Questões de Citação no Processo Civil

Questão 1786840

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Arbitragem; Arguição de Impedimento e Suspeição; Citação no Processo Civil; Coisa Julgada no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Demais Legislações Extravagantes; Extinção do Processo; Formação do Processo e Petição Inicial; Suspensão do Processo; Suspensão e Extinção do Processo

Com relação à formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta, conforme legislação e jurisprudência dominante do STJ.

• A. Se o réu, em defesa, alegar e comprovar a existência de convenção de arbitragem sobre o mesmo tema discutido no processo, o juiz deverá julgar improcedentes os pedidos do autor, de modo a formar coisa julgada material e impedir a repropositura da demanda.
• B. Por se tratar de questão prejudicial de mérito, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, o juiz não pode adentrar na questão de mérito propriamente dita, e a sentença que pronuncia a prescrição extingue o processo sem resolução de mérito.
• C. A suspensão do processo por convenção é faculdade legal atribuída às partes. A convenção para suspensão do processo, no entanto, não implica a suspensão do prazo já iniciado para contestação, réplica ou recurso, ainda que todas as partes estejam de acordo com a medida.
• D. O processo considera-se formado com a citação válida do réu, ainda que determinada por juiz incompetente.
• E. Suspende-se o processo quando for oposta impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO : C

  
  

  Art. 181, CPC/73. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

  Art. 182.do CPC/73. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. (...)

  São exemplos de prazos Peremptórios, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, réplica e para recorrer. são exemplos de prazos Dilatórios, os prazos para juntar documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz.

  
  

• GABARITO: LETRA C!
  
  Complementando:
  
  A) Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  Vll - pela convenção de arbitragem;
  
  B) Art. 269. Haverá resolução de mérito:
  IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
  Art. 295. A petição inicial será indeferida:
  IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);
  
  C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONVENÇÃO DAS PARTES. Deve ser deferido o pedido de suspensão do processo quando assim convencionado pelas partes, desde que não haja prazo processual em curso. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70048727754 RS, Relator: Breno Beutler Junior, Data de Julgamento: 31/05/2012,  Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2012)
  
  D) Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição
  
  E) L1060/50, Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
  § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
  CPC/73, Art. 265. Suspende-se o processo:
  III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

  
  

• JUSTIFICANDO O ERRO DO ITEM D: A citaçāo determinada e realizada por juízo incompeten NÃO aperfeiçoa a relação processual. Nesse sentido: TJDF - AG 43960520108070000. 1 TURMA CÍVEL. JULGADO EM 12.05.2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CITAÇÃO - JUÍZO INCOMPETENTE - SÚMULA 366-STJ - APLICAÇÃO À ÉPOCA - CITAÇÃO INVÁLIDA - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO. O CANCELAMENTO DA SÚMULA 366 DO STJ, QUE DETERMINAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR VIÚVA E FILHOS DE EMPREGADO FALECIDO EM ACIDENTE DO TRABALHO, SE DEU POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO DOS AUTOS JUNTO À VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, SENDO A CITAÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO SE APERFEIÇOANDO. FAZ-SE, ENTÃO, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, PARA SE ESTABELECER A RELAÇÃO PROCESSUAL.

• Procurei alguma sumula que fundamente o erro da alternativa "D" e não encontrei. 

  Quanto a sumula 366 do STJ e o julgado compartilhado pelo colega Sexta Feira Treze não me parece pertinente, já que o referido pauta-se em matéria temporal. O processo tramitava antes do cancelamento da sumula, e, por isto, foi aplicada a mesma estando cancelada.  Não é o caso.

  Encontro argumento para a citação ordenada por juiz incompetente angularizar a relação jurídica no fato de que induz litispendência. Ora, se induz litispendência, não pode ser proposta outra demanda idêntica contra o réu, e, portanto, está demanda encontra-se completamente válida. 

  Posso estar enganado, se os colegas tiverem algum fundamento agradeço.

• Não encontrei erro na assertiva "d". Sobretudo pelo fato de que o dispositivo legal vale-se do termo "e, ainda quando [...]", indicando, na minha ótica, que tanto juiz competente como o incompetente, em obtendo-se por ordem de qualquer deles citação válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
  

• Sobre a alternativa D: "Os sujeitos principais da relação jurídica processual são as partes (autor e réu) e o Estado-juiz. Para que a relação processual exista, basta que alguém postule perante um órgão que esteja investido na jurisdição: a existência de um autor (sujeito que pratique o ato inaugural, que tenha personalidade judiciária) e de um órgão investido de jurisdição completa o elemento subjetivo do processo. A relação jurídica processual existe sem réu; para ele, porém, só terá eficácia, somente poderá produzir alguma consequência jurídica, se for validamente citado (art. 219 c/c o art. 263 do CPC-73). (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 1. 14. ed. re. ampla. e atual. Salvador: Juspodivm, 2012. p. 244).

• Justificativa da Cespe p/ anulação

  
  

  Conforme ensina a melhor doutrina, o processo se considera formado com a propositura da demanda em juízo, o que faz sentido, pois o indeferimento da petição inicial, por exemplo, acarreta a extinção do processo (já formado, portanto), mesmo antes da citação do réu. Convém lembrar que validade do processo não se confunde com sua própria existência, e os artigos 214 e 263 do CPC tratam de realidades distintas. Nesse sentido: “Forma‐se o processo no momento da propositura da demanda em juízo, o que ocorre como despacho inicial do juiz ou quando esta seja distribuída a um dos juízos com competência concorrente. Tem‐ se entendido, no entanto, que basta a protocolização da petição inicial no cartório judicial para que se considere proposta a demanda. Uma vez formado o processo (e sua formação independe da citação do réu, tanto que o indeferimento da petição inicial acarreta sua extinção – CPC, arts, 267, I e 295), estará ele pendente” (Antonio Carlos Marcato, In CPC Interpretado, Ed. Atlas, 2004, p. 754). No mesmo sentido: “O processo civil começa por iniciativa da parte (art. 262, CPC), considerando‐se proposta a ação e iniciado o processo tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara” (Marinoni e Mitidiero, CPC Comentado artigo por artigo, 2ª Ed., Ed. RT, SP, 2010, pág. 251). 
  

• Artigos no NCPC: 485, 487, 313 e 314

• Acerca da anulação, creio que as alternativas C e D estão corretas, entretanto a C esta mais completa.

   

  Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. (Ponto a ser observado na opção D)

• Me parece que a correção da altenativa C não é absoluta e comporta exceção.

  Vejamos o Enunciado 580 do FPPC: "É admissível o negócio processual estabelecendo que a alegação de existência de convenção de arbitragem será feita por simples petição, com a interrupção ou suspensão do prazo para contestação".

• Alternativa C de acordo com o NCPC:

  
  

  Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

  § 1o Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  
  

  
  

  
  

• 16 C ‐ Deferido c/ anulação

  Conforme ensina a melhor doutrina, o processo se considera formado com a propositura da demanda em juízo, o que faz sentido, pois o indeferimento da petição inicial, por exemplo, acarreta a extinção do processo (já formado, portanto), mesmo antes da citação do réu. Convém lembrar que validade do processo não se confunde com sua própria existência, e os artigos 214 e 263 do CPC tratam de realidades distintas. Nesse sentido: “Forma‐se o processo no momento da propositura da demanda em juízo, o que ocorre como despacho inicial do juiz ou quando esta seja distribuída a um dos juízos com competência concorrente. Tem‐ se entendido, no entanto, que basta a protocolização da petição inicial no cartório judicial para que se considere proposta a demanda. Uma vez formado o processo (e sua formação independe da citação do réu, tanto que o indeferimento da petição inicial acarreta sua extinção – CPC, arts, 267, I e 295), estará ele pendente” (Antonio Carlos Marcato, In CPC Interpretado, Ed. Atlas, 2004, p. 754). No mesmo sentido: “O processo civil começa por iniciativa da parte (art. 262, CPC), considerando‐se proposta a ação e iniciado o processo tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara” (Marinoni e Mitidiero, CPC Comentado artigo por artigo, 2ª Ed., Ed. RT, SP, 2010, pág. 251). 

  A) 485, VII, CPC

  B) 487, II, CPC

  C) 313 II CPC

  D) 312 CPC

  E)

  -impugnação ao benefício da gratuidade judiciária: NÃO 100 CPC

  -exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal: NÃO é mais por "exceção", mas na preliminar de contestação

  -suspeição ou impedimento do juiz: SIM 313 III, CPC

• Gabarito: ANULADA. Resposta preliminar: C.

  Questão bem complexa! Penso que a banca anulou a questão por não haver alternativas corretas.

  Depois de busca exaustiva de fonte que fundamentasse a letra C, achei a decisão do TJDFT quer transcrevo abaixo, no mesmo sentido da questão. Contudo, aparentemente a banca acabou por considerar a alternativa como errada.

  EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE, NO CURSO DE PRAZO PEREMPTÓRIO, COMO O DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NA FLUÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO, COMO O DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA EM PRAZO JÁ INICIADO CORRE DE MODO PEREMPTÓRIO E FATAL. A PARTE QUE, CONFIADA NESSA SUSPENSÃO PROIBIDA PELO ART-182, DO CPC, NÃO EMBARGA DESDE LOGO, PERDE PELA PRECLUSÃO A FACULDADE DE SE OPOR À EXECUÇÃO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO, PARA QUE O ATO SURTISSE SEUS EFEITOS, EIS QUE, NOS TERMOS DO ART-798, DO CPC, CABE AO JUIZ SIMPLESMENTE DECLARAR SUSPENSA A EXECUÇÃO. (TJDFT, Acórdão n.43563, APC1481285, Relator: MANOEL COELHO 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/1987, Publicado no DJU SEÇÃO 2: 06/04/1988. Pág.: 7)

  Sobre a D, a banca a manteve como considerada errada: a formação do processo independe da citação do réu, tanto que o indeferimento da petição inicial acarreta sua extinção. O processo se considera formado com a propositura da demanda em juízo, o que faz sentido, pois o indeferimento da petição inicial, por exemplo, acarreta a extinção do processo (já formado, portanto), mesmo antes da citação do réu. http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_15_JUIZ_2/arquivos/TJDFT_15_JUIZ_2_JUSTIF_DE_ALTERA____O_ANULA____O_MANUTEN____O_DE_GABARITOS.PDF

  Se a banca concentrou todos os argumentos em demonstrar que a D (que já era considerada errada) está errada e ainda assim anulou a questão, pode se considerar que para ela todas as assertivas estão erradas, inclusive a C, anteriormente considerada a certa.

• DA CITAÇÃO

  238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406/02 (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

Questão 1802389

• Banca: FAU
• Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

• A. A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.
• B. A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.
• C. A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.
• D. certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
• E. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio. 
  Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
  
  
  I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu; 
  
  
  II - a declaração de entrega da contrafé; 
  
  
  III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado. 
  
  
  Art. 213, CPC - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 
  
  
  
  
  

• Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

   

  § 1o  A certidão de intimação deve conter:

   

  I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

   

  II - a declaração de entrega da contrafé;

   

  III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

   

  Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   

  A letra E está claramente incorreta. Acho que a anulação da questão se deve à redação da letra C, que não faz sentido face ao caput do art. 275. 

Questão 1901350

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Litisconsórcio

Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado:

• A. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que a hipótese é de litisconsórcio facultativo;
• B. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, já que, embora a hipótese seja de litisconsórcio necessário, somente a parte ré pode alegar, em sua contestação, a sua inobservância;
• C. proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, incluindo ex officio na lide os litisconsortes faltantes, já que, sendo a hipótese de litisconsórcio necessário, torna-se admissível a chamada intervenção iussu iudicis;
• D. determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;
• E. proferir, de imediato, sentença terminativa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

   

  Na ação de usucapião, a citação dos confinantes é obrigatória. Não requerida a citação dos confinantes, o Juiz deve intimar o autor para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (sem resolução do mérito).

   

  De acordo com o NCPC:

   

  Art. 246

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

   

  (...)

   

  Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

   

  (...)

   

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

   

• Letra D

  Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

  I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

  II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

  Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

• Alguém pode explicar o erro da C, por favor?

• Katyellen Magalhães - por conta da relevância da sua dúvida, consignarei minhas conclusões: 

  A alternativa "C" nos leva aos seguintes questionamentos:

  1 -  A hipótese prevista no 115, § único do novo CPC ainda diz respeito à intervenção IUSSU IUDICIS? A doutrina entende que sim, e cita tal dispositivo como um dos exemplos do referido instituto. Então, se assim admitido, qual seria o erro da alternativa? Imagino que o trecho "juízo positivo de admissibilidade..". O juiz, ao se deparar com tal ocorrência e necessidade - de litisconsórcio necessário, não faz juízo de positivo de admissibilidade, mas, ao revés, estanca a apreciação de admissibilidade, determinando providência preliminar - que o autor providencie a citação de todos os litisconsortes. Mas como comprovar que não se trata de um juízo positivo de admissibilidade? Ora, pela própria consequência dada pelo dispositivo em comento - "SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO". 

  2 - A hipótese prevista no 115, § único do novo CPC ainda diz respeito à intervenção IUSSU IUDICIS? Não, quando feita a leitura do instituto - DETERMINAÇÃO PELO PRÓPRIO JUIZ, DE OFÍCIO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. O artigo em comento não afirma que o JUIZ DETERMINARÁ DE OFÍCIO, mas sim DETERMINARÁ AO AUTOR QUE REQUEIRA A CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. Para reforço da argumentação, veja-se, por exemplo, outro caso (e novo, por sinal) de intervenção IUSSU IUDICIS - ação de produção antecipada de provas, artigo 382, §1º "§ 1o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso". Note-se a diferença sutil entre os dispositivos em contraste. 

  Para acrescer, o novo CPC ainda traz outra hipótese de intervenção IUSSU IUDICIS - AMICUS CURIAE - Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

  É possível falar em uma intervenção iussu iudicisatípica (não previsto em lei)?

  SIM, como uma forma de garantir o contraditório e a eficiência do processo. Exemplo - possibilidade de o juiz intimar o possível litisconsórcio facultativo unitário para que participe do processo e não haja discussão sobre a coisa julgada (que é o caso da nulidade da sentença); trazer o cônjuge preterido (que não deu autorização) no caso e ação real imobiliária.

   

  Particularmente, eu entendo que a "C" esteja errada por conta da expressão "juízo positivo de admissibilidade".

   

  Bons papiros a todos. 

• Katyellen Magalhães, conforme os dados da questão, a peça processual inicial não faz qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Sendo assim, considerando que a indicação dos confinantes na ação de usucapião é requisito necessário, não poderá o juiz exercer o juízo positivo de admissibilidade com a inclusão de partes não especificadas pelo autor, portanto incorreta a letra "c".

  Art. 246:

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  (...)

  Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  (...)

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

• Para DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (2016), a previsão do art. 115, parágrafo único, do Novo CPC não se trata intervenção "iussu iudicis": 

   

  "O art. 91 do CPC/1939 autorizava o juiz a determinar a integração do processo por terceiros que tivessem alguma espécie de interesse jurídico na demanda, desde que entendesse conveniente essa intervenção. Tratava-se da intervenção "iussu iudicis", instituto que permite a atuação oficiosa de chamar terceiro ao processo desde que se acredite na conveniência dessa medida.

  O CPC/1973 não repetiu a regra do art. 91 do CPC /1939, sendo mantida tal supressão pelo Novo Código de Processo Civil, de forma que, ao menos expressamente em lei, não há previsão para o instituto da intervenção "iussu iudicis". Nem mesmo a previsão do art. 115, parágrafo único, do Novo CPC, que permite ao juiz determinar "ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do prtocesso", pode ser entendida como espécie de intervenção "iussu iudicis", considerando-se que nesse caso não é a vontade do juiz fudnada em conveniência que determina a formação do listisconsórcio, mas a vontade da lei fundada na imprescindibilidade de o sujeito participar do processo."

   

  Acredito que seja esse o erro da alternativa "c".

   

   

• De início, é preciso lembrar que a citação dos proprietários dos imóveis confinantes, na ação de usucapião, constitui um dos requisitos da petição inicial, o qual, não preenchido, pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 246, §3º, CPC/15). A petição inicial, porém, não deve ser indeferida, liminarmente, diante da ausência de um de seus requisitos, indicando a lei processual que o juiz deve, antes de extinguir o processo, intimar o autor para emendá-la (art. 321, CPC/15).
  
  Resposta: Letra D.
  

• De acordo com o artigo 115, em litisconsórcio passivo necessário, como é o caso da ação de usucapião, o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção do processo.

   

  Art. 115. Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

• De início, é preciso lembrar que a citação dos proprietários dos imóveis confinantes, na ação de usucapião, constitui um dos requisitos da petição inicial, o qual, não preenchido, pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 246, §3º, CPC/15). A petição inicial, porém, não deve ser indeferida, liminarmente, diante da ausência de um de seus requisitos, indicando a lei processual que o juiz deve, antes de extinguir o processo, intimar o autor para emendá-la (art. 321, CPC/15).
  
  Resposta: Letra D.

   

• De início, é preciso lembrar que a citação dos proprietários dos imóveis confinantes, na ação de usucapião, constitui um dos requisitos da petição inicial, o qual, não preenchido, pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 246, §3º, CPC/15). A petição inicial, porém, não deve ser indeferida, liminarmente, diante da ausência de um de seus requisitos, indicando a lei processual que o juiz deve, antes de extinguir o processo, intimar o autor para emendá-la (art. 321, CPC/15).
  
  Resposta: Letra D.

   

  Fonte:QC

   

  obs: Repeti a resposta porque acho importante mencionar a fonte para que os colegar que não possuem assinatura leem com confiança.

• Na hipótese do enunciado o LITISCONSÓRCIO será PASSIVO NECESSÁRIO SIMPLES em relação aos confinantes, porquanto cada um destes defenderá sua propriedade de maneira particularizada, havendo cindibilidade do objeto.

  RJGR

• Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

  De início, é preciso lembrar que a citação dos proprietários dos imóveis confinantes, na ação de usucapião, constitui um dos requisitos da petição inicial, o qual, não preenchido, pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 246, §3º, CPC/15). A petição inicial, porém, não deve ser indeferida, liminarmente, diante da ausência de um de seus requisitos, indicando a lei processual que o juiz deve, antes de extinguir o processo, intimar o autor para emendá-la (art. 321, CPC/15).
  
  Resposta: Letra D.

• PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO !

   

    PARECE ÓBIVO, mas a citação  na ação de usucapião da CASA É DIFERENTE DE CONDOMÍNIO ( exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada). CITA NA PESSOA DO SÍNDICO...

   

  Art.     246 CPC

   

  § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

   

• No litisconsórcio necessário por disposição de lei o que torna necessário o litisconsórcio é a existência de uma expressa determinação legal no sentido de que se forme o litisconsórcio. É o que se tem, por exemplo, no caso de “ação de usucapião de imóvel”, em que a lei exige expressamente a citação daquele em cujo nome esteja registrada a área de terra usucapienda e também a dos proprietários dos imóveis confinantes (art. 246, § 3o, com a expressa ressalva do caso em que a “ação de usucapião de imóvel” tem por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que não há litisconsórcio necessário a se formar). Em casos assim, a revogação do dispositivo legal que torna necessário o litisconsórcio faz com que este deixe de ser necessário, passando a ser facultativo.
   

  Nesse ponto, o novo CPC resolveu a questão de unidade autônoma de prédio em condomínio. Havia discussão se haveria necessidade de citação dos condôminos quando o objeto da Usucapião fosse de um apartamento, havia quem exigisse a citação dos confinantes do mesmo andar, outros alegavam que a citação deveria ser do condomínio, contudo, na doutrina e na jurisprudência já prevalecia o entendimento de que o título da usucapião seria apenas aplicável a terras particulares, sobre as quais pairasse dúvida quanto às divisas que poderiam ser questionadas pelos confinantes, porém, ao se tratar de uma unidade autônoma já delimitada, não haveria porque exigir que o condomínio ou os condôminos fosse chamados ao processo, uma vez que não haveria interesse de modificar as divisas já determinadas e definidas pela construção do prédio.

   

  Obs. Sendo a citação dos confinantes destinada a permitir a demarcação da área usucapienda, não haverá tal litisconsórcio necessário quando o imóvel usucapiendo for uma unidade autônoma num condomínio em edifício. Sendo a área da unidade perfeitamente delimitada, e não sendo possível que o demandante tenha exercido posse em uma área que fica aquém ou além dos limites da unidade autônoma, não haveria nenhuma necessidade de se demarcar o imóvel usucapiendo. Não havendo necessidade, como sabido, falta interesse, razão pela qual, nos termos do que dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil, os confinantes não poderão ser réus. ​

   

  No caso de uma “ação de usucapião de imóvel” há litisconsórcio necessário entre aquele em cujo nome estiver registrada a área usucapienda e os proprietários dos imóveis confinantes. Pois se algum dos proprietários dos imóveis vizinhos não tiver sido citado, a sentença que reconheça a aquisição da propriedade por usucapião e fixe os limites da área adquirida não será oponível ao vizinho não citado, que poderá – em processo distinto – litigar sobre os limites existentes entre sua área e a que foi usucapida.

   

  Resposta:  D

  #segueofluxoooooooooooooooooooo
   

• art. 246

  § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  art. 115

  Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo(SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO).

  ATENÇÃO; não é o prazo de 15 dias do art.321

• No CPC/2015 existe previsão expressa de citação dos confinantes?

  SIM. Essa obrigatoriedade encontra-se no art. 246, § 3º do CPC/2015 e pode ser assim resumida:

  • Regra: na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente.

  • Exceção: quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, tal citação é dispensada.

   

  E o que acontece caso não haja a citação dos confinantes? Haverá nulidade absoluta do processo?

  NÃO.

  Apesar de amplamente recomendável, a falta de citação dos confinantes não acarretará, por si, ou seja, obrigatoriamente, a nulidade da sentença que declara a usucapião. Não há que se falar em nulidade absoluta, no caso.

  Como já dito, o principal intento da citação dos confinantes do imóvel usucapiendo é o de delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos.

  Assim, apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, o que se conclui é que a ausência de citação dos referidos confinantes gera apenas nulidade relativa, de forma que somente invalidará a sentença caso fique demonstrado efetivo prejuízo ao confinante não citado.

  STJ. 4ª Turma. REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616).

   

  Veja importante lição doutrinária nesse sentido:

  “Caso qualquer dos confrontantes deixe de ser citado pessoalmente, a sentença que ferir interesses seus, que seriam defendidos na ação de usucapião, é, a nosso ver, inexistente, por falta de um pressuposto processual de existência do processo, como também o seria caso não fosse publicado o edital previsto no art. 942, II, do CPC.

  Porém, se, apesar da falta de citação de um dos confrontantes, a sentença a ele não disser respeito, ou seja, a área usucapienda em nada afete sua área de domínio, posse ou qualquer outro interesse, não será caso de inexistência ou nulidade ou ineficácia da sentença, pois este não tem, neste caso, no processo, interesse de réu, de parte, fato que só se pode constatar ao final da ação. Daí a necessidade, por precaução, da citação de todos. Trata-se, pois, de necessariedade secundum eventum litis.” (PINTO, Nelson Luiz. Ação de usucapião. São Paulo: RT, 1991, p. 82-83)

   

  E o que acontece caso não haja a citação do proprietário do imóvel (e seu cônjuge)?

  Neste caso, o vício é mais grave. A sentença de usucapião proferida sem a citação do proprietário e seu cônjuge será considerada absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável.

  Fonte: Dizer o Direito

• Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

   

   

   

  De início, é preciso lembrar que a citação dos proprietários dos imóveis confinantes, na ação de usucapião, constitui um dos requisitos da petição inicial, o qual, não preenchido, pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 246, §3º, CPC/15). A petição inicial, porém, não deve ser indeferida, liminarmente, diante da ausência de um de seus requisitos, indicando a lei processual que o juiz deve, antes de extinguir o processo, intimar o autor para emendá-la (art. 321, CPC/15).

   

   

  
  
  Resposta: Letra D.

• Aprofundando...

  Nem sempre a falta de citação dos confinantes vai gerar a nulidade absoluta de eventual sentença proferida em processo de usucapião.

   

  Apesar de amplamente recomendável, a falta de citação dos confinantes não acarretará, por si, ou seja, obrigatoriamente, a nulidade da sentença que declara a usucapião. Não há que se falar em nulidade absoluta, no caso.

  Como já dito, o principal intento da citação dos confinantes do imóvel usucapiendo é o de delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos.

  Assim, apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, o que se conclui é que a ausência de citação dos referidos confinantes gera apenas nulidade relativa, de forma que somente invalidará a sentença caso fique demonstrado efetivo prejuízo ao confinante não citado.

  STJ. 4ª Turma. REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616).

• Quando a matéria versa sobre Direito Real que diz respeito a marido e mulher, há a existência do Litisconsorcio Necessário por disposição da lei e pela relação da natureza jurídica, uma vez que se verifica hipótese prevista no artigo 10º, & 1º, inciso II do NCPC, ou seja de ação resultante de fatos que digam respeito a ambos conjuges ou de atos praticados por eles e ambos devem ser citados;

   

  RESPOSTA CORRETA "d"

• GABARITO: D)

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

• Gab: D

  art. 115 p.único do CPC:

  Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

  #nevergiveup!

• Só para complementar o estudo: 

  Apesar de amplamente recomendável, a falta de citação dos confinantes não acarretará, por si, ou seja, obrigatoriamente, a nulidade da sentença que declara a usucapião. Não há que se falar em nulidade absoluta, no caso.

  Como já dito, o principal intento da citação dos confinantes do imóvel usucapiendo é o de delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos.

  Assim, apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, o que se conclui é que a ausência de citação dos referidos confinantes gera apenas nulidade relativa, de forma que somente invalidará a sentença caso fique demonstrado efetivo prejuízo ao confinante não citado.

  STJ. 4ª Turma. REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616).

   

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/01/a-ausencia-de-citacao-dos-confinantes.html

• Art. 246, NCPC - 

  § 3o - Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  Art. 115, NCPC -

  Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. (Hipótese de extinção sem resolução de mérito)

• O CPC EXCEPCIONA FALANDO EM SEU ART. 246 PARAGRAFO 3 QUE EM CASO DE UNIDADE AUTONOMA DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO, A CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES É DISPENSADA... BOM SE EU TENHO UMA CASA, ELA NÃO É UNIDADE AUTONOMA ? OU SEJA, A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL É PRECISA E DELIMITADA... ENTAO PORQUE AÍ TERÁ QUE SER PESSOAL NO CASO DA QUESTÃO ?

• Lucas dos Santos Alves:

  
  

  Quando você compra um apê, tem como seu vizinho avançar a parede do imóvel dele e pegar um pedaço do seu apartamento? Não! A construtora levantou o prédio de forma uniforme pra todas as unidades.

  Diferentemente do seu vizinho de casa, que pode ter avançado um pedaço do muro sobre seu lote, ou vice versa, quando foi fazer a casa dele.

  Quando o CPC fala em unidade autônoma, é pra você distinguir o condomínio edilício do condomínio comum. Não tem NADA A VER com o lote da casa ser delimitado ou não!!

• Essa tava de boa! Mas queria um exemplo de intervenção iussu iudicis

• Iussu Iudicis: Juiz, de ofício, traz 3º ao processo. Pode ser vislumbrado na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo unitário (atípico)

• GABARITO: D

  Art. 246. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

• usucapião (forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente)

  = Consórcio necessário

  lembre que o juiz nesse caso , verificando que a petição inicial não preenche os requisitos intimará para a emenda.

  sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• litisconsórcio necessário, porque se trata de confinantes, e não de meros vizinhos.

• Segue link de ótimo artigo, muito esclarecedor do tema.

  https://www.dizerodireito.com.br/2018/01/a-ausencia-de-citacao-dos-confinantes.html

• Gab. D

  >Lembrar que em caso de usucapião os confinantes integrarão o feito, logo há litisconsórcio.

  Art. 246. [...]

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  > Lembrar que o CPC 2015 privilegia decisões de mérito e incumbe ao magistrado indicar os itens em desconformidade e permitir que a parte corrija antes de adotar a postura de extinguir o feito sem proferir decisão de mérito (art. 485).

  Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

• D. determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; correta

  Art. 246.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• Proposta ação de usucapião em relação a uma casa, observa o juiz, de imediato, que a petição inicial aludiu apenas à pessoa em cujo nome se encontra registrado o imóvel objeto do pedido, sem que na peça processual haja qualquer referência aos proprietários dos imóveis confinantes. Nesse cenário, deve o magistrado: determinar que o autor, em prazo a lhe ser assinado, requeira a citação dos litisconsortes faltantes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;

• CITAÇÃO NO USUCAPIÃO

  # PESSOAL DO CONFRONTANTE = PROPRIETÁRIO + CÔNJUGE E OCUPANTE = nulidade absoluta (REsp 1.432.579-MG; CPC, art. 73, § 1º, I; CPC, art. 213, § 10)

  # PESSOAL DO CONFINANTE = VIZINHO = nulidade relativa (art. 246, § 3º)

  # POR EDITAL DE TERCEIROS INTERESSADOS (art. 259, i, do CPC)

  INTIMAÇÃO NO USUCAPIÃO

  # PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 183; Lei 6.015/73, art. 216-A, § 3, por analogia) 

  __________

  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Cassio Scarpinella Bueno

  # POSITIVO: RECEBIMENTO + CITAÇÃO (art. 334)

  # NEUTRO: EMENDA (art. 321)

  # NEGATIVO: REJEIÇÃO

  ==> RAZÃO PROCESSUAL = INDEFERIMENTO (art. 330)

  ==> RAZÃO DE MÉRITO = IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (art. 332)

• Art. 246.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada

  Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

• Valeu ter realizado estágio da DP/RJ :-).

• A RESPOSTA ESTÁ NO ART.114- CAPÍTULO QUE TRATA SOBRE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

  Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

  Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Questão 1922452

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

No que se refere à citação, é correto afirmar:

• A. A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
• B. Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado.
• C. Como regra geral, a citação far-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; frustrado esse meio, a citação far-se-á pelo correio.
• D. Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
• E. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Gabarito: E

Comentários

• d) Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. ERRADA - incompleta

  Art. 248 (...) Parágrafo 2: (...) ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências​

   

  e) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. CORRETA

  Art. 248 - § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Letra E, conforme art. 248, §4°, CPC.

   

  A –  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  B – Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: [...]

   

  C –  Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: [...]

   

  D – § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

   

  E – § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

   

• C

  Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• LETRA E

  Trata-se de inovação trazida pelo novel CPC. Vide art. 248, §4º.

• Melhor comentário: André Bruno

• Alternativa A) Dispõe o art. 240, caput, do CPC/15, que a citação válida, "ainda quando ordenada por juiz incompetente" produz esses efeitos. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A citação poderá ser realizada, ainda nessas situações, se for para evitar o perecimento do direito (art. 244, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio, com aviso de recebimento, sendo a citação por oficial de justiça uma exceção (art. 247, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) A entrega será válida, além das hipóteses trazidas pela afirmativa, também quando realizada a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É o que dispõe o art. 248, §4º, do CPC/15. Afirmativa correta.

• Acrescentaria também que no caso da alternativa D, o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se considera válida a citação de pessoa jurídica quando recebida por pessoa que se identifica como sua representante legal, mas deixa de ressalvar que não possui poderes para tanto. ( CPC para Concursos, pág. 322).

• A) Mesmo que a citação seja ordenada por juízo incompetente, ela induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  B) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  C) Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país (...)

   

  Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

   

  D) Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

   

  Art. 248. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

   

  E) Art. 248. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

   

  robertoborba.blogspot.com.br 

• ART 248 paragrafo 4°

  alternativa E correta conforme letra de lei

• A regra geral é que a citação será feita por carta ou correio.

• NO DETALHE:

   

  ERRO em [ ]..

   

  LETRA A)           A citação válida, [desde que] ordenada por juízo [competente], induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  LETRA B) [Em nenhuma hipótese] se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado. 

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  LETRA C)            Como regra geral, a citação far-se-á por [mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça]; frustrado esse meio, a citação far-se-á pelo correio. 

   

  Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. 

   

  LETRA D)           Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. ...ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

   

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

• a) A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. (Art. 240/CPC)

   

   b) Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado.  (Art. 244, I e IV/CPC) 

   

   c) Como regra geral, a citação far-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; frustrado esse meio, a citação far-se-á pelo correio. (Art. 249/CPC)

   

   d) Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Art. 248, §2/CPC)

   

   e) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.  (Art. 248, §4/CPC)

• Art. 244 -  "Não se fará a citação, salvo..." E "Em nenhuma hipótese se fará citação..." são 2 coisas completamente diferentes.

• Alternativa A) Dispõe o art. 240, caput, do CPC/15, que a citação válida, "ainda quando ordenada por juiz incompetente" produz esses efeitos. Afirmativa incorreta.

   

  Alternativa B) A citação poderá ser realizada, ainda nessas situações, se for para evitar o perecimento do direito (art. 244, CPC/15). Afirmativa incorreta.

  
  Alternativa C) A regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio, com aviso de recebimento, sendo a citação por oficial de justiça uma exceção (art. 247, CPC/15). Afirmativa incorreta.

  
  Alternativa D) A entrega será válida, além das hipóteses trazidas pela afirmativa, também quando realizada a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

  
  Alternativa E) É o que dispõe o art. 248, §4º, do CPC/15. Afirmativa correta.

   

  Fonte: QC

• Resposta E

   

  Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
  § 4º NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

   

  A) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  
  
  B) ART. 244. NÃO SE FARÁ A CITAÇÃO, SALVO PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO:
  I – de quem estiver participando de ato de culto religioso;
  IV – de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  C) ART. 246. A CITAÇÃO SERÁ FEITA:
  I – pelo correio;
  II – por oficial de justiça;
  III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
  IV – por edital;
  V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  D) Art. 248. § 2º SENDO O CITANDO PESSOA JURÍDICA, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
  
   

• GABARITO E 

   

   

  ERRADA - ainda que ordenada por juízo INCOMPETENTE - Art. 240  - A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

   

  ERRADA - EXISTE EXCEÇÃO (quase sempre). Salvo para evitar o perecimento do direito - Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado. 

   

  ERRADA - Regra geral: por correio - ver art. 246 - Como regra geral, a citação far-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; frustrado esse meio, a citação far-se-á pelo correio. 

   

  ERRADA - Art. 248, § 2 - Será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de adm. ou, ainda, a funcionário respondável pelo recebimento de correspondência  -  Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. 

   

  CORRETA - Art. 248, §4 - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 

• Embasamento legal:

   

  Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

   

   

   

  Alternativa A) Dispõe o art. 240, caput, do CPC/15, que a citação válida, "ainda quando ordenada por juiz incompetente" produz esses efeitos. Afirmativa incorreta.

   

  
  Alternativa B) A citação poderá ser realizada, ainda nessas situações, se for para evitar o perecimento do direito (art. 244, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

  
  Alternativa C) A regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio, com aviso de recebimento, sendo a citação por oficial de justiça uma exceção (art. 247, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

  
  Alternativa D) A entrega será válida, além das hipóteses trazidas pela afirmativa, também quando realizada a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

  
  Alternativa E) É o que dispõe o art. 248, §4º, do CPC/15. Afirmativa correta.

   

   

• a) A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

   

  b) Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado. 

   

  c) Como regra geral, a citação far-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; frustrado esse meio, a citação far-se-á pelo correio. 

   

  d) Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. 

   

  e) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente

• Hipótese em que não se fará citação:

  - Participação de ato religioso;

  - Cônjuge, companheiro ou parente, em até 2° grau, de morto, no dia do falecimento e 7 dias seguintes;

  - Noivos, nos três dias seguintes ao casamento;

  - Doente em estado grave.

   

  ATENÇÃO: Nestes casos a citação poderá ser feita puder causar perecimento de direito.

   

  Frase ruinzinha para lembrar (mas pode ajudar):

  "O parente doente do religioso morreu 3 dias depois de se casar"

• Gabarito: “E”.

  A) ERRADA: conforme ensina o texto do art. 240, CPC: “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)”.

   

  B) ERRADA: mesmo que o art.244, I e IV, CPC, diga que é proibida a citação daquele que estiver participando de culto religioso (inciso I) ou que esteja doente em estado grave (inciso IV), o próprio art. 244, CPC, abre exceção em seu caput, vejamos: “244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito”. Portanto, para evitar o perecimento do direito, a citação será feita de alguma forma.

   

  C) ERRADA: a regra geral é que a citação seja por correio, caso não dê certo, aí sim será intentada a citação por mandado. Deste modo, percebe-se que a questão inverteu tais informações. Vejamos o que diz a regra estampada no art. 247, CPC: “A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país [...]”. A fim de complementar o raciocínio o art. 249, CPC: “A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”.

   

  D) ERRADA: no caso narrado, o mandado citatório poderá ser entregue, inclusive, a outro funcionário responsável pelas correspondências (ex.: funcionário do setor RH - Recurso Humanos) sem os poderes mencionados. Assim dispõe o art. 248, §2º, CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”.

   

  E) CERTA: é o que diz expressamente o art. 248, §4º, CPC: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.

• Q794662

   

  A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

   

  CITAÇÃO VÁLIDA onde  LI - LI  MORA

   

   A citação válida, ainda quando ordenada por juízo INCOMPETENTE:

   

   - Induz LItispendência

   

    -    Torna LItigiosa a coisa

   

  -   Constitui em MORA o devedor

   

  SALVO QUANDO:

   

  -         No seu termo, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

   Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  -   Nas obrigações provenientes de ATO ILÍCITO, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

                   Aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

   

   

  § 1o A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, operada pelo despacho que ORDENA A CITAÇÃO, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

   

  Q803428

   

  O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

   

   

• LETRA E - CORRETA

   

  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, POR ESCRITO, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (NCPC, art 248, §4º). 

   

  A declaração tem que ser por ESCRITO, conforme disposição do NCPC. Esse detalhe já foi objeto de questão de concurso!!

   

• Olá, pessoal! 

  Só a título de curiosidade, atenção para essa diferença entre a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA

   

  Art. 249.  A CITAÇÃO será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses 1- previstas no NCPC OU em 2- lei, OU quando 3-frustrada a citação pelo correio (regra geral)
   

  Art. 275.  A INTIMAÇÃO será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico OU pelo correio 

   

  abç a tds e bons estudos!
   

• gb E - § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
  
  sobre a letra A- Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  sobre a letra C - Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• Alternativa A) Dispõe o art. 240, caput, do CPC/15, que a citação válida, "ainda quando ordenada por juiz incompetente" produz esses efeitos. Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa B) A citação poderá ser realizada, ainda nessas situações, se for para evitar o perecimento do direito (art. 244, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa C) A regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio, com aviso de recebimento, sendo a citação por oficial de justiça uma exceção (art. 247, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa D) A entrega será válida, além das hipóteses trazidas pela afirmativa, também quando realizada a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa E) É o que dispõe o art. 248, §4º, do CPC/15. Afirmativa correta.

   

   

   

  "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. "

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• NCPC:

  DA CITAÇÃO

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• No que se refere à citação, é correto afirmar: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

• Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:    

  I - nas ações de estado, observado o disposto no 

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Questão 1931833

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

Para que se proceda à citação por meio de oficial de justiça, nos moldes do que determina o Novo Código de Processo Civil, o mandado, a ser cumprido, deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos formais, EXCETO:

• A. Os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver.
• B. Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento
• C. A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória, a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
• D. A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citando, mencionando, necessariamente, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

• Não há necessidade de descrever a pessoa do citando em uma citação. Dava para resolver pela lógica

• alternativa E corresponde à certidão de intimação feita pelo oficial de justiça:

  Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

  § 1o  A certidão de intimação deve conter:

  I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

  II - a declaração de entrega da contrafé;

  III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

  § 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

• Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
  I os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
  II a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
  III a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
  IV se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
  V a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
  VI a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 250 do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes na petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir a tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz".
  
  Resposta: Letra D.
  
  

• art 250 NCPC

• ART 250 NCPC

  REQUESITOS DO MANDADO  PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRIR.

  I = OS NOMES DO AUTOR E DO CITANDO  E SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS OU RESIDÊNCIAS;

   

  II= A FINALIDADE DA CITAÇÃO, COM TODAS AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO A MENÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR, SOB PENA DE REVELIA, OU PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO;

   

  III= A APLICAÇÃO DE SNAÇÃO PARA O CASO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM SE HOUVER;

   

  IV=  SE FOR O CASO A INTIMAÇÃO DO CITANDO PARA COMPARECER, ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DE DEFENSOR PÚBLICO, Á AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, COM A MENÇÃO DO DIA, DA HORA E DO LUGAR DO COMPARECIMENTO;

   

  V=  A CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, DO DESPACHO OU DA DECISÃO QUE  DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA ;

   

  VI=  A ASSINATURA DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA E A DECLARAÇÃO DE QUE O SUBSCREVE POR ORDEM DO JUIZ.

   

  OBS;;;; QUESTÃO DIVIDIDA EM PARTES.

• Eu segui o raciocínio de escolher a mais incompleta. 

• Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. 

   

  ASSERTIVA I - Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

   

  Art. 319.  A petição inicial indicará: 

  I - o juízo a que é dirigida;

  II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

  IV - o pedido com as suas especificações;

  V - o valor da causa;

  VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

  VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

  § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

  ASSERTIVA IV - § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

  ASSERTIVA IV - § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

   

   

  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

  ASSERTIVA II - IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

  ASSERTIVA III- V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

• dificil saber necessariamente qual orgao expedidor do RG. pode ser que se o saiba, ou nao. "necessariamente" matou a questao. geralmente os adverbios fatais resolvem as questoes. 

• a) Os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver.  (Art. 250, I, II e III/CPC)

   

   b) Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento. (Art. 250, IV/CPC)

   

   c) A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória, a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.  (Art. 250, V e VI/CPC)

   

  d) A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citando, mencionando, necessariamente, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu. (Art. 275, §1, I/CPC) ~> Atenção ao comando da questão: CITAÇÃO. A indicação do número da identidade, quando POSSÍVEL, constará da certidão de INTIMAÇÃO.

• Essa banca... qualquer estagiário copia e cola o cpc e faz uma prova dessas... e viva o decoreba!!! viva!!!

• Estou achando que essa banca vai surpreender com Doutrina no TRF 2ª Região!!!!!!!!!!!!!!!

• Resposta D

   

  Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de
  revelia, ou para embargar a execução;
  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

   

  A BANCA MISTUROU 2 ARTIGOS, VEJAM O 275:

   

  Requisitos formais da intimação:
  Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
  § 1o A certidão de intimação deve conter:
  I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
  II - a declaração de entrega da contrafé;
  III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
  § 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
   

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 250 do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá: I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes na petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento; V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir a tutela provisória; VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz".
  
  Resposta: Letra D.

  Fonte: QC

• Alguém sabe algum site que tenha bastante questões do novo cpc/15? Caso sim, "inbox" do QC por favor..kkkk

• Essa letra D refere-se à intimação.

• A letra D refere-se à intimação em parte, porque é quando possível e não necessariamente.

• Tem razão, Ygor.

• A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citando, mencionando, necessariamente o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu.( Errada)

   

  A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citando, mencionando, se for o caso, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu. (correta)

• kkkkkkkkkkkkkkkkkk essa consulplan... 

• EXCETOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!!!!!

  CARACOW!   Atenção, amanhã!

  Da-lhe Ritalina neles!

  hahahahahahah

• Pena que não foi assim na prova.

•  

  Embasamento legal:

   

   

  "Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

   

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

   

  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes na petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

   

  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

   

  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

   

  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir a tutela provisória;

   

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz".
  
  Portanto, resposta: Letra D.
   

• Fico pensando como será na hora da prova, pois com o CPC aberto aqui do meu lado, fazendo questões focadas em Citações, às vezes, é dificil não "comer mosca" quando uma palavra ou oração são modificadas ou trocadas. Agora, imaginem na hora da prova onde todos os temas e assuntos, de várias disciplinas, serão misturados e perguntados de forma aleatória?! 

• GAB   D

   

  O erro: necessariamente...

•  Letra D
  ESTÁ ERRADA POIS A LETRA D APONTA UM DOS REQUISITOS QUE DEVE CONTER NA INTIMAÇÃO do OJ, E NÃO NA CITAÇÃO COMO PEDE NO ENUNCIADO.
  Sendo assim, este é um requisito da Intimação do OJ ->>>A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citando, mencionando, necessariamente, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu. 

• Boa dia,

   

  Acerca da citação, o Art. 150 prevê:

   

  Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

   

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

  
  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

  
  III  -  a  aplicação  de  sanção  para  o  caso  de  descumprimento  da  ordem,  se houver;

  
  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

  
  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela  provisória;

   

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

   

  Temos na letra D um requisito da intimação.

   

  Bons estudos

• A questão pede o que consta no MANDADO DE CITAÇÃO, a exceção de uma. Considerando que as assertivas ´A, B e C´ versam sobre mandado de citação, estão corretas conforme art. 250 CPC/15. 

   

  Já a assertiva ´D´ versa acerca da certidão feita pelo próprio oficial e justiça no momento em que perfectibiliza o cumprimento do mandado. Sendo esta a alternativa a ser assinalada. No entanto, a questão fala " necessariamente" tornando-a ainda mais equivocada.Vejamos:

   

  Art. 275.  A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

  § 1o  A certidão de intimação deve conter:

  I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu

• Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

   

   

   

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

   

   

   

  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

   

   

   

  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

   

   

   

  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

   

   

   

  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

   

   

   

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

   

   

  Art. 251.  Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

   

   

   

  I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

   

   

   

  II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

   

   

   

  III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

   

   

   

• Basta lembrarmos que não precisamos saber informações detalhadas sobre o réu no início da ação, podendo ser essas informações complementadas posteriormente. Dessa forma, não há necessidade de saber o número do documento de identidade e o órgão que o expediu.

Questão 1981492

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Baseando-se no Novo Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), com relação à citação é correto afirmar que

• A. a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
• B. em hipótese alguma será realizada a citação de parente do morto no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.
• C. a citação válida tem como efeito característico tornar litigiosa a coisa, exceto quando determinada por juízo incompetente.
• D. o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, forçando-se o refazimento do ato e a abertura de novo prazo para a contestação.
• E. o militar em serviço ativo somente poderá ser citado na unidade em que estiver servindo, mesmo que conhecido o local de sua residência.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETO. Art.242 [...]. § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  b) INCORRETO.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  c) INCORRETO. Art. 240, caput.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  d) INCORRETO. Art.239 [...]. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  e) INCORRETO. Art.243, PU.

  Parágrafo único.  O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

• Alternativa A) É o que dispõe o art. 242, §3º, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa B) Nesse caso, a citação será admitida se for necessária para evitar o perecimento do direito (art. 244, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A citação válida torna litigiosa a coisa, ainda quando ordenada por juízo incompetente (art. 240, caput, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, e prazo para a apresentação de contestação ou de embargos começará a fluir a partir desta data (art. 239, §1º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) O militar em serviço ativo somente será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado (art. 243, parágrafo único, CPC/15). Afirmativa incorreta.

• RESPOSTA CORRETA: A

  a) a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. (art. 242 §3º CPC)

   b)em hipótese alguma será realizada a citação de parente do morto no dia do falecimento e nos sete dias seguintes. 

   c)a citação válida tem como efeito característico tornar litigiosa a coisa, exceto quando determinada por juízo incompetente.(art. 240 CPC)

   d)o comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, forçando-se o refazimento do ato e a abertura de novo prazo para a contestação.(art. 239 §1° CPC) 

   e)o militar em serviço ativo somente poderá ser citado na unidade em que estiver servindo, mesmo que conhecido o local de sua residência. (art. 243 §ú CPC)

• FALECIMENTO? LEMBRE DA MISSA DO SÉTIMO DIA ( Art. 244, II, CPC)

  • falecimento de cônjuge ou companheiro;

  • falecimento de parentes consanguíneos ou afins em linha reta: pais, avós, bisavós, filhos,

  netos, genro, nora, sogros;

  • falecimento de parentes consanguíneos ou afins em linha colateral até o 2º grau: irmãos e

  cunhados.

  _______________________________

  LUA DE MEL – 03 LETRAS LUA. (Art. 244, III, CPC)

Questão 2031373

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

   

   

  NCPC

   

   

  Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração.

• certo. novidade quentinha do cpc. 

• A questão exige do candidato o conhecimento dos parágrafos 1º e 2º, do art. 246, do CPC/15, que assim dispõem: "§1. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no §1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta".
  
  Afirmativa correta.
  

• Observar que se aplica inclusive às empresas privadas. Alguns tribunais, na prática, já estão mandando cartinha para as grandes empresas litigantes convidando-as a se cadastrar no sistema para recebimento por lá até das citações.

• ART 246 a citação será feita:

   

   Pelo Correio

   

  Por oficial de justiça.

   

  Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório

   

  Por edital

   

  Por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  p1* Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações , as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  Nota-se uma parte da questão ... === ((( aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade...))) só o paragráfo 1* já responde ela, porém o 2* completa ela totalmente.

   

  p2* o disposto no p1* aplica-se á UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ÁS ENTIDADES DA ADM INDIRETA.

   

   

   

• CPC. Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• Gabarito:  CERTO - Breves comentários sobre citação, apenas para complementar o que já foi dito pelos colegas:

   

  A citação pelo correio é a regra geral a ser observada no processo civil. As demais são exceções e dependem de certos requisitos expressamente preconizados pelo Código. A citação por meio eletrônico depende de achar-se o tribunal aparelhado para utilizar a informática como técnica de transmissão de dados. Há de sujeitar-se, ainda, aos termos da Lei nº 11.419/2006, arts. 5º e 6º.

   

  Obs. Deu-se poder à parte de afastar a regra geral da citação pelo correio, desde que requeira sua feitura por mandado, em qualquer processo. A opção, porém, não é livre, já que o autor terá de justificar sua preferência por outra modalidade citatória (Art. 247, V do CPC/15). 

   

  Realiza-se a citação pelo correio, uma vez deferida pelo juiz, por meio de carta registrada com aviso de recepção, expedida pelo escrivão do feito, ou chefe da secretaria, que será acompanhada de cópias da petição inicial e do despacho proferido pelo magistrado. De seu texto deverá constar o prazo para resposta, explicitados o juízo e o cartório, com o respectivo endereço. O Código não faz menção à necessidade de advertência acerca da revelia. Mas sem dúvida terá de constar da carta citatória, já que, em se tratando de processo de conhecimento, dita carta deverá conter todos os requisitos do art. 250. Impõe o Código ao carteiro a obrigação de entregar a carta pessoalmente ao citando, de quem exigirá assinatura no recibo (art. 248, § 1º).

   

  Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do Código de 1973, consagrou o entendimento de que era válida a citação postal quando realizada no endereço da ré, mesmo que o aviso de recebimento tivesse sido firmado por simples empregado. Desnecessário, em tal caso, que a assinatura fosse do representante legal da empresa. A matéria foi expressamente regulada pelo NCPC, no § 2º do art. 248. Na nova regulamentação legal, a entrega da carta não pode ser a qualquer empregado, mas apenas àqueles responsáveis pelo recebimento de correspondência. No mais, a orientação do Código é a mesma do STJ.
   

  Para realizar o ato citatório, o oficial de justiça deve portar o competente mandado, documento que o legitima a praticar a citação, que, por sua vez, depende sempre de prévio despacho do juiz. É, portanto, o mandado o documento que habilita o oficial a atuar em nome do juiz na convocação do citando para integrar o polo passivo da relação processual instada pelo autor. (Art. 249 do CPC/15).

   

  Obs. A observância dos requisitos do art. 250 é de rigor, porquanto “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280). No entanto, “o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação” (art. 239, § 1º).

   

  #segue o fluxooooooooooooooooooooooooooooooooo
   

   

   

   

   

• COM EXCEÇÃO DA MICROEMPRESAS E EPP

  SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NO SISTEMA DE PROC. EM AUTOS ELETRÔNICOS. 

  1) AS EMPRESAS PRIVADAS E PUBLICA

   2) U,E,DF, MUN 

  3) ENTIDADES DA ADM INDIRETA (AUTARQUIAS, FUNDAÇOES PUBLI, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADE ECON MISTA)

• "No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico." (Art. 246, §1 e 2/CPC)

   

• CERTA

   

  ART. 246. A CITAÇÃO SERÁ FEITA:

   

  § 1º COM EXCEÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• EMBASAMENTO LEGAL:

   

  Art. 246.  A citação será feita:

   

  I - pelo correio; MEIO REGRA

   

  II - por oficial de justiça;

   

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

   

  IV - por edital; (MEDIANTE A AFIRMAÇÃO DO AUTOR OU A CERTIDÃO DO OFICIAL INFORMANDO A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS).

   

   

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

   

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

   

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

  GABARITO CORRETO!

• Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

   

• Para complementar os colegas:

  Art. 1.050, NCPC:  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2o, e 270, parágrafo único.

• Bom dia,

   

  Perfeito, excluem-se dessa regra apenas as empresas de pequeno porte e as microempresas

   

  Bons estudos

• CERTO 

  NCPC

  ART 246 

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• Art. 246.  A citação será feita:

   

  I - pelo correio;

   

  II - por oficial de justiça;

   

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

   

  IV - por edital;

   

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

   

• empresas públicas e privadas

• Gabarito: certo.

  Deve-se atentar a que a Administração Pública Direta não possui entidades e sim órgãos.

  Portanto, na minha opinião, o enunciado tá um pouco errado, mas nada que altere substancialmente o gabarito.

• Art. 246, §1° do CPC: " Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas serão obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  §2°:" O disposto no §1° aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades da administração indireta.

• §§ 1º e 2º, do art. 246, trazem uma regra importante: a obrigatoriedade de manter
  cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos. Essa obrigatoriedade atinge:
   

  ==>  União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e entidades da Administração Pública Indireta.

  * empresas públicas e privadas , com exceção de:

  ➢ microempresas; e
  ➢ empresas de pequeno porte.

• ué, o dispositivo do CPC fala somente em administração indireta, e não direta e indireta.

• Perfeito. Afirmativa correta.

  A citação das entidades da administração pública direta e indireta deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico.

  Para que isso seja possível, o CPC/2015 obriga que essas entidades mantenham um cadastro nos sistemas de processo eletrônico. A citação eletrônica é um meio extremamente ágil e eficaz de comunicação e promove a celeridade na tramitação dos processos.

  Art. 246, § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios [entes da Administração Pública Direta] e às entidades da administração indireta.

  Resposta: C

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
  #NÃOoacorrupção
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  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• Sei lá porquê pensei ter lido que esses órgãos/entidades deveriam ser notificados dos atos, pessoalmente, através de suas procuradorias...

• No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, com base no disposto no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que: No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para o recebimento de citações e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• Questão tão perfeita q dá até medo de ter uma pegadinha ksksksk

• Redação atualizada em 2021:

  Art. 246.

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Questão 2067652

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma ação de conhecimento promovida por Maria. Diante dessa situação, sob a ótica da legislação processual, é correto afirmar que a citação de João

• A. será válida apenas se for realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça.
• B. poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.
• C. só será válida se for por correio, pois em ações de conhecimento não é possível outra modalidade de citação.
• D. poderá ser feita por hora certa caso o oficial de justiça por três vezes tente encontrar João sem sucesso, e suspeite que está se ocultando.
• E. caso seja realizada por hora certa, deverá ser comunicada a João no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado aos autos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  Letra A:

  Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  Letra C:

  Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  Letra D:

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  § 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

  Letra E:

  Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

•  

  Regra da Citação: CORREIO.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  (...)

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

   

   

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• No NCPC, é possível citar o réu através do porteiro do prédio.

• Alternativa A) A regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio. Ela será feita por meio de oficial de justiça nas seguintes hipóteses: "I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência" (art. 247, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) De fato, a regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio (art. 247, CPC15). Residindo o réu em condomínio edilício, aplica-se o disposto no art. 248, §4º, do CPC/15: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Afirmativa correta.
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Acerca da citação por hora certa, dispõe o art. 252, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Conforme se nota, a citação por hora certa será admitida quando o oficial de justiça não tiver encontrado o réu por duas vezes, e não por três. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) O prazo é de 10 (dez) dias e não de quinze: "Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Afirmativa incorreta.
  

• A alternativa não teria que dizer que é por funcionário responsável pelo recebimento de corrêspondêcia?

• Não vejo erro na letra "d", pois pode ocorrer de apenas na 3ª vez em que procurou o réu, o oficial de justiça tenha suspeitado de que este estava se ocultando e então procederá à citação com hora certa. O novo CPC/2015 diz que o oficial de justiça deve procurar o réu por 2 vezes para que se torne possível a citação por hora certa, mas não veda seja realizado um número maior de diligências. 

• Alternativa A) A regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio. Ela será feita por meio de oficial de justiça nas seguintes hipóteses: "I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência" (art. 247, CPC/15). Afirmativa incorreta.

  
  Alternativa B) De fato, a regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio (art. 247, CPC15). Residindo o réu em condomínio edilício, aplica-se o disposto no art. 248, §4º, do CPC/15: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Afirmativa correta.

  
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.

   

  Alternativa D) Acerca da citação por hora certa, dispõe o art. 252, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". Conforme se nota, a citação por hora certa será admitida quando o oficial de justiça não tiver encontrado o réu por duas vezes, e não por três. Afirmativa incorreta.

  
  Alternativa E) O prazo é de 10 (dez) dias e não de quinze: "Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Afirmativa incorreta.

   

  Fonte QC

• Resposta B

  
  Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
   

  A) e C) INCORRETA. JUSTIFICATIVA:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;
  "Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
  § 3º A citação será feita na pessoa do réu."
  II - quando o citando for incapaz;
  II - quando o citando for pessoa de direito público;
  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
   

   

  D)INCORRETA. JUSITIFICATIVA:
  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

   

  E)INCORRETA. JUSTIFICATIVA:
  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Os comentários dos colegas são sempre melhores do que os dos professores. Parabéns!

• Alguém pode me ajudar.....qual é o erro na alternativa " D" ?

   

• Daniel, são duas (e não três, como está na alternativa) tentativas por meio do oficial de justiça para que ele possa proceder a citação por hora certa. 

• Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Embasamento Legal:

   

  A) A regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio.

   

  Ela será feita por meio de oficial de justiça nas seguintes hipóteses:

  "I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; 

  II - quando o citando for incapaz; 

  III - quando o citando for pessoa de direito público; 

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência" (art. 247, CPC/15). Afirmativa incorreta.

   

   

   

  
  Alternativa B) De fato, a regra geral é a de que a citação seja feita pelo correio (art. 247, CPC15).

  Residindo o réu em condomínio edilício, aplica-se o disposto no art. 248, §4º, do CPC/15:

   "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Afirmativa correta.

   

   

  
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.

   

  
  Alternativa D) Acerca da citação por hora certa, dispõe o art. 252, do CPC/15:

   

  "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 

   

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência".

  (Conforme se nota, a citação por hora certa será admitida quando o oficial de justiça não tiver encontrado o réu por duas vezes, e não por três. Afirmativa incorreta.)

   

   

  
  Alternativa E) O prazo é de 10 (dez) dias e não de quinze: "Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Afirmativa incorreta.

• Art. 248 - Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
  
  § 1o - A carta será registrada para entrega ao citando, exigindolhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
  § 2o - Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de
  gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
  § 3o - Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.
  § 4o -  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
  
  Gabarito: B

• Creio que alguns ficam em dúvida na letra D pois, de modo equivocado, o professor do Estratégia Concursos reelaborou esta questão, colocando a letra D como "duas vezes" e dizendo que estava errada mesmo assim. A meu ver, a letra D deste material (não do q!) está correta.

• e) caso seja realizada por hora certa, deverá ser comunicada a João no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado aos autos. Erro da D

   

  Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• responsável pelo recebimento de correspondência não é o mesmo que porteiro.

  Banca de concurso que quer eliminar candidato com textos mal feitos, trechos de artigos descontextualizados deveriam ser rejeitadas.

  #sempaciencia

• ATENÇÃO: tem morador de Condomínimo dando um "pixuleco" para os porteiros declararem, por escrito, que ele está ausente  kkkkkkkk !!!

   

  Art. 248.

  entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• THIAGO RP, fiquei com a mesma sensação... mas fazer o quê né? Era a mais "sensata".

• ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR!

   

  - Citação por hora certa no CPC 73 -----> 3 tentativas (art. 227)

  - Citação por hora certa no CPC 2015 -----> 2 tentativas (art. 252)

   

  As bancas adoram cobrar essas mudanças sutis que nos fazem errar a questão. 

• Gab B

  Art 248 

  4- Nos condomínios Edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso , será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência , que , entretanto< poderá recusar o recebimento , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• A) INCORRETA, já que não há nenhum dado no enunciado que nos induza a pensar que a citação será feita por oficial de justiça.

  B) CORRETA. Nos condomínios edilícios, o funcionário da portaria poderá receber o mandado de citação, a qual será considerada válida:

  Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  C) INCORRETA. Além da citação por correio, existem outros meios de citação válidos em processos de conhecimento.

  D) INCORRETA. O oficial de justiça deverá procurar o citando por duas vezes antes de realizar a citação com hora certa:

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  E) INCORRETA. O escrivão ou chefe de secretaria deverá enviar a João carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe dar ciência de tudo no prazo de 10 dias, e não quinze.

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  Resposta: B

• NCPC:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

  § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• João mora em um condomínio edilício e é réu de uma ação de conhecimento promovida por Maria. Diante dessa situação, sob a ótica da legislação processual, é correto afirmar que a citação de João poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.

• Tomar cuidado, houve diversas alterações no CPC no que tange a citação.

  Agora a citação tem que ser efetivada em até 45 dias a partir da propositura, e será feita PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. Apenas se não foi possível a citação eletrônica é que se fará pelos meios tradicionais que estamos acostumados.

  Também havia uma exceção de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, não estariam obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, contudo, ESSA EXCEÇÃO NÃO EXISTE MAIS, elas também precisam, atualmente, manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, com uma RESSALVA: só terão que manter se não possuírem endereço eletrônico cadastrado no REDESIM, visualize: ''§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)''

  REPARE:

  CPC/2015

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  ---------------------------------------------------------

   Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  I - pelo correio;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  II - por oficial de justiça;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  IV - por edital.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Questão 2214076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Advocacia Pública no Processo Civil; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Sujeitos da Relação Processual

   Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

   

  ART. 186, CPC: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

• ERRADO

  Art. 183 do NCPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

• Pessoal, 

  O NCPC simplificou os prazos para o Ministério Público (art. 180), Fazenda Pública (art. 183) e Defensoria (art. 186): agora todos eles têm prazo em dobro para manifestação processual (não há mais prazo em quádruplo nem diferenciação por tipo de manifestação).

  MAS ATENÇÃO: O prazo em dobro NÃO SE APLICA quando a lei (NCPC ou outra) estabelecer expressamente prazo próprio para esses órgãos (art. 180, § 2º, 183 § 2º e 186 § 4º).

• Não há mais o prazo em "quádruplo para contestar"...

• Questão ERRADA

  Vamos dividir a questão em duas partes.

  1. A primeira parte da questão está correta, proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas. Neste sentido:

  CF, art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  2. O erro surge com a segunda parte da questão que aponta prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa, quando na verdade o prazo será dobrado, caso não haja, em lei, prazo próprio para o ente público.

  CPC, art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

   

• 1ª parte: "Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas" (Errada)

  
  
  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial
  
  Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• Prezados, a previsão do art. 246, § 2o do NCPC aplica-se ao MP?

  "Art. 246.  A citação será feita: (...). § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta".

• Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

  Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 242 c/c 183, do CPC: "Art. 242 - A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. §3º. - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Municipios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicil. Art. 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. §1º. - A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. §2º. - Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

• Não entendi. A citação então será pessoal ou pelo órgão representante do Estado?

• É certo que a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, na forma do art. 242, §3º, do CPC/15: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". O Estado, porém, detém o benefício do prazo em dobro (e não em quádruplo) para contestar a ação, senão vejamos: "Art. 183, caput, CPC/15. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Obs: Esse benefício de prazo foi alterado pelo novo Código de Processo Civil - CPC/15. Anteriormente, durante a vigência do CPC/73, o prazo para o ente público contestar era contado em quádruplo, porém, atualmente, quando vige o CPC/15, é contado em dobro.
  
  Afirmativa incorreta.
  

• Kelly Casarin, pessoal, realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial
   

• ERRADA

   

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

   

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• ENTES PUBLICOS- TODOS OS PRAZOS SÃO EM DOBRO

• Não existe mais prazo quádruplo conforme NCPC

• Prazos em dobro no novo CPC

• É certo que a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, na forma do art. 242, §3º, do CPC/15: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". O Estado, porém, detém o benefício do prazo em dobro (e não em quádruplo) para contestar a ação, senão vejamos: "Art. 183, caput, CPC/15. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Obs: Esse benefício de prazo foi alterado pelo novo Código de Processo Civil - CPC/15. Anteriormente, durante a vigência do CPC/73, o prazo para o ente público contestar era contado em quádruplo, porém, atualmente, quando vige o CPC/15, é contado em dobro.

• Prazo em dobro manifestar em dias uteis

• GABARITO ERRADO

   

  PRAZO :

  -CONTADO EM DIAS ÚTEIS 

  -DOBRO P/TODAS MANIFESTAÇÕES(FAZENDA PÚB. E M.P.)*

   

  *LEMBRE QUE QUANDO A LEI ESTABELECER PRAZO EXPRESSO PARA O ENTE OU PARA O M.P.  NÃO SE APLICA ESSE PRAZO EM DOBRO.

• AMPLIANDO CONHECIMENTO

   

  Lei 11.419 (Processo eletrônico)

   

  VIDE   Q560645

   

  Quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

   

  Art. 5º  § 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

   

   

   

  Q801867

   

  Enunciado 401 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -  FPPC. (art. 183, § 1º)

   "Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, NÃO se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico."

   

   

  CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM A LEI DO JUIZADO FAZENDÁRIO

   

  Art. 7o       NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.

   

           -              NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA RECURSO e qualquer ato

   

              -        CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO = de 30 DIAS ANTECEDÊNCIA

• Prazos especiais dos entes públicos

   O Novo CPC simplificou a questão: prazo em dobro para QUALQUER manifestação.

   Mas esse prazo é em dobro, salvo se alguma lei especial prever um prazo diferente. Ex.: prazo para o MP recorrer no ECA: 10 dias.

   O benefício do prazo em dobro da Defensoria Pública é estendido aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito reconhecidas e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita.

• Os prazos no CPC foram unificados em dobro, nao existe mais prazo em quadruplo nem mesmo para a Fazenda. 

• Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

   

  +

   

   

  DA ADVOCACIA PÚBLICA

  Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

   

   

   

  GABARITO DA PROFESSORA:

   

   

  É certo que a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, na forma do art. 242, §3º, do CPC/15: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".

   

  O Estado, porém, detém o benefício do prazo em dobro (e não em quádruplo) para contestar a ação, senão vejamos:

   

  "Art. 183, caput, CPC/15. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Obs: Esse benefício de prazo foi alterado pelo novo Código de Processo Civil - CPC/15. Anteriormente, durante a vigência do CPC/73, o prazo para o ente público contestar era contado em quádruplo, porém, atualmente, quando vige o CPC/15, é contado em dobro.
  
  Afirmativa incorreta.

• Não precisava nem ler o texto só ver o enunciado dizendo de "PRAZO QUADRUPLO" 

  O novo CPC não possui prazo em Quadruplo

• O prazo é em dobro

• Errado, (art. 183, NCPC). 

  L13105

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

• ERRADO 

  NCPC

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

• Dica.

  No novo é tudo em dobro.

• Afora a questão do prazo, o texto associado e a assertiva sequer falam que a ação seria ajuizada contra o Estado (poderia ter sido contra o servidor, p. ex.). Logo, estaria errado afirmar que "a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas".

   

• Bom dia,

   

  A citação deverá ser feita à Advocacia Pública que representa judicial e extrajudicialmente os Estados e o prazo será dobrado. Perante a fazenda pública dar-se-á apenas a ação de ressarcimento (caso exista os elementos ação+dano+nexo causal + dolo ou culpa do agente, aí já entramos na parte de responsabilidade do Estado que não é o caso)

   

  Bons estudos

• MP e DP - citação / intimação pessoal - carga, remessa ou eletrônica!

• ERRADO

   

  NCPC:

  - Prazo em dobro para União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

   

  Lembrar que é diferente no Processo do Trabalho:

  - União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas -> continuam com o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

   

  Persista...

• QUESTÃO INCORRETA.

  Conforme “Art. 183, caput, CPC/15. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".

  Importante destacar que este prazo foi alterado pelo novo Código de Processo Civil - CPC/15, pois, antes, durante a vigência do CPC/73, o prazo para o ente público contestar era contado em quádruplo, porém, atualmente,  na vigência do CPC/2015, é contado em dobro.
   

• Se é Pú2lico, o prazo é em Dobro!!! Simples assim... Avante!

• Art. 183, "caput", do CPC

• Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

  É certo que a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, na forma do art. 242, §3º, do CPC/15: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". O Estado, porém, detém o benefício do prazo em dobro (e não em quádruplo) para contestar a ação, senão vejamos: "Art. 183, caput, CPC/15. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Obs: Esse benefício de prazo foi alterado pelo novo Código de Processo Civil - CPC/15. Anteriormente, durante a vigência do CPC/73, o prazo para o ente público contestar era contado em quádruplo, porém, atualmente, quando vige o CPC/15, é contado em dobro.

   

  
  Afirmativa incorreta.

• Acabou a mamata de prazo quadruplo.

  art. 183 cpc

• Gabarito: "Errado"

   

  Não há no CPC/15 previsão de prazo em quadrúplo. Somente em dobro, nos termos do art. 183, CPC:

   

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

   

   

  2º. Terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.

• Nem sempre é bom começar pelo início. Quando vi o comando da questão e li "prazo em quádruplo" como afirmativa já matei! Não perdi meu tempo com texto.

• Quádruplo era o prazo no antigo cpc/73.

• Frisa-se que o parágrafo 3º, do artigo 242 do NCPC complemente o artigo 183 do CPC que determina o prazo em dobro, pois aduz ser dever de direcionamento da citação diretamente à advocacia pública responsável.

  Art.242 ...

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Há um erro no comentário do colega Ranamez Rafoso. A questão é a respeito de Citação e não Intimação

• ERRADO

  PRAZO - EM DOBRO.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  LoreDamasceno.

• Comentário da prof:

  É certo que a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, na forma do art. 242, § 3º, do CPC/15:

  "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". 

  Porém, o Estado detém o benefício do prazo em dobro (e não em quádruplo) para contestar a ação:

  "Art. 183, caput, CPC/15. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal".

  OBS: esse benefício de prazo foi alterado pelo CPC/15.

  Anteriormente, durante a vigência do CPC/73, o prazo para o ente público contestar era contado em quádruplo, porém, atualmente, quando vige o CPC/15, é contado em dobro.

  Gab: Errado

• A primeira parte da assertiva está perfeita, pois a citação será feita perante a Procuradoria do Estado do Amazonas, órgão que representa judicialmente o Estado do Amazonas.

  Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Contudo, o Estado do Amazonas não terá o prazo em quádruplo para apresentar sua defesa, mas sim em dobro, o que torna o item incorreto.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  Gabarito: E

• GABARITO: ERRADO

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Questão 2321146

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

De acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

• A. A intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
• B. Será expedida carta de ordem para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
• C. A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
• D. Será determinada pelo juiz a citação por edital quando o oficial de justiça, após procurar o citando em sua residência ou domicílio, por 2 (duas) vezes, não o encontrar, e certificar no mandado haver suspeita de ocultação.
• E. A citação por hora certa ocorrerá quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado pelo citando em seu domicílio ou residência e não o encontrar.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  NCPC

   

  a) Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.  (errado)

   

  b) Art. 237, II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; (Errado)

   

  c) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (certo)

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  d) Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. (errado)

   

  e) Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  c/c

   

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

   

  § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

   

  § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

• erro da letra E - A citação por hora certa não se dá imediatamente como informa a assertiva. Primeiro, irá initmar parente ou vizinho, devendo voltar na hora designada. Retornando e não encontrando o réu, dará por feita a citação. É o entendimento dos artigos 252 e 253:

   

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

  § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

  § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

• Creio que o erro da letra "e" está no fato de a assertiva dizer que se o oficial não encontrar a pessoa em duas tentativas, fará a citação por hora certa (seguindo todo o procedimento legal). O só fato de não encontrar a pessoa 2x não induz à realização da citação por hora certa (a pessoa pode ter saido de casa para ir à padaria e o oficial não a encontrou).

  A Lei fala no artigo 252: "havendo suspeita de ocultação". Ou seja, se não houver suspeita de ocultação, não haverá citação por hora certa pelo simples fato de o oficial não ter encontrado o réu 2x. Não é automático o efeito.

  a) Resumindo:

  Tentou citar 2x, situação normal = tenta de novo

  Tentou citar 2x, há suspeita de ocultação = citação por hora certa

  b) Requisitos da citação por hora certa:

  b.1) Objetivo = duas tentativas frustradas

  b.2) Subjetivo = suspeita de ocultação (cabe ao oficial de justiça dizer se há essa suspeita).

• Carta de ordem é um instrumento processual pelo qual uma autoridade judiciária determina a outra hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato processual necessário à continuação do processo que se encontra no tribunal.

• Olá pessoas,

  sou Oficial de Justiça e entendo que a explicação para o erro da assertiva E é o que brilhantemente esplanou o Rafael.

  "A citação por hora certa ocorrerá"... quando o OJ suspeitar da ocultação.

  Várias vezes advogados me perguntam por que não faço citação por hora certa quando estou com um mandado por x tempo e não encontrei o réu. Minha explicação: porque NÃO ENCONTREI O RÉU!!! Se encontrasse e ele estivesse se ocultando, poderia proceder a citação por hora certa.

  Espero ter ajudado.

• - A citação por edital só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio réu, ou quando este se encontre em lugar totalmente desconhecido, ou até mesmo o local seja inacessível.

   

  Hipóteses:

   

  I- O citando se encontrar em lugar incerto e não sabido;

   

  II- O citando se encontrar em lugar inacessível;

   

  III- Nos casos expressos em lei.

   

   

  São requisitos da citação por edital:

   

  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

   

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

   

  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

   

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

   

  - O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

   

  -A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo  que se reverterá em benefício do citando.

• Sobre a citação por hora certa, ensina MARCUS RIOS GONÇALVES:

   

  "É uma espécie de citação por mandado, que deve ser utilizada quando o citando, tendo sido procurado por duas vezes pelo oficial de justiça em seu domicílio ou residência, não for encontrado, havendo suspeita de ocultação.

  
  Não basta que o citando não tenha sido encontrado nas numerosas vezes em que procurado. Às vezes, ele não é encontrado porque está viajando, ou trabalha e passa a maior parte do tempo fora de casa. É indispensável que o oficial suspeite de ocultação, depois de tê-lo efetivamente procurado por duas vezes, devendo consignar na certidão os dias e horários em que realizou as diligências. A lei não formula regras a respeito dessas duas vezes, que podem ter ocorrido no mesmo dia ou em dias diferentes. Mas é preciso que o citando tenha sido procurado nos horários em que costuma encontrar-se no local.

  
  Devem constar da certidão do oficial de justiça que faz a citação com hora certa as ocasiões em que procurou o citando e as razões pelas quais suspeitou da ocultação. São, pois, dois os requisitos para a citação com hora certa:

  
  ■ as duas tentativas infrutíferas anteriores;
  ■ suspeita de ocultação.

   

  A suspeita deve ser do oficial de justiça, não cabendo ao juiz determinar-lhe que faça a citação com hora certa quando tal suspeita não existe.

  
  Para que se aperfeiçoe, o oficial intimará qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação na hora que designar. No dia e hora marcados, comparecerá ao domicílio do citando e, se ele não estiver presente, procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, caso verifique que houve a ocultação, ainda que em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. O oficial fará uma certidão do ocorrido e deixará a contrafé com a pessoa da família ou com qualquer vizinho, declarando-lhe o nome. Em seguida, o escrivão ou chefe de secretaria enviará carta, telegrama ou radiograma ao citando, dando-lhe de tudo ciência. A expedição da carta é requisito para a validade da citação com hora certa, mas não o recebimento pelo citando.

  
  O prazo para contestação será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação com hora certa (salvo disposição em contrário, como a do art. 335, I e II), e não da juntada do aviso de recebimento da carta de cientificação.

  
  Como a citação é ficta, porque não recebida diretamente pelo citando, haverá necessidade de nomeação de curador especial, se o réu ficar revel.

   

  (Direito processual civil esquematizado® / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017. P. 337-338 – (Coleção esquematizado®)

• letra e. ...havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

   

   

   

• O erro da letra E é que a assertiva não menciona a ocultação! 

•  

  A) art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   

   

   

  B)  art. 237.  Será expedida carta:

   

   

   

  - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

   

   

   

  GABARITO :C) art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

   

  - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; CORRETA

   

   

   

  D)  art. 256.  A citação por edital será feita: 

   

   - quando desconhecido ou incerto o citando; 

   - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; 

   - nos casos expressos em lei.

   

   

   

  E) 

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.  (CITAÇÃO POR HORA CERTA ) .

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

   art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. 

   

  § 2o a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

   

   

  Art. 251.  Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

  I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

  II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

  III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

   

   

   

• Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem". Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.
  
  Resposta: C 
  
  

• É necessário que o oficial de justiça verifique eventual existência de ocultação maliciosa para que faça a citação por hora certa.

• Eu só não consigo entender como depois de 3 dias de casados as duas pessoas continuam "noivas". Elas já são marido e esposa e não noivas.

• º Hora certa: não encontra + suspeita de ocultação

  º Edital: réu incerto ou desconhecido

• errei na prova e acerto aqui, vê se pode essa budega!!!

• Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.

   

   

   

  
  Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem". Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: 

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; 

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; 

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

   

   

  
  Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.

   

   

   

  
  Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.

   

   

   

   

  
  
  Resposta: C 
   

• kkk como a pessoa se casa e ainda é noivo? me expliquem essa lógica do NCPC.

• Gab: C

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

   

  Noivo

  substantivo masculino

  1.

  indivíduo que está para se casar, que se comprometeu matrimonialmente com (alguém); futuro esposo.

  2.

  indivíduo que se casou há pouco tempo; recém-casado. Fonte: dicio.com.br/noivo

   

  Noiva

  subst noivo, pessoa que vai casar ou acabou de casar, estar noivo de alguém, comprometer-se a se casar. Fonte: dicionarioinformal.com.br/noiva/

• "A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento."

   

  Texto queridinho das bancas em geral, fiquem atentos!

• Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

  Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem". Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.
  
  Resposta: C 

• CAI Na letra ''E''

   

  Art 252 - DEVE haver suspeita de OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

  OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

  OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

  OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

  OCULTAÇÃO !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!. 

   

   

  AI AI AI AI !!!!!!!!!!!! ;S

• GAB. C

   

  a) ERRADO - Esse conceito se trata da CITAÇÃO - Art. 238

   

  b) ERRADO - Se tratando de ESTRANGEIRO, será expedida CARTA ROGATÓRIA - Art. 237 II

   

  c) CORRETO - Art. 244

   

  d) ERRADO - Nesse caso, será usada a citação por HORA CERTA, determinada pelo OFICIAL DE JUSTIÇA  - Art. 252

   

  e) ERRADO - A alternativa suprimiu vários procedimentos - Art. 252

   

  →  Oficial vai 2x na casa do cara, e não o encontra.

  →  Há suspeita de ocultação.

  →  O oficial irá intimar parente ou vizinho de que no dia útil imediato voltará, NA HORA QUE DESIGNAR

   

   

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  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• CPC 
  a) Art. 269, "caput". 
  b) Art. 237, II. 
  c) Art. 244, III. 
  d) Art. 256, I, II e III. 
  e) Art. 252, "caput".

• Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

   

   

   

  Alternativa A) Trata a definição de "citação" e não de "intimação". Segundo o art. 238, do CPC/15,

   

  "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", e segundo o art. 269, caput, do

  CPC/15, "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa B) Trata a definição de "carta rogatória" e não de "carta de ordem".

   

  Segundo o art. 237, II, do CPC/15, será expedida carta "rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro", e, segundo o art. 237, I, c/c art. 236, §2º, da mesma lei, carta

  "de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede". Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito:

   

  "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: 

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; 

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; 

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

   

   

  
  Alternativa D) Nessa hipótese, o oficial de justiça deverá promover a citação por hora certa, e não o juízo determinar que a citação seja feita por edital. É o que dispõe o art. 252, caput, do CPC/15:

   

  "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa E) Para que seja feita a citação por hora certa, não basta que o oficial de justiça não encontre o citando, devendo haver suspeita de ocultação. Vide comentário sobre a alternativa D. Afirmativa incorreta.

   

  "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar".

  
  
  Resposta: C 

• A citação com hora certa precisa haver sempre a suspeita de ocultação! 

• Citação com hora certa:

  Requisito objetivo:

      -> Realização, pelo oficial de justiça, de 2 diligências frustradas de citação.

  Requisito subjetivo:

      -> Desconfiança de que o réu, maliciosamente, se oculta para não ser citado.

  Obs.: Os requisitos são aferidos pelo próprio oficial de justiça.

• A - ERRADO - A intimação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  B - ERRADO - Será expedida carta de ordem para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

  Art. 237. Será expedida carta:

  II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

  C - CERTO - A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  D - ERRADO - Será determinada pelo juiz a citação por edital quando o oficial de justiça, após procurar o citando em sua residência ou domicílio, por 2 (duas) vezes, não o encontrar, e certificar no mandado haver suspeita de ocultação.

  CITAÇÃO POR HORA CERTA

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  E - ERRADO - A citação por hora certa ocorrerá quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado pelo citando em seu domicílio ou residência e não o encontrar.

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

• A) Art. 238. A citação é ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  B) Art. 237. Será expedida carta:

  ...

  II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

  ...

  D) Art. 252. Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediatamente, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• Faltou a suspeita de ocultação.

• Hora certa - Feita quando há suspeita de ocultação, que fora procurado por 2 vezes

  Edital - O réu incerto ou que reside em local incerto ou não sabido

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

  § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

  § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

  § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

  ATENÇÃO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• rt. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (certo)

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha

  colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado

• Sempre confundo com o tempo da licença de casamento.. kk

• De acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil sobre a comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que:  A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

• CITAÇÃO POR HORA CERTA

  Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• Diferença sutil que pode custar uma questão:

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, NO DIA do falecimento E nos 7 dias SEGUINTES;

  III - de noivos, nos 3 primeiros dias SEGUINTES ao casamento;

  _Si vis pacem para bellum

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  b) ERRADO: Art. 237. Será expedida carta: II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

  c) CERTO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  d) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  e) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• Gab C

  Erro na "E" → não citar "suspeitar de ocultação"

• Alternativa C) A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for necessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

• TENHA CONFIANÇA!

  NÃO DESANIME, SUA HORA IRÁ CHEGAR!

• ***** citação por hora certa= não o encontrar + suspeita de ocultação

Questão 2377357

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Competência no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Litisconsórcio; Modificação de Competência

João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo de Recife – PE.

Nessa situação hipotética,

• A. caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.
• B. João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.
• C. se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.
• D. ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.
• E. a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  NCPC
   

  a) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

      Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

      II - incompetência absoluta e relativa;

   

  b) Certo. Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: 

    II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

   

  Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

   

  c) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

      Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  d) O rito sumário foi extinto pelo o NCPC, porém na L9099, Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

          I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

          II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

          III – a ação de despejo para uso próprio;

          IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

         § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

   

  e) Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

• Ainda quanto à alternativa A, é incabível alegar a incompetência relativa no caso:

   

  Art. 53 do CPC/2015. É competente o foro:

  [...]

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  Bons estudos! ;)

• COMENTÁRIOS:

  Letra A. Caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.

  ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

  Art. 64.  A incompetência, ABSOLUTA OU RELATIVA, será ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.

  COM O ADVENTO DO CPC/2015, A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA FOI EXTINTA. AGORA, TANTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMO A RELATIVA SERÃO QUESTÕES PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO. VEJAM:

  Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  II – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA;

  Além disso, a simples alegação de incompetência não obriga a que o juiz decline da competência, a menos que assim o entenda. Na verdade, o que ocorre é a instalação de um incidente ao processo, no qual o juiz apresentará ao tribunal suas razões para não aceitar a alegação de incompetência, e lá será julgada a mudança ou não do juízo.

   

  Letra B. João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.

  ITEM CERTO. VEJAMOS O CPC:

  Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

  Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, COMO LITIGANTES DISTINTOS, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

   

  Letra C. Se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.

  ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

  Art. 55.  Reputam-se CONEXAS 2 ou mais ações quando lhes for COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR.

  SERÃO REUNIDOS EM RAZÃO DA CONEXÃO.

  Art. 56.  Dá-se a CONTINÊNCIA entre 2 ou mais ações quando houver IDENTIDADE QUANTO ÀS PARTES E À CAUSA DE PEDIR, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  Letra D. Ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no CPC/2015.

  ITEM ERRADO. VEJAMOS:

  O RITO SUMÁRIO FOI EXTINTO PELO CPC, MAS ISSO NÃO IMPLICA QUE NECESSARIMENTE AMBOS OS PROCESSOS PRECISAM SEGUIR O RITO ORDINÁRIO. HÁ AINDA O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI 9099/95, possível quando ATENDIDOS ALGUNS CRITÉRIOS.

  Letra E. A citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

  ITEM ERRADO. VEJAMOS O CPC:

  Art. 242.  A citação SERÁ PESSOAL, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-processo-civil-tre-pe-ajaj/

• Gente, com o NCPC, não existe mais a distinção entre procedimento SUMÁRIO e ORDINÁRIO. Agora é tudo PROCEDIMENTO COMUM, este previsto no art. 318 e seguintes, bem como os procedimentos especiais previstos no art. 539 ao 718 (jurisdição contenciosa), no art. 719 a 770 (jurisdição voluntária) e, ainda, em legislação esparsa.

• O fundamento do erro da alternativa E esta no artigo 247. Isto porque, a citação, como regra, será feita por correio. 

  A citação por meio de oficial de justiça só será realizada quando frustrada a citação por correio ou nas hipóteses previstas em lei (art. 249).

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Sei que a questão não mencionou isto, mas vai a minha contribuição referente a competência do LUGAR:

   

  ART.53 , CPC

   

   III - do lugar:

   

  V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

• O CPC/2015 entrou em vigor no dia 18 de março de 2016. Com base nessa informação fica bem fácil compreender a questão. 

• LETRA D: 

  Art. 1.046.  

  §1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

• Quanto à letra A, incide, na verdade, a regra de competência territorial do CPC-1973, pois ajuizada a ação sob o diploma antigo. A competência só seria alterada pelo NCPC se se tratasse de competência absoluta, o que não é o caso. De toda maneira, como a regra do CPC-1973 relativa à competência territorial para ações sobre acidente de veículos foi mantida pelo NCPC, não há muito o que discutir...

   

  CPC-1973, Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

  Art. 100, Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

   

  NCPC, Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

  Art. 53, V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

   

  No que diz respeito ao meio processual correto para alegar a incompetência relativa (alegação que, de qualquer jeito, seria rejeitada, conforme se viu acima), dependeria de quando ocorreu a citação. Se o réu foi citado antes de 18-3-2016 (vigência do NCPC), o meio correto seria a exceção de incompetência (CPC-1973, art. 112). Se citado de 18-3-2016 em diante, o meio correto seria a preliminar de contestação (NCPC, art. 337, II).

• Por fim, peço licença para fazer duas correções ao comentário da colega Janiere Portela:

   

   

  Quanto à letra A, a colega disse que "Na verdade, o que ocorre é a instalação de um incidente ao processo, no qual o juiz apresentará ao tribunal suas razões para não aceitar a alegação de incompetência, e lá será julgada a mudança ou não do juízo".

   

  A parte grifada está equivocada, pois é o próprio juiz de primeira instância que julga a exceção de incompetência relativa (sob o CPC-1973) ou a preliminar de incompetência relativa (sob o NCPC). Por óbvio pode haver recurso contra a decisão (seria AI sob o CPC-1973 ou apelação sob o NCPC), mas é o juiz quem profere a primeira decisão, não havendo essa remessa obrigatória ao tribunal sugerida pela colega.

   

  É a exceção de suspeição ou impedimento do juiz, e não a de incompetência relativa, que é remetida ao Tribunal para julgamento (NCPC, art. 146, par. 1o e seguintes).

   

   

  Quanto à letra D, diz a colega que ambos os processos devem seguir o procedimento ordinário. Na verdade, como foram propostos sob o CPC-1973, seguirão, obrigatoriamente, o procedimento sumário:

   

  CPC-1973, Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

  II - nas causas, qualquer que seja o valor;

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

   

  NCPC, Art. 1.046, § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

• Erro no enunciado. Não se "impetra" ação, senão "ajuiza". Tecnicamente, impetração só para ações constitucionais.

• Quanto à letra "a" há dois erros:

   

  1) A incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação (assim comoa a absoluta)

  2) No caso o juiz não deve declinar declinar da competência uma vez ser competente para  a causa em questão (é competente o juiz do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos)

• Pessoal, quanto a letra D o erro está em desconsiderar regra de direito intertemporal do NCPC. A ação foi ajuizada antes da vigência do NCPC, logo deverá seguir o rito sumário, até prolação da sentença. Após a sentença, aplicam-se as disposições do NCPC.

  O Novo CPC revogou o procedimento sumário, de modo que o único procedimento comum previsto é o ordinário, que, por ser o único, passa a ser chamado de forma correta de procedimento comum. Também foram vários os procedimentos especiais previstos no CPC/1973 que não estão consagrados no Novo Código de Processo Civil, conforme já analisado

  Mas e os procedimentos sumários que já estavam em curso no momento da vigência do NCPC?

  § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

  § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

  "Para esses procedimentos que deixam de existir no Novo Código de Processo Civil, o § 1.º do art. 1.046 do Novo CPC prevê que as disposições do CPC/1973 se aplicarão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do Novo CPC. Como os procedimentos especiais exaurem sua especialidade com a prolação da sentença, foi bem o dispositivo ao manter os procedimentos revogados até esse momento procedimental. Portanto se a ação foi ajuizada na vigência do antigo CPC, sob o rito sumário, ou procedimento especial, aplica-se as disposições procedimentais do antigo CPC até a prolação da sentença." (Daniel Amorim)

• Gabarito: B

  NCPC

  Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

  III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

   

  Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

• As questões que exploram a data da vigência de leis sempre são cruéis. O concurseiro fica sempre alucinado em achar pegadinhas na redação do enunciado e ainda tem que prestar atenção nas datas. Não é fácil mesmo ser concurseiro.

   

  Então, vamos memorizar a data da vigência do NCPC: 18 de Março de 2016.

   

  Vida longa e próspera, C.H. 

• A lei processual determina que o foro competente para processar e julgar as ações em que se busca a reparação de danos decorrentes de acidente de veículo é o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, CPC/15). Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) De início, é preciso lembrar que o novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação (art. 65, caput, CPC/15). Ademais, se na hipótese tratada, o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do local do fato, não há que se falar em incompetência do juízo de Recife/PE, foro este do domicílio do autor. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É certo que João e José poderiam optar por ingressar com uma ação conjunta em que os dois figurassem no polo ativo. Tal possibilidade está prevista no art. 113, do CPC/15: "Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito". É certo, também, que, neste caso, seriam tratados pela lei processual como litigantes distintos, haja vista tratar-se de litisconsórcio facultativo simples: "Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar". Acerca da classificação do litisconsórcio quanto à obrigatoriedade, este é classificado como facultativo quando a reunião de pessoas no polo ativo ou no passivo é opcional, e é classificado como necessário quando essa reunião é obrigatória, seja por exigência da lei ou da própria relação jurídica que deu azo à demanda. Quanto ao tratamento conferido aos litisconsortes, por outro lado, o litisconsórcio é classificado como simples, quando o mérito da causa puder ser decidido de forma diferente em relação a cada um dos litisconsortes, e é classificado como unitário quando o mérito tiver que ser decidido igualmente em relação a todos eles. Afirmativa correta.
  Alternativa C) É certo que, tendo sido João e José vítimas de um mesmo acidente provocado por Pedro, se ambos ajuizarem, separadamente, ações em busca de reparação de danos, estas ações devem ser reunidas, de forma a evitar que sejam proferidas decisões contraditórias em cada um dos processos. Essa reunião, porém, dar-se-á em razão de conexão e não de continência. A diferenciação entre elas é trazida pela lei processual: "Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Embora o rito sumário tenha sido extinto pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ele deverá ser observado no caso de que trata a questão pelo fato das ações terem sido ajuizadas em momento anterior à sua entrada em vigência. Essa regra de direito intertemporal é trazida pelo art. 1.046, §1º, do CPC/15: "As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15). Como regra, a citação será feita pelo correio. A citação realizada por oficial de justiça constitui exceção a essa regra geral, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  

• CURIOSIDADE:    O Plenário do STJ, em sessão administrativa, definiu que o Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18 de março de 2016.

   

   

  Art. 1.049.  Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.

   

   

  Parágrafo único.  Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.

• GABARITO: letra "B".

  Em relação a letra E:

   

  O NCPC prevê como REGRA que a citação deve ser realizada pelo CORREIO e somente quando frustada essa modalidade será realizada a citação por meio de Oficial de Justiça:

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• Por que não poderia ser litisconsórcio unitário nesse caso?

• Hugo Costa, pq, neste caso, o juiz não é obrigado a dar a mesma decisão para ambas as vítimas. Um pode ter sido mais afetado que outro. A indenização, portanto, pode ser diferente.

  Esta é uma classificação do litisconsórcio quanto à uniformidade da decisão (simples/unitário). No litisconsórcio unitário, o juiz deve, obrigatoriamente, proferir sentença igual para todos os litisconsortes. O caso da questão é de litisconsórcio simples, em que o juiz pode dar o direito de forma divergente para aqueles que compoem o mesmo polo.

• Muito bem observado Pedro Pereira. Acertei a questão, mas não tinha atentado a esse detalhe, muito válido seu comentário !

• Sobre a pergunta: "Por que não seria litisconsórcio unitário?" vai a explicação: Imagine que nessa situação, haja um cruzamento com 3 faixas, de acordo que o sinal estava aberto para João, que avançou o sinal, porém José avançou também mesmo estando fechado com toda cautela requerida para a sua atitude. Por fim, Pedro vem acelerado na outra rua e colide com os dois outros veículos. Percebam que haverá uma concorrência de culpas no caso de José, que avançou no semáforo vermelho, e sem nenhuma culpa de João. Assim, a sentença não será a mesma para os dois litigantes. 

• Pessoal, não precisa de exemplo, é só lembrar que a regra é o litisconsócio ser ou não obrigatório para o POLO PASSIVO DA DEMANDA!

  Há até doutrina que defende que não existe litisconsórcio ativo necessário para o polo ativo, já que não se pode obrigar ninguem a litigar, no entanto havia essa dispoisção no art. 10 do CPC revogado.

   

• Pra acrescentar no estudo: 

   

  Julgado do STJ relacionado à alternativa A e a escolha de foro no caso de responsabilidade civil por acidente de automóvel

   

  A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015). Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de trânsito com o envolvimento do locatário.

  STJ. 4ª Turma. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1.366.967-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/4/2017 (Info 604).

   

  Razão de ser do art. 53, V, do CPC/2015

  Em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu (art. 46). Assim, em regra, uma ação de indenização proposta por alguém que mora em São Paulo (SP) contra outra pessoa que mora em Florianópolis (SC) deverá ser ajuizada capital catarinense, domicílio do réu. Como exceção a essa regra, o art. 53, V prevê que, nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Essa exceção foi prevista pelo legislador como uma forma de facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado, vítima do acidente.

   

  Benefício do art. 53, V, do CPC/2015 não deve ser aplicado para empresas locadoras de veículos

  Como a locadora de veículos pode alugar carros que irão circular por todo o país, é algo normal ao negócio que possam ocorrer acidentes em qualquer parte do território nacional. Assim, se fosse permitido que a autora propusesse a ação sempre no seu domicílio, haveria uma deturpação do objetivo da norma. Haveria um privilégio não razoável em favor de uma empresa especializada e aparelhada, em detrimento de pessoas que terão sérias dificuldades de se defender em outros Estados. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal [...].

  Fonte: Dizer o Direito. Informativo 604 STJ. https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/08/info-604-stj2.pdf

• Tainah, de fato, há doutrina que entende não existir litisconsórcio ativo necessário.Mas outorga uxória ou marital têm o condão de integrar a capacidade ativa processual da parte que demandou sozinha no processo, no caso de ações reais imobiliárias, por exemplo. Nessa questão, só não entendi o fato de serem considerados como litigantes distintos em suas relações, pois a questão não deixou claro se ambos foram vítima do MESMO acidente, ou se foram acidentes distintos... ou seria pq a decisão não necessariamente seria igual aos dois? Obrigado

• CITAÇÕES NAS AÇÕES DE ESTADO= FEITAS POR EMAIL

   

  QUANDO O CITANDO FOR INCAPAZ= FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA

   

  CITANDO FOR PESSOA DE DIREITO PUBLICO= FEITA POR EMAIL

   

  CITANDO RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDENCIA= FEITA POR EDITAL

• George Oliveira, ambos são considerados litigantes distintos em suas relações porque, apesar de o fato ser o mesmo - acidente automobilistico - a questão pode ser decidida de um e de outro jeito para os litigantes, não necessariamente será a mesma solução. Veja-se, tem-se em tela hipotese de litisconsórcio facultativo (pois podem ou não demandar em conjunto, não é de formação obrigatória) e simples/comum (quando a decisão de mérito pode ser diferente para cada litisconsorte). Imagine que em relação a um dos demandantes há culpa e em relação ao outro, não. Ou o quantum indenizatório variará de acordo com a extensão do dano, etc.

   

  Espero ter te ajudado. 

• Em relação à letra "d", comentários de alguns colegas estãos equivocados ou incompletos.

   

  Sabe-se que as normas processuais, como regra, seguem a máxima "tempus regit actum", ou seja, suas normas têm aplicação imediata.

   

  Entretanto, o art. 1046, § 1°, do NCPC faz uma ressalva, aduzindo que "as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC Velho), relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código."

   

  Este detalhe de fim de Código não pode ser esquecido!

• Gab. B

   

   sobre a c:

  art. 55. reputam-se cOnexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir. (...)

  art. 56. dá-se a continÊncia entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes E à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

• Comentário sobre a letra D

   

   

  No CPC/73, havia possibilidade de se adotar o procedimento sumário ou sumaríssimo para a reparação de danos causados por acidentes de veículos. Como a ação foi impetrada em 10/03/2016 e o NCPC só entrou em vigor em 18/03/2016, aplica-se o CPC/73 ao caso em questão, adotando-se a regra do "tempus regit actum". Portanto, o rito sumário pode ter sido  utilizado para a demanda proposta. Nesse caso, aplica-se a regra do o art. 1046, § 1°, do NCPC:  "as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC Velho), relativas ao procedimento  sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código."

• ESSA É A PRINCIPAL DIFERENÇA ENTRE O LITIS E A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: SÃO PARTES DISTINTAS.

• GABARITO: LETRA "B"

  Art. 117, CPC/15:  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

• CPC 
  a) Art. 336, "caput". 
  b) Art. 113, II. 
  c) Art. 55, par. 1. 
  d) Art. 1.046, par. 1. 
  e) Art. 246, I.

• Pessoal,

  Por que não poderia ser caso de continência ? Uma vez que há identificação das partes, e a causa de pedir é a mesma.

  O motivo é porque um pedido não abrange o do outro ? 

  Obrigado 

• Gabriel Lucas, as partes são diferentes. Entenda continência como "peixão engole peixinho", ou seja, as mesmas partes (Autor e Réu), com a mesma causa de pedir, mas o pedido é diferente (a ação maior abrange a menor). No caso em questão, há conexão. João e José (autores) possuem pedidos e causas de pedir iguais em desfavor de um mesmo réu (Pedro). Não é hipótese de continência, mas, no máximo, de juntar as ações por continência em litisconsórcio ativo (dependência). 

• Gabriel Lucas, pra ficar mais fácil de entender:

  Conexão: Art. 55 do NCPC - Identidade de pedido OU causa de pedir;

  Continência: Art 56 do NCPC - Identidade de partes E causa de pedir, tendo um das ações pedido maior e que comporte a outra.

  Espero ter contribuído.

• O litisconsórcio nas ações indenizatórias é facultativo: "os litisconsórcios das ações indenizatórias serão sempre facultativos, na modalidade ativa ou passiva, podendo cada um dos prejudicados, isolada ou conjuntamente, pleitear, em juízo, o direito ao ressarcimento" (TJSP, Al 1205539001, j. 29/10/2008).

• Apesar de haver mesma causa de pedir nas duas ações , não pode ocorrer reunião por continÊncia , porquanto não há as mesmas partes.

• Me corrijam se eu estiver errado, apesar de não ser isso essencialmente discutido, mas o que respalda a proposição da ação ao foro competente se dá pela norma abaixo:

  
  

  Art. 53: é competente o foro:

  V - de domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, ao invés

• perfeita a colocação do Fábio Gondim! Vlw demais!

• A letra D é mais uma daquelas situações que eu digo p você que o Cespe induz o candadito à resposta. A segunda parte (causa/explicação) ta certa, mas a primeira parte ta errada.

• a) ERRADA: Incompetência relativa deve ser alegada na contestação, como preliminar (CPC, 64). Em se tratando de acidente de veículo a competência é do domicílio do autor ou do local do fato (CPC, 53, V).

  b) CERTA: Trata-se de litisconsórcio facultativo simples. Nesse caso, os litisoconsortes são considerados litigantes distintos (CPC, 117).

  c) ERRADA: Trata-se de conexão: causa de pedir comum (CPC, 55).

  d) ERRADA: Os processos devem seguir o rito sumário (CPC/73, 275, II, "d"), pois a ação foi ajuizada antes de 18/03/2016, início da vigência do CPC/2015.

  e) ERRADA: A citação deverá ser realizada pelo correio (CPC, 247).

• Percebe-se que , no caso em tela , não pode se falar em litisconsórcio unitário . haja vista , analisando abstratamente o caso , vê-se que o juiz pode resolver o litígio de maneiras distintas pra ambos autores . exemplo : indenizar um autor com 100 mil reais e a outro com 80 mil reais . independente de no caso concreto o juiz ter indenizado os dois com a mesma quantia em dinheiro .

• Gab. B.

  Sobre a D:  Novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 18 de março de 2016. Logo, a propositura da ação, no dia 10 de março, foi na vigência do CPC de 1973.

• Fui seco na D.

• Conexão => Identidade de pedido OU causa de pedir;

  Continência => Identidade de partes E causa de pedir, tendo um das ações pedido maior e que comporte a outra.

• "As vítimas IMPRETRARAM ações indenizatórias..." CESPÃO

• Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, COMO LITIGANTES DISTINTOS, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

  > TANTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMO A RELATIVA SERÃO QUESTÕES PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO.

• A citação será pelo Correio. Só será por Oficial quando determinada por lei ou frustrada a do Correio.

• a) CPC, art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Com o advento do CPC de 2015, a exceção de incompetência relativa foi extinta. A partir do CPC/15 tanto a incompetência absoluta quanto a relativa serão questões preliminares de contestação.

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  II - incompetência absoluta e relativa;

  Ademais, a simples alegação de incompetência não obriga o juiz a declinar da competência, a menos que assim o entenda. Na verdade, o que ocorre é a instalação de um incidente ao processo, no qual o juiz apresentará ao tribunal suas razões para não aceitar a alegação de incompetência, e lá será julgada a mudança ou não do juízo.

  b) CPC, arts 113 e 117.

  c) CPC, art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  Ou seja, os processos deverão ser reunidos em razão da conexão.

  CPC, art. 56. Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

  d) De fato o rito sumário foi extinto pelo CPC/15, mas isso não quer dizer que ambos o processos precisam seguir o rito ordinário. Também há o rito sumariíssimo da Lei 9099/95, possível quando atendidos alguns critérios.

  e) Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-de-processo-civil-tre-pe-ajaj/

• Art. 117. Os litisconsortes serão considerados:

  em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos ------ (CADA UM COM SEUS PROBLEMAS.. essa é a regra!)

  exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. ( SE, NA HIPÓTESE REMOTA DO SEU PROBLEMA FOR MEU PROBLEMA TB ... EU POSSO TE AJUDAR, MAS ATRAPALHAR JAMAIS.)

• A. caso Pedro oponha incidente de exceção de incompetência relativa após a entrada em vigor do novo CPC, o juiz deverá declinar da competência.

  (ERRADO) Incompetência é suscitada em preliminar de contestação, não precisa de incidente (art. 64 CPC).

  B. João e José poderiam optar por ingressar em litisconsórcio ativo e, nesse caso, seriam considerados como litigantes distintos em suas relações com Pedro.

  (CERTO) Litisconsórcio simples: litigantes distintos | Litisconsórcio unitário: os atos de um do outro não poderão os prejudicar, mas podem beneficiar (art. 117 CPC)

  C. se as ações forem distribuídas para juízos distintos, os processos deverão ser reunidos em razão da existência de continência.

  (ERRADO) O pedido e a causa de pedir são os mesmos, sendo o caso de conexão (art. 55 CPC).

  D. ambos os processos devem seguir o rito ordinário, porquanto o procedimento sumário foi extinto no novo CPC.

  (ERRADO) Não necessariamente, pois os autores poderiam optar pelo rito sumaríssimo do JEC (art. 3º Lei 9.099/95).

  E. a citação de Pedro deve ocorrer por mandado, por meio de oficial de justiça.

  (ERRADO) Atualmente com a última modificação do CPC/15 em 2021, dá-se preferência à citação eletrônica (art. 246 CPC).

Questão 2383993

• Banca: TRF - 2ª Região
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por veículo da ré. Marque a opção correta:

• A. A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União.
• B. Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça.
• C. Julgado procedente o pedido, a citação será, no caso, o termo inicial do fluxo dos juros de mora.
• D. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, torna prevento do juízo.
• E. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

Gabarito: E

Comentários

• A PREVENÇÃO É FIXADA PELO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇAO

   

• ALTERNATIVA CORRETA: E

  A) Entendo que a citação na pessoa do AGU deve ser feita quando é a União o ente a ser citado, conforme p. 3º do art. 242: "§ 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".

  Como a ECT trata-se de empresa pública, segue-se a regra do p. 1º, art. 246:
  Art. 246.  A citação será feita:§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  B) A citação não será feito por correio apenas nas hipóteses do art. 247:
  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  C) O caso trata de responsabilidade extracontratual da ECT, portanto, o termo inicial dos juros de mora será a partir do evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54, STJ).

   

  D) O instituto da prevenção ocorre nos casos de competência relativa. Dessa forma, sendo o juiz incompetente, não há como tornar-se competente pela prevenção.
  Ademais, o juízo ficará prevento por meio do registro ou da distribuição da petição inicial, vide art. 59 do CPC:
  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  E) Alternativa correta de acordo com o texto do art. 240 do CPC:
  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• a) ERRADA- A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União.  A empresa de correios é uma empresa pública, sendo pessoa jurídica de direito privado. Segundo O CPC em vigor (ao abordar as formas de citação no artigo 246 e parágrafo 1o), existe a obrigação para as empresas públicas e privadas manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico. O artigo 242 diz que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. A atuação contenciosa da AGU se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União, além de suas autarquias e fundações públicas.

  b) ERRADA- Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça. Como mencionado acima, a citação será preferencialmente por meio eletrônico.  

  c) ERRADA- Julgado procedente o pedido, a citação será, no caso, o termo inicial do fluxo dos juros de mora.  O termo inicial do fluxo dos juros de mora é, no caso de responsabilidade civil extracontratual, a data do evento danoso, com fundamento nos artigos 398 do código civil e ainda da súmula 54 do STJ. 

  d) ERRADA- A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, torna prevento do juízo. Segundo o artigo 240, a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor...

  e) CORRETA- A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência. Artigo 240 do Código de Processo Civil.

• Gabarito : E /apenas complementando.

  Só um bizu acerca do termo inicial do fluxo dos juros de mora:

  Extracontratual: Evento danoso. 

  Contratual: citação.

  ( E/E e C/C)

  ______________________________

  Abraço!!!

• Combinando ambos os comentários de Gisele M e Guilherme Pereira, a citação da ECT pela  leitura do art. 246 §1º e §2º será feita preferencialmente por meio eletrônico, já que por disposição expressa do §2º, a obrigação de manter o cadastro no sistema de processo eletrônico se estende às entidades da Adm indireta.

  Fica o questionamento, se caso não seja possível a citação por esse meio, se seria cabível a citação pelo correio, já que não há impedimento nos incisos do art. 247, que elenca os casos em que não pode haver a citação via postal.

• Citação válida: induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor - art. 240
  Despacho que ordena a citação: interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à propositura da ação - art. 240, §1º
  Registro/distribuição da inicial: torna prevento o juízo - art. 59

• BANCA RESPONDE

  Questão 59

  A resposta correta é a letra e, em sintonia com o art. 240 do CPC.

  Inviável argumentar que a troca de induz por produz prejudicou o candidato. Produz (verbo usado na prova) é mais condizente com o significado objetivado pela lei, e é recomendado por doutrina de peso. Mas seria indiferente usar induz ou produz, como usar, na assertiva correta, juiz ou juízo (a litispendência será do juízo, mas o ato é ordenado pelo juiz).

