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Gabarito letra B
Constituição
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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Questão mais a ver com constitucional, mas ok
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UM POUCO MAIS....
O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
STJ. 3ª Turma. RMS 53.602-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgados em 11/3/2015 (recurso repetitivo) (Info 562)
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o morador tem o direito de desassociar-se a qualquer instante, isso é uma segurança prevista no artigo 5°, XX da Constituição Federal de 1988.
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Na presente situação hipotética apresentada, Pedro recebeu uma carta informando-o que estava em débito com a anuidade da associação de moradores de seu bairro. Todavia, Pedro resolveu procurar a Defensoria Pública tendo em vista que, no final do ano anterior, requereu seu desligamento da associação, o que foi indeferido sob o argumento de que a associação estava em benefício dos moradores.
Assim, a questão pede a orientação correta que a Defensoria Pública informou a Pedro com relação ao caso apresentado.
Pois bem. Restou claro que Pedro teve um direito fundamental violado. A liberdade de associação é um direito que as pessoas têm de mutuamente escolherem os seus associados para cumprir um determinado fim, sendo vedada a manutenção desta condição sem a anuência do associado.
Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Desta forma, tem-se que a orientação correta do Defensor Público a Pedro foi a que consta na letra B, visto que, considerando todo o acima exposto, a decisão da associação de indeferir o pedido de desligamento de Pedro foi equivocada, pois ninguém é obrigado a permanecer associado.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
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O associado poderá a qualquer tempo, observados os termos do estatuto, desligar-se da corporação. O direito de retirada não permite ao associado que se exima das obrigações sociais porventura assumidas.
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CF/88 Art. 5º XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Valor subjetivo onde a pessoa tem o direito de escolha.
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Gabarito letra B
Constituição
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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GABARITO B
Mesmo estando, o até então associado, em débito com a associação, não poderá haver a obrigação deste permanecer associado. Não há ressalvas sobre esse tema, pois, em caso contrário, estaria a associação violando uma norma constitucional.
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Art.5º, inciso XX, versa sobre a liberdade de associar-se, ou seja, dividindo em duas possibilidades:
ninguém poderá ser compelido a associar-se.
Ex: José caso você não queira se associar, ninguém poderá lhe obrigar.
ou a permanecer associado;
Ex: José caso tenha se associado, você não é obrigado a manter-se associado.
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GABARITO: LETRA B
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
FONTE: CF 1988
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
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Art. 5º da CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Não ameis o mundo, nem o que no mundo há. Se alguém ama o mundo o amor do Pai não está nele. 1Jo 2.15
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É por questões assim que eu entendo a preferência dos entes pela banca CESPE. Cadê a dificuldade?
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associação miliciana
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tipo mtst, mst, cut.
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Questão com Cara de PT.
GAB. B.
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Gab. B
CF
Art.5º
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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A liberdade de associação, prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XX, envolvendo tanto a liberdade de criação, associação e desvinculação de qualquer entidade. Desta forma, no caso apresentado, o indeferimento do pedido de desvinculação se deu de forma equivocada, não podendo o requerente ser obrigado a manter-se associado.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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A liberdade de associação, prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XX, envolvendo tanto a liberdade de criação, associação e desvinculação de qualquer entidade. Desta forma, no caso apresentado, o indeferimento do pedido de desvinculação se deu de forma equivocada, não podendo o requerente ser obrigado a manter-se associado.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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Como diz aquele velho ditado: "Ninguém é obrigado a nada"
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5º , XX , da Constituição Federal -- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado .
Bons Estudos!
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Sobre o tema, em recente decisão (Informativo nº 1003/STF), a Corte Suprema assim se posicionou:
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que:
i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou
ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
STF. Plenário. RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 492) (Info 1003).
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Gabarito B
A questão versa sobre liberdade de associação, prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XX : ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Pedro não pode ser obrigado a manter-se associado, logo, o requerimento foi indeferido de forma equivocada.
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Curiosidade: para Barroso, o direito de não ser obrigado a associar-se é um direito fundamental ABSOLUTO (um dos poucos considerados assim pela doutrina);
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Oi, gente!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
→ Baixem os 328 mapas mentais para carreiras policiais + Legislação Facilitada (Lei Seca) + QConcurso = APROVAÇÃO
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12 mapas por dia + 10 questões no QC de cada assunto + Lei Seca com Legis Facilitada =
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Fiz esse procedimento em vários concursos e no finalzinho de 2020 foco carreiras policias, aproveitamento melhorou muito!
Testem aí e me deem um feedback.
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CF/88:
XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
De imediato a visto temos que a orientação em relação ao sindicato e Ilegítimas, eliminando A, C e E;
E considerando todo o acima exposto, a decisão da associação de indeferir o pedido de desligamento de Pedro foi equivocada, pois ninguém é obrigado a permanecer associado.
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➤ A Carta Magna determina que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF).
Siga no insta: @gumball_concurseiro
Rumo à PM CE
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GAB. B
Art. 5º, XX:
“ninguém poderá ser compelido (obrigado) a associar-se ou a permanecer associado;”.
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Não tem mano, nunca vao poder te obrigar a ficar associado ou entrar em sociedade isso fere o art 5º xx da CF/88
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PM CE !!
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Após entrar em contato com a DPE, Pedro foi informado que a associação tinha, juridicamente, caráter paramilitar.
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Eu sei que você está enjoado, mas vai lá, leia mais uma vez.
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Vamos assinalar a letra ‘b’, à luz da seguinte disposição constitucional: art. 5°, XX, CF/88: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Logo, Pedro, no exercício de sua liberdade de associação, deveria ter seu requerimento deferido.
Gabarito: B