ID 295243 Banca MPE-PR Órgão MPE-PR Ano 2008 Provas MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina Direito Processual Penal Assuntos Ação Penal Denúncia e Queixa Sobre a denúncia, assinale a alternativa correta. Alternativas Havendo erro na classificação jurídica do fato imputado ao acusado a denúncia deve ser rejeitada. Desconhecida a identidade física dos demais participantes do fato delituoso, a denúncia do único indiciado conhecido não se apresenta, por essa circunstância, viciada, de sorte a ensejar nulidade. A denúncia deve trazer, necessariamente, o rol de testemunhas. A denúncia deve, necessariamente, estar acompanhada do inquérito policial. É inepta a denúncia que contém erro gráfico quanto ao patronímico do acusado, ainda que na exposição do fato delituoso ou em outras peças do inquérito policial seja declinado o nome correto do acusado, pois a denúncia é acusação formal feita pelo Estado contra uma pessoa, razão pela qual esta deve estar corretamente identificada. Responder Comentários a) Havendo erro na classificação jurídica do fato imputado ao acusado a denúncia deve ser rejeitada. (Não necessariamente, podendo o juiz adequar esta classficação). b) Desconhecida a identidade física dos demais participantes do fato delituoso, a denúncia do único indiciado conhecido não se apresenta, por essa circunstância, viciada, de sorte a ensejar nulidade. (correta). (realmente não se apresenta, podendo quanto aos outros depois que conhecida ser oferecida). c) A denúncia deve trazer, necessariamente, o rol de testemunhas. (Não necessariamente). d) A denúncia deve, necessariamente, estar acompanhada do inquérito policial. (Nem sempre, pode ser oferecida mesmo sem inquérito). e) É inepta a denúncia que contém erro gráfico quanto ao patronímico do acusado, ainda que na exposição do fato delituoso ou em outras peças do inquérito policial seja declinado o nome correto do acusado, pois a denúncia é acusação formal feita pelo Estado contra uma pessoa, razão pela qual esta deve estar corretamente identificada. (n((n( (não é inepta por conter simples erro gráfico). LETRA A - INCORRETAO ERRO É IRRELEVANTE. SE O PROMOTOR DENUNCIA UM ROUBO QUANTO AOS FATOS NARRADAS, MAS O CLASSIFICA, INDEVIDADE, NO ART. 155 DO CP, A DENUNCIA NÃO É INVÁLIDA, NEM PREJUDICA O CORRETO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CORRIGE-SE A DEFINIÇÃO JURÍDICA POR OCASIÃO DA SENTEÇALETRA BLETRA C - INCORRETAO ROL É FACULTATIVO. A OBRIGATORIEDADE QUE VINCULA O MP É O OFERECIMENTO DO ROL NA DENUNCIA, NÃO O FAZENDO OCORRE A PRECLUSAO PARA REQUER PROVA TESTEMUNHAL.LETRA D - INCORRETAO IP NÃO É PEÇA FUNDAMENTAL PARA INSTRUIR UMA DENUNCIA, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS EXISTAM, LEGALMENTE PRODUZIDOS, PARA DAR JUSTA CAUSA A AÇÃO PENALLETRA E - INCORRETADE ACORDO COM O STF, O SIMPLES ERRO OU ENGANO NO NOME DO REU NAO ANULA A DENUNCIA, DESDE QUE ELA PROPROCIONE ELEMENTOS PARA A SUA PERFEITA QUALIFICAÇÃOCOMENTÁRIOS EXTRAÍDOS DE: NUCCI, G S. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2008 E JESUS, DAMASIO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, 2010 Alternativa correta: BTrata-se do Princípio da Divisibilidade, adotado pelo STF e STJ, que possibilita o desmenbramento da Ação Penal Pública, podendo o início da Ação ser apenas contra alguns dos criminosos (quando desconhecida a identidade física dos demais) e depois, a respectiva complementação se dar com o aditamento para lançamento dos demais (quando se tornarem conhecidos). Contudo, a doutrina majoritária, todavia, entende que a Ação Penal Pública é INDIVISÍVEL, pois já que todos precisam ser processados, o aditamento nada mais faz do que consolidar o polo passivo da ação. Inquérito policial é dispensável Abraços