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GAB. D
CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito(1) ou desastre(2), ou para prestar socorro(3), ou, durante o dia, por determinação judicial(4).
Como se percebe, há 4 (quatro) exceções à inviolabilidade: 1) flagrante delito; 2) desastre; 3) prestação de socorro; e 4) determinação judicial. Convém lembrar, também, que, de acordo com a jurisprudencia do STF, o conceito de "casa" é amplo, abarcando (i) qualquer compartimento habitado (casa, apartamento, trailer, barraca); (ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (hotel, apart-hotel, pensão); ou (iii) qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade, incluindo as pessoas jurídicas. Além disso, é majoritário, o entendimento de que o termo "dia", para fins dessa garantia constitucional, segue critério físico-astronômico, compreendendo o interregno que vai da aurora ao crepúsculo (e não, pois, intervalo fixo entre 6h e 18h, como defendido por alguns).
Por fim, convém lembrar do Inf 806 do STF, bastante cobrado nas questões sobre o tema:
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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Pode, sem ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
A redação prejudica o julgamento da letra D.
Nessa questão, o candidato deve ser "burro" para acertar, porque se pensar na possibilidade de os agentes públicos invadir a casa em face do flagrante delito, o ingresso seria legal. O enunciando não especificou.
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A questão não descreve flagrante!
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Como já mencionado por Jéssica C.
A respeito da ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, SEM MANDADO JUDICIAL, no caso de flagrante em decorrência de crime permanente, proferida no recurso extraordinário 603616, que entende ser possível essa entrada a qualquer hora, inclusive a noite, desde que haja fundadas razões que indiquem que dentro da casa existe uma situação de flagrante:
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em períodos noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”
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O importante é não desistir! Nunca!
| Um forte abraço, siga o plano, PERTENCEREMOS!
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GABARITO D
A entrada dos agentes foi ilícita. A não ser em casos de flagrância ou com o consentimento do morador ou mediante mandado judicial, agente públicos não podem adentrar domicílio alheio.
Mesmo possuindo mandado judicial a entrada só poderia ser realizada durante o dia.
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Questão mal formulada.
Quando a questão exclui a possibilidade, como fez na D, torna a alternativa D errada também. Pois as autoridades podem sim entrar na residencia, sem o consentimento do morador e sem mandado - para procurar criminosos - desde que estejam em uma situação de flagrância.
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Mal formulada
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Concordo, a questão em pauto faz incorrermos em erro.
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a) ilícita, pois os agentes públicos nunca podem ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador;
ERRADO! Ficou errado pois existem exceções, o "nunca" deixou a questão falsa. Pode entrar sem consentimento do morador: Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) lícita, pois os agentes públicos sempre podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso;
ERRADO! Ficou errado pois não é SEMPRE que pode ingressar na casa alheia sem consentimento do morador. Essa parte para procurar um criminoso até pode ser, se for flagrante delito! Entra nas exceções.
c) lícita, pois os agentes públicos podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, sempre que entenderem necessário;
ERRADO! Não é sempre que entender necessário, só em algumas casos que eu já listei na alternativa A.
d) ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial;
CERTO!
e) lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.
ERRADO! Somente não, existem outras exceções.
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Não sei se estou confundindo mas entendi a questão como::: aqueles tipos de perseguições em que o bandido entra na casa do indivíduo e a polícia adentra a casa em busca de apreender o suspeito, alguém poderia me ajudar a identificar qual seria o embasamento legal do policial nesse caso???
se possível me manda uma msg!
Achei um pouco mal formulada a questão.
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Gabarito: Letra D
Artigo 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O caso explanado na questão não trata de situação de flagrante delito.
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GABARITO LETRA D
Certamente a questão deve ser ANULADA.
A questão dada como correta diz que "os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial"
PODE SIM!!! No caso de:
Flagrante delito -> no caso narrado o "Maria foi surpreendida" parece presumir que é um flagrante (concurseiro não tem bola de cristal, examinador!!)
Desastre:
Para prestar socorro
Nesses casos, independe de consentimento do morador, de mandado judicial e pode ser em qualquer horário (dia ou de noite)
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Se o crime está sendo praticado no local (neste exato momento) então pode ser considerado um flagrante delito. Pelo menos na minha interpretação. Mas a banca não entendeu assim.
