Questão 295207

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

São causas que autorizam a intervenção do Estado no Município: (assinale a alternativa INCORRETA)

• A. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
• B. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
• C. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
• D. deixar de ser paga, sem motivo de imperiosa relevância pública, dívida ativa da União;
• E. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa " d" . Artigo 35 e incisos da Constituição Federal
  
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; Assertiva A

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; Assertiva B

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; Assertiva C
  
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Asseriva E

• Pra mim, a letra A também está errada, visto que a constituição é literal ao afimar, que o não pagamento da divida fundada deve se dar por MAIS de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
• Ledo engano meu caro Wilson, o caso de intervenção que Vc. apresenta refere-se a intervenção da União sobre Estados e/ou Distrito Federal - pois aí sim - necessário divida fundada sem pagamento a mais de dois anos consecutivos - artigo 34 da CF/88.
• Wilson Jr. Konflanz, você se equivocou. Essa é justamente a diferença entre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios.
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

• "sem motivo de imperiosa relevância pública"

  Abraços