Questão 2951602

• Banca: IF-MS
• Órgão: IF-MS
• Ano: 2019
• Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Administração
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: O modelo de excelência adaptado à Gestão Pública; Qualidade no setor público

Uma das formas de fomentar a inovação tecnológica é a garantia do direito exclusivo ao inventor, por meio de patente. Compreende-se patente como um documento expedido por um órgão governamental que descreve a invenção e cria uma situação legal, na qual a invenção patenteada pode normalmente ser explorada (fabricada, importada, vendida e usada) com autorização do titular. A respeito da patente e dos tipos de proteção à propriedade industrial, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

I. Para que seja concedida a carta patente, faz-se necessário o atendimento dos seguintes requisitos: Novidade; Aplicação Prática; Atividade Inventiva.

II. A base de patentes do INPI possibilita a busca de pedidos e de patentes concedidas, ambos depositados no Brasil a partir de 1982. A sua atualização é semanal e permite busca básica, avançada e por número da patente. Esta base é gratuita e reúne todas as áreas do conhecimento.

III. A propriedade industrial é, no Brasil, regulada pela Lei de Propriedade Industrial – LPI (Lei Federal nº 9.279/96). De acordo com o artigo 2º desta Lei, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social, ambiental e econômico, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de modelo de negócio; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal.

IV. O titular da patente deve realizar pagamento de anuidades perante o INPI para manutenção do processo do pedido de privilégio ou do próprio privilégio, bem como deve explorar a patente dentro do prazo de três anos da concessão. Caso contrário, recai no processo de licença compulsória, podendo ser concedida a qualquer pessoa com capacidade técnica econômica de exploração.

• A. As afirmativas I e II estão corretas.
• B. As afirmativas II e III estão corretas.
• C. As afirmativas I e III estão corretas.
• D. As afirmativas II e IV estão corretas.
• E. As afirmativas III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Analisando cada alternativa separadamente, temos que:
  
  
  ITEM "I": Essa afirmativa refere-se aos requisitos para que uma invenção seja patenteável, comparando com a Lei N° 9.279/96, em seu artigo 8°, nos diz que “É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial". Assim, a afirmativa I está errada.
  
  
  ITEM "II": Observando o Guia Prático para Buscas de Patentes, podemos destacar que é permitido a busca simples, a busca avançada e por número de patente, além disso, a busca é gratuita para todas as áreas do conhecimento. Logo, a afirmativa II está correta.
  
  
  ITEM "III": Essa alternativa refere-se ao artigo 2º, da Lei n.° 9.279/96: “A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - Concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - Concessão de registro de desenho industrial III - concessão de registro de marca; IV - Repressão às falsas indicações geográficas; e V - Repressão à concorrência desleal". Comparando a afirmativa com o trecho expresso da referida lei, temos que “a concessão de registro de modelo de negócio" deveria ser substituída pela “Concessão de registro de marca" para que a afirmativa fosse correta. Logo a afirmativa III está errada.
  
  
  ITEM "IV": Segundo a Lei n.° 5.772/71, em seu artigo 25º: “O pagamento das anuidades do privilégio deverá ser feito a partir do início do terceiro ano da data do depósito, comprovado cada pagamento dentro dos primeiros cento e oitenta dias do respectivo período anual". Além disso, a Lei N° 9.279/96 em seu artigo 68º, inciso "II": “A licença só poderá ser requerida por pessoa com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente, que deverá destinar-se, predominantemente, ao mercado interno, extinguindo-se nesse caso a excepcionalidade prevista no inciso I do parágrafo anterior". Ou seja, a afirmativa IV está correta.
  
  
  Sendo assim, estão corretos os itens "II" e "IV".
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D.