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GABARITO: LETRA B
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Fonte: CFRB/88
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GABARITO LETRA B
CF
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em Dois turnos, com o interstício mínimo de Dez dias, e aprovada por Dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Bizu:
(DDD para municípios e DF)
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ART.29. LEI ORGÂNICA = DOIS TURNOS , MÍNIMO DE DEZ DIAS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
( USE O DDD PARA O MUNICÍPIO E DF)
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Estados: Constituição estadual
Municípios : Lei Orgânica
DF: Lei orgânica do DF
Territórios Federais: Lei ordinária dispões sobre sua organização..vide art.33
Um abraço, vc é capaz de conquistar o que quiser, Nãodesista!
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No sentido genérico da expressão não deixaria de ser uma constituição municipal, ou seja, lei maior do município....e para que não houvesse recurso nesse sentido, a banca amarrou o enunciado citando "na sistemática constitucional"...pois a CRFB\88 não cita a expressão "constituição municipal".....pobre examinador....
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Conforme a CF/88.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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GABARITO: LETRA B.
Conforme a CF/88.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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gabarito B
O vídeo abaixo apresenta a explicação da questão.
Assista a partir de 02:49:39
https://www.youtube.com/watch?v=5OvEZVU8PuM
fonte: Concurso TJ CE 2019: Técnico Judiciário - Maratona de exercícios - Gran Cursos Online
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
É aprovada com 2/3 de seus menbros
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Se eu errasse essa não sei o que seria de mim...
Depois de errar TODAS as questões de Intervenção... Sinistro o.o
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Municípios são regidos por Lei Orgânica.
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GABARITO: LETRA B
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
FONTE: CF 1988
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lei orgânica
lei orgânica
lei orgânica
lei orgânica
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Editora Atualizar - Prof. Emerson Bruno
https://www.youtube.com/watch?v=X7JyoT-PJy8&list=PLhTKk53U8pNnDzl0-AKyDOe_cvWAyckKH&index=1
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Município - Lei Orgânica
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos
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LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
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Lei orgânica
Dois turnos
Dez dias
Dois terços
Todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal.
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Município sempre será LEI ORGÂNICA.
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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
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Bizu:
L.Orgânica M —> D.D.D
Dois Turnos;
Dois Terços;
Dez dias.
Promulgação: Câmara Municipal.
Rumo à PMCE
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O MUNICIPIO REGER - SE Á LEI ORGANICA !!
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"O municipio ReGer.. = Lei oRGânica
GAB:B)
#RUMOAAFOBAÇÃO
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◘O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em Dois Turnos, Dez Dias, e aprovada por Dois Terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. *
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: D D D = dois turnos, dois terços, dez dias.
PROMULGAÇÃO: Câmara Municipal.
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Vamos assinalar a alternativa ‘b’, que está em plena harmonia com o disposto no art. 29 da Constituição Federal de 1988. Vejamos: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”.
Gabarito: B
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Gabarito B
Lei Orgânica Municipal (Art. 29, da CF/88)
Ø VOTADA --- > em dois (2) turnos
Ø Com o interstício mínimo de dez (10) dias, e
Ø APROVADA por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
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É o famoso DDD
Dois turnos, Dez dias, por Dois terços