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..."sendo praticado um crime", dar a entender que a situação é de flagrante. Questão mal formulada.
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Excelente questão, gabarito letra D.
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não achei mal formulada...
flagrante delito é diferente de procurar um criminoso.
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No meu ponto de vista, questão um tanto quanto estranha.
Se a polícia encontra alguém em flagrante delito, ela pode adentrar na casa e prender o criminoso, ainda que sem mando judicial ou que a casa seja de pessoa que não tem nenhum vinculo afetivo com o criminoso.
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Aconteceu na casa da minha tia isso mesmo, desse jeitinho... Ela foi até a DP e ninguém fez nada por ela. (Na prática é outra coisa).
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A questão NÃO FALA DE FLAGRANTE!!!
Se não fala de flagrante, portanto, não pode entrar na casa!
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tem que adinhar se é flagrante ou não , vai tom@ no cUS FGV
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A questão deixa margem para interpretações. Não fala se a situação é de flagrante delito, o que tornaria a conduta do agente lícita.
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Mal formulada sim, pois a questão não menciona explicitamente flagrante, mas descreve categoricamente que está sendo praticado um crime no local, isso não é situação de flagrância?
lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.
Absurdo!!
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Colega Enio, desculpa, mas eu não encontrei a parte em que a questão " descreve categoricamente que está sendo praticado um crime no local", a questão fala "sob a alegação( intuição) de que estavam procurando um criminoso."
Não fala em flagrante e sem falar que o STJ diz que a mera intuição acerca da prática de crime não configura por si só justa causa a autorizar ingresso no domicílio, para que seja válido o ingresso da polícia no domicílio sem autorização judicial, necessita de fundadas razões que sinalizem a ocorrência do crime no interior da residência.
Só pra ajudar na compreensão ( já que é art do CPP ) transcrevo aqui o artigo:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1 Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
INFO 606 do STJ, só pra ficar mais fácil visualizar:
Não configura justa causa apta a autorizar a invasão domiciliar a mera intuição de autoridade policial de eventual traficância praticada por indivíduo, fundada unicamente em sua fuga de local supostamente conhecido como boca de fumo.
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ATENÇÃO: A QUESTÃO, EM NENHUM MOMENTO, FALOU EM FLAGRANTE !!!
Antônio, pessoa do povo, percebeu que uma criança de aproximadamente 4 anos estava sendo duramente espancada por um adulto, no interior de uma casa, durante a noite.
Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que Antônio
pode ingressar na casa, contra a vontade do morador, e prendê-lo.
CPP Art. 301 -> Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
CF Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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se estiver sendo praticado um crime no local NÃO É FLAGERANTE????
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AQui no RJ, nas comunidades, eles simplismente batem no portão e entram com tudo!!!!
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A questão não deu a entender que era flagrante. Mas não vou negar que fiquei com uma duvidasinha.
Deus é fiel!
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A pergunta é bem interessante e diz respeito aos limites da inviolabilidade de domicílio, assegurada no art. 5º, XI da CF/88. Nos termos deste dispositivo, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial". Observe que, de acordo com as informações trazidas no enunciado, nada indica que havia, na casa de Maria, uma situação de flagrância (e também não se tratava de prestação de socorro ou auxílio em situação de desastre). Neste caso, como os agentes públicos não apresentaram mandato, não poderiam ingressar na residência sem a concordância de Maria e, uma vez que não houve essa autorização, a conduta dos agentes é ilícita.
Gabarito: a resposta é a letra D.
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Pode, sem ordem judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
A redação prejudica o julgamento da letra D.
Nessa questão, o candidato deve "pensar menos" para acertar, porque se pensar na possibilidade de os agentes públicos invadir a casa em face do flagrante delito, o ingresso seria legal. O enunciando não especificou.
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ahh bom, fazer questão incompleta agora virou moda.
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Lendo rápido dá a entender que há uma perseguição, mas na verdade não. Realmente a alternativa correta é a D
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Não entendi pq a "E" não está correta tbm
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O erro da E está no somente, pois pode entrar também em caso de desastre ou para prestar socorro, além de poder, durante o dia, por determinação judicial.
lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
CF
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D. ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial; correta
Artigo 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O criminoso não estava cometendo crime no momento da abordagem, o que afasta a possibilidade de flagrante delito;
Somente se o morador consentisse o ingresso dos agentes públicos durante o dia eles poderiam entrar sem determinação judicial;
Os agentes públicos só poderiam ingressar na casa alheia, mesmo sem o consentimento do morador, durante o dia, com determinação judicial para procurar o criminoso.
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Obrigada Wagner, embora eu tenha acertado, não estava entendendo o erro da "E",não havia atentado para o "somente"...rs
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Só respondi essa por causa do Polícia 24hrs shararara
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Gabarito: D
ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial;
Art. 5º, XI, da CF/88. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Letra D
A pergunta é bem interessante e diz respeito aos limites da inviolabilidade de domicílio, assegurada no art. 5º, XI da CF/88. Nos termos deste dispositivo, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial". Observe que, de acordo com as informações trazidas no enunciado, nada indica que havia, na casa de Maria, uma situação de flagrância (e também não se tratava de prestação de socorro ou auxílio em situação de desastre). Neste caso, como os agentes públicos não apresentaram mandato, não poderiam ingressar na residência sem a concordância de Maria e, uma vez que não houve essa autorização, a conduta dos agentes é ilícita.
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achei incompleta
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questão que se acerta por eliminação e, mesmo assim, se apresenta incompleta
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"para procurar criminoso" abre margem para flagrante porém, se fosse o caso, deveria estar de forma mais clara. Portanto letra D
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A questão só descreve a realidade da periferia, por isso muitos acharam estar errada a resposta. São os concurseiros com vontade de serem heróis. Deus tenha misericórdia dessa nação.
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Se suspeitam que ha um criminoso dentro da casa de Maria, ela, em tese, estaria em situaçao de flagrancia do crime de favorecimento pessoal.
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Letra D
A pergunta é bem interessante e diz respeito aos limites da inviolabilidade de domicílio, assegurada no art. 5º, XI da CF/88. Nos termos deste dispositivo, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial". Observe que, de acordo com as informações trazidas no enunciado, nada indica que havia, na casa de Maria, uma situação de flagrância (e também não se tratava de prestação de socorro ou auxílio em situação de desastre). Neste caso, como os agentes públicos não apresentaram mandato, não poderiam ingressar na residência sem a concordância de Maria e, uma vez que não houve essa autorização, a conduta dos agentes é ilícita.
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gabarito D.
Art. 5º, XI, da CF/88. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
".. às 12h, com o ingresso de agentes públicos armados em sua residência, contra a sua vontade, sob a alegação de que estavam procurando um criminoso..."
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Questão ambígua.
Gabarito D.
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Resolvi a questão me socorrendo do art. 293 do CPP, que diz que: "se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Em outras palavras e "a contrario sensu", se o executor NÃO possui mandado de prisão, a entrada forçada na residência, sem autorização, seria arbitrária.
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A pergunta é bem interessante e diz respeito aos limites da inviolabilidade de domicílio, assegurada no art. 5º, XI da CF/88. Nos termos deste dispositivo, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial". Observe que, de acordo com as informações trazidas no enunciado, nada indica que havia, na casa de Maria, uma situação de flagrância (e também não se tratava de prestação de socorro ou auxílio em situação de desastre). Neste caso, como os agentes públicos não apresentaram mandato, não poderiam ingressar na residência sem a concordância de Maria e, uma vez que não houve essa autorização, a conduta dos agentes é ilícita.
Gabarito: a resposta é a letra D.
Comentário do professor
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Infelizmente o examinador não foi feliz. E formulou mal a questão.
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Acertei, mas a questão esta mal formulada sim. Explico: mesmo não havendo essas hipóteses aí de flagrante, de socorro e blá blá blá existe a possibilidade, por exemplo, de a polícia estar fazendo a transferencia de um presidiário e ele fugir do camburão correndo para dentro de uma residência... Aí eu pergunto ao examinador espertão a polícia não vai poder entrar na casa ?? vai deixar o presidiário lá de boa ??? e se o morador não consente com a entrada da polícia ele não está em flagrante do crime de favorecimento pessoal ???
Acerto essas questões lixo da defensoria apesar de não concordar com os gabaritos.
DICA: em questões da defensoria é só marcar a alternativa que favorece vagabundo e fala mal da políca que vc acerta.
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A questão não fala expressadamente, mas quem tem bom senso e sabe o dia a dia da pm dar a entender que o criminoso no minimo adentrou a residência da moradora, caso ao contrário não tem lógica invadir seu domicilio.
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QUESTÃO SUPER MAL FORMULADA!
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Há outra questão no mesmo nível que essa, extremamente feita nas coxas pela banca, em que o fundamento da resposta esta em uma RE que diz que é possível a entrada contra a vontade, mesmo a noite, de agentes na casa. Em uma questão a FGV dá sentido diverso do que cobra em outra. Essas duas questões, juntas, se anulam, pois em um caso a banca cobra que é possível sem dar SITUAÇÃO DE FLAGRANTE e nesse caso ela considerada possível sem dar SITUAÇÃO DE FLAGRANTE.
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GABARITO: D
Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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denúncia anônima ou fugitivo da polícia não constitui legítima a entrada de autoridade policial em propriedade, sem o consentimento do morador.
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Complementando o comentário da colega Jéssica: O STJ no informativo de número 666 afirmou que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas, somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. STJ. 5ª Turma. RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/02/2020 (Info 666).
Sendo assim, de acordo com o entendimento do STJ, a entrada forçada em domicílio, quando existente denúncia anônima da prática de tráfico de drogas, somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, podendo sofrer o agente ou a autoridade responsável a pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal , e os atos praticados serem considerados nulos.
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Aquele "somente" que faz toda a diferença!
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art. 5º, XI da CF/88. Nos termos deste dispositivo, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial".
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Em "estiver sendo praticado um crime" não está implícita a situação de flagrância?
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Vocês estão muito mimizentos e a questão está muito bem elaborada, por sinal. Não há como deduzir que havia situação de flagrante, apenas podemos supor o que os policiais claramente disseram. Nesse sentido, a jurisprudência é clara, só pode entrar, sem situação de flagrância, quando tiver determinação judicial.
Abraço e bons estudos.
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Além da questão estar mal formulada, ainda dá a entender que estão defendendo o criminoso...
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O comando da questão não falou em flagrante. Procurar criminosos tem mais cara de busca e apreensão, e, para esse fim, precisa-se de mandado.
Eu tava errando muita questão por enxergar coisas que iam além do que estava escrito, formulando ideias: "Mas, e SE isso, e SE aquilo?". Quando comecei a interpretar APENAS o que diz A QUESTÃO, e não os meus achismos, comecei a acertar mais do que errar.
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O comando da questão diz que está procurando um criminoso. Desse modo, entende-se que o crime que ele cometeu foi praticado anteriormente e não se apresenta mais em uma situação de flagrante . Sendo assim, os agentes públicos ao invadir a casa da proprietária violaram a lei.
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12h p.m ou 24h (12h seco parece ser de dia)
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deixem pra divagar sobre o caso quando estiverem no cargo. antes disso façam apenas o que a questão pede.
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Foi ilícita, lembre-se: o ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações (art. 5º, XI, CF):
a) Com o consentimento do morador.
b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.
c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
A hipótese não contempla a violação do domicílio, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, para procurar um criminoso.
LETRA E
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E COMO IREMOS SABER SE É FLAGRANTE DELITO OU NÃO?
...QUESTÃO MEIO VAGA, PORÉM NÃO DEIXA DE ESTAR CERTA.
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Redação mal feita, que não mede conhecimento, e sim, gera confusão. Custava dizer se era flagrante ou não? Sabemos como as bancas são, e muitas delas, incompleto não é sinônimo de errado.
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O ERRO DA ALTERNATIVA "E" ESTÁ EM DIZER SOMENTE, EXCLUINDO OUTRAS EXECEÇÕES COMO POR EXEMPLO PRESTAR SOCORRO E DESASTRE NATURAL.