  De resto, as demais opções são manifestamente erradas, soando estranho que certo candidato chegue a defender a assertiva da letra d, que produziria a prevenção do juízo incompetente.

   

  Nada a prover.

• GABARITO LETRA E

   

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

   

  242. § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

  Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

   

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

   

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

   

   

   

•  " Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio "

  Achei engraçado.

• Alternativa A) A ECT é uma empresa pública, que possui personalidade jurídica de direito privado. A ela é aplicável o art. 246, do CPC/15, que assim dispõe: "(...) §1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no § 1^o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (dentre as quais se encontram as empresas públicas)...". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Os juros de mora deverão ser computados a partir da data do evento danoso e não da citação. Este entendimento foi fixado na súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Não há que se falar em prevenção de juízo incompetente. Prevenção é critério de determinação da competência com base em um elemento temporal. Afirma o art. 59, CPC/15, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Juízo incompetente não se torna prevento. Afirmativa incorreta. 
  Alternativa E) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Conforme se nota, a questão exigiu do candidato o conhecimento da regra geral contida neste dispositivo. Afirmativa correta.
  
  Resposta: Letra E.
  

• ·       O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 59, CPC. 

  ·       A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor, torna litigiosa a coisa e induz litispendência.

  ·       O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, com efeitos retroativos á propositura da ação.

• A resposta da banca foi uma chulapada na cara de quem recorreu hahah

  Como foi prova do próprio órgão, certo desembargador que redigiu os recursos.

• Com relação à letra D: Não pode um juízo se tornar prevento de uma causa a qual não é de sua competênia julgar.

• Gabarito: E

   

  Eu sempre me confundia com essa "pegadinha" que diz que a citação válida torna prevento o juízo (já vi cair em outras questões). 

   

  Então, para não esquecer mais: CITAÇÃO VÁLIDA onde LILI MORA

   

   A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente:

  *Induz LItispendência;

  *Torna LItigiosa a coisa;

  *Constitui em MORA o devedor.

   

   

• Aproveito a questão para lançar uma dúvida: afinal, a CITAÇÃO da Administração direta por oficial de justiça ou por meio eletrônico?

   

  Porque existe o art. 246, "§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta."

   

  Por outro lado, diz o art. Art. 247.  "A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: III - quando o citando for pessoa de direito público" Diz a doutrina (estou lendo Daniel Neves) que é caso de citação por oficial de justiça (mas lá na frente, no mesmo capítulo, ele também fala dessa citação por meio eletrônico....).

   

  Afinal, alguém sabe como é?

• SHOW FRAN !!!

   

  Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

  Alternativa A) A ECT é uma empresa pública, que possui personalidade jurídica de direito privado. A ela é aplicável o art. 246, do CPC/15, que assim dispõe: "(...) §1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (dentre as quais se encontram as empresas públicas)...". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Os juros de mora deverão ser computados a partir da data do evento danoso e não da citação. Este entendimento foi fixado na súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Não há que se falar em prevenção de juízo incompetente. Prevenção é critério de determinação da competência com base em um elemento temporal. Afirma o art. 59, CPC/15, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Juízo incompetente não se torna prevento. Afirmativa incorreta. 
  Alternativa E) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Conforme se nota, a questão exigiu do candidato o conhecimento da regra geral contida neste dispositivo. Afirmativa correta.
  
  Resposta: Letra E.

• Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Pri, no material do Estratégia tem a seguinte resposta para sua pergunta, se a entendi bem:

   

  "Em relação às pessoas de Direito Público (União, estados-membros, Distrito Federal e municípios e respectivas autarquias e fundações) a intimação não pode ocorrer pelos Correios. Inclusive, conforme já estudado acima, nesse caso, a citação ocorrerá por meio eletrônico caso se trate de processo digital, dada a obrigatoriedade de manutenção de cadastro. Se ainda se referir à unidade judiciária cujos atos sejam físicos, a intimação será por oficial de justiça".

• A) INCORRETA Lei Complementar 73/93 (Lei Orgânica da AGU) Art. 35. A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:

  I - do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal;

• Efeitos da citação válida:

  Processo Civil = Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Processo Penal = Art. 363.  O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (único efeito da citação no processo penal)

• Bom dia,

   

  Art.  240.   A  citação  válida,  ainda  quando  ordenada  por  juízo  incompetente,  induz litispendência,  torna  litigiosa  a  coisa  e  constitui  em  mora  o  devedor

  Portanto, a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, produzirá efeitos.

   

  Bons estudos

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Fiquei em dúvida sobre esta questão pelo fato de que o artigo informar que a citação válida INDUZ litispendência e não que PRODUZ.

  Duas coisa com significados totalmente diferentes!!

  Estou certa ou errada??

• LETRA E CORRETA 

  NCPC

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• registro (comarcas pequenas que não precisa distribuir, tem vara única) ou distribuição (nos casos de comarcas com mais de 1 juiz) da Petição Inicial -> fixa a competência e torna prevento o juízo...

   

• art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• GABARITO: E

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• -
  pegadinha! misturou artigos, caí certinho na assertiva D ¬¬
  
  GAB: E, vide art. 240, CPC

• Vou colacionar aqui dos artigos do NCPC que são importantes p/ a resolução da questão:

   

  Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

   

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• Art. 240.

  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Art. 240.

  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente:

  LILI MORA 

   induz  litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• CPC 
  a) Art. 182, "caput". 
  b) Art. 247, "caput". 
  c) Enunciado 54 do STJ. 
  d) Art. 240, "caput". 
  e) Idem.

• Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz:

  1- litispendência,

  2- torna litigiosa a coisa e

  3- constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Gab E

  Art 240°- A citação válida , ainda quando ordenada por juizo incompetente, induz litispendencia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor

• Gab. C

   

  Como será feita a CITAÇÃO / INTIMAÇÃO da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT?    MEIO ELETRÔNICO   ↓ 

   

  São OBRIGADOS a manter cadastro nos sistemas de processos em AUTOS-ELETRÔNICOS, para recebimento de CITAÇÕES / INTIMAÇÕES, as quais serão efetudas PREFERENCIALMENTE por esse meio:

   

  →   Adm. Direta / Adm. Indireta

   

  →   Empresas privadas

   

  →   Advocacia pública

   

  →   Defensoria pública

   

  →   M.P.

   

   

  SALVO  -   Microempresas / Empresas de pequeno porte 

   

   

  Fundamento:

   

  Art. 246 § 1o  -  Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

  Art. 270, Parágrafo único  -  Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.

   

   

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  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• Um dos comentários mais votados justifica o erro da D no fato de que prevenção é instituto pertinente às competências relativas, e não às absolutas. Perfeito. PORÉM, mesmo se o item falasse de competência relativa, ainda assim estaria errado! Por quê? Porque a prevenção ocorre no REGISTRO ou DISTRIBUIÇÃO da inicial, e não na citação do réu!

   

  Art. 59.  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   

  Por outro lado, estes são os efeitos produzidos pela citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente (relativa ou absoluta):

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Quem aqui não marcou a letra E), por achar que "induzir" é diferente do termo "produzir" ??

• Fiz um esqueminha que me ajudou muito a fixar a questão da fluência dos juros de mora e da correção monetária.

   

  JUROS MORATÓRIOS 

                                                                                    

  Responsabilidade Extracontratual - Fluência do Evento Danoso                          

   

  Responsabilidade Contratual - Líquida (Fluência do vencimento)                       

                                             - Ilíquida (Fluência da Citação Válida)

   

  
  

  CORREÇÃO MONETÁRIA

  
  

  Dano Material-Fluência do efetivo prejuízo

  
  

  Dano Moral - Fluência do arbitramento

  
  

  ESPERO QUE AJUDE!

• " Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio "

  aquelas questões que o examinador te faz ficar feliz

  rachei kkkkkkk

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  B) Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça.

  Art. 247 - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  Obs: Sendo o correio Empresa pública e mesma não esta inserida na Citação proibitiva por correspondência do Art. 247.

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  C) Art. 398, CC, e Súmula 54, STJ

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  D) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, torna prevento do juízo.

  Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

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  E) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

  Art. 240 A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). [Gabarito]

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por veículo da ré. Marque a opção correta:

  A) A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União.

  NCPC Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Obs: Os Correios são Empresas públicas Federais e a Citação da União deve ser em relação ao "Ente Federativo" União.

  Ou seja, Os Correios sendo "empresas públicas" devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos segundo o Art. 246.

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as "empresas Públicas" e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• O problema e que ali diz PRODUZ e não INDUZ

• Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por veículo da ré, nesse caso, é correto afirmar que: A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

• INDUZIR e PRODUZIR nao e a mesma coisa. questao errada.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 246, § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  b) ERRADO: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  c) ERRADO: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

  d) ERRADO: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  e) CERTO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

• Vejamos: é o Juízo que é incompetente e não o Juiz JUIZ aquele que, investido de autoridade pública, tem poder para julgar, na qualidade de administrador da Justiça do Estado. JUÍZO ato, processo ou efeito de julgar. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por JUÍZO incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos Arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

Questão 2386978

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Da Forma dos Atos Processuais; Dos Prazos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo disposto no Código de Processo Civil.

• A. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
• B. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
• C. O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias
• D. Salvo para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
• E. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o CPC/2015:

   

  A) CORRETA.

  Art. 189, § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

   

  B) CORRETA.

  Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

   

  C) ERRADA.

  Art. 226. O juiz proferirá:

  I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

  III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  D) CORRETA.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  E) CORRETA.

  Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

   

  Gabarito: alternativa C.

   

  Bons estudos! ;)

• DEZcisão interlocutória :)

• prazos impróprios (juiz):

  Despacho=  5 dias
  interlocutórias= 10 dias
  sentenças= 30 dias

• Despachos- 5 dias

  Dezcisões interlocutórias -10 dias

  senTRIenças - 30 dias

• VIDE    Q795426

   

  Gravei como decisão é DEZ !!!

   

   

  Art. 244. Não se fará a citação, SALVO PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO (prescrição e decadência):

   

   

   

   

   -        de quem estiver participando de ato de culto religioso

   

   

   

   -     ATÉ 2ª GRAU =    NÃO SE APLICA A FALECIMENTO DE PRIMO OU SOBRINHO-TIO

   

  de cônjuge, de companheiro ou DE QUALQUER PARENTE DO MORTO, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

   

   

   

   - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

   

   

   

   - de DOENTE, enquanto grave o seu estado.

   

   

   

   

   

  Q794662

   

  A citação válida, ainda que ordenada por juiz INCOMPETENTE, produz litispendência.

   

  CITAÇÃO VÁLIDA       onde        LI-LI  MORA

   

   A citação válida, ainda quando ordenada por juízo INCOMPETENTE:

   

   -       Induz       LI -      tispendência

   

    -    Torna       LI -  tigiosa a coisa

   

  -   Constitui em MORA o devedor

   

  SALVO QUANDO:

   

  -         No seu termo, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

   Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  -   Nas obrigações provenientes de ATO ILÍCITO, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

                   Aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

   

   

   

• Ao resolver questões do mesmo conteúdo, porém de bancas diferentes, posso notar que a mesma questão que é cobrada para promotor em uma banca é cobrada para nível médio em outra. Eu hein.

   

• artigo 226. O JUIZ PROFERIRÁ:

  I - OS DESPACHOS NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS;

  II - AS DECISÕES INTERLOCULTÓRIAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS;

  III - AS SENTENÇAS NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

  QUESTÃO - C

• Macete:

  DEZcisão interlocutória.

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 189, §2º, do CPC/15: "O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação". Essa regra deriva do princípio da publicidade dos atos processuais. Afirmativa correta.
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 195, do CPC/15, senão vejamos: "O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei". Afirmativa correta.
  Alternativa C) As decisões interlocutórias deverão ser proferidas pelo juiz no prazo de 10 (dez) dias e não de quinze. É o que dispõe o art. 226, que estabelece os prazos para o juiz, senão vejamos: "O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) As hipóteses em que a citação não deverá ser realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, estão elencadas no art. 244, do CPC/15. Dentre elas, encontra-se, de fato, a citação dos noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Essa regra está contida, nestes exatos termos, no art. 254, do CPC/15: "Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• D  -  5   > (Despachos 5 dias)

   

  I  -  10  > (Interculatória 10 dias)

   

  S -  30  > (Sentença 30 dias)

   

  Só lembra do D5, I10 e S30

• a principio a questão parece dificil,mas quando chega na letra C...

  GAB: C

  10 dias

• https://youtu.be/YR4ooeJyu_I

  Pode ajudar a fixar o conhecimento!!

• DEZcisões Interlocurórias= 10

  Despachos = 5

  SenTenças= 30

• Obrigado,Camilo Rogério pela dicas no  seu canal no youtube.

   

  DEUS TE ABENÇOE!!

• GABARITO LETRA: C

  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 05

  DESPACHOS 10

  SENTENÇAS 30

  OBS: DDS 5 10 E 30

• DEZcisões Interlocurórias= 10

  De5pachos = 5

  SenTenças= 30

• A) Art. 189.  § 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

  
  B) Art. 195.  O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, NOS CASOS QUE TRAMITEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
  
  C) ART. 226.  O JUIZ PROFERIRÁ: II - as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS no prazo de 10 DIAS; [GABARITO]

  
  D) ART. 244. NÃO SE FARÁ A CITAÇÃO, SALVO PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO: III - de noivos, nos 3  primeiros dias seguintes ao casamento;
   

  E) Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 DIAS, contado da data da juntada do mandado aos autos, CARTA, TELEGRAMA ou CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, dando-lhe de tudo ciência.

• LETRA C INCORRETA 

  prazos impróprios (juiz):

  Despacho=  5 dias
  “Dezcisão” interlocutórias= 10 dias
  sentenças= 30 dias

• Art. 226.  O juiz proferirá:

  I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

   

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

   

  III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  Art. 227.  Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

   

  Art. 228.  Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

   

  I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

   

  II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

   

  § 1o Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

  § 2o Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

   

  Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

   

  § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

   

  § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

   

  Art. 230.  O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

   

  Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

   

  I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

   

  II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

   

  III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

   

  IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

   

  V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

   

  VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

   

  VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

   

  VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

   

  § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

   

  § 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

• c) O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

   

  Despachos 5 dias

  Decisões interlocutórias 10 dias

  Sentenças 30 dias

   

   

   

  Bons estudos galera!

   

• Art. 226. O juiz proferirá:

  I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

  III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

• GABARITO: C

   

  Art. 226.  O juiz proferirá:

  I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

  III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

• Despachos no prazo de 5  dias, as decisões interlocutórias no prazo de 10  dias e as sentenças no prazo de 30  dias.

   

  eh só lembrar do PSDB kkkk 45= 5 +10+30

• Tá mais fácil ser promotor que técnico!

• de5pachos

  10cisões inter10cutorias

  30 sentenças

• LETRA C!

   

  decisão interlocutória = 10 dias.

   

  lembrando que, despachos, decisões interlocutórias e sentenças configuram as 3 modalidades de PRONUNCIAMENTO DO JUIZ. as 3 podem ser prorrogadas, havendo motivo justificado, por igual período.

• Li a pergunta e pensei: WTF tem mais de uma questão correta.

   

  Escolhei qualquer uma das corretas e errei.

   

  depois vi q era pra assinalar a incorreta

   

  feels bad

• Despachos - 5 dias Decisão Interlocutória- 10 dias Sentenças- 30 dias Gab: C

• Aquela felicidade que bate ao acertar uma questão de promotor... HSUAHSAUHSA

• Questão de promotor está mais fácil que de técnico! Ô louco!

   

  Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, o art. 189, §2º, do CPC/15: "O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação". Essa regra deriva do princípio da publicidade dos atos processuais. Afirmativa correta.

   

   

  
  Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, o art. 195, do CPC/15, senão vejamos: "O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei". Afirmativa correta.

   

   

  
  Alternativa C) As decisões interlocutórias deverão ser proferidas pelo juiz no prazo de 10 (dez) dias e não de quinze.

  É o que dispõe o art. 226, que estabelece os prazos para o juiz, senão vejamos:

  "O juiz proferirá:

  I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

  III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias". Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa D) As hipóteses em que a citação não deverá ser realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, estão elencadas no art. 244, do CPC/15. Dentre elas, encontra-se, de fato, a citação dos noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento:

  "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

   

   

  
  Alternativa E) Essa regra está contida, nestes exatos termos, no art. 254, do CPC/15:

  "Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Afirmativa correta.

  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• De acordo com NCPC Art. 226: O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 10 (DEZ) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

• Despacito - 5

  Decisão Interlocutória - 10

  Sentença - 30

  (Como se fosse essa a realidade nos órgãos do Poder Judiciário)

• Se alguém puder esclarecer isso, deixe sua contribuição, por favor.

  Questiona-se o seguinte:

  1º - Tudo bem que a alternativa C possui um erro inquestionável, o que a faz ser um alternativa para a questão. Porém, há questionamento sobre a letra A;

  2º - A alternativa A, tomada num plano geral, não me parece correta, pois somente o será se estiver num contexto de segredo de justiça, pois sabe-se que qualquer pessoa habilitada pode ter acesso aos autos do processo por completo, não apenas à "certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação".

   

• Prazos:

  Despachos> 5 / 5 / 5 / 5 / 5 > Dias

  D. Interlocutórias> 10 / 10 / 10/ 10 / 10 > Dias

  Sentença> 30 / 30 / 30 / 30 / 30 > Dias

   

• -------------------------

   C) O juiz proferirá os despachos no prazo de 5 (cinco) dias, as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias e as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias

  NCPC Art. 226 - O juiz proferirá:

  I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; [Gabarito]

  III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

  -------------------------

   

  D) Salvo para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  NCPC Art. 244 - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; (Correta)

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  -------------------------

   

  E) Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  NCPC Art. 254 - Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. (Correta)

• Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos atos processuais, segundo disposto no Código de Processo Civil.

  A) O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

  NCPCArt. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exija o interesse público ou social;

  II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

  III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

  IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

  § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

  § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. (Correta)

  -------------------------

   

  B) O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

  NCPC Art. 195 - O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. (Correta)

• NOVO CPC. Art. 226. O juiz proferirá:

  I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

  III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

• Gabarito C

  Assinalar a alternativa INCORRETA 

  Art. 226., do NCPC: O juiz proferirá:

  II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

  Despachos==> 5 dias

  Sentenças===> 30 dias

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 189, § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

  b) CERTO: Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

  c) ERRADO:  Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

  d) CERTO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  e) CERTO: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Questão 2410291

• Banca: IBEG
• Órgão: IPREV
• Ano: 2017
• Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Sobre a citação, assinale a alternativa correta: 

• A. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida por juízo competente.
• B. A citação poderá ser feita somente no local que reside o Réu.
• C. Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, será deferido ao réu novo prazo para apresentação de defesa.
• D. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial.
• E. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Gabarito: E

Comentários

• GAB:E

  Novo CPC

  Art. 239.  § 1o

• a) retroage ainda que proferido por juízo incompetente.

  b) a citação poderá ser feita em qualquer lugar onde se encontre o réu, o executado ou o interessado (art. 243). Lembrando que, salvo para evitar o perecimento de direito, não ser fará a citação de quem participa de culto religioso; do conjuge/companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 seguintes; de noivos, nos primeiros 3 dias seguintes ao casamento; e do doente, enquanto grave o seu estado.

• A) Art. 240 § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

  B) Art. 243.  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

   

  C) Art. 239 § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento.

   

  D) Art. 242 § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

  E) Art. 239 § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

•   No exemplo da questão em apreço seria:

   

  Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

   

   

  I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

  II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

  III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

   

   

  Q794662

   

  A citação válida, ainda que ordenada por juiz INCOMPETENTE, produz litispendência.

   

  CITAÇÃO VÁLIDA       onde        LI-LI  MORA

   

   A citação válida, ainda quando ordenada por juízo INCOMPETENTE:

   

   -       Induz       LI -      tispendência

   

    -    Torna       LI -  tigiosa a coisa

   

  -   Constitui em MORA o devedor

   

  SALVO QUANDO:

   

  -         No seu termo, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

   Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  -   Nas obrigações provenientes de ATO ILÍCITO, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

                   Aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

   

   

   

   

• Defensoria pública promove a defesa das pessoas necessitadas, não das pessoas jurídicas de direito público.

• A questão não é referente à matéria "execução"; notifiquem o QC para otimizar os nossos estudos!

• Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

   

  Caso do réu que comparece em cartório e acaba sendo citado. O termi inicial será a data em que comparecer, devendo correr o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte.

• e)  O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

• Desperdício de tinta essa historinha inicial...poderia ter começado direto pelo "Sobre a citação, assinale a alternativa correta:"

• Qual erro da letra D????

• Renata Casanova

  Erro da alternativa D:

  A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública (o correto seria ADVOCACIA PÚBLICA) responsável por sua representação judicial.

  Art. 242, par. 3, NCPC

• Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

• A) Ainda que proferido por juízo incompetente.

   

  B) A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu.

   

  C) Tratando-se de processo de conhecimento, o réu será considerado revel.

   

  D) Será realizada perante o órgão da Advocacia Pública.

   

  E) CORRETO

   

  PS: Dúvida: A AGU que é a responsável pela representação judicial da União? Se puderem me responder.

• André Mendes
  
  Sim, Art. 75, I, CPC:
  
  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: A união, pela Advocacia Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.

• LETRA E CORRETA 

  NCPC

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: 

   

  a) - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida por juízo competente.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos exatos termos do §1º, do art. 240, do CPC: "§1º. - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

   

  b) - A citação poderá ser feita somente no local que reside o Réu.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 243, do CPC: "Art. 243 - A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou i interessado".

   

  c) - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, será deferido ao réu novo prazo para apresentação de defesa.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §2º, I - II, art. 239, do CPC: "§2º. - Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento".

   

  d) - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial. 

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do §3º, do art. 242, do CPC: "§3º. - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".

   

  e) - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 239, §1], do CPC: "Art. 239 - Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º. - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

   

• Gostaria de saber qual a relação entre o enunciado e as alternativas...

• O enunciado ñ tem nada a ver..
• Alternativa A) Haverá interrupção da prescrição ainda que a citação seja ordenada por juízo incompetente. Nesse sentido dispõe o art. 240, §1º, do CPC/15: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 243, caput, do CPC/15, que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e, em seguida, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que "o militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 239, §2º, do CPC/15: "Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 242, §3º, do CPC/15, que "a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 239, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra E.
  

• GABARITO: E

   

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Caso eu tivesse dúvida da resposta correta, essa DEFENSORIA PÚBLICA teria me derrubado.

   

• Até agora sem entender a relação do enunciado com as alternativas.

• Até agora sem entender o que que o c* tem a ver com a bost@.

   

  a)A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida por juízo competente.  Falsa 

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

   

   

   b)A citação poderá ser feita somente no local que reside o Réu.  falsa!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

   

  Art. 243.  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único.  O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

   

   

   

   

   

   c)Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, será deferido ao réu novo prazo para apresentação de defesa.

   

   

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   

  § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

   

   

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

   

   

   d)A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial.  errada!!!!!!!!!!!!!!!!!

   

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

   

   

   

   

   e)O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.  correta!

   

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   

• O negócio foi tipo   ''O gato comeu o queijo, que dia é hoje? '' KKKKKKKK, WTF?

• e o que houve com Maria?? kkkkk

   

• assertivas nao sao referente ao enunciado, deve-se notificar erro ao qc

  ver Q803427

  João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência.

  Acerca da apresentação da Contestação, assinale alternativa correta:

  A. Maria deveria ter apresentado Contestação até o momento inicial da audiência.

  B. Maria será declarada revel em audiência.

  C. O prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início na data da audiência de conciliação.

  D. O prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início no primeiro dia útil seguinte à audiência e conciliação.

  E. O prazo de 10 dias para apresentação da contestação terá início na data da audiência de conciliação.

• Quase caí na pegadinha da D...

• GABARITO: E

  Art. 239. § 1 O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Sobre a citação, é correto afirmar que: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  b) ERRADO:  Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  c) ERRADO: Art. 239, § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  d) ERRADO: Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  e) CERTO: Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Quase cai no golpe da D.

  A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão realizadas perante o órgão de Defensoria Pública responsável por sua representação judicial.

Questão 2468878

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que

• A. para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial.
• B. o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
• C. a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
• D. a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível.
• E. como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio.

Gabarito: B

Comentários

• Correta - Letra "b"

  NCPC, Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

• GABARITO B

   

   a) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. INCORRETA

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   b) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. CORRETA

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. INCORRETA

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

   d) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. INCORRETA

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

   

   e) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. IINCORRETA

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

   

   

• A aplicação do conteúdo da letra "b" deve ocorrer antes da revelia e da nomeação de qualquer tipo de defensor, correto?

• Não Satã Nás (" A aplicação do conteúdo da letra "b" deve ocorrer antes da revelia e da nomeação de qualquer tipo de defensor, correto? "),

   

  Falta ou nulidade de citação impede o prosseguimento do processo ou a validade de atos posteriores. É diferente de quando o réu é citado validamente, mas se torna revel, ou de quando é citado validamente por hora certa ou edital.

•  

  Bom dia galera!

   

   

  Alternativa C - BIZU colhido do próprio QC:

   

   

  Citação válida onde LILI MORA (litispendência, litigiosa a coisa e mora).

   

   

  PS: Para teres sucesso tens que acreditar em algo com tal paixão que esta torna-se uma realidade. (Roddick, Anita)

• GABARITO B 

   

  ERRADA - Existem outras hipóteses de dispensa de citação do réu, vide art. 332 do CPC - para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. 

   

  CORRETA - Art. 239, § 1 - o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

   

  ERRADA - Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor -  a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

   

  ERRADA - Art. 242 - A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado  - a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. 

   

  ERRADA - Não é regra geral a citação ser feita através  de mandado. Nos termos do art. 274 - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: (I) nas ações de estado (II) quando o citando for incapaz (III) quando o citando for pessoa de direito público (IV) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (V) quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma - Art. 256 - A citação será feita: (I) pelo correio (II) por oficial de justiça (III) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório (IV) por edital (V) por meio eletrônico, conforme regulado em lei. - como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. 

• A citação convoca para integrar a lide o R.E.I (réu, executado ou interessado), sendo um pressuposto de validade que mesmo proferida por um juízo incompetente torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e induz litispendência.  

  Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Complementação à letra "e":
  CPC. Art. 249.  A CITAÇÃO será feita por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA nas HIPÓTESES previstas neste CÓDIGO ou em LEI, OU quando FRUSTRADA a CITAÇÃO pelo CORREIO.

• Gente cuidado com os comentários para não confundir os demais colegas!

   

  A regra é que a citação de Pessoa Física e Micro e Pequena empresa seja feita prioritariamente por correio e a Citação de Pessoas Jurídicas seja feita por meio eletrônico (pois as mesmas ou já vão estar cadastradas ou terão o prazo de 30 dias para se cadastrar).

• A questão aborda sobre a comunicação dos atos processuais, e, dentro das alternativas, para que o gabarito seja a alternativa “b” podemos destacar o seguinte:

   

  a) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção positivada no caput do artigo 239 do CPC/15;

  b) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. – CORRETA – a alternativa indica a literalidade expressa na dicção constante no § 1° do artigo 239 do CPC/15;

  c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção prevista no caput do artigo 240 do CPC/15; 

  d) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção do caput do artigo 242 do CPC/15;

  e) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção constante no artigo 249 do CPC/15;

   

  Espero ter colaborado com os colegas.

   

  Abraços e bons estudos a todos.

   

  Att,

   

  JP.

• Comentário:

  A citação não é pressuposto de existência do processo, e sim pressuposto de validade conforme caput do art. 239 CPC, ou seja, apesar de a ausência de citação incidir no campo da validade do processo este não deixa de existir ante a sua ausência. 

  Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

   

  Destaca-se ainda, que quando for caso de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido, não é preciso citar o réu para integrar a lide, mas incumbirá ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar o réu sobre o julgamento que pôs fim à lide.

• Pessoal curtindo o comentário do André Mendes, mas tem uma "casca de banana" na explicação da letra "E", já que o edital é o último meio.

  Deve ter se confundido, queria ele dizer "correio".

   

•  

  No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que 

   a) ERRADA: há duas (e não apenas uma) ressalvas acerca da imprescindibilidade da citação: 1) indeferimento da inicial; e 2) improcedência liminar do pedido (art. 239, caput);

   b) CORRETA (art. 239, § 1º);

   c) ERRADA: a citação tem todos esses efeitos mesmo que ordenada por juiz incompetente (art. 240, caput);

   d) ERRADA: a citação poderá ser na pessoa do representante legal ou procurador do citando (art. 242, caput);

   e) ERRADA: a citação será feita, via de regra, pelo correio. Apenas quando frustrada essa modalidade é que se realizará a citação por oficial de justiça (art. 249).

• Apenas complementando a bela correção fornecida pelo colega Gabriel Mesquita, em relação à letra A, o CPC também diz que a citação é requisito de VALIDADE e não de eficácia e existência (art. 239, caput), o que apenas reforça o erro da assertiva A.

• CPC 
  a) Art. 239, "caput". 
  b) Art. 239, par. 1. 
  c) Art. 240, "caput". 
  d) Art. 242, "caput". 
  e) Art, 247, "caput".

• A Citação pelo correio é a regra, salvo quando pertine ao processo eletrônico. Ademais,pode-se admitir uma sexta modalidade de citação ,que se realiza por meio de publicação do diário oficial, na pessoa do advogado do demandado, independentemente de poderes expressos para tal, como previsto dos embargos de terceiro, na oposição e nos embargos à execução.

  Somente se for frustada a citação pelo correiro é que ela se realizará por Oficial de Justiça. (art. 249, CPC).

• a) Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Alternativa está incompleta, portanto errada. 

  b) Art. 239 - § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Alternativa que deve ser assinalada. 

  c) Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Alterntiva incorreta, porque o texto legal diz "ainda que ordenada por juízo incompetente".

  d) Primeiro que a regra é a citação por correio, bem como pode ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Logo, não é intranferível. Alternativa incorreta. Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 

  e) Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto... Alternativa incorreta. 

   

   

• Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   

  Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   

   

   

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz:

  1- litispendência,

  2- torna litigiosa a coisa

  3- e constitui em mora o devedor,  ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa

  1- do representante legal ou

  2- do procurador do réu,

  3-do executado ou

  4- do interessado.

   

   

  § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

   

   

  § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

   

   

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

   

   

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

   

   

  II - quando o citando for incapaz;

   

   

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

   

   

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

   

   

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

   

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

   

   

  Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.  ( Ou seja, EM REGRA, a citação é feita pelo correio!).

   

• Gab B

  a) 239- Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executando, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedencia liminar do pedido

  B) GABARITO- 239- § 1- O comparecimento espontâneo do réu ou do executando SUPRE a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de constestação ou de embargos à execução.

  c) 240- A citação válida, ainda quando ordenanda por juizo incompetente, induz litispendencia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts 397  e 398 da lei 10.406/2002

  d)- Regra da citação: Pelos correios - 242- A citação será pessoal, podendo , no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  e) Regra: Citação pelo Correio, frustada far-se-á por oficial de justiça.

• como que uma pergunta dessas é feita para Juiz?.... 

• Gab. B

   

  Sobre as alternativas D / E

   

  Como REGRA GERAL a citação será feita por CORREIO   -  SALVO:

   

  →   Ações de estado

   

  →   Citando incapaz

   

  →   Citando for pessoa de direito público;

   

  →   Citando residir em local NÃO atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

   

  →   Autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

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  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• Gente,

  Uma obsevação para os que desprezam as perguntas dizendo " como isso é perguntado para juiz". 

  Geralmente, quem faz a prova AINDA NÃO É JUIZ !!!!!! Então, faça a questão, acerte e tome posse. Tenho certeza que no seu gabinete não chegará

  esta pergunta.

  Avante

  GABARITO LETRA B 

  ARTIGO 239, §1º, NCPC/15

• Art. 239, CPC/2015 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

  Exceção:  Casos prescindíveis de citação

  - Indeferimento da petição inicial: Art. 330, CPC/2015

  - Improcedência liminar do pedido: Art. 332, CPC/2015

• Sobre a letra B, penso que o legislador foi inconsistente ao salientar que a partir do comparecimento espontâneo inicia o prazo para a contestação. Pense no caso em que o autor distribui a inicial, o juiz despacha, manda citar não para o réu contestar, mas para comparecer em audiência preliminar. Ora, nesse caso, o prazo para contestar começará a correr a partir da audiência. Assim sendo, em caso hipotético, suponhamos que entre o despacho que determina a citação e a audiência preliminar existisse um lapso temporal de 2 meses. Se o réu se der por citado 15 dias depois do despacho, não faz o menor sentido iniciar o prazo para contestar. Estaria eu viajando?

• Phelipe, o réu não irá se dar por citado no intervalo entre o despacho e a audiência. A alternativa B está tratando da falta ou nulidade da citação. O réu sequer irá comparecer à audiência, pois não terá sido citado. É certo, porém, que o CPC não é expresso quanto à hipótese de o réu comparecer expontaneamente antes de a audiência ocorrer.

   

   

• Observação:

   

  A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida, mas com o despacho que a ordena, e retroage à data da propositura da ação.

• "como que uma pergunta dessas é feita para Juiz?...."

   

  Essa é UMA questão dentre VÁRIAS em uma prova de juiz. Você acha que a prova deles se resume somente a questões de nível médio? As bancas formulam as provas com perguntas difíceis e fáceis justamente para confundir o candidato. Pegando essa questão isoladamente ela se torna até que simples, mas, colocando no contexto da prova, ela pode se tornar um inferno porque o candidato provavelmente vai achar que tem alguma pegadinha incluída. É tudo questão de contexto.

• Alternativa A) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Explicam os processualistas que "Essa dispensa da citação decorre do fato de que, nessas hipóteses, não há prejuízo ao demandado. A extinção sem resolução do mérito não repercute sobre o direito material e o indeferimento da inicial, que implica a extinção do processo com resolução de mérito, só pode ocorrer nos casos em que o juiz proclama a prescrição ou a decadência ou, desde logo, julga improcedente o pedido formulado pelo autor. Em todas essas situações não há prejuízo ao demandado e, portanto, não há violação do direito processual civil fundamental ao contraditório" (OLIANI, José Alexandre Manzano. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 728). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 239, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa correta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 242, caput, do CPC/15, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, a regra geral é a de que a citação deve ser feita pelo correio, senão vejamos: "Art. 247, CPC/15.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
  

• Copie e cole:

  Art. 240.  A citação válida, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, induz LItispendência, torna LItigiosa a coisa e constitui em MORA o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  "MESMO INCOMPETENTE, LILI MORA DEVENDO"

   

• Fórmula: A.R é A.R, exceto A.E.I.ou.U.

  Citação: A Regra é correio, com A.R.

  Exceto

  A.utor requer;

  E.stado;

  I. ncapaz

  Ou

  União (PJD Publico) 

• Resposta: letra B

  Questão parecida: Q905247

  
  

  Letra A. Art. 239 do CPC - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  
  

  Letra B. Art. 239, §1º, do CPC - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data (do comparecimento) o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  
  

  Letra C. Art. 240 do CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  
  

  Letra D. Art. 247 do CPC. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º (na pessoa do réu); II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  
  

  Letra E. Art. 249 do CPC. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• A - É preciso a citação para que o processo possa existir? não. A citação regulariza a relação processual, mas a sua existência começa com o protocolo da ação. Tem questão do CESPE que diz exatamente isso, só não lembro agora qual é o n°.

• Um adendo que creio ser importante é sobre a alternativa A, que afirma ser a citação um pressuposto processual de existência. Existe corrente minoritária, que merece destaque pelo peso dos defensores, que tem exatamente este entendimento. Trata-se do pessoal da PUC SP.

  Conforme explica DIDIER:

  "Esse pensamento (CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE), do ponto de vista numérico é o majoritário. Há, porém, que se destacar o pensamento que prevalece na PUC de São Paulo. É a universidade de muitos dos grandes processualistas brasileiros (Arruda Alvim , Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno). Trata-se de uma característica da PUC de SP compreender a citação como um pressuposto de existência do processo. O processo só existe após a citação do réu. Se o réu não foi citado, o processo não existe. Esse pensamento a gente não pode aceitar porque a citação é um ato do processo. A citação é feita com o processo ainda em andamento. Tanto é verdade que pode haver indeferimento da inicial. Se a petição inicial pode ser indeferida, teve inicial, teve sentença, teve apelação, tudo sem ouvir o réu. A citação é um ato que acontece com o processo já instaurado. Agora, sem a citação, o processo não pode produzir efeitos para o réu. Aí está certo. Exemplo interessante: o casamento é uma relação entre dois sujeitos. Qualquer outra pessoa não faz parte dessa relação jurídica. Isso quer dizer que o casamento não existe? Não. Ele existe. Só não é eficaz para os demais que não fazem parte da relação jurídica . Enquanto o réu não é citado, ele não faz parte da relação, mas isso não quer dizer que o processo não existe. Quer dizer apenas que o processo não é eficaz para o réu. Essa é uma confusão que não se pode cometer. Mas é pensamento da PUC. Se na banca tiver alguém da PUC de São Paulo, vc tem que conhecer porque essa é uma marca do pensamento deles."

  I'm still alive.

• a) INCORRETA. A questão contém dois erros.

  A citação do réu ou do executado é indispensável para (1) validade do processo, com duas ressalvas: (2) indeferimento da petição inicial e a improcedência liminar do pedido.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  b) CORRETA, já que o comparecimento espontâneo do réu ou executado ao processo supre a ausência ou a falta de citação.

  É a partir desta data que começará a correr o prazo para apresentar a contestação ou embargos à execução.

  Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) INCORRETA. Todos os efeitos decorrentes de uma citação válida ocorrem mesmo que o juiz que ordenou a citação seja incompetente

  Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor

  d) INCORRETA. A citação será, em regra, pessoal. Pode, entretanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do demandado!

  Não se trata de ato personalíssimo e intransferível: o réu pode perfeitamente fazer um acordo e decidir que seu procurador receberá todas as citações!

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  e) INCORRETA. A regra geral é que a citação seja feita por correio!

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  Resposta: B

• Quantos doutores nesses comentários. Vai vendoo.

• Rapaz até doutrina povo colocando aqui kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...imagine na hora de comentar um Controle de Constitucionalidade hem kkkkkk

• Falar é fácil! Até papagaio fala!

• CPC

  REGRA = CITAÇÃO PESSOAL POR CORREIO (art. 242, caput, 1ª parte; art. 246, I)

  EXCEÇÃO

  1 - Representante ou Procurador pelo Réu, Executado ou Interessado (art. 242, caput)

  2 - Mandatário, Administrador, Preposto ou Gerente pelos seus Atos (art. 242, §1º)

  3 - Administrador que Recebe o Aluguel pelo Locador no Estrangeiro (art. 242,§2)

  4 - Advocacia Pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 242, §3º) 

  CPP

  REGRA = CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO (art. 351)

  EXCEÇÃO = CURADOR DO INCAPAZ (art. 151)

  __________________

  CITAÇÃO PESSOAL = CORREIO OU MANDADO OU ELETRÔNICA

  CITAÇÃO FICTA = HORA CERTA OU EDITAL

• NCPC:

  DA CITAÇÃO

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Gabarito B.

  Na letra A. Citação é pressuposto de validade e não existência.

  Na letra E. Meio eficaz a ser utilizado é meio eletrônico porque é mais barato.

  Estratégia concurso.

  Bons estudos!

• O comparecimento espontâneo do réu supre a falta/nulidade de citação.

• DA CITAÇÃO

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.     

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• A) (ERRADA) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. (Citação envolve VALIDADE do processo - Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  B) (CERTA) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (Art. 239, §1º, do CPC).

  C) (ERRADA) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. (Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  )

  D) (ERRADA) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. (Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado)

  E) (ERRADA) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. (A regra é ser pelo correio)

• Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Art. 239 § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  b) CERTO: Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) ERRADO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  d) ERRADO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  e) ERRADO: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

• Correta: B

  Quanto à letra E, atenção para a nova redação dos artigos 246 e 247 do CPC:

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:   

Questão 2470420

• Banca: IESES
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim:

• A. Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, o réu não poderá ser considerado revel e na execução o feito não terá prosseguimento.
• B. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
• C. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena desta não ser suprida, consoante o artigo 240, §2º do Novo Código de Processo Civil.
• D. Para a validade do processo é dispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO ALTERNATIVA "B"

  (ARTIGOS CITADOS SÃO DO CPC)

  .

  Alternativa "A"

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  (...) § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  .

  Alternativa "B"

  Art. 239.  (...) § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  .

  Alternativa "C"

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

  .

  Alternativa "D"

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável  a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  .

• em relação a letra C... 

  a questão é  o seguinte:  o despacho, mesmo que seja de juiz incompetente, é capaz de INTERROMPER a prescrição, ou seja é um marco interruptivo que, caso a citação seja efetivamente válida os efeitos dessa interrupção da prescrição retroagirão à data da propositura da ação. (1o ponto)

  2o ponto) caso o autor não estabeleça meios para a citação do réu em 10 DIAS (é o erro da questão) não retroagirá a prescrição...

• GB B 
   

  Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

•  a) Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de conhecimento, o réu não poderá ser considerado revel e na execução o feito não terá prosseguimento. 

   

   b) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

   

   c) Incumbe ao autor adotar, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena desta não ser suprida, consoante o artigo 240, §2º do Novo Código de Processo Civil. 

   

   d) Para a validade do processo é dispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• A) REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TRATANDO-SE DE PROCESSO DE: I - CONHECIMENTO, o réu será considerado revel; II - EXECUÇÃO, o feito terá seguimento.
   

  
  B) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado SUPRE a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir DESTA DATA o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO ou de EMBARGOS À EXECUÇÃO. [GABARITO]

  
  
  C) Incumbe ao AUTOR adotar, no prazo de 10 DIAS, as providências necessárias para viabilizar a citação

  
  
  D) Para a validade do processo é INDISPENSÁVEL a citação do réu ou do executado, RESSALVADAS as hipóteses de:
  1 - indeferimento da petição inicial ou de
  2 -  improcedência liminar do pedido.

• CAPÍTULO II
  DA CITAÇÃO

   

   

  Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   

   

   

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   

  § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

   

   

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

   

   

  II - execução, o feito terá seguimento.

   

   

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência,

  torna litigiosa a coisa

  e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

   

   

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

   

   

  § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

   

   

  § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

• artigos CPC por alternativas:

  Letra A 239, 2°, II terá seguimento

  Letra B 239, 1° ipsis litteris

  Letra C 240, 2° - 10 dias

  Letra D 239 caput - indispensável.

  
  

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação.

• A questão em comento versa sobre citação e a resposta está na literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 239 do CPC:
  
  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
  
  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
  
  § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
  
  I - conhecimento, o réu será considerado revel;
  
  II - execução, o feito terá seguimento.
  
   
  
   
  
   
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, rejeitada a nulidade da citação, podemos falar em revelia no processo de conhecimento e na execução o feito terá seguimento, tudo conforme o art. 239, §2º, do CPC.
  
  LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 239, §1º, do CPC.
  
  LETRA C- INCORRETA. O prazo para providências de citação é de 10 dias. Diz o art. 240, §2º, do CPC:
  
  Art. 240 (...)
  
  § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.
  
  LETRA D- INCORRETA. Para a validade do processo é INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO. É o que diz o art. 239 do CPC.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  

• Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Assim: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Questão 2470423

• Banca: IESES
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Assinale a alternativa verdadeira, segundo o Novo Código de Processo Civil, regulamentado pela Lei 13.105/2015:

• A. Quando, por 03 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, após 02(dois) dias úteis, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
• B. Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé somente com pessoa da família de primeiro grau de ascendência ou descendência, ou pessoa conhecida de intimidade, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
• C. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
• D. No dia e na hora designados, o oficial de justiça obrigatoriamente acompanhado do procurador da parte, das testemunhas e da polícia, de posse compulsória de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO ALTERNATIVA "C"

  (ARTIGOS CITADOS SÃO DO CPC)

  .

  Alternativa "A"

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  .

  Alternativa "B"

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

  § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

  § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

  .

  Alternativa "C"

  Art. 241.  Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  .

  Alternativa "D"

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

  .

• a) Quando, por 03 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, após 02(dois) dias úteis, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 

   

   b) Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé somente com pessoa da família de primeiro grau de ascendência ou descendência, ou pessoa conhecida de intimidade, conforme o caso, declarando-lhe o nome. 

   

   c) Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. 

   

   d) No dia e na hora designados, o oficial de justiça obrigatoriamente acompanhado do procurador da parte, das testemunhas e da polícia, de posse compulsória de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. 

• Art. 241.  Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• A) Art. 252.  Quando, POR 2 VEZES, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, DEVERÁ, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no DIA ÚTIL imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
  
  
  B) § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
  
  
  C) Art. 241.  Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu ANTES DA CITAÇÃO, incumbe ao ESCRIVÃO OU AO CHEFE DE SECRETARIA comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  
  
  D)  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

• Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

   

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

   

   

   

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

   

   

   

  § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

   

   

  § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

   

   

   

  § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

   

   

   

  § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

   

   

  Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

   

   

   

  Art. 255.  Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

   

   

   

   

   

   

   

   

• Gabarito: 

  c) Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento. 

   

   

  Art. 241.  Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Galera, uma dica muito legal que pode ajudar muita gente: apenas 2 artigos do CPC possuem a palavra "obrigatoriamente", sendo eles ---> 976, § 2º e 1.071, inciso I.

   

  #Fica a dica.

• Apenas para agregar o comentário do colega #Lucas Leonardi (não sei como marcar o colega)

  O artigo correto é o Art. 1.017 I  e não o 1071 (acho que foi erro de digitação)

  Copio os artigos para facilitar:

  "apenas 2 artigos do CPC possuem a palavra "obrigatoriamente", sendo eles ---> 976, § 2º e 1.017, inciso I.

  Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

  I - OBRIGATORIAMENTE, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

   

  Art. 976.  É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

  I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

  II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

  § 1o A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

  § 2o Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá OBRIGATORIAMENTE no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

• CPC artigos por alternativa:

  Letra A 252

  Letra B 253,3° qualquer pessoa da familia

  Letra C 241 - ipsis litteris

  Letra D 253 independentemente de novo despacho

  
  

  
  

• Quando, por 02 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Mermão, é o seguinte: amanhã eu voltarei aqui às 14hs para citar o Lulinha. Fique esperto!

• A questão aborda o tema da citação ficta e, mais precisamente, de sua modalidade por hora certa. A citação ficta é aquela em que não há comprovação, mas apenas suposição imposta pela lei, de que a notícia da propositura da ação chegou até o citando. Ela somente é admissível quando restar frustrada a citação real, pessoal, sendo utilizada nos casos em que não for possível identificar ou encontrar o réu ou quando ele estiver em local inacessível. Ela ocorre por meio de duas formas: da citação por edital e da citação por hora certa (WAMBIER, Luiz Rodrigues; e TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, v. 1. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 560-561). Para que possa ser realizada a citação por hora certa, a lei exige que o oficial de justiça deve tenha tentado localizar a parte em seu domicílio ou residência por duas vezes e que exista suspeita de que ela está se ocultando para não ser citada (art. 252, CPC/15).  
  
  Alternativa A) Para que possa ser realizada a citação por hora certa quando houver suspeita de ocultação, o oficial de justiça deve ter tentado localizar a parte em seu domicílio ou residência por duas vezes e não três. Ademais, a citação por hora certa deverá, nos termos da lei, ser realizada no dia útil imediato e não após dois dias úteis, senão vejamos: "Art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa B) Em sentido diverso, a lei processual determina que "da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome". Não há, portanto, nenhuma exigência no sentido de que a pessoa deve apresentar parentesco ou intimidade com o citando. Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa C) É o que dispõe expressamente o art. 241, do CPC/15: "Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento". Alternativa correta.
  
  
  Alternativa D) Sobre a citação por hora certa, dispõe o art. 253, caput, do CPC/15, que "no dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência". A citação realizada dessa forma, portanto, não exigirá um novo despacho do juiz, podendo ser feita pelo oficial de justiça com base no mandado de citação original.  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• ESSE PROCEDIMENTO DA "D" É PRA CITAR O SUPERMAN KKKK

• Segundo o Novo Código de Processo Civil, regulamentado pela Lei 13.105/2015, é correto afirmar que: Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• "No dia e na hora designados, o oficial de justiça obrigatoriamente acompanhado do procurador da parte, das testemunhas e da polícia, de posse compulsória de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência."

  Imagina a caravana..kkkkkk

Questão 2477161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Da Forma dos Atos Processuais; Distribuição e Registro

Acerca de atos processuais e distribuição, assinale a opção correta.

• A. O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.
• B. A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.
• C. Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.
• D. A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO . Entendimento do Superior Tribunal de Justiça superado pelo teor do dispositivo do CPC/15: 

  "Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo."

  D) ERRADO. A alternativa fala sobre a hipótese do "negócio jurídico processual". Art 190 CPC/15

  Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

  "Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário."

   

• Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

   

  E mais:

   

  Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (…).

   

  A questão trata de competência relativa (territorial), razão pela qual plenamente aplicável a modificação de competência estipulada no art. 54.

   

  Cabe saber se cabível distribuição por dependência, vejamos:

   

  Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

   

  E se a ação contida não for distribuída por dependência? O código também responde:

   

  Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

• LETRA B: ERRADA.

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

• Letra B: O Município é pessoa jurídica de direito público e não pode ser citado pelo correio, nos termos do art. 247, III, do CPC.

• Errada: a) O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.

  Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo."

  _______

  Errada: b) A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  _______

  Correto: c) Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.

  Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  _______

  Errada: d) A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.

  Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

  "Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário."

• Fiquei em dúvida na letra C, por não ter certeza se a palavra "pode" expressa faculdade ou possibilidade.
  
  Acho que as bancas deveriam tomar mais cuidado com o verbo poder, pois, como os colegas trouxeram abaixo, a distribuição será feita por dependência quando houver continência (e não "poderá ser feita por dependência"). 
  
  Enfim, como são incabíveis as outras assertivas, acabamos fazendo a questão por eliminação.

• Definitivamente, nao sei o q responder qdo a cespe usa o verbo poder. Tem horas q consideram a diferença entre poderá e deverá/será e dão por incorreta a assertiva. Em outras, não faz a mínima distinção. Lamentável

• Gabarito: LETRA C.

  A) ERRADA. A teoria do ato prematuro, que era objeto da antiga súmula 418 do STJ (cancelada em 2016), foi extinta com o CPC/15, conforme art. 218, § 4º: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

  B) ERRADA. 

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  (...)

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  C) CORRETA. 

  Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  D) ERRADA. O CPC/15 inovou ao inserir no ordenamento processual civil o processo-calendário.

  Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

• De fato, a única alternativa aceitável como gabarito seria mesmo a escolhida pelo CESPE. Até porque, no considerando, é a MENOS errada.  FACULDADE DO DEMANDANTE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA? Não. Por tudo: não. 

•  a) O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.

  FALSO

  Art. 218. § 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

   

   b) A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público.

  FALSO

  Art. 242. § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Art. 246. § 2o O disposto no § 1o (abaixo) aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

   c) Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.

  CERTO

  Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

   

   d) A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.

  FALSO

  Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

  § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

•  c) Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.

  CERTO

  Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

• Gabarito: C
  Acho que a questão foi infeliz ao usar a palavra PODE em vez de "deve".
  
  
  Em relação a alternativa B:
  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
  III - quando o citando for pessoa de DIREITO PÚBLICO
   

• A questão é repleta de cascas de banana.

  O dispositivo legal que fundamenta a resposta é o Art. 286, inciso I, do CPC, que possui a seguinte redação: 

  Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  Não há que se falar em obrigatoriedade (dever) da observância do dispositivo por parte do demandante ao distribuir a ação, mesmo por que em muitas situação não há como saber da existência de outra ação relacionada por conexão ou continência, o que justifica a expressão "pode" contida na acertiva. Assim sendo, a reunião das ações observará o disposto nos artigos 58 e 59 do CPC.

   

• Optar pela menos errada mesmo. O demandante que escolhe desde quando? 

• Com todo respeito às opiniões já dadas aqui nos comentários, eu não enxergo qualquer erro no PODE inserido na alternativa considerada correta. Isso porque não é dever, mas sim opção da parte distribuir por dependência e afirmo isso com base em uma premissa: a eventual inobservância do art. 286, I, do CPC, pela parte demandante não acarretará qualquer sanção, ou seja, a distribuição por dependência não se apresenta como um pressuposto processual cujo vício ensejaria a extinção do feito.

  O que eu vislumbro que pode acontecer é: 1. O juiz (esse sim, tem o dever de) declinar da competência para o juízo prevento, acaso a ação continente haja sido proposta posteriormente; 2. A extinção da ação contida sem resolução resolução de mérito, se a continente houver sido proposta anteriormente à contida (art. 57).

  Nesse caso, é importante distinguir: a extinção não se dará porque não se promoveu a distribuição por dependência, mas sim porque, sob o ponto de vista da utilidade do processo, a análise da ação continente, necessariamente englobará o objeto da ação contida (pela própria relação de continência entre elas), o que torna inócuo o julgamento desta, quando já existia outra anteriormente proposta (não deixa de ser uma litispendência).

  Sob esse ponto de vista, o imperativo ("Serão") posto no art. 286, a meu ver, é oponível ao distribuidor do fórum, de modo que, se a parte propuser uma demanda por depência a outra já em curso, em razão da continência, não poderá ele se negar a fazê-lo, mas deverá distribuir o feito por dependência. Se a opção da parte foi correta ou não, trata-se de uma análise que será feita pelo juízo tido por prevento, que poderá aplicar o art. 57 ou, se entender que não há no caso qualquer hipótese a autorizar a distribuição por dependência, determinar a redistribuição do feito, agora na forma automáica.

• LETRA C CORRETA 

  NCPC

  Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

  III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

• Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 218, §4º, do CPC/15, que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Essa disposição, trazida pelo novo Código de Processo Civil, se contrapôs à jurisprudência (doutrinariamente denominada de defensiva) firmada pelos tribunais superiores no sentido de que os atos praticados antes do início da contagem dos prazos deveriam ser considerados intempestivos. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15). Como regra, a citação será feita pelo correio, porém, em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, deverá ser realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Sendo o Município uma pessoa jurídica de direito público, a sua citação não será feita pelo correio, conforme a regra geral, mas seguirá uma regra específica, qual seja: "Art. 242, §3º, CPC/15. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. (...) Art. 246, §1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no § 1^o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta". Conforme se nota, a citação do Município deverá ser feita perante o órgão da advocacia pública que o representa judicialmente e, preferencialmente, por meio eletrônico. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É certo que, sabendo da existência de litispendência, o autor poderá requerer a distribuição de sua ação por dependência, haja vista ser esta a regra orientadora da distribuição contida na lei processual, senão vejamos: "Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada...". Afirmativa correta.
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, dispõe a lei processual: "Art. 190, caput, CPC/15.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. (...) Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. §1º. O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. §2º. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário". Trata-se do que a doutrina denomina de "negócio jurídico processual". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  

• "pode o demandante distribuir..." Além do pode estar claramente errado, o demandante não distribui nada, ele requer a distribuição, ou, afinal, ele trabalha no tribunal? Atecnia bizarra. Acho que o revisor estava doente nesse dia.

• Boa noite,

   

  Art. 286 NCPC. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, AINDA QUE em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

  III - quando houver ajuizamento de ações ao juízo prevento.

  Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

   

  Bons estudos

• Na minha humilde opnião, a letra "c" foi infeliz ao colocar "...o demandante pode distribuir sua ação...". Demandante não distribui nada e para isso existe a figura do distribuidor em comarcas em que houver mais de um juízo. Fica difícil pois vc não sabe se é uma pegadinha para derrubar o candidato ou se se trata de uma falta de técnica da questão. O CESPE deu uma pisada na bola que não é comum para essa banca.

•  A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 218, §4º, do CPC/15, que

  "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".

  Essa disposição, trazida pelo novo Código de Processo Civil, se contrapôs à jurisprudência (doutrinariamente denominada de defensiva) firmada pelos tribunais superiores no sentido de que os atos praticados antes do início da contagem dos prazos deveriam ser considerados intempestivos. Afirmativa incorreta.

   

   

  
  Alternativa B) Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15).

  Como regra, a citação será feita pelo correio, porém, em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, deverá ser realizada por outro meio, senão vejamos:

   

  "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º;

  II - quando o citando for incapaz; 

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  Sendo o Município uma pessoa jurídica de direito público, a sua citação não será feita pelo correio, conforme a regra geral, mas seguirá uma regra específica, qual seja:

  "Art. 242, §3º, CPC/15. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  (...) Art. 246, §1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  §2º. O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta". Conforme se nota, a citação do Município deverá ser feita perante o órgão da advocacia pública que o representa judicialmente e, preferencialmente, por meio eletrônico. Afirmativa incorreta.

   

   

   

   

   

  
  Alternativa C) É certo que, sabendo da existência de litispendência, o autor poderá requerer a distribuição de sua ação por dependência, haja vista ser esta a regra orientadora da distribuição contida na lei processual, senão vejamos: "Art. 286.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada...". Afirmativa correta.

• Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, dispõe a lei processual:

   

  "Art. 190, caput, CPC/15.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

   

  (...) Art. 191.  De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

   

  §1º. O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

  §2º. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário". Trata-se do que a doutrina denomina de "negócio jurídico processual". Afirmativa incorreta.

   

   

  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• a)

  Incorreta: O recurso interposto antes da publicação da sentença ou do acórdão será considerado intempestivo e não produzirá efeito jurídico, salvo se a parte ratificar as razões recursais dentro do prazo para a sua interposição após a publicação do ato.

  Art. 2018 (NCPC). Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 3º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termos inicial do prazo.

  b)

  Incorreta: A citação de município e suas respectivas autarquias pode ser firmada pelo correio, com aviso de recebimento, caso em que a correspondência deverá ser enviada para o órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial do referido ente público. 

  Art. 240 (NCPC). A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 3º. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  c)

  Correta: Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.

  Art. 286 (NCPC). Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  II – quando, tenso sido extinto o processo se resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

  III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, §3º, ao juízo prevento.

  d)

  Incorreta: A legislação processual vigente não permite que as partes e o juiz estabeleçam calendário para a realização de determinados atos processuais, tais como prazo para manifestações das partes e data de realização de audiências, assim como a dispensa de intimação das partes para a prática de atos processuais estabelecidos.

  Art. 190 (NCPC). Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para justá-los às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

   

• Com EXCEÇÃO das ME e EPP,as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sitemas de proc.eletrônico p/recebimento de CITAÇÕES e INTIMAÇÕES que se darão preferencialmente,por esse meio.(art. 246,§1°)

   

  ISSO SE APLICA TAMBÉM:  (art.246,§2° + art.270,parágrafo único)

   

  ●U,E,DF,M

  ●autarquias

  ●Fundações

  ●empresas públicas

  ●S.E.M

  ●Demais empresas privadas...

  ●MP

  ●Ad.Púb

  ●DP

• Princípio do autor-distribuidor... quem acertou aí explica 

• DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (art. 286, caput e incisos, CPC/15)

  1 - CONEXÃO

  2 - CONTINÊNCIA

  3 - PEDIDO REITERADO

  4 - JULGAMENTO CONJUNTO

   

  ANOTAÇÃO DETERMINADA DE OFICIO (art. 286, § único, CPC/15)

  1 - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

  2 - RECONVENÇÃO

  3 - OUTRA AMPLIAÇÃO OBJETIVA 

   

• Enunciado 401 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -  FPPC. (art. 183, § 1º) "Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, NÃO se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico."

• Admitir que o demandante tem o ônus da distribuição do processo vai de encontro, inclusive, ao princípio do juiz natural. Complicada essa assertiva.

• A) antes do termo inicial do prazo é sempre tempestivo art 218 §4°

  B) por meio eletrônico art 242 §3° e art 246 §2°

  C) Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: art 286

  I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada

  D) o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais art 191

• Letra A ERRADA

  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  §4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  En. 22 FPPC (art. 218, §4º; art. 1.003) O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

  Letra B ERRADA

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  (...)

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  Art. 242 (...)

  §3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Letra C CORRETA

  Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  Letra D ERRADA

  Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

• Alternativa A)  art. 218, §4º, "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".

  Alternativa B)  "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I III - quando o citando for pessoa de direito público; Sendo o Município uma pessoa jurídica de direito público, a sua citação não será feita pelo correio, conforme a regra geral, mas seguirá uma regra específica. A citação do Município deverá ser feita perante o órgão da advocacia pública que o representa judicialmente e, preferencialmente, por meio eletrônico.

  Alternativa C) "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada...

  Alternativa D) "Art. 190, caput, Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. (...) Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. §1º. O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. §2º. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário". Trata-se do que a doutrina denomina de "negócio jurídico processual".

• errei

• Questão sem resposta correta. O item apontado com certo está ERRADO. O demandante NÃO pode "distribuir sua nova ação por dependência". Não cabe a ele "distribuir" nada.

• Além do problema pode x deve. Tem outro mais grave:

  O demandante distribui a ação? É a parte que distribui? A parte peticiona. Excelentíssimo Senhor Juiz que já está julgando uma causa minha blá, blá blá...

  É para isso que tem a figura do distribuidor:

  Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

  Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
  #NÃOoacorrupção
  #NÃOapec32/2020
  #NÃOaoapadrinhamento
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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• OBS: Não é uma faculdade conforme afirma a assertiva, mas sim um dever!!!

  Serão distribuídas por dependência (...)

  a questão alega que poderá ser distribuída por dependência (...)

  A afirmação poderá e será/deverá, são bem diferentes, logo, não posso interpretar a assertiva como correta.

• Acerca de atos processuais e distribuição,é correto afirmar que: Havendo, na localidade, mais de um juízo competente e estando demonstrada a continência entre uma ação em curso e nova ação a ser proposta, pode o demandante distribuir sua nova ação por dependência ao juízo processante da ação em curso.

• É certo que a distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. Contudo, em casos de conexão  ou CONTINÊNCIA (caso da questão) haverá a distribuição por dependência, haja vista se relacionar com outra já ajuizada. (Distribuição por dependência)

• CPC:

  a) Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  b) Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  c) Art. 286.

  d) Art. 191, § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

• Momento em que percebemos que estamos estudando tanto que sabemos mais que a banca, o que pode ser ruim em alguns casos.

• Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  Atentar-se para recente mudança no CPC.

Questão 2485198

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Segundo preconiza o novo Código de Processo Civil, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

I. De doente, enquanto grave o seu estado.

II. De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 30 (trinta) dias seguintes.

III. De quem estiver participando de ato de culto religioso.

IV. De noivos, nos 15 (quinze) primeiros dias seguintes ao casamento.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva II está correta.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  I e III corretas

   

   

  CPC

   

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

   

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

• Essa basta usar um senso de proporcionalidade para acertar.

• Art. 244 - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  (II) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;

  para memorizar facilmente, basta lembrar da MISSA DE SÉTIMO DIA!

• Bom dia,

   

  Art. 244. NÃO se fará a citação, SALVO para evitar o perecimento do direito:

   

  ·         De quem estiver participando de ato de culto religioso;
   

  ·         De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  
  
  São considerados parentes consanguíneos até segundo grau, em linha reta, pais, avós, filhos e netos. Em linha colateral, temos os irmãos, apenas. São  considerados  parentes  por  afinidade  até  segundo  grau,  em  linha  reta  os  sogros  e eventuais padrastos ou madrastas, os pais dos sogros, filhos do cônjuge ou companheiro, genro e nora, filhos dos enteados e cunhados.
  
   

  ·         De noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

   

  ·         De doente, enquanto grave o seu estado.

   

  São quatro situações que envolvem proteção à dignidade da pessoa. Quanto a esse  dispositivo,  é  preciso  entender  que  a  citação  é  possível,  caso  haja  a possibilidade de perecimento do direito pela não citação. Assim, se a situação demandar ação judicial urgente, admite-se a citação mesmo se a pessoa estiver participando de culto religioso, no caso de falecimento de familiares, se recém-casado ou mesmo doente. Seria a exceção da exceção.

• GABARITO: B

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Aprendi aqui no QC !!

   

  Q794662

   

  A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

   

  CITAÇÃO VÁLIDA onde LI-LI  MORA

   

   A citação válida, ainda quando ordenada por juízo INCOMPETENTE:

   

   - Induz    LI - tispendência

   

    -    Torna LI -  tigiosa a coisa

   

  -   Constitui em MORA o devedor

   

  SALVO QUANDO:

   

  -         No seu termo, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

   Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  -       Nas obrigações provenientes de ATO ILÍCITO, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

                   Aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

   

• Uma dica fácil pra caso cair essa novamente:

  - missa de SÉTIMO DIA, logo, respeitar-se-á essa semana dos familiares

  - igrejas são isentas de impostos, logo, o Estado faz vista grossa, logo, cultos não podem ser importunados

  - pensem bem, depois que a pessoa casa, ela quer o quê?: Furunfar! Logo o Estado não vai incomodar as pessoas transantes nos 3 primeiros dias. Deixem o povo Furunfar!

  - e por fim, se a pessoa tá em estado grave, por que a Justiça vai incomodar? A única justiça a qual a pessoa está esperando em seu leito é a justiça divina!

   

  Espero que as dicas ajudem. hausua

• Sonny . Excelêntes os exemplos rsrs, ficou bem tranquilo para gravar.

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Sonny, estou rindo até 2050 do seu comentário !  Muito criativo! kkkk

• Acho que o exemplo do Sonny não ajuda muito quanto ao casamento...

   

  O casal pode querer "furunfar" 15 dias seguidos, 3 dias não é tão óbvio assim.

   

  Seria extremamente constrangedor o casal "furunfar" no 10º dia e receber uma intimação!

   

  Nesse caso se aplicaria a máxima: "Nem tudo que é moral é direito, nem tudo que é direito é moral" (?!?!?).

   

  hehehe.

• LETRA B!

   

  prazo para falecimento: o dia do falecimento e os 7 dias seguintes.

  prazo para noivos: os 3 dias seguintes ao do casamento.

• Para quem estuda direito do trabalho, dá para fazer uma associação com a licença do empregado recém-casado, que também é de 3 dias. 

   

  CLT, art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:                       

   

  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

• SALVO perecimento de direitos, NÃO será feita citação:

   

  •   Noivos  →  3 dias

   

  •   Falecimento de parente ATÉ 2º GRAU  →  7 dias

   

  •   Doente, em estado grave

   

  •   Culto religioso

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• Sabendo que a alternativa II está incorreta, já se sabe o gabarito. 

• GABARITO : B

   

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

   

   

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

   

   

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

   

   

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

   

   

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

   

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

   

   

  § 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

   

   

  § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

   

   

  § 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

   

   

  § 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

   

   

  § 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

   

   

  Art. 246.  A citação será feita:

   

   

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• Gab B

  Art 244°-  Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I- de quem estiver participando de ato de culto religioso

  II- de conjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguinio ou afim, em linha reta ou colateral em SEGUNDO GRAU, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes

  III- De noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento

  IV- De doente, enquanto grave seu estado.

   

  Art 245°- Não se fará a citação quando verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la

• GABARITO "B"

   

  NÃO SE FARÁ A CITAÇÃO, SALVO PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO:

   

  1) DE QUEM ESTIVER PARTICIPANDO DE ATO DE CULTO RELIGIOSO;

  2) DE CONJUGE, DE COMPANHEIRO OU DE QUALQUER PARENTE DO MORTO, CONSANGUÍNEO OU AFIM EM LINHA RETA OU NA LINHA COLATERAL EM SEGUNDO GRAU, NO DIA DO FALECIMENTO E NOS 7 DIAS SEGUINTES (LEMBRAR DA MISSA DE 7º DIA)

  3) DE NOIVOS, NOS 3 PRIMEIROS DIAS SEGUINTES AO CASAMENTO (LEMBRAR DA LUA DE MEL DE 3 DIAS)

  4) DE DOENTE ENQUANTO GRAVE O SEU ESTADO 

• O macete do Sonny sobre o casamento foi bom, mas prefiro pensar que os noivos não puderam ficar mais que 3 dias em lua de mel, porque gastaram todas as suas economias fazendo festa pros parentes e amigos -- que ainda saíram falando mal.

• A lei processual traz algumas hipóteses em que a citação somente deverá ser feita se for neessária para evitar o perecimento do direito: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". 
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
  

• Gabarito B.

  Entendo mais acessível.

  Duas regras e duas exceções:

  Regra : citação sempre é possível;

  Exceção : militar ( na unidade em que servir ).

  Regra: não faz citação.

  Exceção : possível para evitar perecimento.

• Lembrar da missa de sétimo dia (7)

  E da lua de mel que geralmente é um fds (sex, sab e dom, portanto, 3 dias)

• Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  I - pelo correio;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  II - por oficial de justiça;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  IV - por edital.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

• § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

Questão 2490331

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
• Ano: 2017
• Provas: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, quantas tentativas frustradas são necessárias para se proceder a citação por hora certa?

• A. 01 (uma) tentativa.
• B. 02 (duas) tentativas.
• C. 03 (três) tentativas.
• D. Nenhuma, sendo necessária apenas a suspeita de ocultação do citando.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• GABARITO:B
  
  
  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
  
  
  DA CITAÇÃO
  
   

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. [GABARITO]

  
  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• LETRA B - CORRETA

   

  Citação por hora certa: por 2 (duas) vezes o Oficial de Justiça houver procurado o citando (NCPC, art. 252). 

   

  Perempção: por 3 (três) vezes o autor tiver dado causa à sentença por abandono (NCPC, art. 486, §3º). 

• GABARITO B

   

  Penalva estava precisando muito de Procuradores! 

   

  Art. 252 - Quando, por 2 vezes, o OJ houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• Antes x Hoje:

  CPC1/973:  3 tentativas

  NCPC/2015: 2 tentativas.

  Bosn Estudos!

• CPC - 2 VEZES

   

  CPP - 3 VEZES

• Em relação ao comentário do colega "jeconias guilherme", ATENÇÃO: o CPP não fala em nenhum momento que a citação por hora certa exige três tentativas anteriores. Pelo contrário, o seu art. 362 determina a aplicação das regras do CPC. Assim, tanto o CPC quanto o CPP exigem DUAS TENTATIVAS anteriores de citação (e não três, cf. o CPC/73).

   

  Art. 362, CPP.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (atualmente, leia-se cf. o CPC/15, obviamente).

   

  Art. 252, CPC/15.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.   

   

  Cf. Távora e Alencar, "a citação por hora certa deve obedecer as cautelas dos referidos artigos do CPC em vigor (...). O CPC/2015 exige que o oficial de justiça realize duas tentativas sem êxito (em virtude de estar o réu se ocultando), após o que estará autorizado a proceder à citação com hora certa" (Curso, 2017, p. 1076-1077).

• LETRA B CORRETA 

  NCPC

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• JECONIAS, APAGUE SEU COMENTARIO ERRADO. 

  NAO TO DIZENDO QUE EH SEU CASO, MAS TEM ALGUMAS PESSOAS AQUI QUE PARECE QUE QUEREM CONFUNDIR A CABECA DO COLEGUINHA.

   

   

  O que é a citação por hora certa e quando ela ocorre?

  A citação por hora certa ocorre quando o oficial de justiça vai tentar citar o réu, mas nunca o localiza no endereço onde ele normalmente deveria estar. Diante disso, o meirinho percebe que réu está, na verdade, praticando manobras para não ser encontrado, buscando, com isso, evitar o início dos atos processuais.

  Se o oficial de justiça constatar realmente essa situação, a lei autoriza que ele marque determinado dia e horário para voltar no endereço do réu e, nesta data designada, tentar novamente citar o indivíduo. Caso ele não esteja mais uma vez presente, a citação considera-se realizada e presume-se que o réu tomou conhecimento da ação penal que irá seguir o seu curso normal.

   

  Previsão

  Veja como o CPP previu a citação por hora certa:

  Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719/2008).

  Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719/2008).

   

  Obs: os arts. 227 a 229 do CPC/1973, mencionados acima pelo art. 362 do CPP, correspondem, atualmente, aos arts. 252 a 254 do CPC/2015. É o que determina o art. 1.046, § 4º do novo CPC:

  Art. 1.046 (...) § 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

   

• Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

   

   

   

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

   

   

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

   

   

  § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

   

   

   

  § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

   

   

  § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

   

   

  § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

   

   

  Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

   

   

  Art. 255.  Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

   

   

   

• Imagine a seguinte situação: O oficial frustra 2 tentativas e , então, marca a terceira ! Na terceira ( quando vai para citar ) acaba encontrando o réu e lendo o mandado e entregando a contra fé . Ora ! Nessa hipótese, a meu ver , o réu foi citado de maneira real ! E não fictícia. Tanto é que se ,na terceira e última vez que o oficial for ,ele encontrar o réu , não se aplica o art. 254. , Uma vez que o oficial já encontrou o réu.

   

  Percebam, uma coisa é perguntar : quantas tentativas frustradas autorizam o ofícial a ir na residência com dia certo ? Resposta 2!

  Outra coisa é perguntar : quantas tentativas frustradas ele precisa para que a citação seja ficta , por hora certa ? Resposta 3. 

  Pois, ele irá frustrar 02 e então marcará novo dia e vai novamente e , aí então, em não encontrado o réu (perceba que frustrou a 3ª  tentativa de achar o réu) , o terá como citado por hora certa , inclusive se aplicando o art. 254.

   

   

   

  Sei que a resposta da questão é considerada 02. Porém, acho válido o pensamento crítico sobre ela colegas . Para não sermos apenas replicadores de teses alheias ....

   

  #questãotecnicamentequestionavel

• Não encontar. Suspeita de ocultação. Duas vezes. Citação hora certa.

• De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, quantas tentativas frustradas são necessárias para se proceder a citação por hora certa? 02 (duas) tentativas.

• GABARITO: B

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Questão 2503318

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

A citação por edital será feita quando

• A. desconhecido ou incerto o citando.
• B. requerido pela parte autora.
• C. o réu residir fora do país.
• D. o recomendar o oficial de justiça.
• E. a causa tiver como objeto interesse público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 256. A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

• LETRA A CORRETA 

  NCPC

  Art. 256.  A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

• Oi , amigos!

  Só p acrescentar:

   

  Citação por edital :

   

  1)forma de citação ficta;

   

  2) cabe em todos os tipos de processo, desde que preenchidos os requisitos do art. 256, CPC,o que inclui os processos de execução e ações monitórias.

   

  Fonte: livro Marcus Vinícius 7º ed. ( pág 334)

  Abração!

• ART. 256.  A CITAÇÃO POR EDITAL SERÁ FEITA:
  I - Quando desconhecido ou incerto o citando;
  II - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
  III - NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI.
  
  GABARITO -> [A]

• Eu to chorando aqui com essas questões . a prova do TJ não tem isso! é de arrancar o coro

• Prova de Procurador mais fácil do que prova do TJ...

• Gab: A

   

  Art 256 do novo CPC:

  A citação por edital será feita:

  I- Quando desconhecido ou incerto o citando

  II- Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando

  III- nos casos expressos em lei

   

  Inscessível: Pais que recusar o cumprimento da carta rogatória

   

• GABARITO:  A

   

   

  Art. 256.  A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

   

  § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

   

  § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

   

  § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

• BASE LEGAL:

   

  Art. 256.  A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

  § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

  § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

  § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

  Art. 257.  São requisitos da citação por edital:

  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

  Parágrafo único.  O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

  Art. 258.  A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único.  A multa reverterá em benefício do citando.

  Art. 259.  Serão publicados editais: 

  I - na ação de usucapião de imóvel;

  II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

  III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

• Art. 256, I do CPC.

   

  Art. 256.  A citação por edital será feita:

   

  I - quando desconhecido ou incerto o citando.

   

  GAB.:A

• VALE A VISITA:

  
  

  https://www.conjur.com.br/2017-nov-07/citacao-processo-exterior-correio-decide-stj

• Art. 256, I do CPC.

   

  Art. 256.  A citação por edital será feita:

   

  I - quando desconhecido ou incerto o citando.

   

  GAB.:A

• NCPC:

  Art. 256. A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

  § 1 Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

  § 2 No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

  § 3 O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Veja só os casos que autorizam a citação por edital:

  Art. 256. A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

  Portanto, a única alternativa que se amolda aos requisitos da citação por edital é a ‘a’, qual seja, quando o citando for desconhecido ou incerto.

• A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

• Para a prova do Escrevente do TJ SP:

  CPC. Art. 256. A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

  x

  Vamos analisar com as outras matérias? Vamos!

  ATENÇÃO: A lei 9.099 não admite citação por edital no rito dos juizados especiais (Art. 18, §2º, Lei 9.099). Tanto no JEC como no Jecrim. Exceção: Execução. Olhar comentários no artigo 18 da referida lei desse arquivo.

  CPP. CITAÇÃO DE RÉU QUE NÃO É ENCONTRADO – POR EDITAL – Art. 361, CPP. Neste caso o réu poderá constituir advogado, não fazendo e nem comparecendo, ficará suspenso o processo e o prazo prescricional. CPP. Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

  x

   

  CPP. Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. § 1 Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.     

   

  CPP. Art. 365.  O edital de citação indicará:

  I - o nome do juiz que a determinar;

   

  II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

   

  III - o fim para que é feita a citação; (NÃO FALA EM TRANSCRIÇÃO DE DENUNCIA OU RESUMO DOS FATOS)

  IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

   

  V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

  Parágrafo único.  O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão o do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.

    

  CPP. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo (1) e o curso do prazo prescricional (2), podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva , nos termos do disposto no art. 312 .

   

   x

  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) - Artigo 278 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. (NR)

  § 3º - NÃO SENDO ENCONTRADO em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, FURTANDO-SE o acusado à citação ou IGNORANDO-SE seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR) – Olhar o artigo 280 do Estatuto.

   

• Completar o seu resumo:

  De acordo com a súmula nº 414, do STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

• Mas lembrando que a parte tbm pode requerer, de acordo com o artigo 258! Não considero a B errada

• Temos dois grupos de citação

  Citação ficta – hora certa e por edital.

  Pessoal – Via Postal, oficial de justiça, meio eletrônico, escrivão ou chefe de secretaria.

Questão 2525785

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Ao verificar as citações feitas em quatro processos distintos, o Escrivão entendeu haver nulidade do ato, promovendo os autos ao Juiz, que descartou a existência de nulidade em apenas um deles, por entender não existir a nulidade imaginada à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. Nas alternativas abaixo estão reproduzidas as razões dadas pelo Escrivão em cada um dos processos. Assinale aquela que o Juiz acertadamente rejeitou

• A. Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta.
• B. A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores.
• C. Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato.
• D. Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

   

  a) Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta. Certo, aqui o juiz aceitou a nulidade, pois a citação deve ser feita por oficial de justiça.

   

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

   

  b) A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores. Certo, o Juiz aceitou a nulidade.

   

  Art. 257.  São requisitos da citação por edital:

  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos

    

   

   

  c) Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato. Certo, o juiz aceitou a nulidade, não poderia ser feita a citação nesse caso.

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

   

   

  d) Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio. Aqui o juiz rejeita a nulidade pois era unidade autonoma e a citação é dispensada.

   

  Art. 246, § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• Que enunciado horroroso...

• Gabarito: "D"

   

  a) Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta. 

  Comentários: Item Errado. Nos termos do art. 246 , §§1º e 2º do CPC, as citaçãoes e intimações serão efetuadas preferencialmente pelo meio eletrônico. "§ 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio." "§ 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta."

   

  b) A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores.  

  Comentários: Item Errado, não se trata de requisito imprescindível. Nos termos do parágrafo único do art. 257, CPC: "O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias".

   

  c) Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato. 

  Comentários: Item Errado. Nos termos do art. 244, II, CPC: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consaguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falemcimento e nos 7 (sete) dias seguintes".

   

  d) Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.

  Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, consoante art. 246, §3º, CPC: "A citação será feita: §3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada."

• O juiz ACATOU as nulidades das ALTERNATIVAS a), b) e c) - pois, nestas existiam NULIDADES, porém, na alternativa d), o Juiz DESCARTOU a existência de nulidade, visto que, nesta não existe nenhuma nulidade.

   

  Gabarito: d) Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio. (Art. 246, § 3º) Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, a citação pessoal é dispensada.

   

  c) Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato. (Art. 244, II) Não se fará a citação de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

   

  a) Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta. (Art. 246, §§ 1º e 2º c/c Art. 247, III) Quando o citando for pessoa de direito publico a citação não poderá ser pelo correio, para efeito de recebimento de citações e intimações serão efetuadas preferencialmente através de autos eletrônicos.

   

  b) A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores.  (Art. 257, II) São requisitos da citação por edital a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos.

   

  CPC/15 - Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

   

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

   

  Art. 246.  A citação será feita:

   

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

   

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

   

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

   

  Art. 257.  São requisitos da citação por edital:

   

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

   

• Acertei refazendo aqui só por lembrar do enunciado, mas errei na prova... Na prova só pra entender a lógica do enunciado já se vão preciosos minutos, isso contando com a nabada que foi português e informática... Infelizmente o dia da prova é bem diferente, e Consulplan faz de tudo p induzir a erro!

• GABARITO: D

   

  Art. 246. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• questão horrorosa...

• Que questão mal elaborada, eu heim.. VADEEE RETROOOOO

• Carta? Precatória, Rogatória ou de Ordem? Ah não, pera. É carta entregue pelo correio. Somos obrigados a adivinhar. Se fosse por carta precatória não teria nulidade, já que a citação é PREFENCIALMENTE por meio eletrônico, como descito no art. 244, §1º, CPC. Confere?  

• Nooossa! Levei "meia hora" pra entender a questão...e ainda errei. Ou seja, não entendi! 

• Não sei se o problema é na questão ou comigo, mas refiz essa questão 6 vezes e na 7ª tentativa de acerto que eu fui entender essa merda.

• Eu queria ver o examinador da FCC avaliando a clareza e objetividade dos enunciados da Consulplan Hehehe 

   

  Sério, essa banca tem umas questões que chega a ser triste ler a enrolação e falta de objetividade. O que dificulta as questões é o enunciado pouco claro e  pouco objetivo.

   

  Vida longa à democracia, C.H.

• GABARITO: D

  Art. 257 São requisitos da citação por edital:

  II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

   

   “Bem entendido o dispositivo, em especial seu inciso II e o parágrafo único, a regra é a de que o edital seja divulgado eletronicamente nas páginas eletrônicas dos Tribunais e na do Conselho Nacional de Justiça e, apenas subsidiariamente – ou, pelo menos, ‘considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciária’ – nos jornais (em papel) ‘de ampla circulação ou outros meios’. Novidade expressa está também no inciso IV ao exigir a advertência que, na revelia, será nomeado curador especial ao réu.”.

   

  (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 195).

• -
  interpretação de texto..
  
  ãh?

• Art. 246. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. 

  A alternativa diz: "mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio" justamente para indicar que esse caso se enquadra na excessão prevista no caput , sendo assim, não há nenhum problema no fato de a citação ter sido feita pelo correio, ao contrário do que afirmou a questão. :)

• Questão horrível! Li 5 vezes e em cada uma tive uma interpretação.

   

   

• Na c, se o irmão do citando morreu dois dias antes, haveria nulidade sim da citação visto que o irmão faleceu em um dia e ele foi citado dois dias depois. 

• Acertei aqui pois como vi que tinham alterntivas que batiam com o CPC (ou seja, verdadeiras) optei pela que mais destoava das outras. Mas a questão é de difícil entendimento. Não é claro... Obrigada pela resposta do colega Leivinson Rocha.

• Me confundi no enunciado da questão e errei, como muita gente pelas estatísticas :/

• CPC/15 - Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  ou seja, a letra "c" poderia se enquadrar na exceção: "salvo para evitar o perecimento do direito"

• Li e reli várias vezes pra entender que o examinador está perguntando qual das alternativas NÃO é caso de nulidade da citação. 

  Enunciado completamente confuso.

• ALGUEM SABE ME EXPLICAR A DIFERENÇA? Art. 259. Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel; Com o art 246 PARAGRAFO 3
• Questão horrível de ser interpretada... faltou clareza!

• QUESTÃO CHATINHA, MAS SE VC JÁ TINHA ESTUDADO AS OUTRAS ALTERNATIVAS NÃO TINHAM RELAÇÃO NENHUMA.

   

  d)Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.  

   

  RESUMO:

  1) SE É AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL FAZ TAMBÉM CITAÇÃO DOS VIZINHOS(CONFINANTES), MAS

  2) TEM EXCEÇÃO:CITAÇÃO DE USUCAPIÃO EM CONDOMÍNIO NÃO FAZ CITAÇÃO DOS VIZINHOS!

  3) NA CITAÇÃO NULA PELO JUIZ CITARAM TB UM VIZINHO DE CONDOMÍNIO/APARTAMENTO.

  4) OCORRE QUE NA USUCAPIÃO DE CONDOMÍNIO NÃO PRECISA CITAR OS VIZINHOS DO APARTAMENTO, LOGO ESTA FOI A ÚNICA CITAÇÃO COM NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ.

  ART. 246 § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados PESSOALMENTE, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

   

   

• Questão enjoada, hein...enunciado feito propositadamente para complicar.

  Mas acho que a interpreteção correta e simplificada é a seguinte: O escrivão remeteu 4 processos ao juiz sob o argumento de que havia nulidade nos atos citatórios de todos eles. O juiz concordou que havia nulidade em 3 dos atos, mas em 1 deles discordou do escrivão e não reconheceu haver nulidade.

  A alternativa "D" traz uma hipótese em que a citação é dispensada. Logo, não há que se falar em nulidade.

  Bons estudos, pessoal!

• Ao verificar as citações feitas em quatro processos distintos, o Escrivão entendeu haver nulidade do ato, promovendo os autos ao Juiz, que descartou a existência de nulidade em apenas um deles, por entender não existir a nulidade imaginada à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. Nas alternativas abaixo estão reproduzidas as razões dadas pelo Escrivão em cada um dos processos. Assinale aquela que o Juiz acertadamente rejeitou. (Ou seja, ele rejeitou a alegação de nulidade em apenas 1). Qual seja: 

   

   a) Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta.  - Houve a nulidade, pois é uma das exceções que não pode ser citada por carta.

   

   b) A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores.  Houve a nulidade

   

   c) Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato.  Houve nulidade

   

   d) Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.  Única citação que o juiz não aceitou a alegação de nulidade, pois está de acordo com o cpc.

   

  Questão nos top five do capiroto!

   

   

• Apesar de ter acertado, confesso que fiquei confuso quanto o que o enunciado queria, se seria a certa ou errada, pelas normas da ABNT acho que poderia ser impugnada essa questão, deve ser mais preciso o comando......

• A questão quer saber quais dos itens não há nulidade da citação. Simples assim!!

  Restanto o item D como correto.

• Puts que questão confusa....
  Acho que em vez de tentar interpretar a questão, devemos só analisar as alternativas....
  As citações A,B e C não poderiam ter sido feitas. Já a citação D pode ser feita.
  
  Ainda não concordo muito com a C, já que pode ser feita a citação no caso de falecimento para evitar perecimento do direito.

• Entendi foi é nada.

  Tinha 4 citações, o escrivão pensou que tinha nulidade nas 4. O juiz disse que só tinha em uma, portanto, as outras 3 eram válidas. É para assinalar a opção que juiz não acolheu o pedido de nulidade, portanto, a citação válida.

  Porém na assertiva C, o CPC veda a citação nos 7 dias seguintes ao óbito, todavia, ela pode ser feita para evitar perecimento de direito (mas isso não ficou claro na questão!!)

  Só Jesus na causa...

• Em 20/02/2018, às 00:08:25, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 07/01/2018, às 15:25:10, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 16/10/2017, às 11:06:09, você respondeu a opção A. Errada!
  
  Jesuis... que enunciado escroto! Meu cérebro não consegue assimilar kkkk

• Duas horas depois...

  Ele quer saber em qual caso NÃO HOUVE nulidade.

• Essa prova era para Juiz substituto,  hein examinador?????!!!!!!!!

   

   

  § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• Alternativa A) As pessoas de direito público devem ser citadas por oficial de justiça e não por carta. Acerca da citação delas, dispõe a lei processual: "Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...) § 3^o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial'. Correta a decretação de nulidade.
  Alternativa B) Acerca da citação por edital, dispõe a lei processual: "Art. 257.  São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único.  O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". Correta a decretação de nulidade.
  Alternativa C) De fato, dispõe o art. 244, do CPC/15, que "não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Correta a decretação de nulidade.
  Alternativa D) Acerca do tema, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Neste caso, não há que se falar em nulidade, haja vista que a própria lei processual excepciona a regra de que a citação dos confinantes na ação de usucapião deve ser pessoal no caso em que o seu objeto for unidade autônoma de prédio em condomínio.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  

• Ai meu tico e teco...

   

  Gabarito: d

• Gabarito D
  O mais difícil é identificar o que exatamente o juiz rejeitou. Como o enunciado está muito mal redigido, dá para se confundir e pensar que o juiz rejeitou a citação, mas, na verdade o Juiz rejeitou a alegação de nulidade levantada pelo escrivão. Ou seja, o ato de citação válido é a alternativa que causa a rejeição da alegação de nulidade de citação suscitada pelo escrevente. Difícil é compreender esse texto mal escrito  no dia da prova...

• Consulplan sendo Consulplan... 

• Em 07/04/2018, às 10:47:49, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 04/04/2018, às 17:04:27, você respondeu a opção C.Errada!

   

• mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio.  letra da lei : Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. O juiz não aceitou anulação por que ele viu que o citando era vizinho da propriedade e portanto poderia ser citado pelo correio?É isso gente?

• * em que o Juiz rejeitou o quê? A suposta nulidade dita pelo Escrivão! Ou seja: eh pra marcar aquela em que a citação foi válida.

• questão pra Analista de exorcismo nãn!

• Primeiramente me desculpem por não ser da área, pois talvez eu vá escrever besteira. Entendi que se trata de evidenciar qual citação foi válida. Mas no caso da D, foi entregue no apartamento ao lado! Ou seja: não foi entregue pra pessoa errada? Ou o Código Civil considera que se a citação chegou ao condomínio tá tudo certo, mesmo que não tenha chegado à pessoa certa, pois o porteiro que tem que assinar seu recebimento, é isso? Ó céus... Agradeço a quem puder esclarecer. Bons estudos!!!

• Grasiela, em uma ação de usucapião a lei exige que os confinantes sejam citados pessoalmente, salvo em se tratando de unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do artigo 246, §3º,do CPC.

  Traduzindo em termos simples, significa dizer que em uma ação de usucapião os vizinhos imediatos (quem mora ao lado do imóvel, ditos confinantes) também devem ser citados. Portanto, a carta tinha que ser entregue exatamente ao apartamento do lado (confinante), de modo que não há nulidade.

  Vale observar que, por se tratar de unidade autônoma de condomínio edilício (um "apartamento"), a citação não precisa ser feita pessoalmente, bastando uma cartinha.

  Espero ter ajudado. Forte abraço.

• Aqueles, que como eu, mal sabem o que é unidade autônoma de prédio em condomínio e quer entender melhor a letra d da questão, indico a leitura: http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17095&revista_caderno=21

  .

  Abaixo, o recorte do link:

  .

  Alexandre Câmara afirma que:

  Sendo a citação dos confinantes destinada a permitir a demarcação da área usucapienda, não haverá tal litisconsórcio necessário quando o imóvel usucapiendo for uma unidade autônoma num condomínio em edifício. Sendo a área da unidade perfeitamente delimitada, e não sendo possível que o

  demandante tenha exercido posse em uma área que fica aquém ou além dos limites da unidade autônoma, não haveria nenhuma necessidade de se demarcar o imóvel usucapiendo. Não havendo necessidade, como sabido, falta interesse, razão pela qual, nos termos do que dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil, os confinantes não poderão ser réus. [18]

  (...)

  Quanto à publicação dos editais, o novo Código assim dispõe no art. 259: “Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel”. O presente artigo refere-se a citação de réu/confinantes em local incerto ou não sabido, quanto para dar publicidade da ação para eventuais interessados. Não há mais a exigência de que a publicação seja realizada 3 vezes e em jornais de grande circulação, a publicação de edital nesses termos, somente será realizada por determinação do juiz. O novo CPC previu a criação de uma plataforma elaborada pelo CNJ para publicação dos editais, o que ainda não foi implantado. Também os editais deverão estar disponíveis no sitio do tribunal respectivo.

  2] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. III. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2010. pág. 446.

  Fonte: http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17095&revista_caderno=21

• Essa foi uma das provas que eu mais me sentia preparado e não consegui nem ir para a digitação.

  Foi uma prova extremamente confusa, inclusive com erros de português nos comandos das questões, essa prova acabou virando "uma loteria", foi muito confusa e não benefícios os que se prepararam.

• GABARITO D - pra mim, passível de anulação
  
  A letra C diz "situação em que a lei veda a prática do ato"   -> NEM SEMPRE, TANDO ASSIM, INCORRETA A AFIRMATIVA
  
  Se for para evitar o perecimento do direito, pode sim fazer a citação mesmo tendo falecido o parente, o que a questão não diz nada sobre. Assim, a meu ver, não se pode dizer de modo absoluto que a lei veda a prática do ato, como colocou a questão.
  
  Além do que a letra D ficou meio confusa porque no CPC diz, na literalidade, que seria dispensada
  
  1 – CASOS DE PROIBIÇÃO DE CITAR (salvo para evitar perecimento do direito)
        1.1)de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;
  
  2 - CASO DE CITAÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL      
        2.1)regra geral: os confinantes serão citados pessoalmente;         
        2.2)exceção: quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada

• af achei que era pra marcar a nulidade e fui seco na A, que noooojo

• Alternativa A) As pessoas de direito público devem ser citadas por oficial de justiça e não por carta. Acerca da citação delas, dispõe a lei processual: "Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...) § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial'. Correta a decretação de nulidade.

  
  Alternativa B) Acerca da citação por edital, dispõe a lei processual: "Art. 257.  São requisitos da citação por edital:II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;  . Correta a decretação de nulidade.

  
  Alternativa C) De fato, dispõe o art. 244, do CPC/15, que "não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;  Correta a decretação de nulidade.

  
  Alternativa D) Acerca do tema, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Neste caso, não há que se falar em nulidade, haja vista que a própria lei processual excepciona a regra de que a citação dos confinantes na ação de usucapião deve ser pessoal no caso em que o seu objeto for unidade autônoma de prédio em condomínio.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

  Professora Denise Rodriguez

• Alternativa D: o art. 246, parágrafo 3• DISPENSA a citação do vizinho (unidade autônoma) quando envolver usucapião de imóvel em condomínio. Segundo a alternativa houve citação do vizinho por correio. Portanto, não há nulidade tendo em vista que a lei não exige citação.

  vai na fé

• Que enunciado difícil de entender kkkkk! Às vezes vc tem que fazer um quebra cabeça pra saber se ele pede a ou b

• Em relação a alternativa a), utilizei o art. 247, inciso III para justificar a validade: "A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: quando o citando for pessoa de direito público".

• Umas das piores questões que já vi da CONSULPLAN muito mal elaborada. Acredito que não teve revisor nessa prova 

• Jack Bauer, as questões de direito/ leis do TJMG não é a banca que faz e sim a EJEF. por isso essas questões até fogem do padrão consulplan.

• TO CHOCADA .... Cristo redentor to passada... o que foi isso ??? acho que já perdi o juízo kkkkkk.....

• Misturaram as duas questões de usucapião com o condomínio...........

  Desistir....... Jamais...... Deus é mais..... Bora...... estudar mais

• Dois anos depois eu consegui entender o que a questão queria e consegui ACERTAR 

  LOUVADO SEJA 

• Gabarito D. Acertei de primeira.

  Amém!!!

• Essa é a questão que separa os homens e mulheres dos meninos e meninas rs

• 1 hora é só pra decifrar o que a questão pede

• Que questão mal elaborada!

• O enunciado parecia o discurso da Dilma:

  Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder, vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder. !??

  Não vamos colocar meta. Vamos deixar a meta aberta, mas, quando atingirmos a meta, vamos dobrar a meta. ???

  Tipo assim?!?!?! Só por Deus.

• LI, RELI E NÃO ENTENDI !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• art 245 CPC § 3° Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, EXCETO quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• morta com esse enunciado

• O satanás está perguntando qual das alternativas NÃO é caso de nulidade da citação. 

  Eu acertei, mas acertei errando mais do que qlqr um.

  Pois marquei a alternativa certa, achando que era o ÚNICO CASO DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

• não entendi nada, plmd.

• Feita pra derrubar o candidato desatento kk

• Caramba, ler esse enunciado foi pior do que ler Saramago.

• quuuueeeeima, JESUS! me perdi na interpretação!

• Questões da Consulplan é de meter o dedo no globo ocular e rodar de nervouser!

  Se errei foi tentando acertar!

  Gabarito: D de entendi nada!

  #avagaéminhaTJRJ

• art 245 CPC § 3° Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, EXCETO quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• --------------------------------------------------------

  C) Foi juntada aos autos certidão de óbito do irmão do citando, provando que o seu falecimento ocorreu dois dias antes da citação, situação em que a lei veda a prática do ato. (Certa há Nulidade)

  NCPC Art. 244 -  Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  --------------------------------------------------------

  D) Embora devesse ser pessoal a citação de confinante na ação de usucapião de imóvel, o ato foi feito pelo correio, mediante carta endereçada ao apartamento vizinho ao que é objeto da ação, no prédio em condomínio. (Rejeitada Não Existe Nulidade)

  NCPC Art. 246 - A citação será feita:

  I - pelo Correio;

  II - por Oficial de justiça;

  III - pelo Escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por Edital;

  V - por Meio Eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. [Gabarito]

  Mnemônico: COEE ME

  (Correio, Oficial de justiça, Escrivão ou chefe de secretaria, Edital e Meio Eletrônico)

• Ao verificar as citações feitas em quatro processos distintos, o Escrivão entendeu haver nulidade do ato, promovendo os autos ao Juiz, que descartou a existência de nulidade em apenas um deles, por entender não existir a nulidade imaginada à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. Nas alternativas abaixo estão reproduzidas as razões dadas pelo Escrivão em cada um dos processos. Assinale aquela que o Juiz acertadamente rejeitou

  A) Como o citando é pessoa de direito público, a sua citação não poderia ter sido feita por carta. (Certa há Nulidade)

  NCPC Art. 247 - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  --------------------------------------------------------

  B) A citação feita por edital não foi publicada na rede mundial de computadores. (Certa há Nulidade)

  NCPC Art. 257 - São requisitos da citação por edital:

  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

  Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

• Acertei mas compreendo a dificuldade.

  Esse tipo de questão vc só entende quando lê as alternativas, pois verifica quais fazem parte do mesmo caso e a única que for diferente é o gabarito. Complicado viu!

  A) Rejeita-se (art. 247, III)

  B) Rejeita-se (art. 257, II)

  C) Rejeita-se (art. 244, II)

  D) Pode ser acatado. (art. 246, §3º) (Logo só pode ser essa.)

• A única coisa que pegou mesmo foi o enunciado que deu um nó na cabeça.

• Que enunciado confuso!!

• RESPOSTA D (Gabarito D)

  Sobre a Letra A (ERRADO):

  A citação/intimação de pessoa de direito público NÃO pode ser realizada pelos Correios/Carta (art. 247, III, CPC). Deve ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º e §2º, CPC). Em caso de processos físicos, irá acontecer por oficial de justiça.

  ______________________________________________________________________________

  ▶ Fundamento Legal da citação/intimação eletrônica:

  Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  (...)

  V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação (1) OU ao término do prazo para que a consulta se dê (2), quando a citação ou a intimação for eletrônica;

  x

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal (1) ou do procurador do réu (2), do executado (3) ou do interessado (4).

  (...)

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada PERANTE O órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  x

  Art. 246. A citação será feita:

  (...)

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. citação pessoal. Art. 246, §1º §2º

  § 1o Com exceção das microempresas (1) e das empresas de pequeno porte (2), as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. meio eletrônico. /// Esse dispositivo se aplica à União / Estados / DF / Municípios / Entidades da Administração Indireta.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. meio eletrônico. 

  x

  Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

  Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1o do art. 246.

  x

  NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE - Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

• RESPOSTA D (Gabarito D)

  Sobre a Letra C (ERRADO):

  Comentários ao artigo 244, inciso II, CPC:

  Para lembrar desse prazo de 07 dias decorar:

   

  FALECIMENTO? LEMBRE DA MISSA DO SÉTIMO DIA ( Art. 244 II)

   

  • falecimento de cônjuge ou companheiro;

  • falecimento de parentes consanguíneos ou afins em linha reta: pais, avós, bisavós, filhos,

  netos, genro, nora, sogros;

  • falecimento de parentes consanguíneos ou afins em linha colateral até o 2º grau: irmãos e

  cunhados.

   

  CUIDADO: AQUI somente fala em linha reta. Não fala em linha colateral – Art. 145, inciso III (Caso de suspeição) – Quando qualquer das partes for credora ou devedora do cônjuge/companheiro/parente em linha reta até o terceiro grau inclusive do magistrado – Aqui não fala em linha colateral.

   

  Cuidado para não confundir impedimento – art. 144, III CPC que é até o terceiro grau. Com a impossibilidade de citação de parente do morto que é até segundo grau. Art. 244, II, CPC. 

  x

  Comentários ao artigo 244, inciso III, CPC:

  Já caiu três vezes esse inciso na Vunesp.

  VUNESP. 2019. (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar. CORRETO. Art. 244, CPC.

  LUA DE MEL – 03 LETRAS LUA.

• Palmas para quem realmente entendeu o que o enunciado estava pedindo... hehe

• Alternativa D) Acerca do tema, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Neste caso, não há que se falar em nulidade, haja vista que a própria lei processual excepciona a regra de que a citação dos confinantes na ação de usucapião deve ser pessoal no caso em que o seu objeto for unidade autônoma de prédio em condomínio.

• TENHA CONFIANÇA!

  NÃO DESANIME, SUA HORA IRÁ CHEGAR!

• alternativas A, B e C= realmente casos de nulidade.

  alternativa D= a própria lei traz exceção à regra, dizendo que  os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada"

  por isso o juiz rejeitou a alegação de nulidade

• A questão não é difícil, só tem um enunciado impossível de entender.

Questão 2525803

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito,

• A. de noivos, nos 05 (cinco) primeiros dias seguintes ao casamento.
• B. de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento ou nos 7 (sete) dias seguintes.
• C. de doente, enquanto grave o seu estado.
• D. de quem estiver participando de ato ou culto religioso.

Gabarito: A

Comentários

•  Gabarito da banca até o presente momento: letra "a". ÚNICO gabarito que reproduz fielmente o disposto no CPC: letra "c".

   

  Art. 244, NCPC.. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato DE culto religioso; (erro da letra "d" => a conjunção "ou"  ¬¬)

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento E nos 7 (sete) dias seguintes; (erro da letra "b" => a conjunção "ou", novamente!  ¬¬)

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; (assim, a letra "a", dada como gabarito, está ERRADA, já que troca 3 por 5)

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado. (assertiva correta: letra "c", já que é a reprodução literal desse inciso)

• Com certeza, recurso!

  Resposta correta é aletra C.

• A única que o erro está claro é a que eles colocam como gabarito, hahaahhaha.

  Claramente a resposta é a letra C. (apesar de achar muita sacanagem isso de trocar "e" por "ou" só....)

• É prova de português ou processo civil? :P

• Na minha opinião há três assertivas corretas e eles erraram porque queriam o exceto, o que justifica a A) como resposta. Logo, questão deve ser anulada.

• Deus nos defenderay dessa banca!

• Pense em uma Banca amadora! Só serve para desviar dinheiro Público, nada mais. A incompetência aí parou e ficou.

• ????????

• Que banca desprezível! Só copiaram o dispositivo, trocaram alguns conectivos e conseguiram errar no gabarito! Quanta incompetência!

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• a) ERRADO - nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento (art. 244, III CPC)

   

  b) ERRADO - no dia do falecimento E nos 7 dias seguintes (art. 244, II do CPC). O conectivo "OU" torna a alternativa incorreta porque muda o sentido da frase.

  
  c) CERTO - art. 244, IV do CPC.

  
  d) ERRADO - de quem estiver participando de ato DE culto religioso. A frase da o sentido de "ato religioso ou culto religioso", o que torna a alternativa apenas semanticamente incorreta no sentido da gramática da língua portuguesa.

   

  GABARITO DA BANCA: LETRA A

  GABARITO CORRETO: LETRA C

• Interessante essa banca, na parte de direito o cara ainda tem que ser bom em portugês para se ligar nas preposições e conjuções... fala sério !

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge,  ou  parente do morto, até segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4o Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

   Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

   A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  Art. 250.  O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

  I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

  II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

  III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

  IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

  V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

  VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

   

• E eu achava que a FGV era louca, não conhecia a consuplan...

• QUAL O ERRO DA LETRA C ???

• Questão de RLM e Português, já que a alternativa contraria ao código

  Além da questão horrorosa,,ela só presta para elaborar questões discursivas

• pelo amor de deus, trocar de por ou, e por ou, e ainda considerar uma assertiva errada? a letra A tá totalmente errada, eu mesma marquei letra A sabendo que tava errada, mas porque era a única diferente das demais kkkkkk

• Banca louca!

   

• Eu acho que eles queriam perguntar a alternativa errada pq a única que tem o erro mais evidente é A kkkkk, banca doida

• é pra marcar a certa? a errada? Sair correndo? Entendi nada...

• O pior é ficar 10 minutos quebrando a cabeça para tentar acertar a questão!

• Então né, mais uma questão passível de recurso, pois, o enunciado está incompleto, a banca se esqueceu do EXCETO. Enfim, só acho que a Consulplan deveria rever seus conceitos, ter mais cautela ao elaborar as provas e formular melhor as questões, os enunciados estão muito confusos, os textos são confusos, essa prova estava de péssima resolução, toda ela. 

• ÊÊêeeeeee CONSULPLAN, cagando no p** mais uma vez!

• Questão claramente errada. Nem percam tempo com isso.

• Oxe,

  Não se fará a citação... 

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  De fato, não será feita a citação nesse caso. Qual seria o erro? Eu ein...

   

• Velho, estou impressionado com essa prova. 

• O estagiário do QConcursos esqueceu do EXCETO

• gabarito é a letra C

• Seria gabarito A mesmo. Porque são 3 dias e não 5 como mencionado. Mas acho que faltou um exceto no final da questão.

• Os erros são sutis.  Devem apenas mudar o gabarito para alternativa C. O erro do gabarito NÃO é erro do QC, foi o gabarito preliminar da CONSULPLAN no concurso do TJ-MG. Os recursos ainda estão em fase de análise, e provavelmente mudarão o gabarito.

   

  NCPC

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de (OU) culto religioso;   O erro está no OU.

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e (OU) nos 7 (sete) dias seguintes; O erro está no OU.

  III - de noivos, nos 3 (três) (5 dias) primeiros dias seguintes ao casamento; O erro está no 5 dias

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado. (CORRETA)

   

  Bons estudos...

• GABARITO CORRETO LETRA C

   

  PESSOAL NOTIFIQUEM O ERRO AO QC. 

   

  O ARTIGO 244 DO CPC TRATA DOS LIMITES CIRCUNSTANCIAIS CUJA CITAÇÃO PODE SER REALIZADA.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
   

• Notifiquei o erro ao site e responderam que esse gabarito (assertiva a) ) foi mantido pela banca. Que bizarro! 

• Isso eh caso de ação judicial. Consulplan como sempre arbitrária!

• Afinal, alteraram o gabario?

• Ué, era para marcar a incorreta?

• Que banca fuleira.

  Parece que o judiciário de MG gosta dessa bagaça . TRE 2013- TRE 2015. TJ 2017

• Dica que criei REMO GALA DÔ

  RE - ato culto REligioso

  MO - MOrte do conjuge/Companheiro/paente - 2º grau - 7 dias

  GALA- período de Gala (Noivos) - Os 3 primeiros dias

  DÔ - DOente - GRAVE - Enquanto estiver doente

   

  Espero ter ajudado, bons estudos.

• BANCA LAZARENTA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Galera, quem fez essa prova tem que impetrar um Mandado de Segurança. Essa banca é pior de todas.

  Questões fora do edital, assertivas desconexas e enunciados ambíguos são apenas alguns aperitivos desses examinadores que não sabem exercer suas funções de forma clara, imparcial e, principalmente, respeitando nosso tempo de estudo.

• Nao entendi. Sao 3 dias seguintes ao casamento para os noivos; nao 5. A certa é a "c"

• Sem pé nem cabeça. 

• Também errei essa questão no dia da prova. Mas jamais acertaria, ela cobra mais do que a literalidade da lei! rsrs.

  Ao comparar o texto da lei com a questão podemos ver que ela trocou uns "DE" e "E" por "OU" , e no caso dos noivos trocou 3 dias por 5 dias. A única que esta igualzinha ao texto da lei é a alternativa "C". VER ARTIGO 244,CPC.

  Banca de bosta.

• Tirando o gabarito sem pé nem cabeça, sabendo que literalmente a C está correta, queria perguntar uma coisa sobre a D:

  Existe diferença prática de ato ou culto reliogioso e ato de culto religioso?

• MaryLo*_ , ainda não saiu o resultado dos recursos, quase 50 dias de aguardo.... Essa prova foi um absurdo, processo civil não é nada perto do restante....

• Gente... é pegadinha do malandro essa questão.. kkk a absurdo a resposta correta.... aff

• Banca nojenta demais!!

• Acho que a banca esqueceu do "exceto"... Além de saber a resposta, vc tem que advinhar o que se pede. Complicado.

• Essa tal CONSULPLAN deve ser uma banca de jornal...totalmente sem noção.

• É costume dessas bancas ignorar que ou também pode ser conjunção aditiva dependendo da forma que a frase foi escrita?

• puts a banca quer colocar alternativa copia e cola, trocando apenas "e' e "ou". Pode até ter diferença , mas isso é coisa de instituição sem capacidade.

• Acredito que a banca queria a incorreta, por isso liberou o gabarito alternativa "a" e posteriormente anulou a questão.  (opinião pessoal)

• faltou um "exceto" ali no fim da questão.

• a B também está errada. "NO dia do falecimento OU nos 7 dias seguintes". Não é OU, é E NOS 7 DIAS SEGUINTES. 

  A e B incorretas

• Deus me defenderay dessa bancaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!

   

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Quem elaborou essa tava bêbado...kkkkkkkk

• Miséricórdia....  :o

• kkkkkk banca ridicula

• A única opção que não alterou a letra da lei é a C, mas a D a alterou de um jeito que não a torna errada; portanto, há dois gabaritos (e nenhum deles é a que a banca apontou).

• Qual é a resposta afinal

Questão 2525806

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

A citação será feita, EXCETO:

• A. por oficial de justiça.
• B. por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
• C. pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citado comparecer em cartório.
• D. pelo advogado do autor, desde que o juiz o designe para tal ato.

Gabarito: D

Comentários

• D) INCORRETA

  "Art. 246.  A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei."

  Fonte: CPC/15.

• Erro da "d":  É facultado ao advogado promover a INTIMAÇÃO da outra parte. Isso não depende de designação.

  Art. 269.  Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

  § 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

•  Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 dias (após saneamento) para que as partes apresentem rol de testemunhas.

   O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 , sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato.

  O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

   Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

   

  Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

   

   São incapazes:

  I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

  II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

  III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

  IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

   

   São impedidos:

  I - o cônjuge,e parente até o 3º grau, das partes, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

  II - o que é parte na causa;

  III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.

   

  A intimação deverá ser realizada por AR, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3  dias da data da audiência, cópia da intimação.

   

   A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

   

  A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

   

   A intimação será feita pela via judicial quando:

  I - for frustrada a intimação;

  II - necessidade for devidamente demonstrada  ao juiz;

  III -  servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando

  IV - arrolada pelo MP ou pela DP;

  V - a testemunha do art. 454.

  São suspeitos:

  I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

  II - o que tiver interesse no litígio.

  Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, sem compromisso, 

   

  A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos:

  I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge E parentes até o 3º grau;

  II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

   

  Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:

  I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;

  II - se nada souber, mandará excluir o seu nome.

   

   

• No NCPC, existe a INTIMAÇÃO DIRETA, que o próprio adv pode realizar... o que, na minha opinião, dá muita carta na manga pra prática de irregularidades, mas não existe CITAÇÃO feita por advogado...

   

  Art. 269.  Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

  § 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. (INTIMAÇÃO DIRETA)

• O enunciado trata de CITAÇÃO. neste caso aplica-se somente ao que está disposto no art. 246 para entendimento da questão.

• Banca desse nível é lei seca e ponto. Não adianta procurar pêlo em ovo! Objetividade total.

• "Trata-se de uma mera faculdade do advogado, de forma que, não querendo assumir o ônus da intimação, ela continua a ser realizada normalmente pelo cartório judicial." Essa ideia da intimação direta tem forte influência dos países de common law. 

  A intimação direta dar-se-á apenas pelo correio. 

   

  Fonte: Cpc comentado. Daniel Amorim

• Glória Glória Aleluia! 
  
  Última questão dessa banca e dessa prova!

• GABARITO: D

   Art. 269. § 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

• A citação poderá ser feita:

  COE MEE!!!!

  Correio

  Oficial de Justiça

  Escrivão ou Chefe de Secretaria

  Meio Eletrônico

  Edital

• É FACULTADO ao advogado promover a INTIMAÇÃO da outra parte.   

• Apenas contribuindo nos estudos:

   

  Citação: ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual

  ≠

  Intimação: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo

   

  O humano em questão quiz nos confundir nesses conceitos.

   

  A citação poderá ser feita:

  - pelo correio

  - por oficial de justiça

  - por escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório

  Obs.: Citando: pessoa que está sendo procurada para ser citada, pessoa contra a qual foi pedida a citação  

  - por edital

  - por meio eletrônico

   

  A citação será feita pelo Correio, exceto:

  - quando o citando for incapaz

  - quando o citando for pessoa de direito público

  - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência

  - quando o autor, justificadamente, requerer de outra forma

   

  A citação poderá será feita por meio de Oficial de Justiça:

  -  quando frustrada a citação pelo correio

   

  Após 02 tentativas frustradas para citar o réu, o oficial de justiça poderá prosseguir para a citação por hora certa, no dia útil imediato. Nesse caso será dado a intimação de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, de vizinhos. Caso haja suspeita de ocultação

   

  No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio do citando novamente para realizar a diligência

   

  Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se sobre os motivos da sua ausência, dando por feita a citação, mesmo que o citando tenha se ocultado em outra comarca

   

  A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou até mesmo, se estiver presente e recusar a receber o mandado

   

  A citação poderá será feita por meio de Edital:

  - quando desconhecido ou incerto o citando (aquele que esta sendo procurado)

  - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre

   

  Requisitos da citação por Edital:

  - presença de circunstâncias autorizadoras

  - publicação do edital na rede mundial de computadores

  - a determinação pelo juiz do prazo, que vai variar entre 20 dias e 60 dias

  - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia

   

  Serão publicados editais

  - na ação de usucapião de imóvel

  Obs.: usucapião: aquisição de propriedade através da posse prolongada

  - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador

  - em qualquer ação que seja necessária, por determinação legal, a participação no processo de interessados incertos ou desconhecidos

   

  Salvo para evitar o perecimento de seu direito, não será feita citação para:

  MACETE: REMO GALA DÔ (Crédito para Natasha Gomes)

  Participando de culto REligioso

  Companheiro ou Parente do MOrto, linha reta ou colateral até 2º grau, no dia da morte e nos 7 dias seguintes

  Licença GALA - nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento 

  DOente grave, enquanto for grave seu estado 

   

  Att. Busquem a paz humanos. Pruuuuu

   

   

• faz e me abraça

• "Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei."

  Grifos nas alternativas corretas.

• Vamos analisar comigo as possíveis modalidades de citação no processo civil?

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  O enunciado da questão quer saber qual das alternativas não é modalidade de citação válida.

  A única que não está prevista no art. 246 é a citação “d) pelo advogado do autor, desde que o juiz o designe para tal ato".

  Isso não é possível! A citação é um ato muito importante, que integra o réu ao processo. Por isso, é necessário ser feita pelo Poder Judiciário!

• Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei."

• ADVOGADO PODE SÓ INTIMAR. Citar, não!

• Com esteio no art. 105 do CPC verifica-se que o advogado não pode receber a citação do seu patrocinado quando lhe foi outorgada procuração para foro geral, entretanto, se constar os poderes específicos na procuração, tais como receber citação, transigir, e outros, o advogado pode sim ser citado na pessoa de seu patrono constituído.

  É de salientar que esta citação é uma exceção, e só ocorrerá em casos específicos, quando, por exemplo, a parte requerer a citação na pessoa de seu advogado.

• A citação será feita, EXCETO:

  A) por oficial de justiça.

  NCPC Art. 246 - A citação será feita:

  I - pelo Correio;

  II - por Oficial de justiça;

  III - pelo Escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por Edital;

  V - por Meio Eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  Mnemônico: COEE ME

  (Correio, Oficial de justiça, Escrivão ou chefe de secretaria, Edital e Meio Eletrônico)

  ---------------------------------------

  B) por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  NCPC Art. 246 - A citação será feita:

  [...]

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  [...]

  ---------------------------------------

  C) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citado comparecer em cartório.

  NCPC Art. 246 - A citação será feita:

  [...]

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  [...]

  ---------------------------------------

  D) pelo advogado do autor, desde que o juiz o designe para tal ato. [Gabarito]

  NCPC Art. 246 - A citação será feita:

  [...]

  NCPC Art. 269 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

  § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

  § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

  § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (art. 238, CPC/15).
  
  A questão exige o candidato o conhecimento das formas pelas quais poderá ser feita a citação, as quais estão contidas no art. 246, do CPC/15, nos seguintes termos: "Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei".
  
  Conforme se nota, dentre elas não se encontra a possibilidade da citação ser feita pelo advogado do autor.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• É só imaginar que a citação é o chamamento da parte contrária ao processo, então presume-se que a parte, que nem sabia da existência de demanda contra ela, ainda não possui advogado constituido. Como citar o advogado da parte se naquela altura nem havia um constituído? Aí vc já mata.

• LEMBRANDO QUE ESSA DISPOSIÇÃO FOI REVOGADA RECENTEMENTE.:

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (PERCEBA QUE ELA DETERMINA UMA ORDEM DE PRIORIDADE NA FORMA PELA QUAL DAR-SE-Á A CITAÇÃO. PREFERENCIALMENTE, POR MEIO EÇLETRÔNICO)

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     

  I - pelo correio;    

  II - por oficial de justiça;    

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;   

  IV - por edital.

  § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.    

  § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.     

  § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).   (NOVIDADE NO CPC. ANTES, AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ERAM DISPENSADAS DESSE CADASTRO)

  § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.     

• Art. 269. § 1o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Questão 2531437

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP
• Ano: 2013
• Provas: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Chamamento ao Processo; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Denunciação da Lide; Intervenção de Terceiro; Reconvenção; Resposta do Réu e Revelia

Assinale a alternativa correta:

• A. A denunciação da lide é uma opção àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
• B. É obrigatório o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu.
• C. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
• D. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

Gabarito: C

Comentários

• C)        Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 

  § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

• QUERIA ENTENDER PQ A LETRA "A" ESTÁ INCORRETA

• Ellen Menezes, acredito que o "erro" da letra "A" seja a parte final, que diz "...o prejuízo do que perder a demanda" (essa redação é do CPC revogado) (inciso III, do revogado art. 70). O novo CPC usou uma linguagem um pouco diferente (art. 125, inciso II), que diz: "o prejuízo de quem for vencido no processo". Enfim, letra de lei pura. É o único "erro" que consigo enxergar na letra "A".

• A "opção" não é daquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. A opção é da parte de promover a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. A diferença é grande!

  Bons estudos!

• A)

  Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: 

  I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

  II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (CPC/2015)

  As partes que o caput menciona são as pessoas que integram o processo, ou seja, o terceiro (denunciado) não estaria autorizado. O obrigado é "terceiro" não integrando o processo ainda, não sendo "parte".

  B)

  Chamamento ao processo é forma facultativa de intervenção de terceiro.

  C)

  Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

  § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

  § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

  § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. (CPC/2015)

  D)

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento. (CPC/2015)

• Reconvenção tem que ter conexão!!

  Acumulação = não necessita de conexão

   

  obs: No JEC , para que haja acumulação é necessário conexão!!

• O que perde a demanda não é o mesmo que é vencido no processo?

• Letra A: A denunciação da lide é uma opção àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

  Acho que o erro dessa sentença é que sua redação dá a entender que a denunciação da lide seria uma opção ao denunciado ("àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda") quando na realidade trata-se de uma opção do denunciante.

   

• Tem banca que eu não sei nem pra que existe, viu?!

• Sobre a Letra (a). Errado. ( O erro está em "uma opção àquele que estiver obrigado" )

   

  Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: 

  II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

  (OU SEJA, A PARTE PROMOVE CONTRA ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO)

   

  O EXAMINADOR QUANDO ESCREVEU " uma opção àquele que estiver obrigado" DÁ A ENTENDER QUE " a pessoa que está obrigado tem a opção de denunciar a lide". FATO QUE NÃO É VERDADE

   

   

• GABARITO: C

  Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

• à época em que foi formulada a questão vigia o CPC/73, em que a denunciação era obrigatória. POr isso a alternativa "a" está errada. 

  Hoje, na vigência do CPC/2016 estaria correta.

  Questão desatualizada

• De acordo com o CPC-2015, é correto afirmar que: O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

• Gabarito: C

  Ninguém nasce sabendo, portanto segue o significado de reconvenção.

  ✏️A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.

Questão 2531866

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Acerca da citação, todas as afirmações estão corretas , EXCETO:

• A. Necessária para a validade do processo.
• B. É um pressuposto processual de validade.
• C. É matéria de ordem pública, no entanto, só poderá ser alegada sua nulidade ou vício na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
• D. Ato formal que impõe uma série de requisitos, exigida em nome do contraditório, possibilitando ao réu sua participação no processo.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  Como bem afirma a própria alternativa C, problemas envolvendo a citação são matéria de ordem pública, e, como tais, não há preclusão com sua não alegação. 

   

  Art. 278.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

  Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

• Artigo 278 não cai no TJ SP.

• Não entendo porque a Letra A estaria certa. Há casos no NCPC em que o processo será válido e concluído sem mesmo haver a citação do acusado, como nos casos de improcedência liminar do pedido, caso em que, há até mesmo uma setença com resolução do mérito.

   

• Pedro, concordo contigo.

   

  A banca tentou abordar a doutrina, mas escorregou, porque afirma, na letra A, que a citação é "necessária para a validade do processo", entretanto, ela somente será considerada uma condição de validade, no processo, em relação aos atos praticados após a citação do réu (fato que me faz deduzir que o enunciado da letra B está incompleto), sendo, também, a condição de eficácia do processo em relação ao réu (Fredie Didier). Por isso, a sentença proferida sem citação do réu (indeferimento da PI e improcedência liminar do pedido), mas a seu favor, não será inválida ou ineficaz, pois não há prejuízo ao réu.

   

  Quanto à letra C

   

  É matéria de ordem pública, no entanto, só poderá ser alegada sua nulidade ou vício na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

   

  O professor Fredie Didier ensina que a nulidade por falta de citação poderá ser decretada a qualquer tempo, inclusive após o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, sendo, por isso, chamado de vício "transrescisório"

• Eu entendo que tanto a alternativa C como a A, estão erradas.

  Existem processos sem citação e que são válidos. Exemplo os de jurisdição voluntária.

• Sobre a alternativa A:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• Como pensei: O processo pode ser julgado liminarmente improcedente, sem a necessidade de citação. Este processo não é válido? E os casos de jurisdição voluntária?

  Letra A, na minha opinião, estaria correta, assim como a letra C. Marquei a letra A porque não li as demais. Não sei se manteria caso tivesse lido as demais, mas ainda acho a alternativa correta.

• Acho que é importante lembrar que (não me lembro do artigo, é um dos vinte primeiros do Ncpc) o juiz não pode julgar contra a parte sem ser previamente ouvida, assim o juiz não pode condenar o réu sem que antes seja ouvido, porém pode-se entender que o juiz pode julgar a favor sem que o réu seja ouvido. Ademais, vale lembrar que a nulidade das citações e intimações é absoluta. Podem ser alegadas por qualquer pessoa e a qualquer tempo.

• Concordo com os comentários dos colegas "PEDRO" e "CARLOS". Marquei a alternativa "A" porque considerei os casos em que independente da citação, o processo seria resolvido! Não adianta brigar com a banca, mas recomendo que indiquem para comentário do professor e vejamos uma análise "profissional" sobre o assunto.

   

  EM FRENTE!

• Eu sei que é uma desculpa capenga, mas pra mim a A está correta porque, nos processos em que a citação é exigida (o que não inclui, por exemplo, a improcedência liminar do pedido), sem ela, o processo não é válido. Ainda, a afirmativa não diz que é necessárias "sempre", ou "em todos os processos", apenas colocou a regra geral.

• Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15).
  
  Alternativas A e B) É certo que a citação é necessária para que o processo seja válido. Isso porque se o réu, o executado ou o interessado não forem chamados a compor a relação processual, esta não se formaliza. A citação é um pressuposto processual de validade. Afirmativas corretas.
  Alternativa C) É certo que a citação é uma matéria de ordem pública. Por ser matéria de ordem pública, a sua ausência ou a sua invalidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - não estando sujeita, portanto, à preclusão. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) De fato, a citação é um ato formal que deve observar os requisitos contidos na lei, a exemplo da forma em que deverá ser feita - se pelo correio, se por oficial de justiça... - e em quais momentos não deverá, como regra, ocorrer - quando o citando estiver assistindo a um culto religioso, por exemplo. Essas e outras regras referentes à citação estão contidas no art. 238 a 259 do CPC/15. Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  
  

• Vícios de Citação são TRANSRESCISÓRIOS.

• Caros,

  Acredito que a letra B também está errada pois os pressupostos processuais são EVE: Existência / Validade / Eficácia:

   

  EXISTÊNCIA: Juiz investido de Jurisd_Parte capaz_Existencia de demanda

  VALIDADE: Juiz imparcial e competente_Capacidade processual / postulatória / legit. ad causam da parte

  EFICÁCIA: Respeito ao formalismo e inexistência de elementos negativos: peremp / litisp. / cj / conv. arbitragem

   

  Fonte: Resumo do R. Torques

  Salvo melhor juizo corrijam por mensagem no meu inbox

• Alguém poderia esclarecer o erro da D?

• Pra mim, questão incorreta.

  
  

  Citação não é critério de validade para ação judicial. O juiz pode julgar liminarmente improcedente a ação com base em precedentes, por exemplo.

• Para responder essa questão vc deve partir do princípio de que não houve indeferimento da petição inicial nem improcedência liminar...

  Quase errei por falta de atenção!!!

• Se fosse cespe talvez a ''A'' estaria errada mesmo

• Resposta da questão é a alternativa "C".

• GABARITO: C

  Art. 278. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

• Dinamarco: "não significa que antes da citação do demandado o processo ainda não esteja formado. Ele está formado sim, e já existe, só não sendo permitido nesse período alcançar o demandado ou seu patrimônio mediante imposição daqueles efeitos (litispendência, litigiosidade da coisa, constituição em mora). E tanto o processo já existe, e portanto está formado, que antes mesmo da citação será lícito ao juiz impor ao demandado alguma medida urgente eventualmente necessária (art. 300, S2º) - e, sem dúvida alguma, essas liminares concedidas inaudita altera parte são atos de um processo."

• Gabarito da banca: C

  Errei, pois lembrei:

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  Nesse caso aqui o réu não foi citado e, muito provavelmente, só ficou sabendo do processo quando soube que ganhou a causa. : )

  O elaborador na alternativa A considerou a primeira parte do art. 239.

  Art. 239. Para a VALIDADE do processo é INDISPENSÁVEL a citação do réu ou do executado,

  RESSALVADAS as hipóteses de:

  indeferimento da petição inicial ou

  de improcedência liminar do pedido

• Lembrei que o executado pode alegar nulidade/falta da citação após os 15 dias em que é intimado para cumprimento de sentença.

  Art. 525 CPC/15

  GABARITO C

Questão 2537851

• Banca: IBFC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

• A. Poderá ser feita a citação de indivíduo que esteja participando de culto religioso ante a hipótese de perecimento do direito
• B. A citação poderá ser feita por correio, mesmo quando o réu é incapaz
• C. A citação será sempre pessoal, vedada sua efetivação na pessoa do representante legal ou procurador do réu
• D. Havendo suspeita de ocultação e ante o não atendimento pela parte em 3 (três) oportunidades distintas, poderá o oficial de justiça proceder a citação por hora certa
• E. A citação por edital será realizada apenas na hipótese do citando ser desconhecido

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

   

  B)  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: II - quando o citando for incapaz;

   

  C) Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

  D) Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  E)  Art. 256.  A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.

• Gab. A

   

  a) CORRETO  →  Art. 244  ↓

   

  SALVO perecimento de direitos, NÃO será feita citação:

   

  •   Noivos  →  3 dias

   

  •   Falecimento de parente ATÉ 2º GRAU  →  7 dias

   

  •   Doente, em estado grave

   

  •   Culto religioso

   

  b) ERRADO  →  Se tratando de INCAPAZ a citação será feita pelo REPRESENTANTE - Art. 247 II

   

  c) ERRADO  →  Poderá ainda ser feita por PROCURADOR ou REPRESENTANTE - Art. 242

   

  d) ERRADO  →  Basta o OFICIAL ir casa do cara apenas 2x p/ fazer a citação por HORA CERTA - Art. 252

   

  e) ERRADO  →  Citação por EDITAL  • CITANDO → Desconhecido / Incerto   • LUGAR  → Ignorado / Incerto / Inacessível - Art. 256

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  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• * ATO de culto religioso. 

• A) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  B)  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: II - quando o citando for incapaz;

  C) Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  D) Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  E)  Art. 256.  A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.

• Só acrescentando os outros incisos p/ ajudar na fixação:
  
  a) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
  
  b) Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;
  II - quando o citando for incapaz;
  III - quando o citando for pessoa de direito público;
  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  e) Art. 256.  A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

• MACETE pra ajudar o pessoal:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  Estado Público Incapaz de Atender ao Requerimento de Outra Forma

• LETRA A CORRETA

  CPC

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar perecimento do direito:

  I- de quem estiver participando de ato de culto religioso.

• "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (art. 238, CPC/15). As disposições a respeito dela constam nos arts. 238 a 259, do CPC/15.    
  
  Alternativa A) É certo que o art. 244, I, do CPC/15, dispõe que não deverá ser feita a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso, porém, esse mesmo dispositivo legal traz a ressalva de que a citação poderá ser feita para evitar perecimento do direito. Afirmativa correta.  
  
  Alternativa B) É certo que, como regra, a citação será feita por via postal, porém, a lei processual traz algumas exceções em que ela deverá ser realizada por oficial de justiça, encontrando-se dentre essas exceções, a citação de réu incapaz, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Contrariamente ao que se afirma, dispõe o art. 242, caput, do CPC/15: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.  
  
  Alternativa D) Para que possa ser realizada a citação por hora certa, o oficial de justiça deve ter tentado localizar a parte em seu domicílio ou residência por duas vezes - e não três -, havendo suspeita de ocultação, senão vejamos: "Art. 252, caput, do CPC/15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) Dispõe o art. 256, do CPC/15, que a citação por edital será feita em três hipóteses: "I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". Afirmativa incorreta.  
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• A relação jurídica processual está completa quando há a citação da parte, ou seja, quando há ciência inequívoca e plena acerca do procedimento judicial e seus termos. Sobre a temática, é correto afirmar que: Poderá ser feita a citação de indivíduo que esteja participando de culto religioso ante a hipótese de perecimento do direito.

• Até a citação por hora certa sabe que no máximo vc tenta duas vezes (1 chance pra conhecer e outra se a pessoa errar- dependendo bem o erro hein hahaha ) e você ta aí tentando milhares de vezes esse relacionamento flopado kkkkkkkkkkkkkk

Questão 2563669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.

O administrador do imóvel locado, quando a ação se originar de atos por ele praticados, poderá receber citação em ação movida contra o locador, se este estiver ausente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O código de Processo civil - art. 242 §2º - diz que nestas circunstâncias a pessoa responsável por receber os aluguéis ou administrar o imóvel será considerada habilitada para receber a citação e representar o locador em juízo.

• Art.242, § 2º não menciona que precisa ter vínculo com os atos praticados por ele (Administrador). Portanto, o administrador do imóvel locado poderá receber a citação tendo a ação se originado de atos praticados por ele ou não.Esse vínculo só é exigido no § 1º que demonstra não ser específico para o locador de imóvel.

• ATENÇÃO!

   

  A QUESTÃO  SE REFERE TBM AO ​§1º DO ART 242!

   

  ART 242 §1º "NA AUSÊNCIA DO CITANDO, A CITAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO SEU MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE, QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE ATOS POR ELES PRATICADOS"

• O administrador do imóvel locado, quando a ação se originar de atos por ele praticados, poderá receber citação em ação movida contra o locador, se este estiver ausente. CORRETA!

   

   

  BASE LEGAL - INTEIRO TEOR DO ART 242 DO NOVO CPC:

   

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

  Regra: Citação PESSOAL!

   

   

  § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

   

   

  § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

   

   

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

   

   

• Gab Certo

  Art 242°-  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado

  § 1- Na ausencia do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário , administrador, pressuposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados

  § 2- O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou , na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos alugueis, que será considerado habilitado para representar o locador em juizo.

  § 3- A citação da União, dos estados, do DF, dos Municipios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• LOCADOR  AUSENTE:  nos  contratos  de  locação,  se  o  locador  se  ausentar  do  país  sem informar a quem compete receber intimações, será considerada válida a citação que for encaminhada à pessoa que ficou responsável por receber os aluguéis (administrador do imóvel locado). 

• Não entendi o trecho: "quando a ação se originar de atos por ele praticados".

• Art. 242, §1º do CPC.

• Pra mim a questão está incompleta. Não é só o fato de estar ausente. Deve estar ausente do Brasil e não ter avisado o locatário... é o que entendi...

• Essa mistura entre os §'s do 242 me confundiu.. principalmente pelo trecho "por atos por eles praticados"

• No meu entendimento, o fundamento é o art. 242, § 1º, CPC, de modo que, se esse dispositivo não existisse, a assertiva estaria incorreta, já que o § 2º trata de situação específica de ausência.

• Em hipótese alguma a interpretação da redação da questão em "atos por ele praticados" se refere ao locador.

  Óbvio que a questão se refere ao §1° do Art. 242.

• EM CONCURSO NADA É FÁCIL. NÃO COMPREM ESSA IDEIA DE QUE TAL QUESTÃO É FÁCIL!

• GABARITO: CERTO

  Art. 242. § 2 O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

• questão TERRIVELMENTE Mal elaborada

• Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Poderá, de fato, desde que seja considerado habilitado para representar o locador em juízo;

• CERTO

  CPC

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

• Art. 242 - (...) §1.º: mandatário, administrador, preposto ou gerente praticaram atos que fizessem com que a ação fosse ajuizada.

  §2.º: administrador PODE OU NÃO ter praticado algum ato que fizesse com que a ação fosse ajuizada.

• Bem, o OJ faz tudo em nome do Juiz que o despachou.. logo..

• Exato! O administrador do imóvel locado poderá receber citação em ação movida contra o locador:

  (1) se o locador estiver ausente

  (2) quando a ação se originar de atos praticados pelo administrador.

  Seria o caso de o locatário, por exemplo, ajuizar uma ação contra o locador por alguma questão relativa ao imóvel. Como o locador está ausente, a citação será feita na pessoa do administrador do imóvel que recebe os aluguéis, que irá representar os interesses do locador na ação movida contra ele.

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

• Querido examinador do Cespe, favor estudar pronomes anafóricos e catafóricos. Obrigado!

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC.
  Diz o art. 242:
  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
  
  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
  
  
  Resta claro, portanto, que quando a ação derivar de atos praticados pelo administrador de imóvel locado, estando ausente o locador, cabe citação de tal administrador.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  

• GABARITO: CERTO.

• Acerca dos atos processuais, é correto afirmar que: O administrador do imóvel locado, quando a ação se originar de atos por ele praticados, poderá receber citação em ação movida contra o locador, se este estiver ausente.

• Vamos reportar abuso dessa CRIS LIMA que está incluindo respostas aos comentários com finalidade diversa do estudo. Já está chato isso!

• Questão mal formulada com erro gritante de português , ou estou errado?:

Questão 2563678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Acerca dos atos processuais, julgue o item subsequente.

Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de justiça retornará para efetuar a citação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

  CPC: Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• Então, teoricamente, o OJA não precisa nem voltar la a segunda vez?? 

• A questão se resolve noponto em que ela fala que o juiz irá intimar porteiro, quando na verdade o ônus de intimar, segundo o NCPC, é do Oficial de Justiça.

• Não entendi o erro da questão.

• Daniela Borges, o comentário do C Gomes esclarece (parágrafo único), a intimação será entregue ao porteiro do edifício/condomínio em caso de suspeita de ocultação. O Juiz não intimará o porteiro para tal, o Oficial na ocasião da visita efetivará a citação do réu através dele (porteiro), não será necessário marcar uma nova data... Espero ter ajudado.

• ERRADA

  Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de justiça retornará para efetuar a citação.

   

  O erro da questão encontra-se em que não será o JUIZ e sim o OFICIAL DE JUSTIÇA, de acordo com o artigo, pois no mais a questão está exatamente conforme o texto de lei!

   

  CPC: Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• ERRADO 

   

  Tem pessoas dizendo que o erro só está em ''juiz ordenar a intimação'', mas se o Oficial de justiça intima o funcionário de portaria ,à portaria incumbirá ,então, ser responsável pelo envio da carta de citação ao destinatário dentro do condomínio.

   

  https://jus.com.br/artigos/60414/o-recebimento-de-citacoes-e-intimacoes-judiciais-nos-condominio-edilicios-procedimentos-e-responsabilidade

   

   

   

  Bons estudos pessoal! Forte abraço.

   

• Gab. ERRADO

   

  →  Oficial de justiça vai na casa do cara 2x

   

  →  Suspeita de ocultação

   

  →  Intima parente, ou em sua falta, vizinho, que no dia útil seguinte voltará p/ efetuar a citação - INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO!

   

  →  Em condomínios ou loteamentos, o OFICIAL poderá intimar o funcionário da portaria

   

   

  Art. 254  

  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 DIAS contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA.

   

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• Pegadinha JUIZ -> OFICIAL DE JUSTIÇA
  Sacanagem!

• Essa questão está errada porque o oficial de justiça, ao se dirigir a um edifício para  poder citar condômino,  poderá normalmente fazê-la por meio do porteiro. O porteiro só pode se recusar se declarar por escrito a ausência do condômino. Ainda que não houvesse porteiro, o oficial poderia fazê-la por hora certa, sendo desnecessária qualquer atitude do juíz.

  CPC: Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  248-§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.​

• FALSO!

   

  Base legal: Inteiro teor dos artigos 251 a  255.

   

  Art. 251.  Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

   

   

  I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

   

   

  II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

   

   

   

   

  III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

   

   

   

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  Importante: O oficial de justiça foi ao local 2 VEZES E SEUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO RÉU! Esses dois critérios são CUMULATIVOS!

   

   

   

   

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

   

   

   

   

   

  Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

  Essa parte é a mais importante:  "independentemente de novo despacho", OU SEJA, não precisa do juiz ir lá e dar um novo despacho!

  (Ou seja, o oficial de Justiça já foi ao local 2x + suspeitou de ocultação do citando, então, independentemente de NOVO despacho ele vai lá a terceira vez derradeira e vai fazer a citação por bem ou por mal, rsrsrsr... leiam o restante dos artigos !!!!)

   

   

  
   

   

  § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

   

  (dando por feita a citação!!!!!!!!!)

   

  § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

   

   

   

   

  § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

   

   

  § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

   

   

  Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

   

   

   

  Art. 255.  Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

   

   

   

  Lembrando que a citação por hora certa é CITAÇÃO FICTA!

   

   

• ERRADA ,quem intima e o Juiz e não o oficial de justça!!

• ERRADO. Quem intima é o próprio oficial de justiça.

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• Gab Errado- Quem faz a intimação é o Proprio Oficial de Justiça

• A título de complementação, observar o art. 248, §4º, CPC ao dispor que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que entretanto, poderá RECUSAR O RECEBIMENTO, SE DECLARAR, POR ESCRITO, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• "o juiz deverá intimar"

  Quem também leu "oficial de justiça"?

  \o/

• Não é o juiz quem intima

  E não é qualquer funcionário da portaria, e sim aquele responsável pelo recebimento da correspondência.

   

  SIMBORA!!! RUMO À POSSE!!!

• Aplica-se o art. 248, parágrafo 4o, CPC/15 ao caso. É válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 

• O juiz deverá intimar?? Vixee... quem mandou não estudar! Rsrsrs

• Pegadinha sacana e boba. Claro que ninguém vai pensar que o Juiz vai ficar batendo em porta de prédio pra citar a parte... Não é falta de estudo, como disse o colega Rodrigo Silva. Talvez falte um pouco de atenção, sim, mas aposto que ninguém que errou essa questão foi por falta de estudos, e sim por não ter visto que a intimação seria feita pelo Juiz.

   

  Questão que não julga conhecimento em si, mas sim atenção do examinado.

•  

  Citação por hora certa (Art. 252 a 254 do CPC):

   

  ·        Requisito objetivo: 2 diligências frustradas;

   

  ·        Requisito subjetivo: desconfiança da ocultação maliciosa;

   

  ·        Intima vizinho ou P da família (Condomínios poderá ser intimado o funcionário da portaria) que voltará no dia útil subsequente;

   

  ·        O OJ voltará ao local, independentemente de nova ordem judicial, e a pessoa procurada será considerada citada (mesmo o V ou P da família ausente ou se recusando a receber a citação).

   

  ·        Escrivão ou CS envia, no prazo de 10 dias, da juntada do mandato, ciência ao E ou Interessado;

   

  ·        Prazo para contestação: flui da juntada do mandato aos autos;

   

  ·        Aplica-se à citação realizada na execução;

   

• É interessante notar que a citação/intimação por AR se perfectibiliza com a entrega da carta ao porteiro (art. 248, § 4º, do CPC), mas a por mandado não. Não entendi a lógica do legislador. 

• Cai na pegadinha.

• Art. 252, p. único do CPC - é o Oficial de Justiça, e não o Juiz.

• Hora de descansar. Nível hard de falta de atenção.

   

  Se alguém mais errar, levanta e vai tomar um café, jogar água no rosto #dica

• Hora do café pilão

  Boa dica

• MEU DEEEEEEUSSSS! Q DIEGADA!!!!!!!!

• O juiz não vai intimar o funcionário da portaria para prosseguir com o ato processual !

  Na verdade, o oficial de justiça simplesmente entregará o mandado ao porteiro do condomínio, o qual deverá assinar o termo de recebimento. (bj e tchau) - art. 248, §4º, CPC.

   

  praise be _/\_

• Gabarito: ERRADO!

  Resumindo, quem vai intimar é o OFICIAL DE JUSTIÇA e NÃO precisa de autorização ou determinação judicial para citar por hora certa.

• Pegadinha boba. Mas o cerne da questão é: no caso da citação por hora certa promovida em condomínios edilícios o funcionário da portaria NECESSARIAMENTE desempenhará o papel da pessoa que será avisada do retorno do Oficial de Justiça no dia tal, horário tal ? NÃO. Pode ser qualquer um, inclusive um vizinho, mas por razões de ordem prática provavelmente será feito na figura do funcionário mesmo.

• Resumindo: A citação por (ou com) hora certa não depende de determinação prévia do magistrado. O trabalho do oficial de justiça é realizado em duas etapas, sendo:

  
  

  Na primeira (preparatória), o auxiliar do juiz diligencia para tentar localizar o réu, constatando a possibilidade de ocultação, deixando um terceiro (terceiro, pelo fato de não integrar a relação processual) avisdo do dia e hora em que a citação será aperfeiçoada, na pessoa do réu (preferencialmente) ou através de terceiro que evidentemente não assume a condição de réu.

  
  

  Na segunda (de efetivação), o auxiliar do juízo comparece ao endereço do réu, realizando a citação de terceira pessoa, preferencialmente amigo ou parente daquele, reduzindo o risco de a comunicação não chegar ao seu destinatário.

• Comi bola nesse Juiz, juro que li Oficial! :-(

• Brenda Vieira, o Oficial de justiça, nesse caso, não entrega o mandado ao funcionário da portaria, quem entrega o mandado é o carteiro. O artigo que tu citaste, 248, §4º do CPC, se refere á citação feita pelo correio, já a questão se refere ao artigo 252 e paragrafo único do CPC - que trata da citação com hora certa.

  No caso em questão, o oficial de justiça intimará o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Vejamos:

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• ERRADA

  Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de justiça retornará para efetuar a citação.

  PELAMOR DE DEUS JUIZ NAAAAAAAAAAAOO

  CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Se o diabo do citando morar em um condomínio edilício como no caso da questão e o oficial de justiça suspeitar que ele tá se escondendo pra não ser intimidado, o oficial vai entregar a intimação pro RESPONSÁVEL PELA CORRESPONDÊNCIA e dar linha na pipa.

• HELP ME

  Colegas, ainda sobre a citação por OJ:

  Já vi professores dizendo que o art. 248 § 4º não é aplicado na citação por OJ, outros dizem que sim. Alguém saberia me dizer, com fundamento, se sim ou não?

  Mandem mensagem, por favor.

  Obrigada.

• acredito que o erro seja : não foi dito que ele foi duas vezes anteriormente e quem tem a incumbência de intimar é o oficial.

• Cpc 252 p unico: intima o funcionário da portaria que recebe as correspondencias...

• Quem intima, é o oficial de justiça!!!!!!!!

• ERRADO

  CPC

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• Gabarito - Errado.

  Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de justiça retornará para efetuar a citação.

  ...o oficial de justiça deverá intimar....

• GABARITO: ERRADO

  Art. 252 do CPC. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

• no antigo CPC eram 3 vezes e nao duas.

• Questão correta, não é?

  NÃO! Por um pequeno detalhe:

  Se o Oficial de Justiça verificar que o réu morador de algum prédio (condomínio edilício) está se “escondendo” para não receber a citação, o próprio oficial de justiça, independentemente de qualquer ato do juiz, deverá intimar o funcionário da portaria acerca do dia e do horário que ele voltará para fazer novamente a citação.

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Percebe a importância de uma leitura atenta e pausada do enunciado?

  Item incorreto.

• IMPORTANTE:  A citação com hora certa será efetivada MESMO QUE A PESSOA DA FAMÍLIA OU O VIZINHO QUE HOUVER SIDO INTIMADO ESTEJA AUSENTE, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

• Não é o juiz e não deveria informar acerca da citação por hora certa, haja vista que não ocorreu por 2 vezes e também trata-se de condomínio edilicio, ou seja, o próprio porteiro responsável pode receber.

• às 23h, estudando com a visão embaraçada, passou batido!

• Kkkkkkk não acredito que caí nessa...

• Tão na cara que da até medo de marcar como errada kkkkkk

• Caraca, passou batido a palavra JUIZ. Pqp.

  "Não é sobre bater. O que importa é o quanto você aguenta apanhar e ainda continuar lutando." Rocky Balboa.

• Gab: E

  Assertiva: Se o oficial de justiça verificar que o réu que reside em condomínio edilício está se ocultando para não receber a citação, o juiz deverá intimar o funcionário da portaria a informar o citando sobre o dia e o horário que o oficial de justiça retornará para efetuar a citação.

  Essa assertiva fez uma mistureba e se tornou incorreta quando nos diz que o juiz vai intimar o funcionário da portaria, Vejamos:

  Art. 248.

  § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  OU SEJA,

  O FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RECEBE A CORRESPONDÊNCIA (CITAÇÃO PELOS CORREIOS, Art. 248, § 4º)

  ou

  O FUNCIONÁRIO É INTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (CITAÇÃO COM HORA CERTA, Art. 252)

• NAO é o juiz que intima!!!!!

• O Oficial de Justiça deverá intimar e não o Juiz.

• Citação com hora certa deve intimar familiar ou vizinho

• Data maxima venia: quem ENTREGA é carteiro, oficial de justiça INTIMA.

  CPC:

  Art. 252. Quando, POR 2 VEZES, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, INTIMAR qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  §ú. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, SERÁ VÁLIDA A INTIMAÇÃO a que se refere o caput feita A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA responsável pelo recebimento de correspondência.

• O artigo 252, CPC

  deve fazer CONEXÃO com esse dispositivo:

   

  PROCESSO PENAL - As regra do artigo 252 a 254 do CPC, se aplicam ao procedimento penal de citação por hora certa – o réu se oculta – Art. 362, CPP. Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254, do CPC.     

   

  Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.   

  ______________________________________________________________

  CAI OS DOIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ESCREVENTE

• O cansaço destroi com a gente.. Nao li Juiz na questao, vi nos comentarios e voltei na questao e passei batido novamente. Queria mt seguir no batente, mas o cerebro nao esta acompanhando..

• " mas o porteiro é novo ele não me conhece..tá cheio de suspeita..tá desconfiado...pega o interfone..liga pra ele..."

• Art. 252. [CITAÇÃO POR HORA CERTA] Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

  § 1 o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

  § 2 o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  § 3 o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

  § 4 o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

• o próprio OJ que intima o morador

• PRECISAMOS CONVERSAR SOBRE ESSA QUESTÃO, ATENTE-SE:

  Na assertiva exposta, caso o Oficial de Justiça já tenha tentado intimar o citando e não o tenha conseguido por DUAS VEZES,e suspeito de sua ocultação, deverá intimar o porteiro de que retornará no dia útil imediato para cumprir a diligência, na hora que designar, independente de novo despacho do juízo.

  Assim, na hora e na data que designar, o O.F comparecerá ao local, e não encontrando o citando, buscará informações de sua ausência, no entanto, dará como feita a citação, entregando o mandado ao porteiro. (art. 252, CPC)

  Obs: NÃO CONFUNDA, o art. 248, §4º do CPC, dispõe que o porteiro poderá se recusar de receber o mandado pela via postal (carta) SE DECLARAR POR ESCRITO, QUE O CITANDO ESTÁ AUSENTE. Mas se tratando de citação por hora certa, mesmo que o porteiro se recuse, a citação ocorrerá na inteligência do art. 253, §2º, CPC.

Questão 2563687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Das Partes e dos Procuradores; Sujeitos da Relação Processual

A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.

O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto este não for encontrado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

  CPC: Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

   

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

   

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

• No CPC :

  Réu citado por hora certa ou edital > Não constitui advogado >Será nomeado curador especial;

   

  Obs: No CPP 

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

• Segunda vez que sou induzido a erro.... Importante é acertar na prova!!! Treino difícil, jogo fácil, concurseiros!!!

• Errado

  CPC/2015, Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; 

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Curador especial do réu preso
  Ele atuará inexoravelmente no polo passivo, em favor do réu preso, mas não como seu representante legal. O réu preso é, em regra, pessoa capaz, que não precisa de alguém que o represente ou o assista. A preocupação do legislador é de que ele, em razão da prisão, não tenha condições de se defender adequadamente, pois, privado de liberdade, talvez não possa contratar advogado, nem diligenciar para colher os elementos necessários para a defesa de seus interesses.
  Por isso, como forma de assegurar a plenitude do contraditório, a lei determina que lhe seja dado curador especial, cuja função não é de representar, mas de defender o réu.

   

  Curador especial do réu citado fictamente
  Sua função não é a de representar o réu, que pode ser pessoa maior e capaz, mas assegurar-lhe o direito de defesa, uma vez que, sendo ficta a citação, não se tem certeza se a revelia do réu decorre de ele não querer se defender, ou de não ter tomado conhecimento do processo.
  Quando a citação é ficta, o juiz deve aguardar o prazo de resposta, dada a possibilidade de que o réu tenha sabido do processo e constitua advogado, apresentando defesa. Por isso, a lei alude ao curador especial para o revel, que tenha deixado transcorrer in albis o prazo de resposta.

  Seu prazo é impróprio, pois não haverá preclusão se o Curador Especial não apresentar a contestação, mas apenas sanções administrativas. O art. 341, CPC/2015 inclui esse como um dos casos em que pode haver a contestação por negativa geral. Nesses casos, a contestação por negativa geral obriga o autor a provar os fatos alegados, mesmo não havendo impugnação específica, ou seja, afasta-se a presunção de veracidade, decorrente da revelia.

  
  Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Direito Processual Civil Esquematizado - 6ª Edição, Editora Saraiva, 2016, p. 424.

• ERRADO

  Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

• Sem enrolação: Enquanto esse não constituir advogado. 

• Surpreso com o tanto de erros que teve essa questão! 

• Só para agregar: O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (Informativo 613, STJ).

• réu preso revel, e o reu revel citado por edital ou com hora certa ENQUANTO NÃO FOR CONSTITUIDO ADVOGADO.

   

  A HORA DE ERRAR É AGORA

• GAB.: ERRADO

   

  CORREÇÃO: ENQUANTO NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO (art. 72, II NCPC)

   

• Errei por pensar no artigo errado, de maneira errada:

   

  "Art. 257.  São requisitos da citação por edital:

  (...)

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia."

   

  Alguém sabe responder se na leitura desse inciso devo sempre subentender a parte do advogado referida pelos colegas? Ou estou fazendo confusão?

   

• Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

• Se o advogado aparece não precisa de curador mesmo sem ele aparecer, mas deixaria em branco se fizesse essa prova, não sei o que intepretaria em "encontrar"

• DA CAPACIDADE PROCESSUAL

   

   

  Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

   

   

   

  Art. 71.  O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

   

   

   

  Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

   

   

   

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

   

   

   

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

   

   

  Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

   

   

   

• II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

   

• Gab. ERRADO

   

  O juiz nomeará curador especial:

   

  → Incapaz, SE não tiver representante OU se os interesses colidirem - ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE

   

  → Réu preso revel

   

  → Réu Revel citado por EDITAL ou HORA CERTA - ENQUANTO NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO

   

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

• Esta CESPE é uma meleca! Como o réu constituirá advogado se este não souber do processo? A banca poderia ser mais clara nos enunciados.

• Perae... trata-se de uma questão de raciocínio mais do que lógico. Para constituir advogado, o réu precisará saber do processo.

• O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO. (art. 72, II)

• ERRADO.

  ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO. 

• enquanto não for constituído advogado!!!

• Assim como errei, acredito que muitos tenham errado porque, na prática, a afirmativa está certa.

  O réu, não sendo encontrado, não constitui advogado. Assim, terá nomeado curador especial. 

  O erro da questão está apenas na modificação da literalidade do art. 72, como inúmeros colegas acima já indicaram.

  Lembro de uma dica de um professor quanto a questões do CESPE: "não filosofe muito, leve em conta a literalidade da lei". Nesse caso eu filosofei só um pouco, mas foi o suficiente pra errar.

   

• Na prova de técnico desse mesmo concurso a banca trocou na readação do art. 18 ordenamento juridico por lei, e considerou certa, sendo que Fredier Didier afirma que não é a mesma coisa, pois o Ordenamento é mais amplo e a mudança foi feita para tanto, apliar a legitamção extraoridnária. 

   

  Ai nessa daqui também faz uma mesma troca e susutenta o erro da questão com base em absurdo lógico de a parte constituir advogado sem ter sido encontrada. 

   

  Salve-se quem puder !!!

• Há a possibilidade de o réu ser encontrado mas não constituir advogado.

• NCPC

  Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

   

• Gabarito: Errado, vejamos:

  Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

  O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (Informativo 613, STJ).

   

• Ao colega abaixo, de fato, enquanto a parte não for encontrada, ela não constituirá advogado, pois dificilmente saberá da citação, ok... Mas se ela for encontrada poderá ocorrer de ela não constituir advogado mesmo assim. 

  E, nesse caso, acredito que o curador permanecerá como seu representante. Será que não? 

   

   

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 72, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único.  A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.
  

• O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto este não for encontrado.

  O correto seria: ... enquanto não for constituído advogado. 

  
  

  
  

  
  

• Curadoria especial:

  O juiz nomeará curador especial:

  
  

  1) ao RÉU PRESO E REVEL;

  2) Ao Incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses destes colidem enquanto durar a incapacidade;

  3) Ao Réu citado por EDITAL/ HORA CERTA ENQUANTO NÃO CONSTITUIR ADVOGADO.

• Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

  
  

• [réu preso revel; réu revel citado por edital ou com hora certa ENQUANTO NÃO CONSTITUIR ADVOGADO ] O JUIZ NOMEARA CURADOR ESPECIAL NÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO ESQUECEEEEEEEEEEEEER

• Enquanto não constituir advogado!!!

• Art. 257. São requisitos da citação por edital:

  (...)

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

• Questão: Errada

  Artigo 72, CPC: O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela defensoria pública, nos termos da lei.

  Deus no comando!

• Enquanto não constituir advogado...

  Em 03/04/19 às 22:13, você respondeu a opção C.

  Você errou!

  Em 28/03/19 às 17:00, você respondeu a opção C.

  Você errou!

• Agora uma poesia:

  ♡♡♡♡♡♡♡♡♡♡

  O réu revel encontrado ou desencontrado

  não importa ao magistrado

  o curador especial somente será nomeado

  se o réu revel não constituir advogado

  mas não é só isso

  esse réu deve ter sido citado por edital ou com hora certa

  depois dessa, nunca mais você erra

  〠♡ ♡〠♡ 〠♡♡ 〠

  ass.: Eu

  Gabarito: E

• Enquanto não constituir advogado!

• ERRADO

  CPC

  Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

• Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

  GABARITO ERRADO

• ERRADO.

  O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO. 

• Só lembrando que ,no processo penal, o réu citado por edital que não constituir advogado, o juiz deve suspender o processo e o prazo prescricional e ainda pode decretar prisão preventiva se presentes algum dos requisitos que a autorizam

• Gabarito - errado.

  CPC/ 15

  Art. 72, II 

  O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

• GAB ERRADO.

  Ao réu preso, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

• Muita atenção com a banca que é a “rainha dos pegas”!

  Na realidade, a atuação do curador especial se dará não enquanto o réu revel não for encontrado, mas sim enquanto ele não constituir advogado.

  Ele poderá muito bem ser encontrado, mas não ter constituído um advogado para defendê-lo, ocasião em que ainda se fará necessária a representação pelo curador especial.

  Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Resposta: E

• DA CAPACIDADE PROCESSUAL

  Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

  Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

  Art. 74. O consentimento previsto no pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

  Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

  Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

  II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

  III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

  IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

  V - a massa falida, pelo administrador judicial;

  VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

  VII - o espólio, pelo inventariante;

  VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

  IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

  X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

  XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico..

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 72, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei".

  Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.

• ''ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO ADVOGADO''... ACORDA PRA VIDA KKKK

  Em 16/01/20 às 19:09, você respondeu a opção C.

  !Você errou!

  Em 27/02/19 às 15:01, você respondeu a opção C.

  !Você errou!

• Autor: Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ), de Direito Processual Civil - CPC 1973, Direito Notarial e Registral, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

  A questão exige do candidato o conhecimento do art. 72, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei".

• "Enquanto não constituir advogado "

  E não quando não for encontrado

• CURADORIA ESPECIAL (artigo 72, I, II e parágrafo único, NCPC/15)

  . Incapaz sem representante legal e incapaz quando há colidência de interesses com seu representante legal = ENQUANTO DURAR A INCAPACIDADE.

  . Réu preso revel, réu revel citado por edital ou citado com hora certa = ENQUANTO NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO.

  A curadoria será exercitada pela Defensoria Pública.

• Olha a maldade da banca!

• Gabarito errado.

  Enquanto não constituir advogado, uma maldade colocar uma frase similar.

• Caí na maldade da "BENDITA".

• Desta vez não caí na maldade dessa banca fdp kkkkkk

• ERRADO.

  Réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  LoreDamasceno.

  Seja forte e corajoso.

• Enquanto não houver constituído ADVOGADO.

• É muita maldade no coração. Que Deus perdoe essas pessoas ruins. kkk

• Gabarito:"Errado"

  CPC/2015, art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

• A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, é correto afirmar que: O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto este não for encontrado.

• Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

  I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

  II - réu preso revel, bem como ao                        réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

• ERRADO

  De acordo com o art. 72, II, do NCPC, o juiz nomeará curador especial ao: (...)

  II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO.

• O erro da questão está no "enquanto esse não for encontrado".

  Na verdade a lei fala: enquanto esse não constituir advogado.

• Art. 72, CPC.  O juiz nomeará curador especial ao:

   I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

   II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

   Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

• Ele pode ser revel, mas ter advogado constituído.

Questão 2582158

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

• A. É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.
• B. Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.
• C. Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.
• D. O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.
• E. A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  art. 246, § 3º, do CPC:  Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

   

• a) É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc. ERRADO É de jurisdição contenciosa.

   

   b) Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada. CORRETO, art. 246, §3º, CPC

   

  c) Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial. ERRADO. Lembrar que o art. 5º, inciso XXXV, da CF, diz que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída do Poder Judiciário

   

   d) O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva. ERRADO, é de natureza declaratória e, portanto, tem efeito ex tunc.

   

   e) A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso. ERRADO! O mesmo artigo 246, §3º, do CPC, que justifica o acerto da alternativa B, esclarece que os confinantes serão citados PESSOALMENTE.

• EM relação ao item "D", existe previsão expressa na lei dos registros públicos  (Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973)

   

  Art. 216-A, § 9o A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

   

• O gabarito não parece correto, pois a redação do artigo 246, § 3º do CPC dispensa a citação pessoal dos confinantes em caso de unidade autônoma situada em condomínio, porém não dispensa a citação de forma geral, como assevera o item B. A partícula tal, inscrita no artigo refere-se à citação pessoal e não a qualquer tipo de citação. Eis o artigo:
  
  Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• Concordo com Leonardo Oliveira. A dispensa não é quanto à citação, mas quanto à necessidade de que seja pessoal. Não acho que pode existir processo sem citação, nesses casos.

• Apesar de amplamente recomendável, a falta de citação dos confinantes não acarretará, por si, ou seja, obrigatoriamente, a nulidade da sentença que declara a usucapião. Não há que se falar em nulidade absoluta, no caso.

  Como já dito, o principal intento da citação dos confinantes do imóvel usucapiendo é o de delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos.

  Assim, apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, o que se conclui é que a ausência de citação dos referidos confinantes gera apenas nulidade relativa, de forma que somente invalidará a sentença caso fique demonstrado efetivo prejuízo ao confinante não citado.

  STJ. 4ª Turma. REsp 1.432.579-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/10/2017 (Info 616).

   

  Deus acima de todas as coisas.

• A questão pecou. O artigo 246 § 3o do NCPC, realmente,  fala que na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. No CPC/2015 existe previsão expressa de citação dos confinantes? SIM. Essa obrigatoriedade encontra-se no art. 246, § 3º do CPC/2015 e pode ser assim resumida: • Regra: na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente. • Exceção: quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, tal citação é dispensada. (FONTE: DIZER O DIREITO). Por outro lado, a questão não fala em "prédio", mas sim, simplesmente, em codomínio. Ora, condomínio pode ser horizontal ou vertical (prédio). Quando for condomínio horizontal não há dispensa de citação, segundo o NCPC. Nesse sentido, como a questão falou em "condomínio" sem especificar qual o tipo, causou confusão aos candidatos. POR ISSO DEVE SER ANULADA. 

• Ao propor uma ação de usucapião, o autor deverá requerer a citação dos confinantes, ou seja, dos vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que ele almeja?

  SIM. Isso foi dito acima. Perguntei de novo apenas para ter certeza que você entendeu. Essa exigência é antiga. Em 1964, o STF aprovou uma súmula falando isso. Confira:

  Súmula 391-STF: O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.

   

   

  (...) Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. (...)

  STJ. 4ª Turma. REsp 1275559/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 07/06/2016.

   

   

  No CPC/2015 existe previsão expressa de citação dos confinantes?

