Questão 2950867

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde; Políticas Públicas no ECA

Maria Lúcia, mãe de Paulo, 9 anos, procurou o Conselho Tutelar após ter sido chamada pela Escola Municipal ABC, onde o menino cursa o 4º ano do Ensino Fundamental. Paulo é cadeirante e, segundo relato da mãe, a diretora solicitou sua transferência para outra unidade escolar, alegando que as necessidades do menino e a cadeira de rodas traziam transtornos para a turma de alunos e para a equipe escolar.

Considerando o disposto no ECA e na lei que trata dos direitos da pessoa com deficiência, a diretora da escola está:

• A. correta, porque apenas a rede particular está obrigada a garantir atendimento aos portadores de necessidades especiais físicas ou intelectuais;
• B. correta, porque Paulo deverá preferencialmente ser inserido em unidade de ensino especial adequada às suas reais necessidades como deficiente físico;
• C. errada, porque Paulo tem direito à educação pública em sistema educacional inclusivo com condições de acesso e permanência na escola;
• D. errada, porque a própria escola deve prover tanto a escolaridade regular quanto a assistência na área de reabilitação e saúde para alunos com deficiência;
• E. correta, porque a atenção demandada por um aluno portador de necessidades especiais prejudica o aproveitamento dos alunos com autonomia.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 54 – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

   

  Desse modo, a diretora está errada e, assim, responde por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, de acordo com o Art. 208;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito: C

• De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo IV, que trata do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer:
  
  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
  
  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  
  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
  
  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  
  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
  
  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
  
  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  
  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  
  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  
  § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
  
  § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
  
  
  Portanto a atitude da diretora está errada por ser um dever do Estado assegurar o atendimento educacional para a criança supracitada, inclusive os meios de acessibilidade para tal.
  
  O erro da alternativa D foi misturar o a atendimento educacional com o da saúde.
  
  GABARITO: C