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Minha bola de cristal disse que os policiais estavam perseguindo um bandido, ou seja, uma forma de flagrante. Agora a banca queria que o candidato adivinhasse outra coisa...
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Se eu estiver equivocado, por favor, corrijam:
Acredito que o erro da "E" não esteja no fato de "ser ou não ser flagrante", como alguns colegas estão comentando. Explico:
Sabemos que os agentes públicos não podem entrar na residência aleatoriamente para procurar criminosos. Sabemos também que devemos nos restringir ao que é informado pela questão.
Acontece que a alternativa "E" traz categoricamente a hipótese de ESTAR SENDO PRATICADO UM CRIME NO LOCAL. hahahaha
Ficaria agradecido se algum colega pudesse trazer uma hipótese onde "ESTAR SENDO PRATICADO UM CRIME" não seja flagrante...
Inclusive, uma questão da própria FGV (Q788978) tem como alternativa correta a seguinte: "os policiais podem ingressar na casa de Edson caso um crime esteja sendo praticado."
Concluindo, como li no comentário de um colega abaixo, suponho que o erro da assertiva " E" deva estar na palavra "somente", ou seja, excluindo outras hipóteses (desastre, prestar socorro) quando o agente público poderia entrar na residência sem o consentimento do morador.
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- A questão pede de acordo com o caso concreto que é: Policiais entraram na casa dela sem o consentimento sob a alegação de prender um criminoso. Então você procura uma assertiva de acordo com o enunciado.
- Não falou em flagrante.
Logo, ilícita pois o suposto bandido não está em flagrante de nada, portanto, precisa de um mandado judicial de busca e apreensão.
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pessoal, se atentem ao que a questão pede. nesse caso concreto: GAB D
#PMCE
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Acredito que no comentário do professor o correto seria MANDADO e não MANDATO.
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GAB. D
ART. 5º, IX-“ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;”.
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se não for flagrante delito, desastre ou prestar socorro, tem que ter o canetaço do juiz mandado judicial e durante o dia
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QUESTÃO BOA PARA REVISÃO
#RUMOAAFOBAÇÃO
gab: D)
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se tá acontecendo crime é flagrante sim!, e) também esta correta.
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Banca esquerdista é o Ó
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A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Salvo nos casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou , durante o dia , por determinação judicial.
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A Questão diz "procurando um criminoso" e não acontencendo um crime no exato momento, logo precisa de um mandado.
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Não foi difícil assinalar a alternativa ‘d’, não é verdade? A atuação dos agentes públicos, neste caso, somente seria legítima mediante determinação judicial. Ausente o mandado, a entrada na casa deve ser feita mediante consentimento do morador, conforme lemos no art. 5º, XI, CF/88. Vejamos: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Gabarito: D
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Acertei por eliminação, sendo a questão D mais completa, mas enfim, muito mal elaborada.
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cabe recuso em
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Fiquei em dúvida entre a D e a E, mas analisando melhor:
D) ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, para procurar um criminoso, sem ordem judicial;
E) lícita, pois os agentes públicos somente podem ingressar na casa alheia, sem o consentimento do morador, se estiver sendo praticado um crime no local.
Apesar da justificativa da letra E não conter erros, pois a autoridade policial realmente pode adentrar imóvel alheio se houver a suspeita posteriormente justificada de flagrante delito, a alternativa é considerada errada. Isso porque, no caso em tela, não há elementos que se façam presumir que haveria flagrante naquele local, sendo considerada a conduta ilícita. Assim, a letra D é a mais correta
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Começando a desbravar a banca. sigamos
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Moro em uma comunidade, no pior Estado da Federação....certo dia, me deparei com essa situação; Prontamente fiz referencia exatamente o fala esta questão.... tomei-lhe um porradão.
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Mal elaborada.
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questão mal formulada
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Muito mal formulada
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É só assim chegar e dizer? kkk
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Dá a entender que o crime está acontecendo e que o criminoso está em flagrante....pode ter pulado o muro
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Achei a questão mal formulada. Pode-se deduzir da mesma que o criminoso estava sendo "escondido" propositadamente- seria crime-; ou ainda que estivesse fazendo o morador de refém, o que seria crime também. Só exemplos
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Essas Provas de Defensor amam um bandido protegido!