Questão 2946067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

Na obra de construção de um edifício público, orçada em R$ 10 milhões, o fiscal constatou que, em determinada data, os gastos com serviços haviam alcançado exatamente o valor previsto de R$ 5 milhões. Entretanto, estava atrasada, injustificadamente, a execução de parte do piso, prevista no valor de R$ 100 mil, embora tenha ocorrido compensação com a pintura da fachada, orçada para ser realizada posteriormente e por esse mesmo valor. Foi constatado, ainda, pelo referido fiscal que, de acordo com o contrato, a contratada passará a ter direito a reajustamento a partir da medição seguinte.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A compensação financeira oriunda da troca de serviços não isenta a contratada de receber penalidades contratuais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  XIV - condições de pagamento, prevendo:

  d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

  Lei 8666/93

• Óbvio. Apesar de o cronograma financeiramente estar em dias, o cronograma físico teve desvio. Além do que, a contratada pode ter ido executar um serviço fácil (filé) e procrastinou um serviço de mais complexa execução (osso)

  Siga o cronograma física e financeiramente!

• Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre planejamento e controle de obras, especificamente sobre contratos de obras públicas.
  

  
  

  A principal legislação que regula e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública é a Lei n.º 8.666/93. Em seu Art. 40, tal Lei estabelece, dentre outras coisas, que:
  

  
  

  "Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
  

  
  

  (...)
  

  
  

  XIV - condições de pagamento, prevendo:
  

  
  

  a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
  

  
  

  b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
  

  
  

  c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
  

  
  

  d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
  

  
  

  e) exigência de seguros, quando for o caso;
  

  
  

  (...)"
  

  
  

  Logo, de acordo com a alínea d) do inciso XIV, o edital deve prever penas para atrasos. Portanto, a assertiva do enunciado está correta. Apesar de ter havido compensação financeira, garantindo o cumprimento do cronograma financeiro, o cronograma físico da obra está apresentando atraso.
  

  
  

  Gabarito do professor: CERTO.

• 1. Não é possível haver essa compensação financeira por parte do contratado com a antecipação de serviço.
  2. Se atrasou, haverá penalidades conforme o edital e o contrato.