Questão 295189

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, são considerados “legitimados universais” para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal: (assinale a alternativa correta)

• A. Apenas o Procurador-Geral da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
• B. Apenas a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e o Procurador-Geral da República;
• C. Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
• D. Apenas a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
• E. Apenas o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o partido político com representação no Congresso Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• Os legitimados universais: cujo papel autoriza a defesa da constitucionalidade em qualquer hipótese, são eles: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

  Os legitimados especiais: órgãos e entidades cuja atuação é restrita a questões de interesse de seus afiliados ou às quais possam atuar com representatividade adequada. Eles compreendem o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa de Estado, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2507/Comentarios-sobre-o-controle-de-constitucionalidade-por-via-de-acao-direta

• ASSERTIVA E
  
  Legitimados Universais para propositura de ADI:
  
  1) Presidente da República;
  
  2) Mesa do Senado Federal;
  
  3) Mesa da Câmara dos Deputados;
  
  4) Procurador-Geral da República;
  
  5) Partido Político com representação no Congresso Nacional; e
  
  6) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Cuidado: no primeiro comentário há um erro: "fala em mesa e câmara de ESTADO, quando na verdade é apenas a do DF"
  
  
  Os legitimados que tem que apresentar pertinência temática, ou seja, não são legitimados universais:
  
  a mesa de assembléia legislativa ou câmara legislativa do distrito federal;
  
  governador de estado e do distrito federal ;
  
  confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
  
• 
  São legitimados universais: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
• Segue abaixo uma tabela para ajudar na fixação dos legitimados:
  
  

  Legitimação para ADI E ADPF
  3 sujeitos	3 mesas	3 entidades
  Procurador Geral	Senado	OAB
  Presidente	Câmara dos deputados	Partido político com representação no CN
  Governador *	Câmara legislativa *	Entidade sindical *
  * Legitimados especiais (devem demonstrar pertinência temática)

• As alternativas sem o Presidente já poderiam ser excluídas

  Abraços

• GABARITO: E

  Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX).