Questão 2951566

• Banca: IF-MS
• Órgão: IF-MS
• Ano: 2019
• Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Administração; IF-MS - 2019 - IF-MS - Biologia; IF-MS - 2019 - IF-MS - Professor - Português e Inglês
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas

Cabe a todo servidor público conhecer os requisitos legais que disciplinam a atuação profissional, com vistas a manter uma conduta adequada à administração pública. Dentre as principais normativas, temos a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Tendo-os como parâmetro, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

• A. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
• B. O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, jamais podendo cumular-se as sanções civis, penais e administrativas.
• C. Advertência, suspensão e demissão são penalidades previstas no Regime Jurídico Único e no Código de Ética do Servidor Público.
• D. A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
• E. É dever do servidor público abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, salvo quando observadas as formalidades legais e não cometa qualquer violação expressa à lei.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 116 Lei 8.112/90.  São deveres do servidor:

      XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

         Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

• A publicidade do ato poderá ser restringida nos casos de SII  - logo não é todo e qualquer ato:

  S - SEGURANÇA NACIONAL

  I - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS

  I - INTERESSE SUPERIOR DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  "nada é absoluto! até mesmo essa afirmação (...)"

• a- art 116, XII

  b- Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  c- Advertência, suspensão e demissão são penalidades previstas no Regime Jurídico Único.E acrescento que tem também cassação de aposentadoria e disponibilidade, destituição de cargo em comissão e função comissionada.Já no Código de Ética do Servidor Público a "pena" é censura, apenas.

  d- O erro está em todo, pois há exceções. Nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública o processo é declarado sigiloso.

  e- é dever do servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei