Questão 2951830

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, solicitando providências em relação às péssimas condições dos estabelecimentos prisionais situados no Estado.

Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:

• A. regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie;
• B. irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;
• C. regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União;
• D. irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação;
• E. irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.: A

  LC 80/94

  Art.  4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  (...) VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; 

  "A graça do Senhor Jesus seja com todos. Amém."

• Gab letra A

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak