Questão 295183

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

• A. Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;
• B. Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;
• C. Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
• D. Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;
• E. Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.

Gabarito: C

Comentários

• C) CORRETA. Conforme dispõe o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
  
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  XV - proteção à infância e à juventude; 
  
• De acordo com a Constituição: 
  
  A) art. 24. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
  
  II- ORÇAMENTO; 
  V- PRODUÇÃO E CONSUMO; 
  XII - PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
  
  art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
  V- SERVIÇO POSTAL
  
  B) art. 22. Compete privativamenta à União legislar sobre: 
  II - DESAPROPRIAÇÃO
  IV- TELECOMUNICAÇÕES;
  
  art. 24 . Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: 
  IV - CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES.
  
  C) art. 24 Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: 
  XV- PROTEÇÃO A INFANCIA E JUVENTUDE;
  VII - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL , ARTÍSTICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO.
  
  D) art. 24. Compete à União , aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente: 
  XI- PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL;
  XII - PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;
  
  art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
  V- SERVIÇO POSTAL;
  VII - POLÍTICA DE CRÉDITO.
  
• Olá colegas, 
  Sobre as alternativas, coloquei o fundamento constitucional logo após as opções, para uma visualisação mais fácil. 
  
  a) ERRADA - Orçamento, produção e consumo, previdência social (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, II, V e XII) e serviço postal (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, V);
  b) ERRADA - Desapropriação, telecomunicações (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, II e IV), orçamento e custas dos serviços forenses (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, II e IV);
  c) CORRETA  - Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, XV e VII);
  d) ERRADA - Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, XI e XII), política de crédito e serviço postal (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, VII e V);
  e) ERRADA - Águas, energia (Comp. Legislativa Privativa - art. 22, IV), juntas comerciais e orçamento (Comp. Legislativa Concorrente - art. 24, III e II). 
  

• PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - COMPETÊNCIA COMUM

   

  LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

• Várias provas cobram que criança e adolescente é privativa da União

  Negativo; concorrente

  Abraços

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência concorrente da União, Estados e DF. 

  A- Incorreta - Serviço postal é matéria de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; (...) V - produção e consumo; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".

  B- Incorreta - Desapropriação e telecomunicações são matérias de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV - custas dos serviços forenses; (...)".

  C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...)".

  D- Incorreta - Serviço postal e política de crédito são matérias de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) V - serviço postal; (...) VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".

  E- Incorreta - Águas e energia são matérias de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento; (...)".

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C.