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Gab B
Também chamado de princípio da especialização ou da discriminação, este princípio indica que a receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.
Devendo, segundo a Lei nº. 4.320/64, discriminar a despesas no mínimo por elementos.
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O princípio da especificação está previsto no art. 5 da Lei 4320/64.
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Princípio da especificação, especialização ou discriminação, previsto no art. 5º da Lei 4.320/64, que dispõe:
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Exceções a este princípio: Reservas de Contingência (Art. 91, DL 200/67) e Programas Especiais de Trabalho( art. 20, Lei 4.320/64).
Bons estudos!
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento
tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam
que não tem relação com o caso apresentado na questão.
B) CORRETO. O princípio da especialização
é aquele que determina que as receitas e as despesas devem ser apresentadas na
lei orçamentária de forma pormenorizada, evidenciando as origens dos recursos e
sua aplicação. Logo, a determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve
consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras
refere-se a esse princípio.
C) ERRADO. O princípio da transparência seria
aquele relacionado à prestação de contas e publicização de dados relacionados
ao orçamento de tal forma que a sociedade tenha informações para colaborar no
planejamento e execução do orçamento. Percebam que não tem relação com o caso
apresentado na questão.
D) ERRADO. O princípio da universalidade é aquele que
determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as
despesas pelos seus totais. Percebam que não tem relação direta com o que é
apresentado no enunciado da questão.
E) ERRADO. Princípio do orçamento bruto é aquele que
determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária
com seus valores brutos e não líquidos. Percebam que não tem relação direta com
o que é apresentado no enunciado da questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
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Exclusividade: não deve incluir assuntos estranhos.
Especificação: veda a autorização de despesas globais.
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LETRA B
Perceba que o enunciado da questão indica o princípio da especificação, também conhecido como princípio da especialização ou da discriminação da despesa. Confira artigo 2º combinado com o artigo 15, § 1º, da Lei n. 4.320/1964.
- Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
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- Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
- § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
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Gabarito B
Especificação= Regra geral: receita e despesa, na LOA, de forma detalhada. --- >Não global.
Exceção: programas especiais de trabalho.
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A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
-Objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público;
-As receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
- Preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.
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O princípio da especificação determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Dispõe que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Resposta: Letra B
Fonte: Estrtégia Concursos