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RESPOSTA LETRA: A
Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
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O artigo 1.597, incisos I ao V, do Código Civil de 2002, previu cinco hipóteses de presunção de paternidade dos filhos concebidos na constância do casamento. Este dispositivo é o que a doutrina chama de presunção pater is est. Para melhor entendimento, vale transcrever sua redação:
Artigo 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
O dispositivo em testilha, ante sua objetividade textual, não traz maiores questionamentos. De outro lado, peca por dizer menos do que deveria, ao menos sob o viés constitucional de proteção à família e à criança.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2012-dez-22/rafael-miranda-presuncao-paternidade-necessita-prova-uniao-estavel
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A questão trata de filiação.
I. Presumem-se concebidos na constância do casamento
os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a
convivência conjugal.
Art.
1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos,
depois de estabelecida a convivência conjugal;
Correta proposição I.
II. Nascidos nos trezentos e sessenta dias subsequentes
à dissolução da sociedade conjugal.
Art.
1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
II
- nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal,
por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
Nascidos nos trezentos dias
subsequentes à dissolução da sociedade conjugal.
Incorreta proposição II.
III. Havidos por fecundação homóloga, mesmo que falecido
o marido.
Código
Civil:
Art.
1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
III
- havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
Correta proposição III.
IV. Havidos por inseminação artificial heteróloga,
mesmo que sem prévia autorização do marido.
Código
Civil:
Art.
1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
V
- havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia
autorização do marido.
Havidos por inseminação artificial heteróloga, desde
que com prévia autorização do marido.
Incorreta proposição IV.
V. Havidos a qualquer tempo quando se tratar de
embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial heteróloga.
Código Civil:
Art.
1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
IV
- havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários,
decorrentes de concepção artificial homóloga;
V. Havidos a qualquer tempo quando se tratar de
embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
Incorreta
proposição V.
A) Somente as proposições I e III estão corretas. Correta letra “A".
Gabarito da questão.
B) Somente as proposições II e III estão corretas. Incorreta letra “B".
C) Somente as proposições IV e V estão corretas. Incorreta letra “C".
D) Somente as proposições III e V estão corretas. Incorreta letra “D".
E) Todas as proposições estão corretas. Incorreta letra “E".
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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Observação em relação à inseminação artificial heteróloga: se feita com a autorização do marido, trata-se da única hipótese de presunção absoluta de paternidade. Se assim não o fosse, o futuro pai poderia se imiscuir da obrigação.
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O art. 1597 quer dizer que presume-se pai o marido da mulher que pariu.
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Reprodução Assistida Homóloga - A fecundação artificial homóloga é aquela em que é usado somente o material biológico dos pais - pacientes das técnicas de reprodução assistida. Não há a doação por terceiro anônimo de material biológico (espermatozoide, óvulo ou embrião).