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O indiciamento é ato próprio da autoridade policial a ser adotado na fase inquisitorial.
. Incumbe ao Delegado de Polícia (civil ou federal) a presidência do inquérito policial. É importante ressaltar Ministério Público pode conduzir as investigações, mas NÃO pode presidir.
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Letra B (GABARITO)
A Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
B § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
C Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
D § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
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A
questão cobrou conhecimentos acerca da lei 12.830/2013 que disciplina o cargo
de delegado.
A
– Errada. A função de polícia judiciária, de acordo com o art. 144, § 4° da
Constituição Federal de 1988 será exercida pela polícia civil. Já a lei n° 12.830/2013 que dispõe sobre a investigação criminal
conduzida pelo delegado de polícia, em seu art. 2° estabelece que “As
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo
delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de
Estado”.
B – Correto. Conforme disposição expressa do art. 2° da lei 12.830/2013 “O
indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado,
mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria,
materialidade e suas circunstâncias”.
C – Errada. O cargo de delegado de polícia é um cargo de natureza
jurídica que exige conhecimentos técnicos especializados na área jurídica.
Desta forma, é um cargo privativo de bacharel
em direito não podendo ser ocupado por bacharéis de outras áreas do
conhecimento. Nos termos do art. 3° da lei 12.830/2013 “O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito,
devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os
magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os
advogados”.
D – Errado. Cabe ao delegado de polícia determinar diretamente,
sem necessidade de representação à autoridade judiciária a realização de
perícias. De acordo com o Código de Processo Penal ” Logo
que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial
deverá determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a
quaisquer outras perícias” (Art. 6° inc. VII do CPP). A lei 12.830/2013, em seu
art. 1°, § 2° estabelece que “Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de
polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem
à apuração dos fatos”.
E – Errada. Como vimos, a alternativa B está correta.
Gabarito, letra
B.
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a) INCORRETA. As funções de polícia judiciária são exercidas pelo delegado de polícia e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
b) CORRETA. De fato, o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 2º § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
c) INCORRETA. O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
d) INCORRETA. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Art. 2º § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
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Com base na Lei nº12.830/2013
A) As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. ITEM ERRADO!✘
➜A polícia judiciária é exercida pela PF & pela PC (forma repressiva). A PM exerce, por exemplo, atividade de polícia administrativa. O papel da polícia administrativa é a PREVENÇÃO por meio da ostensividade.
Art.2º.
B) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. ITEM CORRETO! ✔
Art.2º.§ 2º.
C) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. ITEM ERRADO!✘
➜É uma carreira jurídica, até o STF já reconheceu, portanto, exige nível superior em Direito, lembrando: Há estados que exigem prática jurídica para exercer o cargo de delegado, depende da lei orgânica de cada estado.
Art. 3º.
D) Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. ITEM ERRADO!✘
➜Em regra, a realização de perícias, informações, documentos e dados fazem parte da fase investigatória, logo, o delegado pode, diretamente, requisitar (sem representar à autoridade judicial).
Mas claro que há exceções, por exemplo, se o delegado precisar interceptar algum telefone, precisará de autorização judicial.
Art. 2º.
E) Nenhuma das respostas acima está correta. ITEM ERRADO!✘
➜ Item B correto!