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(A) Será progressivo e não poderá ter suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de qualquer propriedade rural.
Art 153 CF/88
§ 4º O imposto previsto no inciso VI (ITR) do caput:
I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas
(B) Não poderá incidir sobre pequenas glebas rurais.
Art 153 CF/88
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
(C) Compete aos municípios instituí-lo.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:;
VI - propriedade territorial rural;
(D) Cinquenta por cento do produto da arrecadação pertence ao Estado no qual se situa o imóvel.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
(E) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Art 153 CF/88
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais sobre o ITR. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
a) A progressividade do ITR implica em fixar alíquotas para desestimular propriedades improdutivas (art. 153, §4º, I, CF). Errado.
b) Somente não incide sobre pequenas glebas rurais quando o proprietário não possuir outro imóvel (art. 153, §4º, II, CF). Errado.
c) A competência para instituir o ITR é da União Federal, nos termos do art. 153, VI, CF. Errado.
d) Nos termos do art. 158, II, CF, cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR pertence aos Municípios. Errado.
e) Nos termos do art. 153, §4º, III, CF, o ITR pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Correto.
Resposta do professor = E
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Gabarito: E
A disciplina constitucional do ITR inclui as seguintes diretrizes:
❏ a) será progressivo a fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
❏ b) não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (imunidade);
❏ c) será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem (parafiscalidade), na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (art. 153, § 4º, da CF);
❏ d) 50% do montante de sua arrecadação cabem ao Município onde estiver situado o imóvel tributado, facultado ao Município que celebrar convênio arrecadatório com a União ficar com a totalidade do imposto (art. 158, II, da CF).
Quanto ao lançamento, por expressa determinação legal o ITR também é lançado por homologação (art. 10 da Lei n. 9.393/96).