Questão 2952547

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta:

• A. Para efeito de citação editalícia, não é considerado inacessível o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
• B. A lei processual veda a reconvenção da reconvenção.
• C. A citação interrompe a prescrição, ainda que ordenada por juiz incompetente.
• D. O autor reconvindo será citado pessoalmente para contestar a reconvenção.
• E. Quando o juiz indeferir a petição inicial, extingue-se o processo com resolução do mérito.

Gabarito: C

Comentários

• A citação?? O art. 240, § 1º do CPC diz que o despacho que ordena a citação que interrompe a prescrição.

• Questão desatualizada. Tem por base o art. 219 do CPC/73: "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição".

• GABARITO "C".

• Embora a questão tenha sido formulada com base no Código de Processo Civil de 1973, a resolveremos com base no Código de Processo Civil de 2015.
  
  Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 256, §1º, do CPC/15: "Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Não há nenhum óbice legal a que o recobrindo venha a reconvir, ou seja, a que seja apresentada uma reconvenção em face de outra reconvenção. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Essa afirmativa corresponde à parte do texto do art. 219, do CPC/73, que foi revogado. De acordo com o CPC/15, o que interrompe a prescrição é o despacho que ordena a citação e não a citação válida, senão vejamos: "Art. 240, §1º, CPC/15. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) O autor reconvindo será citado na pessoa de seu advogado e não pessoalmente, senão vejamos: "Art. 343, §1º, CPC/15: "Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) O indeferimento da petição inicial é uma causa de extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 485, CPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: A questão se encontra desatualizada, não havendo, atualmente, nenhuma resposta correta.