Em relação às proposições abaixo assinale a alternativa correta:
I. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de dez anos e sua contagem se inicia na data da constituição definitiva do referido crédito. FALSO
Na verdade será 5 anos nos termos do art. 174 do CTN.
Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
II. A interrupção da prescrição somente ocorre em virtude de atos judiciais: citação, protesto judicial ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. FALSO
Não ocorre somente em virtude de atos judiciais, conforme o art. 174, parágrafo único, CTN
Art, 174, Parágrafo único, CTN. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
III. Remissão é a dispensa gratuita do crédito tributário, efetuada mediante autorização conferida pela lei à autoridade administrativa que, mediante despacho fundamentado, concederá a remissão total ou parcial do crédito tributário. VERDADEIRO
Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
IV. O prazo para a promoção do lançamento é decadencial e o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal é prescricional. VERDADEIRO
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam da extinção do crédito tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
I) Segundo o art. 174, do CTN, o prazo prescricional é de cinco anos. Errado.
II) A LC 118/2005 alterou o art. 174, parágrafo único, do CTN. A partir disso a prescrição se interrompe do despacho do juiz que ordenar a citação, e não da citação pessoal. Errado.
III) A remissão está prevista no art. 156, IV, CTN como modalidade de extinção do crédito tributário. Remissão é o perdão do crédito tributário, ou seja, a dispensa gratuita. Nos termos do art. 172, a remissão é concedida total ou parcialmente, por despacho fundamentado, desde que autorizado por lei. Correto.
IV) O prazo decadencial está previsto no art. 173, CTN, e se refere à constituição do crédito tributário pelo lançamento. Já o prazo prescricional está no art. 174, e se refere ao ajuizamento da execução fiscal. Correto.
Resposta do professor = A