  SIM. Essa obrigatoriedade encontra-se no art. 246, § 3º do CPC/2015 e pode ser assim resumida:

  • Regra: na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente.

  • Exceção: quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, tal citação é dispensada.

   

  Por que os confinantes têm que ser citados na ação de usucapião? Qual é a razão de o CPC trazer essa exigência?

  Por duas razões:

  1) os confinantes podem trazer informações úteis ao deslinde do processo;

  2) a depender do caso concreto, o confinante pode ter que defender os limites de sua propriedade. Ex: o autor afirma que a fazenda objeto da usucapião termina depois do córrego; o confinante contesta essa alegação e comprova que a área do córrego já está dentro de sua propriedade.

   

   

  http://www.dizerodireito.com.br/2018/01/a-ausencia-de-citacao-dos-confinantes.html#more

• CONDOMÍNIO PODE SER HORIZONTAL (DE APARTAMENTOS - EMBORA PAREÇA CONTRATIÓRIO É ISTO MESMO, PORQUE A PERSPECTIVA SÃO OS LIMITES ENTRE AS UNIDADES, NÃO A JUSTAPOSIÇÃO) OU VERTICAL (RESIDENCIAL). A REGRA É CLARA EM DISPENSAR A CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES DE PRÉDIO EM CONDOMÍNIO. 

  EM SUMA: SE O CONDOMÍNIO FOR DE CASAS, NÃO HÁ ESTA LIBERAÇÃO QUANTO A CITAÇÃO DOS CONFINANTES. 

  AO DIZER MENOS DO QUANTO A LEI PRESCREVE, O EXAMINADOR TORNOU REGRA A EXCEÇÃO; O GABARITO, EMBORA CERTO, É INCOMPLETO. CUIDADO!!

• Confinantes, nos termos da Lei (art. 216-A, §2º, da Lei nº 6.015), são os titulares de direitos registrados ou averbados na MATRÍCULA dos IMÓVEIS CONFINANTES, os quais, segundo o ordebnamento jurídico, devem ser notificados (usucapião extrajudicial) ou citados (usucapião judicial) para manifestarem consentimento ao pedido.

  Logo, se os confinantes, como dito, são os titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes, não necessariamente precisam estar habitando o imóvel confinante. Pode haver situações em que os confinantes não estejam habitando o imóvel confinante e se encontrem em local incerto e não sabido, o que autorizaria sim a citação por edital do mesmo, nos termos do art. 256, II, do CPC.

  Deve ser feita uma interpretação sistemática do art. 246, §3º, do CPC, e não isolada como no caso da alternativa "E" da questão. Ora, admitir-se que somente é possível a citação pessoal dos confinantes em ação judicial de usucapião privaria, por exemplo, o prosseguimento da ação quando se desconhece o paradeiro do confinante, pois não seria encontrado para ser citado pessoalmente. E neste caso, Vunesp, como ficaria? Suspensão do processo até que um dia se localize o paradeiro do confinante? Extinção do processo porque não se sabe onde se encontra o confinante? Obviamente que não, pois afrontaríamos diversos princípios processuciais/constitucionais.

  A partir disso, tenho que a alternativa "E", assim como a "B", também encontra-se correta, uma vez que, a depender da situação, poderá haver sim a citação por edital do confinante que, por exemplo, se encontrar em local incerto e não sabido.

• Informativo 616, STJ. A ausência de citação dos confinantes gera nulidade relativa.

• Art. 246. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• LETRA B CORRETA

  CPC

  ART 246 § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• O que fica dispensado não é a citação pessoal? "Tal citação"

  Imaginei que ainda

  ocorreria a citação por outro meio, um mais prático.

• Pela interpretação do artigo, entendo que a citação pessoal é dispensada. Apenas "tal" citação.

  ART 246 § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• desconsiderei a "B" por conta de 1 palavra: Prédio.

• Letra C) O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial. STJ. 3ª Turma. REsp 1.824.133-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/02/2020 (Info 665). 

• Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel,é correto afirmar que: Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.

• JURISDIÇÃO

  A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional (art. 16, CPC).

  Espécies de Jurisdição

  » Jurisdição contenciosa – As partes ocupam polos antagônicos na relação jurídica processual, recorrendo as vias ordinárias. É aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz. A relação jurídica processual é tríplice, sendo dois parciais (demandante e demandado) e um imparcial (juiz).

                 A jurisdição contenciosa é aquela exercida com o objetivo de compor litígios.  

  » Jurisdição voluntária – Não existe um conflito entre as partes, pois as vontades são convergentes. Assim, as partes pretendem obter o mesmo bem da vida; tem a mesma pretensão, mas precisam da intervenção do Judiciário para que esse acordo de vontades produza efeitos jurídicos almejados. Entende-se que nesta modalidade não existem partes, somente interessados, já que ambos pretendem obter o mesmo bem da vida e, portanto, não estão em situação antagônica na demanda judicial.

                 A jurisdição voluntária é aquela relacionada à integração e fiscalização de negócios jurídicos particulares.  

  Ações de jurisdição voluntária dentro do CPC:

  - Notificação e da interpelação

  - Alienação Judicial

  - Divórcio e da Separação Consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

  - Testamentos (bens maiores) e codicilos (bens de pequeno valor / joias).

  - Herança jacente

  - Bens dos ausentes

  - Das Coisas Vagas

  - Da interdição (e para alguns, não existe mais, pois pode só ter incapacidade por idade e não por deficiência).

  - Disposições comuns à tutela e à curatela

  - Da organização e da fiscalização das fundações

  - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo 

  Ação de usucapião - É ação de  ̶j̶u̶r̶i̶s̶d̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶v̶o̶l̶u̶n̶t̶á̶r̶i̶a̶, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc. ERRADO É de jurisdição contenciosa.  

  A jurisdição voluntária é aquela na qual não há lide, não há discussão, mas há a necessidade de se submeter o caso à Justiça. Determinado caso é levado ao Judiciário, não porque as partes não se entendem, mas porque a lei assim o determina. Imagine o caso do divórcio amigável. O casal resolveu se separar, dividiu seus bens, decidiu sobre a guarda dos filhos menores, arrumou tudo, sem discussão. Ainda assim, essa questão deverá ser levada ao juiz para que ele homologue a separação. Isso porque a lei determina que, em caso de divórcio que envolva bens e filhos menores, por mais que o casal acorde em como proceder, é preciso que um juiz "controle" essa decisão e homologue o acordo.

  A notificação tem a peculiaridade de estar prevista apenas na jurisdição voluntária (arts. 726 a 729 do CPC).

• USUCAPIÃO NO PROCESSO CIVIL

  OBS: apesar de recomendável, o STJ entende que a ausência de citação dos confiantes não é causa de nulidade absoluta (REsp 1.432.579-MG).

   

  Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel,é correto afirmar que: Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.

   

  Ação de usucapião - É ação de , destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc. ERRADO É de jurisdição contenciosa. 

   

  VUNESP. 2019. ERRADO. C) na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados  ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶a̶r̶t̶a̶ ̶c̶o̶m̶ ̶a̶v̶i̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶e̶b̶i̶m̶e̶n̶t̶o̶

  VUNESP. 2018. Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.

  Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

  E) Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação. CORRETO. 

  Se a Fazenda Pública não tiver ciência da ação de usucapião, o processo corre o risco de chegar ao fim sem qualquer resolução, já que a área pode estar inserida em terreno da Marinha, por exemplo, e, portanto, pertencente à União, não sendo possível usucapir. É uma questão de segurança jurídica. Não precisa estar expresso na Lei. Além disso, o municipio, por exemplo, pode ter projeto de regularização fundiária naquela área, o que possibilita a concessão do uso especial para fins de moradia, caso não seja possível usucapir. Aí outra importância de citar os Entes.

   

  A citação será:

  - titular – aquele que consta no registro como dono

  - eventuais possuidores que lá se encontram

  - todos os confinantes

  - citado a União Estado Município

  - eventuais titulares de direito real sobre o bem

  - É citado os confinantes porque toda a ação de usucapião tem dentro dela uma ação demarcatória. E os vizinhos tem direito de eventualmente falar se está entrando no imóvel ou não. Os confinantes não podem se manifestar sobre o mérito da posse. Porque não tem prazo. Eles precisam somente falar na petição se invade ou não invade o imóvel. 

  - Toda ação de usucapião tem nela embutido uma ação demarcatória, pois ao citar os confinantes vai haver a demarcação. 

  - Exemplo de Ação Declaratória = Ação de usucapião A ação terá, portanto, efeitos ex tunc. 

  FONTE: DAMÁSIO E QCONCURSO.

• A usucapião judicial não tem mais procedimento especial. Ela segue o rito comum. 

• Pontes de Miranda – Segundo a teoria quinaria de Pontes de Miranda, as sentenças são cinco modalidades, segundo sua eficácia:

  - Declaratória.

  - Constitutiva.

  - Condenatória.

  - Mandamental.

  - Executiva.  

• A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente DECLARATÓRIA (e não constitutiva),

• Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

  A)    É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.

  Diferenças entre a jurisdição voluntária e a jurisdição contenciosa

  Enquanto a jurisdição voluntária possui caráter administrativo, solucionando um negócio judicial com a participação do juiz, a jurisdição contenciosa tem caráter jurisdicional, onde o Direito tem como objetivo a pacificação social, substituindo a vontade das partes que, se não for cumprida, pode ser aplicada de forma coercitiva.

  A jurisdição voluntária não apresenta conflito de interesses, não havendo uma coisa a ser julgada. Dessa forma, não existe uma sentença, mas sim um procedimento, ao contrário da jurisdição contenciosa, onde o juiz age a partir de um conflito de interesses, julgando um processo e determinando o que deve ser feito.

   

  B)     Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.

  Correta

  C)     Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.

  É facultado propositura de ação judicial no usucapião extrajudicial

  D)    O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.

  Não tem procedimento especial para usucapião, e a sentença tem natureza declaratória

   

  E)     A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.

  Necessariamente tem que ser de forma pessoal

Questão 2599474

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Julgamento Antecipado do Mérito; Julgamento Conforme o Estado do Processo

Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.

Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque

• A. ele aproveitou atos que não dependem da citação.
• B. ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.
• C. o autor não requereu a nulidade do processo.
• D. o autor foi o causador da nulidade.
• E. a declaração de nulidade processual depende de requerimento da parte.

Gabarito: B

Comentários

• Compreendo os termos da questão, mas há problema aí...

  Se anula em razão da falta de citação já com decisão de mérito favorável ao réu, quem iria se beneficiar era o autor!

  Claro: anula e julga novamente, podendo ser procedente.

  Enfim, sei dos termos do CPC, mas há um ponto interessante!

  Abraços.

• ´Penso que o gabarito preliminar divulgado deveria ser modficado, pelo ponto observado por  Lúcio Werber aqui comentado. Explico.

  Ora, com a decretação da nulidade pelo magistrado, o autor seria beneficiado com o não julgamento do mérito e com a possibilidade da formação da COISA JULGADA FORMAL, ou seja, ficaria com a faculdade de discutir uma nova demanda com os mesmos pedidos. Por outro lado, caso o juiz NÃO decretasse a nulidade, favorecia ao réu já que esse - vencedor com o julgamento do MÉRITO ao seu favor, diante do pronunciamento liminar DEFINITIVO por parte do magistrado - seria agraciado com a formação da COISA JULGADA MATERIAL, AINDA QUE NÃO CITADO, ou seja, impediria a rediscussão da matéria em nova demanda eventualmente proposta pelo autor . ASSIM, A NULIDADE NÃO FAVORECIA O RÉU, MAS AO AUTOR QUE TERIA A POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM OUTRO PROCESSO.

  É notório que para o réu seria mais interessante o pronunciamento de mérito do que a decisão de nulidade. Já para o autor, diante da sentença de mérito, seria mais interessante a nulidade do processo, já que não faria coisa julgada material. ASSIM, É CLARO QUE A NULIDADE NÃO FAVORECIA AO RÉU.

  A alternativa "B" não corresponde a lógica processual e não deve ser considerada a correta, uma vez que o BENEFICIÁRIO DA NULIDADE SERIA DIFERENTE DAQUELE QUE TEVE FAVORAVELMENTE JULGADO O MÉRITO.

  Neste sentido, por esta clara e sintética argumentação, o gabarito da questão, ao meu entender, deve ser alterado para a assertiva  que dispõe: "ele aproveitou atos que não dependem da citação", conforme está estabelecido no artigo 332 do CPC* que disciplina a improcedência liminar do pedido em favor do réu. 

   

  *ART. 332 " Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO DO RÉU, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:..."

• Admito que devo concordar com Guilherme Figueredo, pois ao fazer a questão, acreditava que ela estaria dentro da lógica do acolhimento da improcedência liminar do pedido, já que, nestes casos, nem se forma processo, e o autor sucumbe ao próprio pedido.
  Porém, ao analisar melhor a questão, me parece que a banca queria deixar claro que:
  1. formou-se um processo inicialmente nulo pela falta de citação;
   2. mas que a falta da citação não determinaria nulidade total do processo, pois o mérito da causa valorecia evidentemente ao réu - não existindo um prejuízo relevante.
  Desta forma, não seria cabível anular todo processo para que depois se discutesse novamente os mesmos pedidos e causas de pedir em novo processo readmnistrado pelo autor. Ora, se é possível a solução do mérito em favor do réu não citado, não parece coerente anular todo procedimento, pois não há prejuízo à parte a qual aproveita-se a anulação, pelo contrário, há benefício. 
  Bem, interpretei desta forma. Mas a questão deixa a interpretação um pouco abrangente, de fato. 

• IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO NÃO PRECISA CITAR O RÉU!

• – Com relação ao SISTEMA DE NULIDADES PROCESSUAIS analise as assertivas abaixo:

  – Dispõe o art. 278, do CPC/15, que:

  – a nulidade dos atos DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, sob pena de preclusão, e que “não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento”.

  – Apenas a leitura deste artigo já seria suficiente para demonstrar o equívoco da afirmativa, porém, é importante lembrar algo mais.

  – As nulidades são classificadas pela doutrina processual em “NULIDADES RELATIVAS” e em “NULIDADES ABSOLUTAS”.

  – Em poucas palavras, as NULIDADES ABSOLUTAS estão relacionadas a matérias de ordem pública (relacionadas a interesses indisponíveis), e, por isso, não estão sujeitas à preclusão, podendo ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e, até mesmo, serem reconhecidas, de ofício, pelo juiz.

  – Ocorre uma nulidade absoluta, por exemplo, quando o réu não é citado e ao processo é dado prosseguimento.

  – As NULIDADES RELATIVAS, por sua vez, estão relacionadas a interesses disponíveis, por isso, se não forem alegadas pela parte interessada, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, estará sujeita à preclusão, não podendo mais ser alegada e, tampouco, reconhecida.

  – De fato, dispõe o art. 279, caput, do CPC/15, que:

  – é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  – Porém, a nulidade somente será declarada depois de o órgão ser intimado a se manifestar acerca da existência ou não de prejuízo.

  – Ademais, caso isso ocorra, a invalidade retroagirá à data em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, e não a data em que o órgão finalmente tomar conhecimento da ação. CONTINUA ....

• – É o que dispõem os parágrafos do referido dispositivo:

  – § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

  – § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

  – Dispõe o art. 279, §2º, do CPC/15, que:

  – A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

  – A nosso sentir, a nulidade somente deverá ser declarada se o Ministério Público se manifestar no sentido de que a falta de sua atuação no feito levou ao prejuízo da parte cuja presença justifica a sua intervenção.

  – Em uma demanda proposta em face de incapaz, por exemplo, se os seus interesses forem integralmente resguardados pela decisão, não há que se falar em prejuízo pela não intimação do Ministério Público para intervir no feito, não havendo razão para que a nulidade seja decretada.

  – Nesse sentido, dispõe o art. 282, §2º, do CPC/15:

  – Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

  – É o que dispõe, expressamente, o art. 281, do CPC/15:

  – Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

• Art. não cai no TJ SP Interior!

• Trata-se de jugalmento de improcedência liminar do pedido, quando o pedido do autor está em desacordo com Súmula do STF ou STJ, acórdão do STF ou STJ em julgamento de demandas repetitivas, entendimento firmado em IRDR ou súmula de Tribunal sobre direito local.

   

  Art. 332 e ss do CPC

• Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito, adotado no NCPC.

• Corroboro as palavras do colega Guilherme Figueredo. Lembrando que o juiz deve primar para o julgamento do mérito ao invés de sentença terminativa, tentando evitar assim outra demanda.

  Também, não vilumbro a alternativa "B", já que o vício poderia ter sido sanado, desde o ínicio da relação processual, por meio de emenda a petição inicial, requerida pelo juízo.

  "Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."

• Gabarito letra B

   

  NULIDADE = ERRO DE PROCEDIMENTO + PREJUÍZO

   

  No caso não houve prejuízo para o réu, já que o mérito lhe foi favorável (suprindo a nulidade absoluta por falta de citação).

• B

  Art. 282. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

  Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

  Prevalece assim o princípio da primazia do julgamento do mérito

• Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• um barato isso, primazia do julgamento do mérito, mas também vejo como economia processual... 

  lembrei daquela situaçao no futebol, quando tem uma falta no ataque, mas aí o jogador consegue prosseguir a jogada depois da falta, e marca o gol. 

  o juiz não apitoua a falta, deu a vantagem, deixou o jogo rolar...

  é a mesma coisa no processo civil. 

   

• Art. 282 não tá no edital do TJ

• Além do 282 cabe também o 488, que ESTÁ NO EDITAL DO TJ-SP.

   

  Art. 488.  Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

• Art. 282. NCPC: Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

  § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

  § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

   

• Primazia do mérito: O que é e qual a sua importância?

  Também conhecida como máximo aproveitamento processual ou inibição das sentenças terminativas ou primado das decisões meritórias.

   

  O princípio da primazia da decisão de mérito está consagrado, especialmente, no art.4° do Novo CPC que determina que o órgão julgador deverá sempre ter como objetivo a decisão de mérito(resolver a lide/pedido) não se contentando com decisões meramente processuais que extinguem o processo sem resolução do mérito.Convém destacar que tal princípio não se restringe a esse artigo,pois ele também ecoa por todo o novo Código de Processo Civil. Destaca-se, a seguir, exemplos de hipóteses e os respectivos dispositivos deste diploma legal que concretizam a norma fundamental ora em análise:

   

  a) Suprimento de vícios que poderiam levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

  Art. 139: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

  IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.

   

  b) Outra regra de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito que se destaca aqui é a que resulta da interpretação do § 2º do art. 282 :

  “quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”.

   

  Pense-se, por exemplo, no caso em que o juiz verifica não ter havido a correta intimação do réu para comparecer a uma audiência de instrução e julgamento, vício este que só é percebido quando os autos estão conclusos para sentença. Ora, se o material probatório existente nos autos é suficiente para a prolação de uma sentença de improcedência do pedido (pronunciamento de mérito favorável ao réu, que seria favorecido pela decretação da nulidade da audiência para a qual não fora regularmente intimado), não há qualquer sentido em anular-se a audiência. Deve-se, pois, proferir sentença de mérito, e não anular o ato processual.

   

  O sucesso é o destino inevitável de quem persiste!

   

•  

  (...) Continuação....

   

  A IMPORTÂNCIA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO MÉRITO REVELA,DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES VANTAGENS:

   

  1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia com a CF ao observar as garantias fundamentais, tais como o princípio constitucional da duração razoável do processo, ao prever que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”

   

  2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa,tendo em vista que erro de forma só acarreta a anulação dos atos que não possam ser aproveitados.

   

  3) alcance um resultado útil, no sentido de ter o mérito considerado, afastando-se, na medida do possível, as sentenças terminativas que acarretam numa nova movimentação da máquina judiciária, propiciando a consagração do princípio da efetividade da jurisdição e o descongestionamento do poder judiciário por conta de demandas repetitivas decorrente de sentenças TERMINATIVAS(nesse caso,faz-se coisa julgada formal,ou seja,não impede a repropositura de ação discutindo a mesma lide) 

   

  4) Economia processual, tendo em vista que ,ao ter o mérito resolvido, a parte não precisará/nem poderá entrar como nova ação referente ao mesmo pedido,ou seja,a  parte não irá buscar novamente o Judiciário para que o pedido daquela demanda seja apreciado.

   

  Nunca desista daquilo que você não passa um dia sequer sem pensar. Acredite, você consegue​!

• Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Ou seja, se for a favor, não tem o que se falar em nulidade, pois não houve prejuizo para o réu.

• Revendo conceitos:

  Depois de errar 4x em períodos distintos compreendi.

  Se o juiz pode decidir a favor da parte o mesmo não se pronunciará e nem mandará repetir o ato.

• LETRA B CORRETA 

  CPC

  Art. 282.  Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

  § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

  § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

• ixquisito

• A citação é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo citação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15. Esta é a regra geral. O art. 488, do CPC/15, porém, dispõe que "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, ainda que o réu não tenha sido citado, se o juiz puder julgar o mérito a favor do réu, deve fazê-lo ao invés de proferir uma decisão terminativa, ou seja, de extinguir o processo sem resolver o seu mérito.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
  

• Esssa redação do § 2º do art. 282 é muito estranha... parece que está beneficiando quem deu causa a nulidade.

• primazia do concurseiro sobre a prova

• - O juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite;

  - O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte;

  
  

  *Ou seja, se a decisão for favorável à parte que alega, não será decretada a nulidade => já vai dar a sentença em benefício de quem tá alegando a nulidade, então não precisa decretá-la; é uma forma de otimizar o processo, pois o resultado será o mesmo;

  
  

• Mesmo não tendo estudado nulidades ainda consegui responder, devido aos dois casos em que a citação é dispensável, que é o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e IMPROCEDENCIA LIMINAR DO PEDIDO.

• errei a questão mas finalmente entendi o que o artigo dispõe..

• Lúcio Weber, também visei por este lado...ainda mais tratando-se de uma questão de defensoria...

  Mas entendi o gabarito! 

• Que loucura

• De acordo com o novo entendimento do STF, Lúcio Weber não come ninguém!

• GABARITO: B

  Art. 282. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

• PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO

• Gabarito Letra B

  A decisão é a favor do réu pois ele seria o beneficiado pela falta/nulidade da citação.

• Abraços!

• GABARITO B

  Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

  Desse modo, ainda que o réu não tenha sido citado, se o juiz puder julgar o mérito a favor do réu, deve fazê-lo ao invés de proferir uma decisão terminativa, ou seja, de extinguir o processo sem resolver o seu mérito.

• Tive a mesma interpretação que o Lucio Weber, e por isso errei a questão, acho que foi mais um erro de redação da propria da questão.. mas como é cespe, imagino que não seria anulada.

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  No caso de falta de citação do réu o processo seria nulo. Contudo, a nulidade do processo beneficiaria o próprio réu. Assim, se o juiz decidir o mérito favoravelmente ao réu, ou seja, favoravelmente a quem a decretação de nulidade beneficiaria, é possível a decisão de mérito.  

  A alternativa B é correta e gabarito da questão. Vejamos o que dispõe o §2º, do art. 282, do NCPC: 

  § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 

• NCPC Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

  -----------------------------------------------

  NCPC Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art 485.

  -----------------------------------------------

  NCPC Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

  § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

  § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

  § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

  § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

  Gab: B

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Extrai-se do §2º, do art. 282, do NCPC: 

  § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 

  É importante dizer que esse dispositivo decorre da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas.

  Primazia do mérito porque o juiz sempre fará o possível para proferir decisão sobre o mérito.

  Instrumentalidade das formas uma vez que as formalidades previstas em lei visam garantir que o ato atinja suas finalidades, é de se ver que, se apesar de desobedecida forma prevista em lei, o ato atingir sua finalidade, ele é válido, devendo o juiz julgar o mérito sem pronunciar o vício, nem mandar corrigi-lo.

• GABARITO: B

  Art. 282. § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

  primazia do julgamento de mérito

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
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• Gabarito: B

  CPC

  Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

  § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

  § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

• Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu. Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.

• GABARITO: B

  Art. 282, §2º, do CPC. Princípio da primazia da resolução do mérito.

• Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu.

  Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque

  B) ele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada. [Gabarito]

  NCPC Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art 485.

• A resposta, a meu ver, está no art. 282, § 2º:

  Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

• ainda que o réu não tenha sido citado, se o juiz puder julgar o mérito a favor do réu, deve fazê-lo ao invés de proferir uma decisão terminativa, ou seja, de extinguir o processo sem resolver o seu mérito. /// comentario prof

•  Princípio da primazia da resolução do mérito.  Art. 488 CPC

Questão 2624836

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item.

É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  Art. 248. § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

   

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• pera ai, se é mandado, a citação não é por correio, e sim por oficial

• Pera aí nada.

  Correta!

  É a Teoria da Aparência incorporada ao NCPC. 

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• É a famosa Teoria da Aparência da doutrina que foi incorporada pelo NCPC. 

• artigo  248.

  § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandato  a pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, a  funcionário responsável pelo recebimento de correspondências

  § 4º Nos condomínios edilícios ou loteamentos  com controle de acesso, será válida a entrega do mandato a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as  penas da lei, que o destinatário da correspondêcia está ausente.

• Pensei a mesma coisa que Harvey, já que a segunda parte da assertiva fala em "entrega de MANDADO de citação". Mas, pela literalidade do § 4º do art. 248, vejo que a questão está correta mesmo, uma vez que o dispositivo estabelece que "(...) será válida a entrega do MANDADO a funcionário (...)". 

• CITAÇÃO POR HORA CERTA. INTIMAÇÃO. PORTEIRO.

  É válida a citação por hora certa quando a intimação prevista no art. 227 do CPC é feita na pessoa do porteiro do edifício onde mora o citando. REsp 647.201-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 5/10/2004.

• CORRETA

   

  Não há motivo para polêmica com a palavra MANDADO, pois não é instrumento exclusivo de citação por odicial de justiça. Vejam:

   

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  (...)

  § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado  a pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, a  funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  (...)

  § 4º Nos condomínios edilícios ou loteamentos  com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as  penas da lei, que o destinatário da correspondêcia está ausente.

• Trata-se da norma contida no art. 248, parágrafos 2o e 4o do NCPC. 

• Art. 248, §§ 2º e 4º do CPC.

   

   § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

   

  § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

   

  GAB.: CERTO

• Trata-se da inovação do CPC. 

  Porteiro recebe citação mas pode recusar se declarar por escrito que o destinatário está ausente.

• Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• "É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio" - como assim? Se é mandado será por meio de oficial de justiça!!!!!

• Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1o A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 3o Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Gabarito: CERTO

  É imperioso obervar uma condicional que é inerente, unicamente, ao Loteamento, possuir CONTROLE DE ACESSO. Enquanto que nos condomínios edilícios, o § 4º do art. 248 do Novo CPC não prevê a necessidade de possuir controle de acesso para que a citação seja considerada válida quando a entrega do mandado foi feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimentp de correspondêcia.

  É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria. 

  Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Art. 248, do CPC:

  §2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências;

  (...)

  §4º Nos condominíos edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondênciaa está ausente.

• Nunca vi mandado de citação por correio. Cespe viajou...

• Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• É o que dispõe o art. 248 em seu §2º e §4º, senão vejamos: "§ 2^o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (...) § 4^o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa correta.
  

• Beleza, então. Vou entregar o mandado de citação para a faxineira da portaria, já que ela é funcionária do condomínio

• Deveria a banca examinadora especificar que o funcionário da portaria a que se refere seria o responsável pelo recebimento de correspondência.

  Ao me ver, caberia recurso

• Gabarito - Certo.

  CPC/15

  Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Tem gente dos comentários que apelam: ao interpretar o ordenamento jurídico, o operador do Direito deve pautar-se pelo critério da sistemática e pela interpretação lógica.

• Perfeito! Afirmativa corretíssima!

  Veja:

  → Quando for citar pessoa jurídica, o CPC/2015 permite que o oficial de justiça entregue o mandado de citação ao funcionário responsável por receber as correspondências!

  Art. 248, § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  → Da mesma forma, o oficial de justiça poderá entregar o mandado de citação ao funcionário da portaria, caso o citando more em condomínios edilícios!

  § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  Só te lembrando que, nesse caso, o porteiro poderá se recusar a receber o mandado de citação caso o citando esteja ausente. 

• É o que dispõe o art. 248 em seu §2º e §4º, senão vejamos: "§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (...) § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

  Gabarito do professor: Afirmativa correta.

• Muita gente falando de citação por correio...realmente nunca vi também! Mas a REGRA, de acordo com o CPC, é sim pelo CORREIO! Fiquem espertos!

• A prática é diferente da teoria, nunca esqueçam disso!

• Pessoal com problemas com a palavra mandado... mas ela aparece nos parágrafos 2o. e 4o. do art 248 CPC. A banca só transformou em questão o q está na lei. Pq a polêmica galera?

• GABARITO: CERTO.

• "É válida a entrega do mandado a empregado da portaria..." a lei é clara quanto a isso (art. 248,§ 4º). Queria saber se precisa o empregado da portaria assinar o mandado ou só basta receber? quem puder tirar essa dúvida, desde já agradeço.

• Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, é correto afirmar que: É válida a entrega de mandado de citação de pessoa jurídica feito pelo correio a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bem como é válida a entrega de mandado de citação de pessoa física residente em condomínios edilícios a funcionário da portaria.

• Galera essa pessoa jurídica é a de direito privado, a de direito publico não pode ser feita por correio... teoria da aparência só poderá ser usada para pessoa jurídica de direito privado

• TEORIA DA APARÊNCIA. Considera-se entregue o mandado mesmo que recebido por pessoa diversa. É uma presunção de veracidade baseada numa situação não real, mas autorizada pelo o ordenamento jurídico. Ex.: porteiro

• GAB. C

  Art. 248.[...]

  §2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  [...]

  §4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Questão 2647102

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: AL-RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

No que concerne aos temas prazos, citação e intimação no processo civil, analise as assertivas a seguir:

I. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

II. Não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, ressalvando-se o fato da necessidade de se evitar o perecimento do direito.

III. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, não será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

IV. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado de citação.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas II e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

  A assertiva III está INCORRETA:

  Art. 248 - CPC.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• GABARITO: Letra B

   

  NCPC

   

  I - CORRETO. Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

   

  II - CORRETO.  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  III - INCORRETO. Art. 248. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

   

  IV - CORRETO. Art. 253. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

   

   

   

  "Mas os que esperam no senhor, renovarão as suas forças, subirão com asas como águias, correrão e não se cansarão, caminharão e não se fatigarão." Isaías 40:31 

• Se tivesse alternativa com I, II e IV, eu teria errado, porque não percebi, de início, que a questão pedia as INCORRETAS. Bom pra acordar rsss

• eita, incorreta...kkkk...

• I. CORRETA. De fato, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  II. CORRETA. De fato, não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, ressalvando-se o fato da necessidade de se evitar o perecimento do direito.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; 

  III. INCORRETA. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  Art. 248. § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  IV. CORRETA. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado de citação.

  Art. 253. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  Resposta: B

• ELE QUER AS INCORRETAS.

  ELE QUER AS INCORRETAS.

  ELE QUER AS INCORRETAS.

  ELE QUER AS INCORRETAS.

  ELE QUER AS INCORRETAS.

  ELE QUER AS INCORRETAS.

Questão 2658370

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2018
• Provas: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Demais Legislações Extravagantes; Intimações; Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais; Processo Eletrônico

A respeito dos atos processuais e da comunicação dos atos processuais no direito processual civil, sob a perspectiva do advento do processo judicial eletrônico, analise as afirmações que seguem.

I. As empresas públicas e privadas, inclusive as microempresas e as empresas de pequeno porte, estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo judicial eletrônico para o recebimento de citações e intimações.

II. As intimações eletrônicas realizadas por meio de portal próprio, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais

III. Nos casos urgentes em que a intimação feita eletronicamente na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, a comunicação do ato processual deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante diligência do oficial de justiça.

IV. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico nos locais onde o Poder Judiciário não mantiver gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

De acordo com as regras positivadas na legislação processual vigente, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as afirmações estão corretas.
• B. Apenas as afirmações I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmações II e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Eu fico tentando entender qual é o objetivo do Lúcio Weber fazendo esses comentários vazios de 2 linhas em TODAS as questões do QC....

• só bloqueá-lo!!

   

• Eu ja bloqueei faz tempo... Que "homi" chato, ninguem merece!

• GABARITO LETRA D (II e IV CORRETAS)

   

  I - ERRADO

  CPC Art 246. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  II- CORRETO

  LEI Nº 11.419 Art 4. § 6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

   

  III- ERRADO

  Art 4 § 5o  Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

   

  IV - CORRETO

  CPC Art. 198.  As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

  Parágrafo único.  Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

• Não sabia dessa possibilidade de bloqueio! Muito útil!

• Finalmente vi um comentário sobre isso aqui. Não sabia que era possível bloquear e que você não veria mais o comentário dele disponível! Obrigado pela dica.

• Eu achei que fosse a única incomodada.. acabei de bloquear tb, ninguém merece!!

• O cara que leu o Art. 198 P Único: "Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos;" e que sabia que as empresas de pequeno porte e as microempresas são exceções  matou a questão mesmo sem saber mais nada rs

   

  Esse cara sou eu kkkk

   

  Bons estudos

• Tem gente aqui bem pior que o Lúcio, só olhar os comentários de questões de tribunais. Ele pelo menos tenta contribuir.

• Bah, que grosseria.

  O colega ao menos busca contribuir... muitos nem isso fazem.

• Lúcio, vc é um estudante excelente, obrigada pelos comentários dos informativos recentes. 

• Objetividade e simplicidade é sinônimo de "vazio de 2 linhas"?

   

  Acho que quem sabe, sabe explicar e pronto!

   

  Não precisa justificar uma questão com um texto "cheio" de 3000 caracteres.

   

  Abraços!

• eu sou contra reprodução de texto de lei. toma espaço e quem está no QC, tem acesso ao site da presidencia, onde estão todas as leis. para mim, bastaria a menção aos artigos e leis pertinentes à fundamentação da resposta.

  paz na terra aos homens de boa vontade. mas eu estou aqui pra ser nomeada. bjs.

• Os comentários do Lúcio são bons......continue assim colega.....força,fé e foco!!!

  Quanta ignorância de alguns..........são tão inteligentes.....

  não sei como não passam logo em concursos!!!!!!

  Eu hem....

   

• Diversidade e tolerância, meus amigos. Se atenham a isso e a suas próprias ações.

  Cada um se expressa de uma forma e não necessariamente corresponderá com as nossas expectativas.

  "A repetição é a mãe da Aprendizagem"

• Parabéns Lucio pelos comentários, objetivo e direto. abç

   

   

   

• Quem acha comentário do Lúcio bom, fica uma dica: vc não está fazendo isso direito! O cara erra tanta coisa, que, se vc não percebe, é pq vc ta estudando tudo errado. #paznosconcursos

• Tem gente aqui que já dá até pra imaginar como vai tratar o jurisdicionado quando tomar posse, lamentável!

• Essa banca aí por simples eliminação vc acha a resposta!

• Maris, eu acho super válido a reprodução do texto da lei aqui. Para quem está estudando tempo vale ouro!

• Espero que gente com falta de humildade nunca passem em qualquer concurso. Falo isso porqur vejo alguns comentários grotescos como o dessa Mari e de outros. 

   

  Parabéns aos colegas que contribuem mesmo com a literalidade de lei.

• Art. 246, §1º CPC: Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônico, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 

  
  

  Art. 198 CPC: As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

  Parágrafo único: Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput. 

  
  

• Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

  Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

• Afirmativa I) Dispõe o art. 246, §1º, do CPC/15, que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Afirmativa incorreta.
  
  Afirmativa II) Determina o art. 4º §6º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Afirmativa correta.
  
  Afirmativa III) É o que determina o art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06: "Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz". Afirmativa incorreta.
  
  Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 198, do CPC/15: "As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único.  Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput". Afirmativa correta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• Esse Lúcio é xarope mesmo. Bloqueado faz tempo!

• treta até em site de banco de questões kkkkkk vocês melhoraram meu fim de tarde de estresse kkkkkk

• Só uma pequena correção ao brilhante comentário da colega Nathália. O artigo do parágrafo 6° da assertiva II e parágrafo 5° da assertiva III é o 5° da lei nº11.419/06. Valeu galerinha! Até a nossa posse!

• Pessoal, respeitando a opinião de vocês, não quero entrar no mérito da discussão, apenas frisar que ao marcarem com um "joinha" determinados comentários isso acaba posicionando o mesmo ao topo dos mais "importantes". Com isso, aqueles que entram nos comentários apenas a fim de amarrarem o conteúdo a dúvidas, acabam perdendo mais tempo a busca do objetivo. Reflitam sobre isso!

  Bom estudo a todos!

• Lúcio, você me ajuda muito com seus comentários sucintos. Há momentos em que a falta de compreensão de uma questão é salva por eles. Obrigado!

• Parabéns Lúcio Weber! Seus comentários sucintos e diretos são válidos sim! Fico me perguntando o que leva diversas pessoas a se incomodarem TANTO com um colega que sempre contribui aqui no site...difícil entender o ser humano viu? Ficam com raiva pq ele comenta todas as questões... e daí? o cara está estudando tbm... se ele fizesse comentários que não fossem pertinentes as questões até vá lá essa implicância mas não é o caso! Lúcio tem direito de comentar afinal ele tbm paga para usar o site e quem não gosta dele ou de qualquer outro usuário MUITO SIMPLES... entra na página da pessoa que vc ODEIA/DETESTA/NÃO SUPORTA/ABOMINA  e aperta o botão BLOQUEAR, dessa forma vc nunca mais verá os comentários da pessoa e assim todo mundo pode viver em paz aqui no site. CHATO DE VERDADE são essas pessoas que se acham melhores que os outros aqui, sempre com um rei na barriga destilando veneno e comentários maldosos com o nosso colega de estudos. Que atitude feia e desprezível! Ninguém explica o ser humano...triste viu 

• Obrigada Luisa Sousa, Renato V., e Nathalia Alves pela dica de BLOQUEAR, acabei de bloquear vocês 3.

• #SOMOSTODOSLúcio Weber

• Só sei que o Lúcio tá cada dia mais famoso

• Meu primeiro comentario aqui apos quase 1 ano: Aposto que o Lucio Weber passa em um bom concurso primeiro que a maioria de vcs . Ja passei por isso. Tambem fui tachado de idiota por fazer muitas perguntas em sala de aula, ate que deixei meu nome entre os 3 primeiros do primeiro simulado, numa escola com mais de 2000 alunos. Depois, viram meu nome entre os unicos 5 aprovados da escola no concurso para AFRFB. Parem de criticar quem ajuda e participem tb. Sao comentarios curtos os dele, nao sao? Entao, leiam e sigam para o proximo! Boa sorte a todos!

• Bom saber que não era a única incomodada com esse linchamento virtual contra o colega Lúcio. Ser bullying por meio de um perfil virtual é fácil d+++

• Essas pessoas que reclamam do Lúcio são as primeiras a "sambar" nas provas de concursos.

  Obrigada a todos que, de alguma forma, contribuem para o meu conhecimento. Obrigada, Lúcio <3

• Afirmativa I) Dispõe o art. 246, §1º, do CPC/15, que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa II) Determina o art. 4º §6º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Afirmativa correta.

  Afirmativa III) É o que determina o art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06: "Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz". Afirmativa correta.

  Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 198, do CPC/15: "As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra D.

  O Professor considerou a Alternativa III correta e marcou a Letra D

  Sendo que a Letra D são as respostas II e IV

• Pessoas, apenas uma dúvida e se alguém puder me esclarecer ficarei contente.

  A lei diz: "As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput."

  Talvez eu esteja procurando pelo em ovo, mas o parágrafo único se refere a "não existência dos computadores no local" ou "existem os computadores, mas eles não são de acesso gratuito", ou "ambos"? Procurei e não encontrei nenhum lugar que pudesse me esclarecer isso. Eu pensei assim, o caput já diz que DEVERÃO manter gratuitamente, então a única possibilidade que justificaria o parágrafo único seria que "tais serviços não existem na comarca". Sendo assim, o item IV estaria contraditório em relação a tudo isso que eu falei, já que ele diz "onde o Poder Judiciário não mantiver gratuitamente", pois ele DEVE manter gratuitamente... entenderam minha dúvida? Obrigado.

• Grande Lúcio Weber, o hermeneuta do povo. Seus comentários podem não acrescentar em nada muitas vezes, mas garante algumas risadas nessa maratona solitária que é o estudo para concursos.

• #SomosTodosLucioWebber

  E assim a internet se divide... E assim procuramos sempre alguém em quem descontar nossas frustrações, eximindo-nos de nossos erros, culpando o outro, sempre o outro...

  #PÁS!

  (Servem para cavar buracos, inclusive covas)

• Estou igual ao Chaves...

  E o que diz a afirmativa IV?

  E o que diz a lei?

  E o que diz a afirmativa IV?

  E o que diz a lei?

  E o que diz a afirmativa IV?

  E o que diz a lei?

  Por óbvio as alternetivas II, III e IV são certas.

• Comenta quem quer, do jeito que quer. Lê quem quer. Eu, mortal, inacabado, vou aprendendo com todos. Sigamos!

• Afirmativa I) Dispõe o art. 246, §1º, do CPC/15, que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa II) Determina o art. 4º §6º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Afirmativa correta.

  Afirmativa III) É o que determina o art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06: "Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz". Afirmativa correta.

  Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 198, do CPC/15: "As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput". Afirmativa incorreta.

  Resposta prof(a). QC Denise Rodrigues.

• Afirmativa I) Dispõe o art. 246, §1º, do CPC/15, que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa II) Determina o art. 4º §6º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Afirmativa correta.

  Afirmativa III) É o que determina o art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06: "Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz". Afirmativa correta.

  Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 198, do CPC/15: "As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra D.

• Afirmativa I) Dispõe o art. 246, §1º, do CPC/15, que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa II) Determina o art. 4º §6º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que "as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". Afirmativa correta.

  Afirmativa III) É o que determina o art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06: "Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz". Afirmativa incorreta.

  Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 198, do CPC/15: "As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput". Afirmativa correta.

• Gente, respeitem o Lúcio Weber! Ele é patrimônio aqui do Qconcursos. Eu particularmente acho que os comentários dele são pertinentes. Quem não gosta vai lá e bloqueia e ponto final. Continue firme ai Lúcio!!!

• Lúcio Weber, você é 10! Não liga pro recalque de quem te critica irmão, TMJ!

• Abri todos os comentários procurando o do Lúcio Weber e não achei.

• QUESTÃO DESATUALIZADA CONFORME ATUALIZAÇÃO CPC 2015

  ART 246 § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio  

• Alterações promovidas pela lei nº14.195/21

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     

  I - pelo correio;    

  II - por oficial de justiça;    

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     

  IV - por edital.     

  § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.    

  § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.    

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.     

  § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).    

  § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.     

Questão 2662546

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Em relação à citação, a legislação vigente estabelece:

• A. Será o ato citatório realizado inicialmente por Oficial de Justiça; frustrada a entrega por Oficial, realizar-se-á pelo correio.
• B. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
• C. Será ela realizada pelo correio para qualquer comarca do país, exceto apenas nas ações de estado ou quando o citando for incapaz.
• D. Basta a afirmação do autor na petição inicial de que o réu encontra-se em lugar inacessível, ignorado ou incerto para justificar o deferimento imediato da citação por edital.
• E. Não mais existe a denominada citação por hora certa na sistemática processual civil atual, pela insegurança jurídica decorrente de sua anterior utilização.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito "B"

  CC/2015

  Art. 248 (...)

  § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• CPC - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - CITAÇÃO

  a)  Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

   

  b) CORRETA   Art. 248 Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

   

  c)   Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  d)  Art. 256.  A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

  § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

  § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

  § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

   

  e)  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

   

  OBS: percebam que quando se trata de CITAÇÃO PELO CORREIO em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável por receber a correspondencia, mas que poderá recusar recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Por outro lado, CITAÇÃO POR HORA CERTA POR OFICIAL DE JUSTICA  não há disposição quanto a rpossibilidade de recusa.

• D) Basta a afirmação do autor na petição inicial de que o réu encontra-se em lugar inacessível, ignorado ou incerto para justificar o deferimento imediato da citação por edital.

  Art. 257. São requisitos da citação por edital:

  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

  Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

• LETRA B CORRETA

  CPC

  Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do ART 250

  § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15). Como regra, a citação será feita pelo correio. A citação realizada por oficial de justiça constitui exceção a essa regra geral, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 248, §4º, do CPC/15: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Afirmativa correta.
  
  Alternativa C) A lei processual prevê outras exceções à citação pelo correio, hipóteses em que elas devem ser feitas por oficial de justiça. Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Os requisitos para que a citação seja feita por edital constam no art. 247, do CPC/15. São eles: "I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) A citação por hora certa está prevista na lei processual nos seguintes termos: "Art. 252, CPC/15. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253, CPC/15. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254, CPC/15. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Afirmativa incorreta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• Para entender a letra D.

  Imagine que João precise citar alguém que não é encontrado. João decide, então, citá-lo por edital. Mas, para fazer isso, é necessário que a citação por edital seja legal. Como saber isso? Ora, basta checar o art. 256 do CPC:

  Art. 256. A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

  § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

  § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

  § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

  João, no caso, fundamentará seu pedido de citação por edital na inciso II: o local do réu é ignorado. Os incisos são alternativos, não cumulativos. Não é necessário que mais de um inciso se aplique ao caso de João. Basta um.

  No entanto, o § 3º dificulta um pouco a vida de João. De fato, não basta que ele alegue que o réu se encontre em local ignorado. É necessário que ele prove que esgotou todas as tentativas de sua localização.

  Daí a alternativa D estar errada. Não basta a afirmação do autor. É necessário só mais uma coisa: a comprovação de que foi impossível achar o réu.

• Em relação à citação, a legislação vigente estabelece que: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• Atualização no CPC, art. 247:

  Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Questão 2665027

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

A lei processual define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será

• A. nula e ineficaz mesmo que o réu ou o executado tenham comparecido espontaneamente no processo.
• B. indispensável para a validade do processo, devendo ser o réu citado sempre, sem exceção.
• C. sempre pessoal, por ser ato formal e solene, que não admite outra forma de efetivação.
• D. válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.
• E. efetuada em qualquer circunstância, salvo apenas se o citando for mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado de receber o ato citatório.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA

  CORRETA: Art. 239.  § 1º O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO do réu ou do executado SUPRE a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

  B) ERRADA

  CORRETA: Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, RESSALVADAS as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

  C) ERRADA

  CORRETA: Art. 242.  A citação será PESSOAL, PODENDO, no entanto, ser feita na PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL ou do PROCURADOR do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO ou GERENTE, quando a ação se originar de ATOS POR ELES PRATICADOS.

  § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na PESSOA DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA responsável por sua representação judicial.

   

  D) CORRETA

   Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, INDUZ litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  E) ERRADA

  CORRETA: Art. 244. NÃO se fará a CITAÇÃO, SALVO para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de CULTO religioso;

  II - de CÔNJUGE, de COMPANHEIRO ou de qualquer PARENTE DO MORTO, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em SEGUNDO GRAU, no dia do FALECIMENTO e nos 7 (sete) DIAS seguintes;

  III - de NOIVOS, nos 3 (três) PRIMEIROS DIAS seguintes ao casamento;

  IV - de DOENTE, enquanto grave o seu estado.

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente INCAPAZ ou está IMPOSSIBILITADO de recebê-la.

• Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; (ações de família) II – quando o citando for incapaz; (Exemplos: analfabeto, deficiente visual) III – quando o citando for pessoa de direito público; IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Complementando, com relação à letra "d", sobre as "ressalvas da lei civil" referidas na assertiva:

   

  Regra geral: Macete do "citação válida onde Lili mora" => Art. 240, NCPC.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) 

   

  Exceções=> Inadimplemento de obrigação líquida e ato ilícito: o devedor é constituído em mora antes da citação:

   

  Art. 397, CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.       

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

   

  Art. 398,CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.       

• Erro da letra B: na improcedência liminar do pedido não é necessária a citação do réu.

  Art. 332. NCPC Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• Não confundir com o ato que torna prevento o juízo:

   

  Art. 59: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Art. 240: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor [...].

• L.I.C.

   

  L itigiosa a coisa

  I nduz a litispendência;

  C onstitui em mora o devedor;

   

  Att,

• Art. 240 do CPC

   

   Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  GAB.:D

•  a) nula e ineficaz mesmo que o réu ou o executado tenham comparecido espontaneamente no processo.

  FALSO

  Art. 239. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   b) indispensável para a validade do processo, devendo ser o réu citado sempre, sem exceção.

  FALSO

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   c) sempre pessoal, por ser ato formal e solene, que não admite outra forma de efetivação.

  FALSO

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

   d) válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.

  CERTO

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  OBS: Código Civil Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

   

   e) efetuada em qualquer circunstância, salvo apenas se o citando for mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado de receber o ato citatório.

  FALSO

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

• Citação Válida:

  LILI MORA ALI:

  -Listispendência

  -Coisa Julgada

  -Mora

   

  Obs: o ALI representa nada, é só pra dar sonoridade, que ajuda na mnemônica.

• falando em citação

   

  829 Execução por quantia certa -> t. e. extrajudicial - > citação em 3 dias.

   cuidado

     - quem torna prevento o juízo === é a distribuição ou registro da PETIÇÃO inicial.

    - quem interrompe a prescrição === é o despacho que ordena a citação, e nao a citação em si, pelo menos foi o que eu entendi da leitura do art. 240 do cpc.

• Não há necessidade de citação quando ocorrer improcedência liminar do pedido ou indeferimento da petição inicial. 

• Gabarito: "D"

   

  a) nula e ineficaz mesmo que o réu ou o executado tenham comparecido espontaneamente no processo. 

  Errado. Aplicação do art. 239, §1º, CPC: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."

   

  b) indispensável para a validade do processo, devendo ser o réu citado sempre, sem exceção.

  Errado. Aplicação do art. 239, CPC: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido."

   

  c) sempre pessoal, por ser ato formal e solene, que não admite outra forma de efetivação.

  Errado. Aplicação do art. 242, CPC: " A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado."

   

  d) válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 240, CPC: "Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)."

   

  e) efetuada em qualquer circunstância, salvo apenas se o citando for mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado de receber o ato citatório. 

  Errado. Aplicação do art. 244, CPC: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado."

• COMPLEMENTANDO:

   

   Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  Efeitos da citação válida: IN TO CON

   

  INduz litispendência

  TOrna litigiosa a coisa

  CONstitui em mora o devedor

   

• Efeitos da citação válida:

   

  Material: Interrompe a prescrição e coloca em mora o devedor.

   

  Processual: Induz litispendência, torna prevento o juízo e faz litigiosa a coisa.

• VINICIOS ANDRADE, a citação válida não torna prevento o juíz. Este efeito existia no CPC revogado. É o registro ou distribuição que torna prevento o juíz à luz do art. 59 do CPC/2015. 

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

   

   

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

   

   

   

  GAB.:

   

  d) válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.

   

   

   

• https://www.direitocom.com/novo-cpc-comentado/capitulo-ii-da-citacao

• NCPC:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.

  § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  Vida à cultura democrática, Monge.

  
  

• Ressalvas da lei civil = MORA EX RE

  Na mora ex re, o dia interpela o homem. Exemplos:

  1) Contratos de alienação fiduciária em garantia de bem móvel - Se não pagou na data, a mora é automática e leva ao vencimento antecipado da dívida. Obs: lembrar que a notificação do devedor é exigida apenas para obtenção de liminar.

  2) Ato ilícito - Desde o momento da prática, o devedor está em mora. Significa dizer que correm JUROS do valor fixado a título de indenização desde a data do evento ilícito. Obs: juros de mora no dano moral?

  http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Juros-de-mora-sobre-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-danos-morais-incidem-desde-o-evento-danoso-na-responsabilidade-extracontratual,-decide-Terceira-Turma

• Penso que a questão deveria ter sido anulada por ausência de resposta correta. O art. 240, caput, do CPC diz que a CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juiz incompetente produz aqueles efeitos, quais sejam, a indução da litispendência, a litigiosidade e a constituição da mora do devedor. Sucede que o enunciado da questão diz "A CITAÇÃO SERÁ" e a letra "d" completa "VÁLIDA, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE" e continua falando sobre os efeitos da citação válida. Observem que da forma como a afirmação foi feita o entendimento proposto foi o de que a citação será válida ainda quando ordenada por juiz incompetente, o que não é verdade, pois seja o juiz competente ou não, a citação poderá ser inválida por outras razões.

• Alternativa A) Dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 242, caput, do CPC/15: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Além dessa hipótese, que está prevista no art. 245, caput, do CPC/15, outras estão previstas no art. 244, senão vejamos: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  

• A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

               Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

               Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

               Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

• GABARITO: D

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

• a) INCORRETA! Mesmo com a nulidade ou falta da citação, se o réu comparece ao cartório judicial, será considerada efetivada sua citação e o prazo inicial para contestar será o do dia do comparecimento.

  Art. 239. § 1º O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO do réu ou do executado SUPRE a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  b) INCORRETA. Nos casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, a citação do réu é dispensada.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  c) INCORRETA. A citação, em regra, é pessoal! Contudo, o CPC/2015 nos trouxe algumas exceções:

   Art. 242.. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO ou GERENTE, quando a ação se originar de ATOS POR ELES PRATICADOS.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na PESSOA DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA responsável por sua representação judicial.

  d) CORRETA. Esses são mesmo os efeitos operados por uma citação válida. Lembre-se que os efeitos ocorrerão ainda que a citação tenha sido ordenada por um juiz incompetente!

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  e) INCORRETA. De fato, a citação não poderá ser feita quando o Oficial de Justiça verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber citações:

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente INCAPAZ ou está impossibilitado de recebê-la.

  Contudo, o enunciado foi categórico ao dizer que serão somente nessas circunstâncias que a citação não poderá ser feita, o que é um equívoco. Veja quando não se poderá citar alguém, além dessas hipóteses:

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Mais uma vez: cuidado com afirmações categóricas! (NUNCA, APENAS, SOMENTE ETC.)

  Resposta: A

• A lei processual define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.

• Cuidado a aplicação do art. 242, CPC: " A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." Aqui a citação é pessoal tbm, porque é feita pessoalmente para o representante legal, procurador do réu e etc... citação não pessoal é a feita por edital; hora certa e a por correspondência em condomínios edilicios, todas as três são citações fictas...

• sem exceção .... o golpe tai, cai quem quer.

Questão 2671669

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Em relação à citação, é correto afirmar:

• A. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese.
• B. A juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.
• C. É anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.
• D. O juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional.
• E. A citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B

   

   

  A - ERRADA

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

  B - CORRETA

  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ.

  O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. (AgRg no REsp 1249720/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 22/08/2013)

   

  C - ERRADA

  Se não observadas as formalidades legais do procedimento citatório, e não havendo comparecimento espontâneo do réu, a citação será nula, vício que poderá ser arguido inclusive após o trânsito em julgado da ação por intermédio da ação rescisória.

