Questão 2951848

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Maria, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, decidiu participar de uma sociedade comercial do ramo de alimentos.

Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 80/1994, a decisão de Maria está:

• A. certa, desde que participe como sócia-gerente;
• B. certa, desde que participe como cotista ou acionista;
• C. errada, considerando ser vedado aos Defensores Públicos participação dessa natureza;
• D. certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Defensor Público-Geral do Estado;
• E. certa, desde que tenha sido previamente autorizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.112

  Art. 117.  Ao servidor é proibido

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;    

• Lei 80/94

  Das Proibições

  Art.  46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

  IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

• 0/94

  Das Proibições

  Art.  46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

  IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  Jana Cris

  24 de Maio de 2019 às 10:15

  Lei 8.112

  Art. 117.  Ao servidor é proibido

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;    

• De acordo com a LC 80/94:

  Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

  I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

  II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

  III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

  IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  V - exercer atividade político­partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

  Portanto, aos membros da DPE é permitida a participação de sociedade comercial, desde que participe como cotista ou acionista.

  Gabarito: B