   

  D - ERRADA

  A falta de nulidade é vício fundado na ordem pública, que não se sujeita à preclusão, de modo que é dever do magistrado, caso o identifique buscar a superação do vício com vistas à decisão integral de mérito.

   

  E - ERRADA

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

  FONTE: ESTRATEGIA CONCURSOS

   

• Quanto à alternativa C. Art. 280. CPC. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

   

   

• FCC pedindo JURISPRUDÊNCIA em materia de Processo Civil???

  Trata-se de uma triste novidade da banca

• Contribuindo... 

   

  d) O juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional. ERRADA

   

  Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  (...)

  §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

   

  Alternativa CORRETA: Letra B

• FCC tentando ser Cespe....

• Nem tinha ideia da Letra B, acertei por eliminação porque as outras são erros absurdos

• Vou estudar logo pra magistratura pq ter que estudar juris pra cargo de nível superior de tribunal tá osso

• Obrigada Nathália Alves :)

•  a) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese.

  FALSO

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   b) A juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.

  CERTO

  Art. 239. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   c) É anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.

  FALSO

  Art. 280.  As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

   

   d) O juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional.

  FALSO

  Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;

  § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

   

   e) A citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.

  FALSO

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Art. 246.  A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 5o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• A FCC gosta muito desse tema! Vejam outra questão de 2018 sobre citação: Q888340

• Gabarito: "B"

   

   a) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese. 

  Errado. Nos termos do art. 239, CPC: 'Art. 239.  "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido."

   

   b) A juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão. "A manifestação de advogado nos autos, em nome do réu, sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerada como comparecimento espontâneo e não tem o condão de iniciar o prazo para apresentação de defesa." [TJDF - 8ª Turma Cível - Apelação - 20160110969424 - Rel.: Des. Eustáquio de Castro - D.J.: 21.06.2018] - Grifou-se

   

   c) É anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais. 

   Errado. É NULA, nos termos do art. 280, CPC: "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais."

   

  d) O juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional. 

  Errado. Aplicação do art. 278, parágrafo único, CPC: "Não se aplica a disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento."

   

   e) A citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes. 

  Errado. Em que pese a primeira parte da sentença estar correta (a citação...formal e solene), o restante está errado, pois é possível ser realizada na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, nos termos do art. 242, CPC: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado."

• Em 09/07/2018, às 09:43:36, você respondeu a opção A. Errada!

  Em 29/05/2018, às 15:50:23, você respondeu a opção C. Errada!

• Que macumba é essa CO Mascarenhas?

  Em 16/07/2018, às 21:07:33, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 26/05/2018, às 22:02:34, você respondeu a opção C.Errada!

• Acertei a questão. Contudo, acho que a alternativa não está correta. O comparecimento espontâneo se refere à parte e não ao advogado, tendo em vista que a regra da citação é ser pessoal (na pessoa do réu).

• -
  haha.
  coincidências acontecem...Alex!

• Ato praticado em desrespeito às formalidades legais é ato nulo.

• A alternativa C em minha opinião deveria ser a correta, pois:

  Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. 

• Alternativa A) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Sobre a possibilidade deste comparecimento espontâneo ser equiparada à juntada aos autos de procuração de advogado com poderes para receber citação, o STJ se manifesta no seguinte sentido: "Somente poderá se considerar citada a parte por comparecimento espontâneo quando o advogado que retirou os autos estiver investido de procuração com poderes para receber citação. Precedentes citados: REsp 213.063-SP, DJ 25/9/1999; REsp 64.636-SP, DJ 22/3/1999, e REsp 173.299-SP, DJ 25/9/2000". (STJ. REsp 407.199/RJ. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Julgado em 04/09/2003). Afirmativa correta.
  Alternativa C) De acordo com a lei processual, a citação feita sem obediência às formalidades legais é nula e não anulável, senão vejamos: "Art. 280, CPC/15.  As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, o juiz pode, sim, reconhecer a nulidade de citação de ofício (art. 337, I, c/c §5º, CPC/15), tratando-se, segundo a doutrina, de matéria de ordem pública.
  Alternativa E) É certo que a regra geral é a de que a citação seja pessoal, mas a lei processual traz algumas exceções a essa regra, senão vejamos: "Art. 242, CPC/15.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1^o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2^o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3^o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
• Alternativa A) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Sobre a possibilidade deste comparecimento espontâneo ser equiparada à juntada aos autos de procuração de advogado com poderes para receber citação, o STJ se manifesta no seguinte sentido: "Somente poderá se considerar citada a parte por comparecimento espontâneo quando o advogado que retirou os autos estiver investido de procuração com poderes para receber citação. Precedentes citados: REsp 213.063-SP, DJ 25/9/1999; REsp 64.636-SP, DJ 22/3/1999, e REsp 173.299-SP, DJ 25/9/2000". (STJ. REsp 407.199/RJ. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Julgado em 04/09/2003). Afirmativa correta.
  Alternativa C)
  Alternativa D)
  Alternativa E)
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  

• É o tipo de questão que eu vou morrer marcando a C, sem peso na consciência. 

  Em 07/02/2019, às 23:11:42, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 23/08/2018, às 23:17:01, você respondeu a opção C.Errada!

• Acredito que a C esteja correta, em que pese os atos praticados em desacordo com o normativo legal, deve-se observar o prejuízo da parte e também o seguinte disposto § 1 O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, no comparecimento do réu, não há de se falar em ato nulo, poderíamos sim falar em ato nulo se mesmo com tal comparecimento ainda persistisse nulidade. Em tela acredito que tal nulidade é anulável.

• O ERRO DA LETRA C ESTAR EM AFIRMAR QUE É ANULÁVEL . O CPC DIZ QUE AS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS SERÃO NULAS. ENTÃO O ATO É NULO,POIS O VÍCIO É INSANÁVEL. ANULABILIDADE DIZ REPEITO A VÍCIO SANÁVEL DO ATO.O QUE NÃO É O CASO.

• Acredito que na opção C, o examinador teve a intenção de tornar perceptível a palavra OBEDIÊNCIA em detrimento a OBSERVÂNCIA das leis. Não tem condições para esta questão! Também errei!

• Alternativa A) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) Dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Sobre a possibilidade deste comparecimento espontâneo ser equiparada à juntada aos autos de procuração de advogado com poderes para receber citação, o STJ se manifesta no seguinte sentido: "Somente poderá se considerar citada a parte por comparecimento espontâneo quando o advogado que retirou os autos estiver investido de procuração com poderes para receber citação. Precedentes citados: REsp 213.063-SP, DJ 25/9/1999; REsp 64.636-SP, DJ 22/3/1999, e REsp 173.299-SP, DJ 25/9/2000". (STJ. REsp 407.199/RJ. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. Julgado em 04/09/2003). Afirmativa correta.

  Alternativa C) De acordo com a lei processual, a citação feita sem obediência às formalidades legais é nula e não anulável, senão vejamos: "Art. 280, CPC/15. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, o juiz pode, sim, reconhecer a nulidade de citação de ofício (art. 337, I, c/c §5º, CPC/15), tratando-se, segundo a doutrina, de matéria de ordem pública.

  Alternativa E) É certo que a regra geral é a de que a citação seja pessoal, mas a lei processual traz algumas exceções a essa regra, senão vejamos: "Art. 242, CPC/15. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo. § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra B.

• segundo o que consta no próprio código no artigo 188, desde que atinga a finalidade, só sera nulo o ato se causar prejuízo à parte, . muito estranha a alternativa, ainda que a B esteja correta.

• Gabarito: B

  b) A juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.

  É entendimento pacífico no STJ:

  1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.

  [...]

  2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com:

  "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e

  b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação".

  Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo:

  "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa;

  b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e

  c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato"

  (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017)

  (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018)

• A) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, em qualquer hipótese.

  Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, CPC)

  B) juntada aos autos de procuração com poderes para receber citação equivale ao comparecimento espontâneo do réu, desde que tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo.

  A apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber a citação não configura comparecimento espontâneo do réu. Em suma, não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber citação (STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp1.468.906-RJ, Rel. Min. Mauro Campell Marques, julgado em 26//8/2014 (Info 546)).

  C) É anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.

  É nula a citação feita sem obediência às formalidades legais. (280, CPC)

  D) O juiz não pode, de ofício, reconhecer a falta ou nulidade da citação, dependendo de provocação da parte nesse sentido, em obediência ao princípio da inércia jurisdicional.

  O juiz deve decretar de ofício quando se tratar de feitos sem observância das prescrições legais *art. 278, par. único, c/c art. 280, CPC)

  E) A citação será sempre pessoal, por se tratar de ato formal e solene, não podendo em nenhuma hipótese ser realizada na pessoa de terceiros, ainda que representantes legais, neste último caso excepcionada a citação na figura dos pais, curadores ou tutores de incapazes.

  a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242, CPC)

• Alguém fala pra mim,pelo amor de Deus,pq a C está errada?

  C:É anulável a citação feita sem obediência às formalidades legais.

  Sim,é anulável,mas somente será nula se ela não cumprir seu propósito,certo?

• Anulável é diferente de nula. A citação é nula e não anulável, a diferença esta ai. =)

• O que significa "POTENCIAL Possibilidade de Acesso"?

Questão 2672776

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Formação do Processo e Petição Inicial; Tutela de Evidência; Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência; Valor da Causa

Analise as seguintes assertivas:

I. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

III. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

• A. I, II, III, IV.
• B. I, II.
• C. II, III.
• D. IV, III.

Gabarito: C

Comentários

• I - incorreta: Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

  II - CORRETA: Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

  III - CORRETA: Art 292, § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

   

  IV - incorreta: Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

  gab C

• Isso, isso, isso...

   

  O Chaves tem razão. A redação não é boa. Mas é a letra da lei =/

   

  Melhor seria: fluindo a partir daquela data.

• Se for rejeitada a inicial, não há citação

  Abraços

• GABARITO: C

  I - ERRADA: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  II - CERTA: Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

  III - CERTA: Art. 292, § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

  IV - ERRADA: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

• Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  ---

  Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

  II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

  III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

  IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

  V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

  VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

  VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

  VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

  § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

  § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

  § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

  ---

  Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo

• Sobre a II, entendo que é letra de lei, mas entendo que o prazo para contestação deveria correr, em regra, da data da realização da audiência de conciliação, conforme 335, não acham?

• I. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo se tratando de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  III. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

  Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

  § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

  IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem a necessidade de exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

  Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

• Essa foi basicamente uma prova de atenção. A maioria do conteúdo estava previsto na lei, mas a banca (própria do MP de Minas) trocava palavras.

  Por exemplo uma questão de tributário que trocava "impostos" por "tributos". Então era necessário ter atenção. 

• Acertei essa, mas o examinador é bem cretino em trocar algumas palavras do texto original.

• Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Portanto: Não é indispensável a citação do réu ou executado:

  Indeferimento da Petição Inicial

  Improcedência liminar do Pedido

   Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   Art 292, § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

  Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar edo perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

• Em 11/09/2018, às 21:51:21, você respondeu a opção B.Errada!

  Em 29/06/2018, às 16:24:56, você respondeu a opção B. Errada!

   

  Palmas!

• Art. 303 CPC: No casos em que urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, COM a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.  

  
  

  aRT. 239 CPC: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  §1º- O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  
  

  Art. 291, §3º: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 

• Art. 303 CPC

  aRT. 239 e §1º CPC

  Art. 292, §3º CPC

   

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Portanto: Não é indispensável a citação do réu ou executado:

  Indeferimento da Petição Inicial

  Improcedência liminar do Pedido

• IV - incorreta: Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar edo perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

   

  Então o que muda na petição da ação que tem pedido de tutela antecipada antecedente? A inicial não precisa trazer toda a argumentação jurídica, nem juntar toda a documentação (nesse momento inicial).

• • ASSERTIVA I: INCORRETA - Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, exceto quando se tratar de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (caput do art. 239, do NCPC).

  • ASSERTIVA II: CORRETA - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (parágrafo 1°, do art. 239, do NCPC).

  • ASSERTIVA III: CORRETA - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes (parágrafo 3°, do art. 292, do NCPC).

  • ASSERTIVA IV: INCORRETA - Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (caput do art. 303, do NCPC).

• Se tu souber que a primeira tá errada e a segunda tá certa você já mata a questão. Observe.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Afirmativa I) Em caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido o réu não é citado, apenas intimado do trânsito de julgado da decisão (art. 239, caput, c/c art. 331, §3º, c/c art. 332, §2º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) É o que dispõe expressamente o art. 239, §1º, do CPC/15: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) É o que dispõe expressamente o art. 292, §3º, do CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.". Afirmativa correta.
  Afirmativa IV) Em sentido diverso, dispõe o art. 303, caput, do CPC/15, que "nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  

• 26 Q890923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Formação do Processo e Petição Inicial , Tutela Provisória Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

  Analise as seguintes assertivas:

  I. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, mesmo se tratando ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (art. 239 do CPC)

  II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (art. 239 do CPC)

  III. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (art. 292 do CPC)

  IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, sem com a necessidade de exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (art. 303 do CPC)

  Somente está CORRETO o que se afirma em:

  A I, II, III, IV.

  B I, II.

  C II, III.

  D IV, III.

• I - incorreta: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

  II - CORRETA: Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

  III - CORRETA: Art 292, § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

   

  IV - incorreta: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

  gab C

• Alguém me explica para que 30 comentários transcrevendo os mesmíssimos artigos de lei?

• Boa para revisar!

• Não haverá citação em caso de interposição de recurso em face da sentença que indeferiu a inicial ou julgou liminarmente a improcedência do pedido?

• No caso de improcedência liminar do pedido, o réu apenas é citado se houver recurso ou juízo de retratação do juiz. Se não ocorrer nenhuma dessas situações, o réu apenas é intimado do trânsito em julgado:

  ART.332 CPC

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do  .

  § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Questão 2683960

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ; Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Julgamento Antecipado do Mérito; Julgamento Conforme o Estado do Processo

Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.

Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:

• A. poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;
• B. poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse processual, sem citação do réu;
• C. deverá julgar liminarmente procedente o pedido, independentemente da citação do réu;
• D. deverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o mérito da causa;
• E. deverá determinar a citação do réu e designar audiência de conciliação ou mediação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

   

   

• NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO, NO SENTIDO CONTRÁRIO...

• Já vi questão do CESPE dando como correta a assertiva : DEVERÁ, ao invés de PODERÁ

• Gabarito: "A" >>> poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

   

  Comentários: Aplicação do art. 332, CPC:

  "Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição."

   

  Aqui se tem uma espécie de poder discricionário e não vinculado, como se diria no Direito Administrativo. hahaha. Ou seja, o juiz tem liberdade de julgar liminarmente ou não. 

• Acredito que a discricionariedade reside tão somente na hipótese do §1º, no qual há o verbo podera, vez que no caput do art. 332 o verbo traz um comando imperativo ao dizer que o juiz julgará.

  Bons Estudos!

   

• Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• ATENÇÃO: NÃO sendo caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá ouvir a parte!

   

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

   

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; 

   

  Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

   

• Colegas, vejam que o parágrafo primeiro inicia mencionando que o "juiz TAMBÉM PODERA", logo entendo que implicitamente é facultado ao magistrado julgar liminarmente improcedente ou não. E outra, no nosso ordenamento, o magistrado é livre para decidir, desde que com decisão fundamentada. Se ele tem entendimento pessoal divergente, mesmo contra determinação expressa, poderá julgar de outra forma, desde que apresente e fundamente as suas razões. Embora, em face da hierarquia judiciária tal decisão tenha uma chance enorme de ser reformada poor uma instância superior.

• a) CORRETA:

  - Art. 332. Nas causa que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminaramente improcedente o pedido que contrariar: [...];

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. [...].

• CAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

  Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• Não há como ser uma obrigação para o juiz. Primeiro por que súmula ou entendimento jurisprudencial não vincula nenhum juiz, exceto súmula vinculante. Dessa forma, ele não pode ser obrigado a decidir conforme um entendimento sumulado, até onde sei. Segundo, por que nos parágrafos permite-se a retratação do juiz, ou seja, ele pode dar cotinuidade ao processo caso entenda pela retração. Logo, pela lógica, a lei não irá obrigá-lo a decidir de um forma para depois permitir que ele se retrate.

• Acerca da polêmica levantada pelos colegas com relação à obrigação/possibilidade de julgar liminarmente improcedente o pedido conferida pelo art. 332, caput, do CPC/2015 ao juiz, colaciono a lição de Marcus Vinícius Rios Gonçalves:

  "O CPC atual, no art. 332, caput, faz uso do imperativo: nos casos por ele previstos, o juiz julgará liminarmente o pedido. Diante dos termos da lei, não resta dúvida sobre o caráter cogente do dispositivo. Verificadas as hipóteses dos incisos e do §1º, do art. 332, o juiz deverá julgar liminarmente improcedente o pedido. Nenhuma nulidade, no entanto, haverá se o juiz não aplicar o dispositivo e mandar citar o réu" (grifo original).

  (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 455.

• Ótima questão!

   

• Casos da IMPROCEDÊNCIA LIMINAR do pedido:

  pedido contrário

  
  

  a súmula STF E STJ

  acordão de recurso repetitivo de stf e stj (re e resp)

  decisão de irdr e iac

  súmula de tj sobre direito local

  prescrição e decadência

• 
  

  ATENÇÃO. Para quem faz concurso na área trabalhista:

   

  IN 39-2016 TST:

   

  Art. 7° APLICAM-SE AO PROCESSO DO TRABALHO as normas do art. 332 do CPC, com as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

   

  I – enunciado de súmula do STF ou do TST (CPC, art. 927, inciso V);

   

  II - acórdão proferido pelo STF ou pelo TST em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);

   

  III - entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;

   

  IV - enunciado de súmula de TRT sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu).

   

  Obs: O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de DECADÊNCIA.

  
  

• Legal o seu comentário, Bruna Weber!

• Cobrar divergência em prova objetiva. Muito que bem FGV 

• Thalian Tosseto, o CPC de 2015 trouxe diversas outras hipóteses, além das súmulas vinculantes, de decisões que vinculam os juízes e tribunais, constituindo o denominado sistema de precedentes vinculantes. Agora, as súmulas do STJ, os acórdãos proferidos por Tribunais de Justiça em IRDR e IAC, dentre outros, devem ser observados (art. 927 do CPC). Caso não o sejam, caberá Reclamação (art. 988 do CPC). Além disso, a decisão poderá ser considerada não fundamentada, salvo se demonstradas a distinção de casos concretos ou a superação do entendimento.(art. 489, §1º, VI, do CPC).

   

  É verdade que há críticas doutrinárias a esse sistema, inclusive questionando sua constitucionalidade, por suposta violação à independência funcional dos magistrados, havendo também os que o defendem, por se amparar em outros princípios também constitucionais, como a segurança jurídica. Certo é que, até que o STF eventualmente venha a se posicionar sobre o assunto, presume-se a constitucionalidade.

• Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• NCPC- Art. 332:

   

   Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

   

  GAB-A

• O cerne da questão não é o PODERÁ ou DEVERÁ. NÃO existe JULGAMENTO LIMINARMENTE PROCEDENTE e sim IMPROCEDENTE, conforme os requisitos do Art. 332.Cpc. No caso em tela, o servidor público saiu vencido ( atente-se para: "no sentido contrário ao afirmado pelo autor") Entao foi julgado improcedente o pedido dele em razão de dois requisitos "Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano". 

  Em relação ao poderá e deverá ainda não encontrei doutrina que sustente um ou outro.

• GABARITO: A

  
  

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  
  

• As hipóteses em que o juiz está autorizado pela lei processual a julgar liminarmente improcedente o pedido do autor estão contidas no art. 332, caput, do CPC/15, nos seguintes termos: 
  
  "Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: 
  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 
  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 
  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 
  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias."
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• a questão é pra Analista, elaborada em cima do Art. 332 do NCPC

  mas eu estudo pra Técnico e só pela lógica do Art. 239 também deu pra matar:

  Art. 239: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido."

  Sorte e malícia ainda resolvem muitas questões sem recorrer a decoreba mecânica e integral de cada inciso/alínea ou aventurar-se por labirintos doutrinários e jurisprudenciais.

• o mais importante é saber interpretar a questão;)

• Gabarito: A

  Fundamento: Artigo 332

• § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. (GRIFOS MEUS).

  Desta feita, observa-se que o o caput do Art. 332 do supracitado parágrafo deve ser interpretado como PODERÁ e não como DEVERÁ - Interpretação restritiva.

  Gabarito letra A.

• Dica para os casos de improcedência liminar do pedido:

  SUSU acordou repetidamente. Foi um incidente repetitivo para assumir sua competência e ir trabalhar pré-decadente.

  .

  .

  ----------------------------------------------

  SU SU (SÚmula do STF ou STJ; SÚmula do TJ sobre direito local)

  Acordou repetidamente (Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos)

  incidente repetitivo para assumir sua competência (Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência)

  Pré-decadente (prescrição e decadência)

  -----

  Thiago

• A improcedência liminar do pedido ocorre quando o juiz julga o mérito antes mesmo de citar o réu.

  Vale lembrar que há dois casos em que o processo será extinto antes mesmo de citar o réu, conforme elenca o art 239, caput, do NCPC. São os casos de indeferimento da petição inicial - onde o processo será extinto SEM RESOLVER O MÉRITO - e de improcedência liminar do pedido - onde o processo será extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

  (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.)

  Convém recordar que, se o processo for extinto sem resolução de mérito, este poderá ser proposto novamente conforme elenca o art. 486 do NCPC, porque não formou coisa julgada material, apenas formal. Se houver resolução de mérito, formará coisa julgada material, então não há que se falar em novo processo para decidir a mesma questão.

  Com esse arcabouço, vamos retornar à improcedência liminar do pedido...

  Se o juiz, depois de aceita a petição e antes de citar o réu para juntar-se ao processo, notar que o pedido contraria alguns pontos específicos elencados no art 322 (Súmula do STF ou STJ; Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Súmula do TJ sobre direito local) ou que houve decadência ou prescrição, poderá julgar o mérito do processo antes mesmo de citar o réu, a favor deste.

  Caso isso seja feito pelo juiz, a parte prejudicada (autor) poderá se manifestar por meio de apelação. Essa apelação dá ao juiz 5 dias para se retratar, caso mude de opinião. Se houver retratação, o processo seguirá normalmente e o réu será citado. Se não houver retratação, o réu é citado para contrarrazoar o recurso - a apelação (15 dias). Com as contrarrazões, o recurso sobe ao tribunal.

  Se não houver apelação, o réu, que antes ainda não fora citado, será intimado para ter ciência da decisão favorável a si nos moldes do art. 241.

  -----

  Thiago

• Se o estado estiver envolvido, NÃO há mediação ou conciliação

  Gab: A

• ÀS VEZES VOCÊ NÃO COMPREENDE O ARTIGO E QUANDO VÊ UMA QUESTÃO DA FGV SOBRE O ASSUNTO PASSA A COMPREENDER MUITO BEM. QUE BANCA FERA!!!

  .

  PÓS BABAÇÃO, VAMOS DAR UMA CONVERSADA:

  .

  CPC/15.

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - Enunciado de súmula do STF ou do STJ;

  II - Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;

  IV - Enunciado de súmula de TJ sobre direito local.

  .

  .

  1º) O QUE É FASE INSTRUTÓRIA, LUCAS?

  **Trata-se de fase do procedimento comum que destina-se à coleta das provas.

  2º) NESSAS CAUSAS QUE DISPENSAM A FASE INSTRUTÓRIA O JUIZ PODE JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

  3º) NESSES CASOS NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU.

  .

  Quais são os casos?

  *Quando o pedido contrariar:

  I - Enunciado de súmula do STF ou do STJ;

  II - Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;

  IV - Enunciado de súmula de TJ sobre direito local.

  .

  .

  SINTETIZANDO --- REQUISITOS PARA QUE O MAGISTRADO JULGUE LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO:

  1. Causa deve dispensar a fase instrutória (fase de coleta de provas)

  2. Pedido deve contrariar:

  a) SÚMULA DO STF OU DO STJ

  b) ACÓRDÃO DO STF OU DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS

  c) ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR OU AC

  d) SÚMULA DE TJ SOBRE DIREITO LOCAL

  .

  PS. NESSAS HIPÓTESES NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU.

• ATENÇÃO:    A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções: hipóteses de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.​

   Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

• As hipóteses em que o juiz está autorizado pela lei processual a julgar liminarmente improcedente o pedido do autor estão contidas no art. 332, caput, do CPC/15, nos seguintes termos: 

  "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: 

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias."

  Gabarito: Letra A.

• Não concordo com o gabarito, pois a letra A da a entender que será uma faculdade do julgador, sendo que é uma obrigação, ele julgará liminarmente improcedente.

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  Quem quiser questionar e dizer que é uma faculdade, basta ver que o legislador no § 1º do mesmo artigo trouxe uma faculdade de julgamento ao juiz, trazendo expressamente a expressão poderá.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

• Qual o motivo que JULGARÁ não é sinônimo de DEVERÁ JULGAR e sim de PODERÁ JULGAR???!

• NÃO CAI NO CLASSE O

  DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

• Opa! A questão fala de Súmula do TJ/AL contrária ao pedido do autor... desnecessidade da fase instrutória...

  A questão só deve estar se referindo à improcedência liminar do pedido.

  Veja os casos de improcedência liminar do pedido:

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  Como o pedido do autor contraria enunciado de súmula de TJ sobre direito local, o juiz julgará o pedido liminarmente improcedente, antes mesmo de ouvir o réu.

  Resposta: A

• Por que poderá e não deverá?

• Como muitos aqui concordam, deveria ter sido anulada. Recurso já! haha

• Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

• Que ridículo!

  No mundo de quem JULGARÁ não é DEVERÁ JULGAR?

  atf…

Questão 2685337

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Contudo, existem algumas hipóteses elencadas no Código de Processo Civil que constituem exceção à citação feita pelo correio.

Marque a alternativa que completa a frase corretamente. “A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país”, exceto quando o(a)

• A. citando for pessoa de direito público.
• B. citando for pessoa de direito privado.
• C. citação for feita na pessoa do curador.
• D. réu, justificadamente, a requerer de outra forma.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 247 NOVO CPC.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

   

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. LETRA D -FALSO

   

  -Mnemonico que vi na internet blog macetes para concursos e me ajuda a memorizar:

  E   - Estado Ações 
  I    - Incapaz Réu
  
  P   - Pessoa de Direito Público Réu
  A   - Autor requerer de outra forma
  R   - Residir o réu em local não atendido pelo correio
  E   - Execução (Processos for de execução

   

  LETRA A

• Art. 247, Novo CPC - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, EXCETO:

  I - nas ações de estado,

  II - quando o citando for incapaz,

  III - quando o citando for pessoa de direito público,

  IV -quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência,

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  ATENÇÃO: Agora, na execução, PODE haver citação pelo correio! 

• Direito Público = citação pessoal

• O enunciado da questão traz a definição de "citação" trazida pelos arts. 238 e 239, do CPC/15, em seus exatos termos. 
  
  É certo que, como regra, a citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte será feita pelo correio, e que somente em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, é que será realizada por outro meio (art. 246, §1º, CPC/15). 
  
  As situações excepcionais, em que a citação não será feita pelo correio, estão contidas no art. 247, do CPC/15, nos seguintes termos:
  
  "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". 
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• Quando o citando for pessoa de direito publico a citação não poderá ser pelo correio (carta – art. 247, III), para efeito de recebimento de citações e intimações serão efetuadas preferencialmente através de autos eletrônicos.  (Art. 246, §§ 1º e 2º, CPC).  

• Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Questão 2693632

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SABESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Com amparo no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

• A. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
• B. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu no caso de improcedência liminar do pedido.
• C. Se o réu comparece espontaneamente para alegar a inexistência de citação, esta deverá ser feita em Cartório, na pessoa de seu advogado.
• D. É absolutamente vedada a citação do militar em serviço ativo na unidade em que estiver servindo.
• E. A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

Gabarito: E

Comentários

• a) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

  b) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu no caso de improcedência liminar do pedido. 

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  c) Se o réu comparece espontaneamente para alegar a inexistência de citação, esta deverá ser feita em Cartório, na pessoa de seu advogado. 

  Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  d) É absolutamente vedada a citação do militar em serviço ativo na unidade em que estiver servindo. 

  Art. 243.  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único.  O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

  e) A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

   Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

• Gabarito: Letra E 

  Art. 239, do CPC: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​ 

   

• A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

   

• Acredito que o erro da alternativa A, quando aduz "sempre induz litispendência", derive do fato de não existir litispendência nas ações propostas perante TRIBUNAIS ESTRANGEIROS, à luz do art. 24 do NCPC, conforme se vê abaixo:

  
  

  Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

  Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  
  

•  a) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  FALSO

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (ato ilícito e obrigações ex re)

   

   b) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu no caso de improcedência liminar do pedido.

  FALSO

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   c) Se o réu comparece espontaneamente para alegar a inexistência de citação, esta deverá ser feita em Cartório, na pessoa de seu advogado.

  FALSO

  Art. 239. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   d) É absolutamente vedada a citação do militar em serviço ativo na unidade em que estiver servindo.

  FALSO

  Art. 243. Parágrafo único.  O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

   

   e) A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

  CERTO

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• LETRA A: RESSALVADO O ART 397 E 398 CC- INADIMPLIMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA- NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO.

• Quanto à alternativa A, como o pessoal, só mostrou a ressalva prevista no artigo, vou comentar rápido:

  a primeira ressalva é a do art. 397 do CC -> trata da situação de obrigação contratual líquida e positiva. Vencido o prazo contratual para o adimplemento da obrigação(termo), estará o devedor em mora (não sendo a obrigação positiva e líquida, incidirá a regra do CPC, á que é necessário interpelação judicial) ;

  
  

  a segunda ressalva é a do art. 398 -> é a referente a responsabilidade por ato ilícito. Como não há prazo, já que não há contrato, a mora é decorrente do acontecimento do ilícito.

• Se tem a palavra "sempre" no meio, desconfio.

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

• RESPOSTA E: A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

  A- O erro esta em "sempre".

  B- No caso da improcedência liminar do pedido, não é indispensável a citação do réu.

  C- Será feita pessoalmente ao réu, suprindo a falta da citação e começa a fluir prazo.

  D- O erro está em "absolutamente", pois comporta exceção.

• Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.

  Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:

• ATENÇÃO:    A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções: hipóteses de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.​

   Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

• Amo esses seres maravilhosos que comentam a questão e ainda põem os artigos correspondentes a cada item. s2

• Uma hora Vai !

  Em 10/09/19 às 22:26, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 08/09/19 às 16:55, você respondeu a opção A. Você errou!

  Em 01/08/19 às 19:33, você respondeu a opção A. Você errou!

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) O processo é julgado liminarmente improcedente antes da citação do réu. E tal possibilidade está prevista expressamente na lei processual nos seguintes termos: "Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1^o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Afirma o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Acerca da citação do militar, dispõe o art. 243, parágrafo único, do CPC/15: "O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) Uma das exceções admitidas pela lei processual é o julgamento liminar de improcedência do pedido do autor. Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa correta.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  b) ERRADO: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  c) ERRADO: Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  d) ERRADO: Art. 243. Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

  e) CERTO:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

• Sempre e concurso público não combinam, abraços...heheheh

• Gabarito E.

  Na letra D:

  Regra é citado onde for encontrada a pessoa. EXCEÇÃO: militar é citado na unidade.

  Bons estudos!

• De maneira resumida:

  a) Comporta exceções;

  b) Dispensável, no caso de improcedência liminar;

  c) Supre a ausência de citação;

  d) Pode ser feita na unidade;

  e) GABARITO;

• Com amparo no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que: A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

• A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  a) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

  b) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu no caso de improcedência liminar do pedido. 

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  c) Se o réu comparece espontaneamente para alegar a inexistência de citação, esta deverá ser feita em Cartório, na pessoa de seu advogado. 

  Art. 239, § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  d) É absolutamente vedada a citação do militar em serviço ativo na unidade em que estiver servindo. 

  Art. 243.  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

  e) A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções.

   Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

• A) Gabriela é locatária de Joana. NÃO PAGOU mais os aluguéis.

  B) Marcelo e Luciano discutem sobre política. Marcelo QUEBROU os dentes de Luciano.

  Gabriela e Marcelo estão em MORA desde o termo contratual (art. 397) e do evento lesivo (art. 398), respectivamente. Logo, NÃO precisam ser CITADOS para que se constituam em mora (pois já assim se encontram).

• Passei batido nesse ''sempre '' da letra A...nem vi

Questão 2714386

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2018
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Sobre o ato de citação, é CORRETO afirmar:

• A. O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
• B. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz de ofício determinará diretamente a citação de todos que devam ser litisconsortes.
• C. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a citação será feita por edital.
• D. A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado a receber citação, o que vale inclusive para a hipótese de reconvenção, por ter esta natureza jurídica de ação.

Gabarito: A

Comentários

• Excelentes respostas, Luiz! 

   

  Sobre a alternativa "D", tenho outra perspectiva. Tecnicamente, advogado não pode contestar, nem reconvir. Ele é apenas o procurador da parte. Quem contesta e reconvém é o réu (arts. 335, caput, e 343, caput, ambos do CPC). Portanto, a questão fulcral não o destaque que dera ao final de sua resposta, mas sim saber se o advogado pode receber citação, inclusive na demanda reconvencional. 

  A esse respeito, a regra é que o advogado somente pode receber citação se houver cláusula específica na procuração (art. 105, CPC). O erro da alternativa consiste em estender essa exigência à reconvenção.

   

  "d) A procuração geral para o foro, salvo se previstos poderes especiais específicos, não habilita o advogado a receber citação, o que vale inclusive para a hipótese de reconvenção, por ter esta natureza jurídica de ação."

   

  Apesar de a reconvenção ter natureza jurídica de ação, a afirmativa está errada porque a própria lei processual disciplinou de forma diferente a relação "reconvinte-reconvindo". Nesse caso, não existe citação, mas sim intimação, e a lei já diz que esta será feita na pessoa do advogado do autor:

   

  Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

   

  Em reforço, diz-nos o art. 238 do CPC: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   

  Não faria muito sentido falar em citação do autor/reconvindo, considerando que ele já integra a relação processual, por isso o legislador não o incluiu no artigo supra citado.

   

  Foi sob essa perspectiva que considerei a alternativa "D" errada. Não sei se tenho razão, mas deu para resolver a questão.

   

   

  Avante!

   

• Segui o raciocínio do L. Cavalcante.

• Importante novidade trazida pelo NCPC (no art. 343) sobre a reconvenção:

   

  1. a reconvenção (embora tenha natureza de ação e subsistir quando extinta a ação principal) pode ser inserida no corpo da contestação - como um dos seus itens, sem a obrigatoriedade de se fazer uso desse "nomem iuris" (...), conforme Enunciado 45 do FPPC;

  OU ser 

  2. oferecida independentemente da contestação, no caso de o réu se desinteressar desta.

   

  Outra:

  A reconvenção pode ser proposta:

  a) pelo réu contra o autor; 

  b) pelo réu e terceiro contra o autor; ou

  c) pelo réu contra o autor e terceiro.

   

• GABARITO: A

  Art. 75. § 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

• Sobre o ato de citação, é CORRETO afirmar:

  "Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo."

  "§ 1  No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública."

  "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."

• Sobre a assertiva "d", vá direto à explicação do Concurseiro Potiguar, que matou a charada. Nas demais assertivas, as respostas do Luiz Tesser estão perfeitas.

• R:A

  Art. 75. § 3o  CPC O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

• GABARITO - LETRA A

  Apenas complementando que a justificativa, além do art. 75, § 3°, citado pelos colegas, também está no art. 248, § 2°, do CPC;

  Art. 75. § 3° O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

  Art. 248, § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 75, §3º, do CPC/15: "O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". Afirmativa correta.
  Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 115, parágrafo único, do CPC/15: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 554, §1º, do CPC/15: "No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É certo que a procuração geral para o foro não habilita o advogado para receber citação (art. 105, caput, CPC/15), porém, ao contestar o pedido, ele poderá reconvir (art. 343, caput, CPC/15), pois, embora a reconvenção possua natureza jurídica de ação, é apresentada juntamente com a defesa. Entende o STJ que "os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir" (REsp 975680 / PA. DJe 03/02/2011).Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  
  

• Gabarito do professor: Letra A.

  Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 75, §3º, do CPC/15: "O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". Afirmativa correta.

  Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 115, parágrafo único, do CPC/15: "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 554, §1º, do CPC/15: "No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) É certo que a procuração geral para o foro não habilita o advogado para receber citação (art. 105, caput, CPC/15), porém, ao contestar o pedido, ele poderá reconvir (art. 343, caput, CPC/15), pois, embora a reconvenção possua natureza jurídica de ação, é apresentada juntamente com a defesa. Entende o STJ que "os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir" (REsp 975680 / PA. DJe 03/02/2011).Afirmativa incorreta.

• Sobre o ato de citação, é CORRETO afirmar que: O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

Questão 2715748

• Banca: VUNESP
• Órgão: FAPESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No que concerne ao ato citatório, cabe asseverar que

• A. para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ainda que seja caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
• B. o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir da decisão de deferimento de seu ingresso no feito o prazo para apresentação de contestação.
• C. a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
• D. poderá ser realizado pelo correio, em se tratando de ações de estado.
• E. a citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta "C"

  c) Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de suas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. (correta "C")

  a) correto, Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  b) correto, Art. 239. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos a execução.

  d) correto, Art. 247. A citação será pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I- nas ações de estado, observando o disposto no art.695, §3º;

  e)correto, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendencia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 CC/2002

• Macete que vi aqui no Qconcursos:

   

  A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz a LILI MORA

   

  LITISPENDÊNCIA

   

  LITIGIOSA SE TORNA A COISA

   

  MORA DO DEVEDOR 

   

  GAB: C

•  c) a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• LETRA C

   

  CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -> PERANTE ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA.

   

  NA LETRA "B" O CORRETO SERIA ->   fluindo a partir DO COMPARECIMENTO.

   

  Art. 239. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos a execução.

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

• d)

  art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

   

  art. 695, § 3o: A citação será feita na pessoa do réu.

•  a) para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ainda que seja caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  FALSO

  Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   

   b) o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir da decisão de deferimento de seu ingresso no feito o prazo para apresentação de contestação.

  FALSO

  Art. 239. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data (comparecimento) o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

   c) a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  CERTO

  Art. 242. § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

   d) poderá ser realizado pelo correio, em se tratando de ações de estado.

  FALSO

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

   

   e) a citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

  FALSO

  Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

• Resposta: letra C

  
  

  Letra A. Art. 239 do CPC - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Lembrar: Indeferimento da petição inicial e Improcedência liminar do pedido (arts. 331 e 332) = se o autor não apelar, o réu é intimado do trânsito em julgado da sentença; se o autor apelar e o juiz não se retratar, o réu é citado para responder ao recurso.

  
  

  Letra B. Art. 239, §1º, do CPC - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data (do comparecimento) o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  
  

  Letra C. Art. 242, §3º, do CPC - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  
  

  Letra D. Art. 247 do CPC - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ("A citação será feita na pessoa do réu").

  
  

  Letra E. Art. 240 do CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal

  Segundo este “princípio”, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é que serão os únicos responsáveis pela representação judicial e pela consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  Em outras palavras, só um órgão pode desempenhar as funções de representação judicial e de consultoria jurídica nos Estados e DF e este órgão é a Procuradoria-Geral do Estado (ou PGDF).

  Este “princípio” está previsto no art. 132 da CF/88:

  Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  Este princípio possui exceções?

  SIM. Podemos mencionar a existência de duas exceções:

  EXCEÇÃO 1: é possível a criação de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independência perante os demais Poderes, hipótese em que se admite a consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos por parte de seus próprios procuradores.

  Nesse sentido já decidiu o Supremo: é constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de Tribunais de Contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal (STF. Plenário. ADI 4070/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2016).

  EXCEÇÃO 2:

  ADCT/Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

  O art. 69 do ADCT foi uma exceção transitória ao princípio da unicidade orgânica da Procuradoria estadual.

  Esta exceção foi prevista com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de representação e consultoria jurídicas que existiam na Administração Pública no período logo em seguida à promulgação da CF/88, quando algumas Procuradorias estaduais ainda não estavam totalmente estruturadas. Em outras palavras, foi pensada como uma forma de evitar lacunas e uma desorganização da Administração Pública.

  FONTE:DOD

• Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.

  Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:

  poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;

  ATENÇÃO:    A indispensabilidade da citação do réu ou do executado para a validade do processo comporta exceções: hipóteses de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.​

   Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.​

  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

• A LETRA "E' ESTÁ CORRETA. A CITAÇÃO VÁLIDA, DETERMINADA POR JUIZ COMPETENTE (E ATÉ POR JUIZ INCOMPETENTE), REALMENTE SURTE TODOS OS EFEITOS DO ART. 240. A ASSERTIVA PODE ESTÁ INCOMPLETA, MAS NÃO ESTÁ ERRADA. 

  Art. 240 do CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Maria P, entendo que o "desde que", fulmina com a hipótese de realização da citação por juiz incompetente. Logo, a alternativa encontra-se errada, não incompleta.

• a) INCORRETA. A citação é dispensável nos casos de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

   b) INCORRETA. Nesses casos, o prazo para contestação começa a fluir a partir da data de comparecimento espontâneo do réu em cartório judicial.

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data (comparecimento) o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) CORRETA. A citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Art. 242. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  d) INCORRETA. Em se tratando de ações de estado, a citação será feita pelo oficial de justiça, e não por correio.

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  (...) I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

  e) INCORRETA. Não é necessário que a citação seja ordenada apenas por juízo competente para induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Resposta: C

• Ao meu ver induz litispendência quando por juízo incompetente, quando competente induz devedor em mora e litigiosa a coisa.

  Como o colega afirmou, o "desde que" torna a questão errada.

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  §1. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  b) ERRADO: Art. 239. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) CERTO: Art. 242. § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  d) ERRADO: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  e) ERRADO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No que concerne ao ato citatório, cabe asseverar que a citação dos Estados, e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público, será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• O prazo para contestar começa a partir do comparecimento.

Questão 2734486

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2018
• Provas: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Dos Prazos; Intimações

De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação ao tema atos processuais, é correto afirmar que:

• A. os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
• B. as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.
• C. não se processam durante as férias forenses os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.
• D. a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
• E. durante a suspensão do curso do prazo processual, serão realizadas audiências e sessões de julgamento.

Gabarito: D

Comentários

• Comentários extraídos da L ei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil:

   

  a) Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

   

  b) Art. 212. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

   

  c) Art. 215.  Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

   

  d) Art. 225.  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. GABARITO

   

  e) Art. 220, § 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

   

  Espero ter ajudado!!!

• GABARITO: Letra D

  a) os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

  Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  b) as citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.

  Art. 212, § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

  c) não se processam durante as férias forenses os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.

  Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

  I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

  II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

  III - os processos que a lei determinar.

  d) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

  Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

  e) durante a suspensão do curso do prazo processual, serão realizadas audiências e sessões de julgamento.

  Art. 220, § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

• Os atos processuais estão regulamentados no Livro IV do Código de Processo Civil, que abrange os arts. 188 a 293. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Segundo o art. 212, caput, do CPC/15, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas (e não às dezoito horas). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Diversamente do que se afirma, dispõe o art. 212, §2º, do CPC/15, que "independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador não são suspensos durante o período de férias forenses, sendo a tramitação deles contínua mesmo nesse período, senão vejamos: "Art. 215, CPC/15. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; III - os processos que a lei determinar". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) A afirmativa corresponde à transcrição do art. 225, do CPC/15: "A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa". Afirmativa correta.
  
  Alternativa E) Contrariamente ao que se afirma, durante a suspensão do curso do prazo processual, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220, §2º, CPC/15), justamente porque a tramitação do processo estará suspensa. Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• boa questão para relembrar

Questão 2752282

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Em um processo que tramita pelo procedimento comum foi determinada a citação por oficial de justiça. De posse do mandado, o oficial precisa cumprir a ordem. Nesse cenário, é correto afirmar que

• A. somente com autorização judicial a citação poderá ser realizada antes das seis horas ou após as vinte horas, em dias não úteis.
• B. a citação não pode ser realizada durante o período de férias forenses, por expressa determinação legal de suspensão de todos os atos processuais.
• C. não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.
• D. se por três vezes o oficial procurar o réu sem sucesso em sua residência ou domicilio, havendo suspeita de ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, um vizinho, de que no próximo dia útil retornará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
• E. essa modalidade de citação somente ocorrerá se primeiramente for frustrada a tentativa de citação pelo correio.

Gabarito: C

Comentários

• Um pouco questionável a questão, uma vez que o próprio caput do art. 244º do CPC diz que em tal ocasião a citação poderá ser feita se for para evitar o perecimento do direito... A alternativa C dá a entender que em nenhuma hipótese ela será feita... 

• a) art. 212:  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

  § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

   

  b) art. 212, § 2o: Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

   

  c) art. 244: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  d) ATENÇÃO: NOVIDADE DO NOVO CPC. no CPC/73 eram 3 vezes. No CPC/2015 são 2 vezes.

  art. 252: Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  e) art. 249: A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio

• Nesse caso, marca-se a "menos errada", ou, preferindo, "a regra". A afirmativa, sem a exceção, torna a questão errada.

• Atos que podem ser praticados nas férias forenses/feriados (art. 214): "TUCI IN PÉ."

  - TUtela de urgência;

  - CItações;

  - INtimações; e

  - PEnhoras.

   

  CPC:

  Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

  I - os atos previstos no art. 212, § 2o; (citações, intimações e penhoras)

  II - a tutela de urgência.

   

  Gabarito C.

• Gabarito: "C"

   

  a) somente com autorização judicial a citação poderá ser realizada antes das seis horas ou após as vinte horas, em dias não úteis.

  Errado. Aplicação do art. 212, §1º, CPC: "Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano."

   

  b) a citação não pode ser realizada durante o período de férias forenses, por expressa determinação legal de suspensão de todos os atos processuais.

  Errado. Aplicação do art. 212, §2º, CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal."

   

  c) não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 244, II, CPC: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes."

   

  d) se por três vezes o oficial procurar o réu sem sucesso em sua residência ou domicilio, havendo suspeita de ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, um vizinho, de que no próximo dia útil retornará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Errado. Aplicação do art. 252, CPC: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar."

   

  e) essa modalidade de citação somente ocorrerá se primeiramente for frustrada a tentativa de citação pelo correio.

  Errado. Aplicação do art. 249, CPC: "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustada a citação pelo correio."

• A questão não é "um pouco questionável", a questão é MUITO questionável.

• Dica para acertar mais questões: pare de caçar pêlo em ovo!

• Para as hipóteses do art. 244., CPC, em que "não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: FA.C.CA no INCAPAZ DOENTE:

   

  FAlecimento do cônjuge/companheiro ou parente até o 2º grau, nos 7 DIAS subsequentes; *¹

  Culto religioso - de quem estiver participanto; *¹

  CAsamento (nenhum dos noivos) até os 3 DIAS seguintes; *¹

  
  INCAPAZ mentalmente ou que estiver incapacitado de recebê-la. Incapacidade atestada por médico nomeado (PRAZO DE 5 DIAS PARA O LAUDO) ou por declaração do médico da família, o juiz nomeará curador (o qual pode ser citado).

   

  DOENTE, enquanto grave o seu estado; *¹

   

  OBS*¹: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito.

   

  Abraços!

• Vunesp não é lá aquelas bancas... mas só foi uma pegadinha mesmo!

  
  

  A assertiva C não quis dizer o contrário da lei, somente deu a hipótese do cônjuge que nos dois dias seguintes ao falecimento do seu consorte não pode ser citado, sendo que a lei confere tal direito até 7 dias (quem pode o mais pode o menos).

  
  

  art. 244, II, CPC: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes."

• GABARITO: C

   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

• Nossa, o gabarito deu a entender que em menos de 2 dias não pode, mas mais que 2 pode. Passei direto! Marquei 3, eram duas. Putz! 

•  

  LETRA A e B - Art. 212, §2º do CPC – Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no §1º do art. 212 do CPC.

   

  LETRA C - Art. 244, II do CPC – Não se fará a citação (regra), salvo para evitar o perecimento do direito (exceção) de cônjuge, de companheiro ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2º grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes.

   

  LETRA D - Art. 252 do CPC – Quando, por 2 vezes o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho que, no dia útil seguinte imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

  LETRA E - Art. 249 do CPC – A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• Somente para complementar.Cabe destacar que nas férias não é cabível tutela de evidência, somente tutela de urgência.

• c) não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

• Ficaria "mais" correta se fosse descrito:

  não efetuará a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

  Pois a palavra " não poderá" deixou a questão questionavel,por que o ofcial pode sim, se for para evitar o perecimento.

   

  Mas se for letra da lei eu reclamo porque é decoreba, se não for eu reclamo porque não foi na letra da lei.

  Tenho que parar de reclamar e estudar mais kkkkk

   

• Letra D. ERRADO. Não são 3 dias e sim 2 dias. Artigo 252 CPC.

  Gabarito C. conforme artigo 244, II, CPC.

• A) Art. 212 § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal

  B) Art. 214.  Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

  I - os atos previstos no art. 212, § 2o; (CITação, INTimação, PENHORAS) 

  Art. 212 § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal

  C) GABARITO Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  D) Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 

  E) Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o; 

  II - quando o citando for incapaz; 

  III - quando o citando for PESSOA DE DIREITO PÚBLICO; 

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; 

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

• GABARITO C.

  
  

  A. somente com autorização judicial a citação poderá ser realizada antes das seis horas ou após as vinte horas, em dias não úteis. ERRADO.

  
  

  Artigo 212, §2º. independentemente de autorização judicial, as intimações, citações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis.

  
  

  B. a citação não pode ser realizada durante o período de férias forenses, por expressa determinação legal de suspensão de todos os atos processuais. ERRADO.

  
  

  Artigo 212, §2º. independentemente de autorização judicial, as intimações, citações e penhoras poderão realizar-se no perÍodo de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis.

  
  

  C. não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias. CERTO.

  
  

  Artigo 244. Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  
  

  II - (...) no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.

  
  

  D. se por três vezes o oficial procurar o réu sem sucesso em sua residência ou domicilio, havendo suspeita de ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, um vizinho, de que no próximo dia útil retornará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. ERRADO.

  
  

  Artigo 252. Quando por duas vezes (...)

  
  

  E. essa modalidade de citação somente ocorrerá se primeiramente for frustrada a tentativa de citação pelo correio. ERRADO.

  
  

  Artigo 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustada a citação pelo correio.

• LETRA C

   

  Macete para a letra B :  Atos que podem ser praticados nas férias forenses/feriados (art. 214): "TUCI IN PÉ."

  - TUtela de urgência;

  - CItações;

  - INtimações; e

  - PEnhoras.

  Macete para a letra C : FALECIMENTO? LEMBRE DA MISSA DO SÉTIMO DIA . ( Art. 244 II)

  Macete para a letra D: HORA CERTA – 2 PALAVRAS - 2X (Art. 252)

   

  Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

• O examinador no fundo sabe que essa questão tá errada ou no minimo dá margem pra anulação 

   

  a fundamentação já foi dada pelos colegas 

   

  segue o fluxo

• Diferentemente do Código de 1973, a citação por hora certa será utilizada quando por DUAS vezes o oficial de justiça houver procurado o citado em sem domicílio ou residência

• I - independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido nos artigos.

  II - Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediatamente, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  III - A citação por oficial de justiça não depende somente de frustração pelo correio, mas também de previsões legais.

• "não poderá" significa "não poderá em todo e qualquer caso", se a alternativa não abrir a exceção. Até acertei, mas, na realidade, não há alterativa correta.

• Letra "c" está correta, mas faltou o "salvo se houver risco de perecimento do direito."

• essas questões para procurador estão cagadas perto das quetões para técnicos!!

• a) INCORRETA. Independentemente de autorização judicial, a citação poderá ser realizada antes das seis horas ou após as vinte horas, em dias não úteis.

  Art. 212, § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

  b) INCORRETA. A citação poderá ser realizada durante o período de férias forenses.

  Art. 212, §2º, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

  c) CORRETA. Como regra geral, o oficial de justiça não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias. Lembre-se que, para fins processuais, o período de luto compreende o dia do falecimento e os 7 (sete) seguintes.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

  d) INCORRETA. Serão duas as vezes que o oficial de justiça procurará o citando antes de efetivar a citação por hora certa, e não três como afirma o enunciado!

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  e) INCORRETA, já que a citação por oficial de justiça pode se dar não apenas em caso de frustração de citação pelos correios, mas também nos casos em que o CPC ou outra lei determinar:

  Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  Resposta: C

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• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Em sentido diverso, a lei processual determina que a citação poderá ser realizada fora desses horários, sem autorização judicial, senão vejamos: "Art. 212, CPC/15. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) De fato, havendo falecimento do cônjuge do citado, a citação não poderá ocorrer nos sete dias seguintes, senão vejamos: "Art. 244, CPC/15. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Para proceder à citação por hora certa, o oficial de justiça deve tentar citar a parte por 2 (duas) vezes e não por três, senão vejamos: "Art. 252, caput, CPC/15. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É certo que, como regra, a citação será feita pelo correio. Porém, a citação será realizada diretamente por oficial de justiça em algumas hipóteses, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 212. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

  b) ERRADO: Art. 212, § 2o: Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.

  c) CERTO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  d) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  e) ERRADO: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

• Em um processo que tramita pelo procedimento comum foi determinada a citação por oficial de justiça. De posse do mandado, o oficial precisa cumprir a ordem. Nesse cenário, é correto afirmar que: não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

• Macete para a letra D: HORA CERTA – 2 PALAVRAS - 2X (Art. 252)

• Rumo à vaga: Ora, se o citando ( suposto réu) não se ocultou das duas vezes anteriores o oficial já teria feito a citação. Se o oficial precisou ir pela terceira vez é porque o citando está supostamente ( segundo o oficial que tem fé pública) se ocultando.

  Espero ter ajudado.

  Algum erro me avisem.

• Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  EM que pese Não há gabarito correto nesta questão , todavia a menos errada de fato é LETRA C

• Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP:

  CPC Artigo 244. Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em LINHA RETA ou na LINHA COLATERAL em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; 

  x

  Não confundir com isso aqui:

  CUIDADO: AQUI somente fala em linha reta. Não fala em linha colateral – Art. 145, inciso III (Caso de suspeição) – Quando qualquer das partes for credora ou devedora do cônjuge/companheiro/parente em linha reta até o terceiro grau inclusive do magistrado – Aqui não fala em linha colateral.

   

  Cuidado para não confundir impedimento – art. 144, III CPC que é até o terceiro grau. Com a impossibilidade de citação de parente do morto que é até segundo grau. Art. 244, II, CPC. 

• ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR!

   

  - Citação por hora certa no CPC 73 -----> 3 tentativas (art. 227)

  - Citação por hora certa no CPC 2015 -----> 2 tentativas (art. 252)

   

  As bancas adoram cobrar essas mudanças sutis que nos fazem errar a questão. 

• Gente, a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e a PENHORA , são tipo aquelas mulheres independentes sabe, tipo aquelas que a gente admira e quer ser quando crescer..

  Elas não precisam de autorização judicial , elas podem nas férias forenses, nos feriados , dias úteis fora do horário...

  Elas tem a independência que tanto buscamos estudando nesse mundo de concurso.

  Mas elas não são sem noção também né...

  A citação respeita, certos casos e não será realizada: quando o citando nos 7 dias seguintes tiver perdido seu parente (até 2 grau) ( morreu) , respeita os noivos em 3 dias seguintes , afinal , que sejam felizes em 3 dias já que o resto do casório pode não ser assim... Ela respeita o doente , enquanto grave o seu estado , respeita até o povo que esta ali no culto. Só que como nada no direito é absoluto , ela pode citar esse povo ai PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO.

• Gabarito da banca: C

  C) não poderá efetuar a citação se constatar, no momento da prática do ato, que o cônjuge do réu tiver falecido há menos de dois dias.

  O Código estipula até um prazo maior (sete dias).

  Art. 244. NÃO se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2º segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado. 

Questão 2759302

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

No tocante à citação,

• A. verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.
• B. com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
• C. será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
• D. não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.
• E. será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C"

   

   a) verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade. 

  Errado. Aplicação do art. 245, CPC: "Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la."

   

   b) com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.  

  Errado. Cooperativas e Sociedade de responsabilidade limitada não entram na exceção, nos termos do art. 246, §1º, CPC: "Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio."

   

   c) será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 242, CPC: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado."

   

   d) não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado. 

  Errado. É possível que, caso o citando seja doente, o juiz nomeie curador para tal ato, nos termos do art. 245, §4º, CPC: "Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa."

   

   e) será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando. 

  Errado. Não é por edital e sim por hora certa, nos termos do art. 252, CPC: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar."

• GABARITO LETRA '' C ''

   

   

   

  CPC

   

   

   

  A)ERRADA. Art. 245.  NÃO SE FARÁ  citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

   

   

  B)ERRADA. Art. 246, § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

   

  C)CERTA. Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

   

   

  D)ERRADA. Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

   

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

   

   

  E)ERRADA. Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

   

   

   

  BONS ESTUDOS, GALERA! NÃO DESISTAAM!! VALEEUU

• Resolução em vídeo com o Prof. Ricardo Torques, do Estratégia Concursos:

  https://youtu.be/mXIH13f94-c?t=2h34m56s

• Resposta: LETRA C

   

   

  A. (ERRADA) Art. 245, CPC. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  Lembrar: §4º Será nomeado um curador ao citando. §5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

   

   

  B. (ERRADA) Art. 246, § 1º, CPC Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  Lembrar: § 2º essa obrigatoriedade aplica-se à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Aplica-se também ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. (art. 270, §único, CPC)

   

   

  C. (CORRETA) Art. 242, CPC. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Lembrar: em regra, a citação será feita pelo correio. (art. 247, CPC)

   

   

  D. (ERRADA) Art. 244, CPC. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I. de quem estiver participando de ato de culto religioso; II. de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2º grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; III - de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

   

  E. (ERRADA) Art. 252, CPC. Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Lembrar: se procurar por 2 vezes e não encontrar, suspeitando de ocultação, o próximo passo é "citação com hora certa".

  Lembrar: a citação por edital deve ser excepcional e suas hipóteses de cabimento estão previstas nos arts. 256 e 259, do CPC. Exemplo: citando incerto ou desconhecido.

• LETRA C CORRETA 

  CPC

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

•  a) verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.

  FALSO

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

   

   b) com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  FALSO

  Art. 246. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

   c) será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  CERTO

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

   d) não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.

  FALSO

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

   e) será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.

  FALSO

  Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

   

• I. verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade. ERRADO.

  
  

  Artigo 245. NÃO SE FARÁ CITAÇÃO quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  
  

  §1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  §2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de cinco dias.

  
  

  II. com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.  ERRADO.

  
  

  Artigo 246. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  
  

  III. será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.  CERTO!

  
  

  IV. não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado. ERRADO.

  
  

  Artigo 244. Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito: de doente, enquanto grave o seu estado.

  
  

  V. será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.  ERRADO.

  
  

  Artigo 252. Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• Aí eu não entendo, uma questão dessa cópia de lei caindo para analista. Para técnico a mesma questão jogariam jurisprudencia e o escambal.

• a)    verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade. 

  
  

  Claro que não. Não faz citação ao incapaz. O OJAF descreve a ocorrência, o juiz nomeia o médico, que apresenta o laudo em 5 DIAS(a menos que a família já tenha esse laudo). Se ele realmente for, juiz nomeia CURADOR. Aí sim: a citação será feita na pessoa do CURADOR.

  
  

  b)   com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.  

  
  

  Cooperativas e Sociedade de Responsabilidade limitada? Me poupe, FCC.

  
  

  c)    será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 

  
  

  Letra de lei, artigo 242 babadeiro.

  
  

  d)   não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado. 

  
  

  “Em nenhuma hipótese”, parece até a Cespe falando. Nem vem. Se for pra evitar perecimento de direito, não tem doença, casamento, morte e religião certa.

  
  

  e)    será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando. 

  
  

  Citação por edital só quando desconhecido ou incerto o citando; ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar que se encontrar o citado; ou em outro caso aí que a lei quiser. Se a pessoa tá fazendo a linha de pique-esconde, a intimação vai pra qualquer um da família e se não tiver, corre pros vizinhos e aí ele volta no próximo dia útil pra citar. Voltou, o citando não está? Sorry! Ele vai dar por feita a citação. Vamos chamar agora de CITAÇÃO POR HORA CERTA, ou citação por close certo!

• ITEM A – ERRADO. O JUIZ NÃO FAZ LAUDO. QUEM FAZ É O MÉDICO.

  CPC, art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1o O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  ITEM B – ERRADO. COOPERATIVAS E SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NÃO ESTÃO SE ENQUADRAM DENTRO DO CONCEITO DE  MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

  CPC, 246, § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  ITEM C – CORRETO.

  CPC, art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  ITEM D – É POSSÍVEL CITAR DOENTE EM ESTADO GRAVE, DESSDE QUE HAJA RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.

  CPC, art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  ITEM E – NO CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, A CITAÇÃO SERÁ POR HORA CERTA.

  CPC, art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• Grife lá no seu vade mecum:

  Art. 245, § º1, NCPC

• No tocante à citação,

  A) verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.

  Art. 245. NÃO SE FARÁ citação quando se verificar que o citando: 1. É mentalmente incapaz ou 2. Está impossibilitado de recebe-lâ.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 dias.

  B) com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  Art. 246. § 1º Com EXCEÇÃO das MICROEMPRESAS e das EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, as EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  C) será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Art. 242. A citação será PESSOAL, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado, ou do interessado.

  D) não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.

  Art. 244. NÃO SE FARÁ a citação, SALVO para evitar o perecimento do direito.

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  SE O DIREITO FOR PERECER SERÁ FEITA A CITAÇÃO !

  E) será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.

  Art. 252. Quando, por 2 VEZES, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicilio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora que designar.

  Citando se oculta para não ser citado = citação por hora certa !

• Diego Lima, LACROU!

• CPC 2015 - LEI SECA!

  A) Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  B) Art. 246, § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  C) Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  D) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  E) Art. 830, § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

• A)verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.

  O Oficial de Justiça não citará. Descreverá e certificará a situação e remeterá ao Juiz para que este nomeie médico, que dará laudo em 5 dias. (art. 245, CPC)

  B) Com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  Quem é obrigado a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico? empresas públicas e privadas, excetuando as de pequeno porte e as microempresas (par. 1°, art. 246) e a União, os Estados, o DF, os Municípios, assim como as entidades da administração indireta (lembrar que quem representa a União são os Advogados Gerais da União, os Estados e DF, seus procuradores, os Municípios por prefeito ou procurador, e a autarquia e a fundação de direito público por quem a lei do ente federado designar - art. 75, CPC)

  B) Será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (art. 242, CPC)

  D) não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.

  Em caso de doente grave, poderá ser feita a citação a fim de evitar o perecimento do direito, assim como quando o citado: estiver em culto religioso; o cônjuge, companheiro ou qualquer parente morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em segundo grau, no dia do falecimento, nos 7 dias seguintes;for noivo nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

  E) será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.

  Para casos de ocultação, a citação a ser feita é a por hora certa (art. 252, CPC)

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  b) ERRADO: Art 246 § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  c) CERTO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  d) ERRADO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  e) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• RESOLUÇÃO:

  a) INCORRETA. Lembre-se: verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação:

   Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  b) INCORRETA. Somente as microempresas e empresas de pequeno porte que estão dispensadas de manter o cadastro para recebimento de citações e intimações:

  Art. 246, § 1º, Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  Essa obrigatoriedade aplica-se à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios e às entidades da administração indireta, bem como ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

  c) CORRETA. Isso aí! A citação, em regra, é pessoal! O dispositivo nos trouxe exceções:

   Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  d) INCORRETA. Realmente: enquanto for grave o estado do doente, ele não poderá citado.

  Mas como a FCC gosta de brincar com as exceções, esta você não pode esquecer: o doente em estado grave poderá ser citado para evitar o perecimento de algum direito (prescrição ou decadência).

   Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I. de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II. de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2º grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  e) INCORRETA. Essa você sabe: não é só a suspeita de ocultação do réu que autoriza a citação com hora certa. O oficial de justiça ainda deve ter procurado o réu por duas vezes anteriormente, sem sucesso.

  Art. 252. Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Portanto: se procurar por 2 vezes e não encontrar, suspeitando de ocultação, o próximo passo é "citação com hora certa.

  A citação por edital é excepcional e é cabível nas seguintes hipóteses:

  Art. 256. A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

  Art. 259. Serão publicados editais:

  I - na ação de usucapião de imóvel;

  II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

  III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

  Resposta: C

• No caso da letra E, seria a leitura da opção de citação por hora certa!

• GABARITO - C

  a) verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  §1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  B) com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  Art. 246, § 1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  C) será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.( Literalidade do art. 242.)

  D) não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  E) será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.

  Art. 830, § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

• No tocante à citação,é correto afirmar que:  será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

• Atualização legislativa no CPC: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14195.htm

  “246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

  I - (revogado);

  II - (revogado);

  III - (revogado);

  IV - (revogado);

  V - (revogado).

  § 1º-As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital.

  § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

  § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

  .........................................................................................

  §4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

  § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

  § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR)

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  b) ERRADO: Art 246 § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  c) CERTO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  d) ERRADO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  e) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Questão 2788438

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Sobre o instituto da citação, assinale a alternativa correta.

• A. A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, que apenas os representarão após sua formalização.
• B. A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
• C. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, não sendo relevante o conteúdo da demanda, podendo ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público.
• D. Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa de citação por correio for frustrada, não tendo o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite processual, requerer a citação por essa forma.
• E. A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V - a massa falida, pelo administrador judicial; VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

• a) A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, que apenas os representarão após sua formalização.

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

   b) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. CORRETA

  Art. 242,  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

  c) A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, não sendo relevante o conteúdo da demanda, podendo ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público.

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

   d) Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa de citação por correio for frustrada, não tendo o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite processual, requerer a citação por essa forma. 

  Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

   

   e) A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  Art;253, § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

•  a) A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado, que apenas os representarão após sua formalização.

  FALSO

  Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

   

   b) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  CERTO

  Art. 269. § 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

   c) A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, não sendo relevante o conteúdo da demanda, podendo ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público.

  FALSO

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: 

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

   

   d) Se fará citação por oficial de justiça apenas se a tentativa de citação por correio for frustrada, não tendo o autor a possibilidade de, desde o início do trâmite processual, requerer a citação por essa forma.

  FALSO

  Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

   

   e) A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  FALSO

  Art. 253. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

• I - A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  II - Existem exceções para que a forma de citação não seja feita pelo correio. Dentre elas estão as supracitadas na alternativa: Ações de estado e quando o citando for pessoa de direito público.

  III - A citação feita por oficial de justiça não será executada somente quando frustrada pelo correio, ou seja, será também quando a própria lei estabelecer, ou quando o autor, justificadamente, assim o quiser.

• LETRA B CORRETA

  CPC

  Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

• a) INCORRETA, pois há permissão expressa para que a citação seja feita na pessoa do representante legal ou procurador do réu, executado ou interessado:

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  b) CORRETA! A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial

  c) INCORRETA. É relevante o conteúdo da demanda para saber se poderá haver ou não a citação por correios, de modo que não poderá ser citado através dessa modalidade quem for réu em ações de estado ou quando o citando for pessoa de direito público!

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  d) INCORRETA. Desde que amparado pelo CPC ou por outra lei, o autor poderá requerer a citação por oficial de justiça no início do trâmite processual:

  Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  e) INCORRETA. Pelo contrário: a citação com hora certa será, sim, efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  Art;253, § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  Resposta: B

• Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, caput).

  (a) A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 241)

  (b) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º).

  (c) Sendo ré pessoa jurídica de direito público, a citação não poderá ser realizada pelo correio (art. 247, III).

  (d) incorreta. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei (art. 256).

  (e) incorreta. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado (art. 253, § 2º).

• Sobre o instituto da citação, é correto afirmar que: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado

  II - citando incapaz

  III - citando for pessoa de direito público

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega de correspondência

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Art. 238 CPC. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   

  Art. 242 CPC. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Art. 242 CPC - § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Art. 247 CPC. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

  II - Quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - Quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

   

  Art. 256 CPC. A citação por edital será feita:

  I - Quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

   

  Art. 253 CPC. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

  § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

  § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

  § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Questão 2821129

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2018
• Provas: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Acerca das citações, é INCORRETO afirmar que:

• A. exceto para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.
• B. o laudo para confirmar que o citando está impossibilitado de receber citação pode ser oferecido por médico do citando.
• C. a citação de pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pelos correios.
• D. a citação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia responsável pela sua representação judicial. 
• E. com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

   

  Art. 242  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• COMPLEMENTANDO...

  LETRA A

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (...)

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

   

  LETRA B

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. (...)

  § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

   

  LETRA C (GABARITO - INCORRETA)

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

   

  LETRA D

  ART. 242 (...) 

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

   

  LETRA E

  Art. 246 (...)

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

• Letra C

  
  

  Art. 247, CPC. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  •I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

  •II – quando o citando for incapaz;

  •III - quando o citando for pessoa de direito público;

  •IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  •V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  
  

• A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado

  II - citando incapaz

  III - citando for pessoa de direito público

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega de correspondência

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Acerca das citações, é INCORRETO afirmar que:

  A) exceto para evitar o perecimento do direito, não se fará a citação de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

  Art. 244. NÃO SE FARÁ a citação, SALVO para evitar o perecimento do direito:

  III - de noivos, nos 3 PRIMEIROS DIAS seguintes ao casamento;

  B) o laudo para confirmar que o citando está impossibilitado de receber citação pode ser oferecido por médico do citando.

  Art. 245. NÃO SE FARÁ citação quando se verificar que o citando:

  1 - É mentalmente incapaz; ou

  2 - Está impossibilitado de recebê-la.

  Parágrafo 3º. Dispensa-se a nomeação de que trata o parágrafo 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  C)a citação de pessoa jurídica de direito público poderá ser realizada pelos correios.

  Art. 247. A citação será feita pelo CORREIO para qualquer comarca do país, EXCETO:

  NÃO SE FARÁ CITAÇÃO PELO CORREIO !!!

  I - Nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, parágrafo 3º;

  II - Quando o citando for incapaz;

  III - Quando o citando FOR PESSOA DE DIREITO PÚBLICO.

  IV - Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

  V - Quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  D)a citação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia responsável pela sua representação judicial.

  Art. 242. Parágrafo 3º. A citação da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  E) com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  Art. 246. Parágrafo 1º. Com EXCEÇÃO das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas PREFERENCIALMENTE por esse meio.

• Cabe lembrar de que se o citando for PJ dir Públ a citação será por meio eletrônico ou oficial de justiça.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC acerca do tema citação.

  Sobre citação, em breve suma, podemos dizer o seguinte:

  I-                    O comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a nulidade da citação;

  II-                  A citação interrompe à prescrição (e isto retroage à data da distribuição da ação), ainda que ordenada por juiz incompetente;

  III-                Ainda que ordenada por juiz incompetente, a citação induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora;

  IV-               A citação pode ser feita em qualquer lugar que se encontre o réu;

  V-                 A citação, via de regra, é feita pelos Correios, só sendo feita de outras formas quando a lei assim determinar.

  
  

  Feitas tais ponderações, nos cabe analisar as alternativas da questão (QUE TEM COMO RESPOSTA A ALTERNATIVA INCORRETA)

  LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Com efeito, resta compatível com o lavrado no art. 244, III, do CPC, ou seja:

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
  

  
  

  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz, com efeito, o lavrado no art. 245, especialmente §3º, do CPC:

  Art. 245.  Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. (...)

  § 2o Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3o Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2o se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.
  

  
  

  LETRA C- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. A citação da Fazenda Pública não é feita pelos Correios. Vejamos o que diz o art. 247, III, do CPC:

  Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  (...) III - quando o citando for pessoa de direito público;
  

  
  

  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Compatível com a redação do art. 242, §3º, do CPC:

  Art. 242 (...)

  § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
  

  
  

   LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Compatível com a redação do art. 246, §1º, do CPC, ou seja:

  Art. 246 (...)

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  

• Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado

  II - citando incapaz

  III - citando for pessoa de direito público

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega de correspondência

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Questão 2876104

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil

Quanto à citação,

• A. será ela sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo, com a única exceção do mentalmente incapaz, cuja citação far-se-á na figura de seu curador.
• B. é ela indispensável para a validade do processo, em qualquer hipótese citando-se o réu ou o executado, sem exceção.
• C. não será ela feita, em nenhuma circunstância, na pessoa de quem estiver participando de ato de culto religioso, em respeito ao direito constitucional de crença.
• D. será feita inicialmente por oficial de justiça; frustrada por esse meio, sê-lo-á pelo correio e, estando o réu em lugar ignorado ou de difícil acesso, por edital.
• E. nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

  A) Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  B) Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  C) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  D) Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  E) Art. 248, § 4 o  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• ERRO DA LETRA D:

  Art. 249. A citação será feita por oficial de justiça nas hipóteses previstas neste código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  Ou seja, se não conseguir realizar pelo correio, será feita por oficial de justiça. A questão fala o contrário.

• Gabarito: E

  CPC

  Artigo 248, § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  Deus é bom!

• A) INCORRETA: Embora a citação pessoal seja a regra, ela também pode ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu/executado/interessado (art. 242);

  B) INCORRETA: A citação é dispensável para a validade do processo no caso de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido (art. 239 CPC):

  1. indeferimento da petição inicial (art. 330) >>> não resolve o mérito <<<

  1.1. por inepcia:

  1.1.1. ausencia de pedido ou causa de pedir;

  1.1.2. pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses em que se permite pedido genérico (art. 324, §1º);

  1.1.3. a narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

  1.1.4. pedidos incompatíveis entre si.

  1.2. parte manifestamente ilegítima (legitimidade ad causam = pertinência subjetiva da demanda e legitimidade ad processum = capacidade de estar juízo/capacidade processual);

  1.3. ausência de interesse processual;

  1.4. não atendimento das prescrições

  1.4.1. do art. 106 (dever do advogado que postula em causa própria de declarar seu endereço, nº de inscrição na OAB e nome da sociedade de advogados da qual faz parte, além de eventuais mudanças de endereço. >>> 5 dias para suprir omissão) ou

  1.4.2. do art. 321 [indeferimento da inicial decorrente da não observância do art. 319 - requisitos da inicial - ou do art. 320 - documentos indispensáveis à propositura da ação. >>> juiz deve conceder 15 dias para a emenda da inicial e, na inércia do autor, poderá indeferir a inicial.

  2. improcedência liminar do pedido (art. 332) >>> resolve o mérito <<<

  2.1. por contrariedade a:

  2.1.1. súmula do STF ou STJ;

  2.1.2.acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de casos repetitivos;

  2.1.3. entendimento firmado em IRDR ou

  2.1.4. súmula de TJ sobre direito local;

  2.2. e também em caso de decadência ou prescrição.

  >>> Contra a decisão que extingue o processo sob esses fundamentos cabe apelação, sendo facultado ao juiz retratar-se no prazo de 5 dias. Não havendo retratação, o réu é citado para apresentar contrarrações em 15 dias.

  C) INCORRETA: Nas situações do art. 244 (culto religioso, luto, recém-casados e doente em estado grave) a citação poderá ser realizada para evitar perecimento de direito.

  D) INCORRETA: Na verdade a citação será feita preferencialmente pelo correio (art. 247) ou de modo eletrônico (art. 246, §§1º e 2º). Somente será realizada por oficial de justiça nas hipóteses especialmente previstas no CPC ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio (art. 249). Sobre as formas de citação ver arts. 246 a 256.

  E) CORRETA: É a redação do art. 248, §4º.

• CITAÇÃO

  > Convocação do réu, executado ou interessado para integrar a relação processual

  > É indispensável para validade do processo SALVO:

  - Indeferimento da inicial

  - Improcedência liminar do pedido

  > Regra → PESSOAL mas pode ser feita

  - Procurador ou representante

  - Mandatário, administrador, preposto ou gerente (na ausência do citando)

  - Administrador do imóvel (aluguéis) → locador ausente do país e não informou procurador

  - Órgão de advocacia pública

  - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  > Não será feita nas seguintes situações, SALVO para evitar perecimento de direito

  - Culto religioso

  - Falecimento cônjuge/companheiro, linha reta, colateral até 2º grau (nos 7 dias seguintes)

  - Noivos (3 primeiros dias)

  - Doentes: enquanto grave seu estado

  > Forma de realização

  - Regra: CORREIOS

  - Exceções: ações de estado, incapaz, pessoa jurídica de direito público, local não atendido ou autor requer de outra forma

• LETRA E CORRETA

  CPC

  Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

  § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

  § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

  § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do ART 250

  § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Questão 2909617

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Altinópolis - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Sobre os efeitos processuais do instituto da prescrição, previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, mesmo que seja para evitar prescrição.
• B. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
• C. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, mesmo que o motivo do indeferimento seja o reconhecimento de prescrição.
• D. Haverá resolução do processo sem conhecimento do mérito quando o juiz reconhecer a prescrição.
• E. Quando reformar sentença que reconheça a prescrição, o tribunal deverá, em qualquer hipótese, julgar o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  A) ERRADA:

  Art. 104, CPC. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

  B) CORRETA:

  Art. 240, § 1º, CPC. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  C) ERRADA:

  Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

  D) ERRADA:

  Art. 487, CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  E) ERRADA:

  Art. 1013, § 4º, CPC. Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

• Sobre a E [INCORRETA]

  Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal (art. 1.013 §3º)

  Aplicação da Teoria da causa madura. Decorre dos PRs da primazia da decisão de mérito e duração razoável do processo -> processo tem que estar pronto: réu citado e provas produzidas. Também aplicável ao RO (art. 1.027 §2º)

  Contudo, o recorrente deve requerer expressamente, sob pena de ofensa ao PR dispositivo e prolação de sentença extra petita (por outro lado, se requerer e o Tribunal devolver a questão, será sentença citra petita).

  Por isso, o "qualquer hipótese" torna a alternativa falsa.

  GABARITO: B

  :^)

• Em linhas gerais, para relembrarmos:

  (Decadência extingue o Direito/Decadência legal deve ser reconhecida de oficio pelo juiz/corre contra todas as pessoas menos o absolutamente incapaz/não pode ser impedida, suspensa ou interrompida.)

  (Prescrição extingue a Pretensão/Pode ser alegada a qq tempo pelas partes e deve ser alegada de oficio pelo juiz/N corre contra determinadas pessoas/Sofre impedimento, suspensão ou interrupção.)

  site nação jurídica

• Gabarito B. Artigos TJSP

  Da Citação

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

  Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

  Da Sentença e da Coisa Julgada

  Art. 487, CPC. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  Da Apelação

  § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação

• Não tinha conhecimento da letra da lei, mas pensei: "não é justo para a parte ver seu direito prescrever devido a um juízo incompetente, sendo que esta procurou a justiça a tempo".

• GAB item b)

  Art. 240 § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  João ingressou com ação contra Maria. Em 31 de março de 2017 (sexta-feira) foi realizada audiência de conciliação, sendo que não houve auto composição. Como Maria estava confiante de que faria um acordo com João, não apresentou sua defesa antes da referida audiência. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: 

  a) - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que proferida por juízo competente.

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos exatos termos do §1º, do art. 240, do CPC: "§1º. - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

• Sobre os efeitos processuais do instituto da prescrição, previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Questão 2921332

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.
• B. Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.
• C. A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.
• D. É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.
• E. A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

Gabarito: C

Comentários

• a) PREVENÇÃO DO JUÍZO - "A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente".

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  .

  ( Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.   )

• Gab C

  A intimação não é escolhida pela parte. A lei a define!

• CPC

  Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

• a) A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente. CORRETA

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  b) Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo. CORRETA

  Citação ficta é aquela realizada por hora certa ou edital, em que o Judiciário não tem certeza de que o réu tem ciência do processo, mas apenas a pressupõe. Em ambos os casos de citação o CPC dispõe que, se revel, será nomeado curador especial ao réu.

  c) A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais. INCORRETA

  Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

  d) É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência. CORRETA

  As partes presentes em audiência reputam-se devidamente intimadas dos atos nela realizados.

  e) A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico. CORRETA

  Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

• Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

  A) A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.

  Correta: de acordo com o Art. 240. do CPC. "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor".

  B) Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.

  Correta: Citação ficta pode ser considerada como sendo a citação por edital.

  Citação real pode ser considerada como sendo a citação por oficial de justiça.

  Art. 253. Parágrafo 1º "Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando tenha se ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

  C) A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.

  A legislação processual privilegia algumas modalidades de intimação. A parte não escolhe o tipo de intimação, a lei que define.

  D) É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.

  Correta: Art. 372. "Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos".

  E) A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

  Correta: Art. 263. "As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei".

• Letra D, exemplo:

  Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

  § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

• Vamos analisar as alternativas:
  
  
  Alternativa A) É o que dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa B) Por meio da citação ficta, presume-se que a existência do processo chegou ao conhecimento do réu e que ele foi intimado para nele ingressar. São exemplos de citação ficta a citação por edital e a citação por hora certa. Elas estão previstas nos arts. 256 e seguintes e 253 e seguintes, do CPC/15, respectivamente. Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a lei processual privilegia a intimação por meio eletrônico, senão vejamos: "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Afirmativa incorreta.
  
  
  Alternativa D) É certo que a lei processual admite que as partes sejam intimadas na audiência tanto dos despachos, decisões quanto sentenças. Afirmativa correta.
  
  
  Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 263 do CPC/15: "As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• LETRA C INCORRETA

  CPC

  Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

• Sobre a assertiva A: "A citação válida coloca o réu no CTI":

  Constitui em mora

  Torna litigiosa a coisa

  Induz litispendência

  Vi este comentário aqui no QC e sempre me ajuda bastante!

• Gabarito - alternativa "C".

  Acrescento que:

  "A" - artigo 240 - com o CPC vigente, a prevenção ocorre com o registro (Vara Única) ou distribuição (mais de uma Vara), nos termos do artigo 59 (no CPC revogado o critério era único - prevenção; litispendência; litigiosidade; mora e interrupção da prescrição ocorriam com a citação válida - artigo 219, CPC/73);

  "C" - artigo 270 - a intimação por meio eletrônico é pessoal, mas não se confunde com a intimação por meio do DJE (Diário da Justiça Eletrônico), que não é pessoal.

  Lei 11.419/2006 - dispõe sobre a informatização do processo judicial; (...):

  Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

  (...).

  § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

  FPPC, Enunciado 401: (art. 183, § 1º) Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, não se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  b) CERTO: Na citação ficta (citação por edital e citação com hora certa) presume-se que o réu tomou conhecimento dos termos da ação por meio de edital ou pelo oficial de justiça, em não sendo encontrado pessoalmente.

  c) ERRADO: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  d) CERTO

  e) CERTO: Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

• Gabarito C.

  Na letra B: citação por edital.

  Doutrina diz: trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa... citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis. . . modalidade mais demorada, complexa e cara.

  Bons estudos!

  Fonte Estratégia Concurso.

Questão 2944180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Por ter sofrido sucessivos erros em cirurgias feitas em hospital público de determinado estado, João ficou com uma deformidade no corpo, razão pela qual ajuizou ação de reparação de danos em desfavor do referido estado.

Tendo como referência essa situação hipotética e os dispositivos do Código de Processo Civil, julgue o item subsecutivo.

A citação do estado deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável pela sua representação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Sim, "A citação do estado deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável pela sua representação judicial". Gabarito Certo.

  
  CPC 2015:

  
  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 

  
  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Segundo Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2018, p. 574), o Código excepciona a regra de citação pessoal dos respectivos gestores ou administradores quando o citando for a União, Estados, DF, ou Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas. Nesses casos, o ato de citação deverá ser realizado perante o órgão da Advocacia Pública responsável pela representação judicial (art. 242, § 3º).

• A citação do estado deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável pela sua representação judicial.

  Certo. CPC Art. 242 § 3º.

• É o que dispõe o art. 242, §3º, do CPC/15: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa correta.
  

• Certo - A repetição leva ao êxito, por isso segue o artigo abaixo:

  Art. 242, § 3 , CPC - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• CERTO

  CPC

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• CERTA - Art. 242 § 3 CPC

   

  OUTRAS QUESTÕES

   

  Q940374 [COSEAC] A citação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia responsável pela sua representação judicial.  [CERTA]

   

  Q1001440 [CESPE]  Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

  A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia. [CERTA]

   

  Dicas p/ concurso -> https://www.instagram.com/qciano/?hl=pt-br

• Só para constar - membro da advocacia responsável:

  União - AGU

  Estado - procurador do estado

  Município - procurador do município

• GABARITO: CERTO

  Art. 242. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Art. 242, § 3 , CPC - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• CPC : Art 75 - Serão (re)presentados em juízo, ativa e passivamente:

  II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores ;

• Gabarito - Certo.

  CPC

  art. 242, §3º, do CPC, a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. 

• eu faço cada viagem, eu errei porque o estado está com letra minúscula e logo pensei nas ações de estado rsrs, vou parar um pouco para descansar, kkkkkk.

• Confundi com a AGU. Mas aí é referente ao Executivo.

  Assim, a Citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação.

• Alguém sabe me esclarecer se não há um artigo do CPC q fala sobre citação de entes públicos, inclusive da adm indireta dever ser feita por meio eletrônico.

• CERTO

  De acordo com o art. 242, §3º, do CPC, a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• DA SÉRIE: PQ UMA QUESTÃO DESSAS NÃO CAI NA MINHA PROVA??????

• Eduardo Sacramento, a questão se referiu a quem deve receber a citação, e não o MEIO pelo qual tal irá ocorrer. Sim, será pela via eletrônica quando for pessoa jurídica de direito público.

• Item correto! A citação dos Estados é feita perante o órgão de advocacia pública responsável pela sua representação judicial.

  Ex: A citação do Estado do Pernambuco é realizada perante a Procuradoria Geral do Estado do Pernambuco, órgão responsável pela sua representação em juízo.

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

•  - CPC: art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  -

Questão 2952547

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta:

• A. Para efeito de citação editalícia, não é considerado inacessível o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
• B. A lei processual veda a reconvenção da reconvenção.
• C. A citação interrompe a prescrição, ainda que ordenada por juiz incompetente.
• D. O autor reconvindo será citado pessoalmente para contestar a reconvenção.
• E. Quando o juiz indeferir a petição inicial, extingue-se o processo com resolução do mérito.

Gabarito: C

Comentários

• A citação?? O art. 240, § 1º do CPC diz que o despacho que ordena a citação que interrompe a prescrição.

• Questão desatualizada. Tem por base o art. 219 do CPC/73: "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição".

• GABARITO "C".

• Embora a questão tenha sido formulada com base no Código de Processo Civil de 1973, a resolveremos com base no Código de Processo Civil de 2015.
  
  Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 256, §1º, do CPC/15: "Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Não há nenhum óbice legal a que o recobrindo venha a reconvir, ou seja, a que seja apresentada uma reconvenção em face de outra reconvenção. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Essa afirmativa corresponde à parte do texto do art. 219, do CPC/73, que foi revogado. De acordo com o CPC/15, o que interrompe a prescrição é o despacho que ordena a citação e não a citação válida, senão vejamos: "Art. 240, §1º, CPC/15. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) O autor reconvindo será citado na pessoa de seu advogado e não pessoalmente, senão vejamos: "Art. 343, §1º, CPC/15: "Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) O indeferimento da petição inicial é uma causa de extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 485, CPC/15. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: A questão se encontra desatualizada, não havendo, atualmente, nenhuma resposta correta.
  
  

Questão 2975566

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Considerando os prazos no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
• B. Ao receber a petição inicial, presentes os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Caso o réu não tenha interesse na sua realização, manifestará por petição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
• C. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
• D. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito é a Letra A.

   

  Letra A = ERRADO.

  a)Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. 

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

   

  Letra B = CERTO.

  b) Ao receber a petição inicial, presentes os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Caso o réu não tenha interesse na sua realização, manifestará por petição com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

   

  Letra C = CERTO.

  c)Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

  Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

   

   

  Letra D = CERTO.

  d) Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

  Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

• GABARITO A

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Questão desatualizada

  Novo CPC

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  b) CERTO: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

  c) CERTO: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

  d) CERTO: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC sobre prazos.
  
  A questão postula a indicação de alternativa equivocada. Logo, vital para desate da questão é ter em mente que, feita a citação por hora certa, o Escrivão ou Chefe de Secretaria enviará ao réu, no prazo de 10 dias , contados da data da juntada de mandado de citação aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica dando ciência da efetivação da citação por hora certa. Tal cautela é fundamental para maximizar a ampla defesa e o contraditório, até porque a citação por hora certa é uma citação ficta.
  
  Vejamos que diz o art. 254 do CPC:
  
  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
  
  Diante das presentes ponderações, cabe enfrentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Segundo o art. 254 do CPC, feita a citação por hora certa, o Escrivão ou Chefe de Secretaria enviará ao réu, no prazo de 10 dias (E NÃO 15 DIAS) , contados da data da juntada de mandado de citação aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica dando ciência da efetivação da citação por hora certa.
  
  Cumpre lembrar ainda que o citado por hora certa, caso não constitua advogado próprio, tem direito à nomeação de curador especial ou curador à lide (devendo tal munus recair sobre a Defensoria Pública), o qual poderá inclusive apresentar resposta por negativa geral.
  
  
  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. A redação da letra B é compatível com o narrado no art. 334 do CPC, que diz o seguinte:
  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
  
  LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. A redação da letra C é compatível com o narrado no art. 338 do CPC:
  Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
  
  
  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. A redação da letra D é compatível com o narrado no art. 350 do CPC:
  Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  

• EU JURO SOLENEMENTE QUE IREI LER AS QUESTÕES COM MAIS CALMA PORQUE PQP

• Aprofundando a letra D

  Defesa de mérito direta- Réu nega o afirmado pelo autor, mas não amplia o debate na sua defesa. Não há réplica.

  #

  Defesa de mérito indireta- Réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso, o réu se pronuncia trazendo novos fatos ao processo, por isso há réplica. Ou seja, o autor será ouvido no prazo de 15 dias (réplica) sendo permitido produzir prova.

  "Art. 350 Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova."

  Espero ter ajudado! Bons estudos!

• Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Questão 2976514

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Serrana - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, no prazo de

• A. 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.
  
• B. 15 (quinze) dias, contado da data do cumprimento do mandado.
  
• C. 5 (cinco) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.
  
• D. 10 (dez) dias, contado da data do cumprimento do mandado.
  
• E. 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.
  

Gabarito: A

Comentários

• CPC

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  Gabarito: letra a

• Citação por HORA CERTA: lembrar que os relógios de ponteiros, nas fotos de anúncios, sempre marcam 10 e 10.

• Art. 254.

  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 254, do CPC/15, que assim dispõe: "Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência".
  
  Gabarito do professor: Letra A.
  
  

• Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado nos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• a titulo de complemento.

  O prazo começa a correr da juntada do mandado.

  O envio da carta é apenas um exaurimento de procedimento. O STJ já considerou em um case que a falta dessa carta também não invalida a citação.

• GABARITO: A

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Após efetivada a citação com hora certa, será enviada uma carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando ciência de tudo ao réu, no prazo de 10 (DEZ) DIAS, contado da data de juntada do mandado aos autos.

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  RESPOSTA: A

• ESSE ARTIGO 254 CAI NO TJSP ESCREVENTE

• Penso que só pode ser da data da juntada, pois de outra forma como poderia o escrivão ou chefe de secretaria saber quando foi realizada a citação?

• Art. 254.CPC: Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  Gabarito: A

• Pra responder certo sem saber a letra da lei:

  Os prazos de citação contam-se geralmente da juntada aos autos (seja do aviso de recebimento, seja do mandado cumprido).

  O Objetivo dessa comunicação é dar uma última oportunidade para que o citado venha o processo praticar o ato, portanto, tem que ser antes do esgotamento do prazo de contestação (que é de 15 dias).

  Assim, é possível eliminar as questões que falam "contado do cumprimento do mandado" (até pq como falou um colega, sem a juntada nos autos o escrivão sequer saberia da citação por hora certa);

  Elimina-se também a alternativa "E", pois já teria esgotado o prazo da contestação.

  Sobra a letra "A" e "C". Boa sorte no chute!

• Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• rt. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• ART.254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.

• Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• A 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.

  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Questão 2976787

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Monte Alto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Quanto à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que

• A. a parte que requerer citação editalícia alegando, dolosamente, desconhecer o endereço da parte adversa, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
• B. o oficial de justiça somente poderá efetuar citações e intimações na comarca em que atua, não podendo praticar tais atos nem mesmo em comarcas contíguas.
• C. na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados por meio de carta com aviso de recebimento.
• D. não se fará a citação dos noivos nos primeiros 7 (sete) dias após as bodas, salvo para evitar perecimento do direito.
• E. a citação dos municípios deverá ser feita na pessoa do Prefeito, representante do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• CPC:

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; (D INCORRETA)

  Art. 246. A citação será feita:

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. (E INCORRETA)

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. (C INCORRETA)

  Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. (B INCORRETA)

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras¹ para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. (GABARITO LETRA A)

  ¹ Art. 256. A citação por edital será feita:

  I - quando desconhecido ou incerto o citando;

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  III - nos casos expressos em lei.

• Alternativa E

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  (...)

  §3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• A- a parte que requerer citação editalícia alegando, dolosamente, desconhecer o endereço da parte adversa, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

  B- oficial de justiça somente poderá efetuar citações e intimações na comarca em que atua, não podendo praticar tais atos nem mesmo em comarcas contíguas.

  Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

  C- na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados por meio de carta com aviso de recebimento.

  Art. 259. Serão publicados editais:

  I - na ação de usucapião de imóvel;

  D- não se fará a citação dos noivos nos primeiros 7 (sete) dias após as bodas, salvo para evitar perecimento do direito.

  Art. 244 III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  E- citação dos municípios deverá ser feita na pessoa do Prefeito, representante do Poder Executivo.

  Ar.t 242 § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) É o que dispõe o art. 258, do CPC/15: "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando". Afirmativa correta.
  Alternativa B) Em sentido diverso, dispõe o art. 255, do CPC/15, que "nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Acerca do tema, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) O prazo é de 3 (três) dias e não de sete, senão vejamos: "Art. 244, CPC/15. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: (...) III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento...". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) De acordo com o art. 75, do CPC/15, "serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) III - o Município, por seu prefeito ou procurador...". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  b) ERRADO: Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. 

  c) ERRADO: Art. 246. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  d) ERRADO: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; 

  e) ERRADO: Art. 246. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. 

• Não confundir representação com citação!

  Art 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

  III. O Município, por seu prefeito ou procurador

  Art 242 § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• ResumÃO sobre Citação

  Ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Não precisa de citação quando for improcedência liminar do pedido e o indeferimento da PI.

  A citação válida, ainda que feita por juiz incompetente:

  1. Torna litigiosa a coisa;

  2. Litispendência;

  3. Constitui em mora o devedor.

  A distribuição: torna o juiz prevento;

  O despacho para citação: interrompe e prescrição, mesmo que feito por juiz incompetente. Retroagira à data da propositura da ação.

  A citação é ato pessoal, podendo ser feita na pessoa do advogado se houver autorização para tal.

  Os opostos serão citados na pessoa do advogado para contestar no prazo comum de 15 dias, não há prazo em dobro.

  Poderá ser feita em qualquer local e em qualquer momento. Exceto:

  1. De quem estiver participando de ato de culto religioso;

  2. De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, até 2º grau. 7 dias;

  3. Casamento. 3 dias;

  4. Doente, enquanto grave o seu estado.

  5. Incapaz; Médico nomeado pelo juiz – laudo no prazo de 5 dias

  A citação será feita:

  1. Pelo Correio;

  2. Pelo Oficial de Justiça;

  3. Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  4. Por edital;

  5. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei. *As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro. Exceto: pequenas empresas e empresas de pequeno porte.

  Não será feita pelo correio:

  1. Nas ações de estado;

  2. Quando o citando for incapaz;

  3. Quando o citando for pessoa de direito publico;

  4. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

  5. Quando o autor a requerer de outra forma.

  Será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento da correspondência (porteiro de prédio).

  Citação por hora certa: duas vezes.

  Independe de novo despacho.

  Se o citando não estiver presente o OJ dará por feita a citação mesmo que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

  A citação por edital será feita:

  1. Quando desconhecido ou incerto citando;

  2. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  3. Nos casos expressos em lei.

  Serão publicados editais:

  1. Na ação de usucapião de imóveis;

  2. Na ação de recuperação ou por substituição de título ao portador;

  3. Em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

  A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. A multa será revertida em favor do citando.

• Gabarito: A

  A- a parte que requerer citação editalícia alegando, dolosamente, desconhecer o endereço da parte adversa, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• Gabarito: A

  CPC

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• Acho uma palhaçada questão incompleta ser errada

• A citação por carta com AR não é pessoal??????????????????????

• Quanto à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar que a parte que requerer citação editalícia alegando, dolosamente, desconhecer o endereço da parte adversa, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

• A letra C esta errada, porque embora a citação por carta seja pessoal, a alternativa da a entender que é apenas esse meio que poderá ser feita a citação pessoal no caso de usucapião, dispensando assim os outros tipos de citação pessoal, sendo a carta apenas uma modalidade e não exclusiva...

• A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• A fundamentação correta da letra E é que a citaçaõ será feita perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial, feita por meio eletrônico.

  Art. 242, § 3 A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Aleatória como ela, a VUNESP AMA esse esse artigo mais que tudo no mundo:

  Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  #retafinalTJSP

Questão 2977141

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Orlândia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

• A. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
• B. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição.
• C. A citação pelo correio pode ser feita para qualquer pessoa, incluindo as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.
• D. A citação será obrigatoriamente por oficial de justiça para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando.
• E. Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, inclusive as unidades autônomas de prédio em condomínio, serão citados pelo correio.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO : A

  Letra A: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. CERTO.

   

  De acordo com o art. 240, caput, do CPC a citação válida produz cinco efeitos: completa a relação jurídica processual que passa a ser formada por autor, juiz e réu (efeito processual); induz litispendência (efeito processual), torna litigiosa a coisa (efeito material); constitui o devedor em mora (efeito material) e estabiliza o processo. Todos estes efeitos ocorrem mesmo que o juiz que ordenou a citação seja incompetente (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 11ª Ed., JusPodivm, 2019, p. 614).

   

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

   

  O conceito de citação está no art. 238 do CPC.

   

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

   

  A ressalva constante dos arts. 397 e 398 do Código Civil, referem-se às obrigações positivas líquidas sem termo (prazo de vencimento) estabelecido e às obrigações provenientes de ato ilícito, cuja constituição em mora não depende da citação válida. As primeiras só constituem em mora o devedor mediante interpelação do credor e nestas, a mora é constituída desde que o ato ilícito é praticado.

   

  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

   

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

   

  Quanto às demais alternativas:

   

  Letra B: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC).

  Letra C: As pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e as fundações de direito público) não podem ser citadas pelo correio (art. 247, III, CPC).

  Letra D: A citação será por edital para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, CPC).

  Letra E: Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, exceto quando se tratar de unidades autônomas de prédio em condomínio, caso em que a citação será dispensada (art. 246, § 3º, CPC).

  Fonte: Tec

• GABARITO: A

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  A) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  B) Art 240 [...] § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  C) Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  D) Art. 256. A citação por edital será feita:

  [...]

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  E) Art. 246 [...] § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• Só acertei a questão porque quando li a lei seca fiquei um tempão tentando entender essa frase kk

  "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor"

• A) ainda qdo ordenada por juizo incompetente induz litispendência , torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor(art.240)

  B) incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providencias necessárias a viabilização da citação sob pena de não se aplicar a interrupção da precrição operada pelo despacho da citação(art.240,§2°).

  C) A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:III - quando o citando for pessoa de direito público; (art.247)

  D) será feita por OJ nas hipoteses previstas no código ou em lei e quando frustrada a citação pelo correio.(art 249)

  E) na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio ou condomínio, caso em que tal citação é dispensada.(art.246).

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) É o que dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Afirmativa correta.
  Alternativa B) O prazo é de 10 (dez) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 240, §2º, CPC/15. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Como regra, a citação será feita pelo correio, porém, em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, deverá ser realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Nesse caso, a citação será feita por edital (art. 256, II, CPC/15) e não por oficial de justiça. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Em sentido diverso, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.
• Alternativa A) É o que dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Afirmativa correta.
  Alternativa B) O prazo é de 10 (dez) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 240, §2º, CPC/15. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Como regra, a citação será feita pelo correio, porém, em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, deverá ser realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Nesse caso, a citação será feita por edital (art. 256, II, CPC/15) e não por oficial de justiça. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Em sentido diverso, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra A.

• ResumÃO sobre Citação

  Ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Não precisa de citação quando for improcedência liminar do pedido e o indeferimento da PI.

  A citação válida, ainda que feita por juiz incompetente:

  1. Torna litigiosa a coisa;

  2. Litispendência;

  3. Constitui em mora o devedor.

  A distribuição: torna o juiz prevento;

  O despacho para citação: interrompe e prescrição, mesmo que feito por juiz incompetente. Retroagira à data da propositura da ação.

  A citação é ato pessoal, podendo ser feita na pessoa do advogado se houver autorização para tal.

  Os opostos serão citados na pessoa do advogado para contestar no prazo comum de 15 dias, não há prazo em dobro.

  Poderá ser feita em qualquer local e em qualquer momento. Exceto:

  1. De quem estiver participando de ato de culto religioso;

  2. De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, até 2º grau. 7 dias;

  3. Casamento. 3 dias;

  4. Doente, enquanto grave o seu estado.

  5. Incapaz; Médico nomeado pelo juiz – laudo no prazo de 5 dias

  A citação será feita:

  1. Pelo Correio;

  2. Pelo Oficial de Justiça;

  3. Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  4. Por edital;

  5. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei. *As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro. Exceto: pequenas empresas e empresas de pequeno porte.

  Não será feita pelo correio:

  1. Nas ações de estado;

  2. Quando o citando for incapaz;

  3. Quando o citando for pessoa de direito publico;

  4. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

  5. Quando o autor a requerer de outra forma.

  Será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento da correspondência (porteiro de prédio).

  Citação por hora certa: duas vezes.

  Independe de novo despacho.

  Se o citando não estiver presente o OJ dará por feita a citação mesmo que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

  A citação por edital será feita:

  1. Quando desconhecido ou incerto citando;

  2. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  3. Nos casos expressos em lei.

  Serão publicados editais:

  1. Na ação de usucapião de imóveis;

  2. Na ação de recuperação ou por substituição de título ao portador;

  3. Em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

  A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. A multa será revertida em favor do citando.

• A) Gabarito.

  B) No prazo de 10 (dez) dias.

  C) Não se fará a citação por correios para as pessoas de direito público.

  D) Nesses casos, a citação será feita por edital.

  E) EXCETO no caso de unidades autônomas de prédio em condomínio. 

• Alternativa A) É o que dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Afirmativa correta.

  Alternativa B) O prazo é de 10 (dez) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 240, §2º, CPC/15. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Como regra, a citação será feita pelo correio, porém, em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, deverá ser realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Nesse caso, a citação será feita por edital (art. 256, II, CPC/15) e não por oficial de justiça. Afirmativa incorreta.

  Alternativa E) Em sentido diverso, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra A.

• A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz a    LI LI MORA

  LITISPENDÊNCIA

  LITIGIOSA SE TORNA A COISA

  MORA DO DEVEDOR 

  A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, RESSALVADO o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

               Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

               Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

               Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

  Autor: Denise Rodriguez, Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ), de Direito Processual Civil - CPC 1973, Direito Notarial e Registral, Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

  A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

  Alternativa A) É o que dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Afirmativa correta.

  Alternativa B) O prazo é de 10 (dez) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 240, §2º, CPC/15. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Como regra, a citação será feita pelo correio, porém, em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, deverá ser realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Nesse caso, a citação será feita por edital (art. 256, II, CPC/15) e não por oficial de justiça. Afirmativa incorreta.

  Alternativa E) Em sentido diverso, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra A.

• Lei seca pura para acertar essa questão! Pela escada pontiana (existência, validade e eficácia) como pode a citação ser válida se o juiz é incompetente?

• a) CORRETA. A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, mesmo se ordenada por juízo incompetente:

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  b) INCORRETA. O prazo para a adoção das providências é de 10 dias, não de cinco.

  Art 240 (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  c) INCORRETA. As pessoas jurídicas de direito público não poderão ser citadas pelo correio:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  d) INCORRETA. Se o local é incerto, ignorado ou inacessível, como o oficial de justiça conseguirá citar o réu? Rs. Nesses casos, cabe citação por edital.

  Art. 256. A citação por edital será feita: (...)

  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  e) INCORRETA. Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, dispensando-se a citação pessoal quando a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio.

  Art. 246 [...] § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  Resposta: A

• A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No que diz respeito ao tema, é correto afirmar que:  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

• Citação Válida manda o réu para o CTI (Constitui em mora o devedor, Torna litigiosa a coisa e Induz a litispendência). Replicando comentário dos demais colegas.

• O erro da B está em 10 dias para consertar!

• GENTE OLHA ESSA ASSIMILAÇÃO AQUI , PRA QUEM FARÁ O TJ SP:

  _Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição (art. 240, §§ 1º e 2º, CPC).

  _Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente , não fornecer os meios necessário para a citação do requerido no prazo de 5 dias : => hipótese em que a parte responderá pelo prejuízo. (art 302)

• Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:   

  I - nas ações de estado, observado o disposto no ;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• A

  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  B

  Incumbe ao autor adotar, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não interromper a prescrição. 10 dias

  C

  A citação pelo correio pode ser feita para qualquer pessoa, incluindo as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público. É proibido no caso de pessoa jurídica de direito público

  D

  A citação será obrigatoriamente por oficial de justiça para os casos em que ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontrar o citando. Edital

  E

  Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes, inclusive as unidades autônomas de prédio em condomínio, serão citados pelo correio. Não cai no TJSP

Questão 2977396

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito

• A. de quem estiver participando de ato de cunho político.
• B. de cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos 8 (oito) dias seguintes.
• C. de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em qualquer grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.
• D. de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
• E. de doente, enquanto hospitalizado, independentemente do seu estado de saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  NCPC_Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• GABARITO D

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Resumo sobre Citação

  Ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Não precisa de citação quando for improcedência liminar do pedido e o indeferimento da PI.

  A citação válida, ainda que feita por juiz incompetente:

  1. Torna litigiosa a coisa;

  2. Litispendência;

  3. Constitui em mora o devedor.

  A distribuição: torna o juiz prevento;

  O despacho para citação: interrompe e prescrição, mesmo que feito por juiz incompetente. Retroagira à data da propositura da ação.

  A citação é ato pessoal, podendo ser feita na pessoa do advogado se houver autorização para tal.

  Os opostos serão citados na pessoa do advogado para contestar no prazo comum de 15 dias, não há prazo em dobro.

  Poderá ser feita em qualquer local e em qualquer momento. Exceto:

  1. De quem estiver participando de ato de culto religioso;

  2. De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, até 2º grau. 7 dias;

  3. Casamento. 3 dias;

  4. Doente, enquanto grave o seu estado.

  5. Incapaz; Médico nomeado pelo juiz – laudo no prazo de 5 dias

  A citação será feita:

  1. Pelo Correio;

  2. Pelo Oficial de Justiça;

  3. Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  4. Por edital;

  5. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei. *As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro. Exceto: pequenas empresas e empresas de pequeno porte.

  Não será feita pelo correio:

  1. Nas ações de estado;

  2. Quando o citando for incapaz;

  3. Quando o citando for pessoa de direito publico;

  4. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

  5. Quando o autor a requerer de outra forma.

  Será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento da correspondência (porteiro de prédio).

  Citação por hora certa: duas vezes.

  Independe de novo despacho.

  Se o citando não estiver presente o OJ dará por feita a citação mesmo que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

  A citação por edital será feita:

  1. Quando desconhecido ou incerto citando;

  2. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  3. Nos casos expressos em lei.

  Serão publicados editais:

  1. Na ação de usucapião de imóveis;

  2. Na ação de recuperação ou por substituição de título ao portador;

  3. Em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

  A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Será revertida em favor do citando.

• As hipóteses em que a citação não deverá ser realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, estão elencadas no art. 244, do CPC/15. São elas: "I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado".
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• GABARITO: D

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  a) ERRADO: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  b) ERRADO: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  c) ERRADO: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  d) CERTO: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  e) ERRADO: IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Confira comigo as hipóteses de não realização da citação:

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  A única alternativa que representa corretamente uma dessas hipóteses é a 'd'.

• Gabarito: D

  CPC_Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  a) ERRADO: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  b) ERRADO: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  c) ERRADO: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  d) CERTO: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  e) ERRADO: IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Gabarito: D

  CPC

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• A questão B não está totalmente errada. "...no dia do falecimento e nos 3 dias seguintes". No meu entender.." nos 7 dias seguintes" abarca os 3 dias seguintes. Ex. Se morre alguém. Nos 3 dias seguintes o parente do morto não poderá ser citado. Só depois de 7 dias.

• Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

• Gente, uma piadinha que vi em algum lugar (por favor não se ofendam, é só pra lembrar): qual o sonho de todo casado? fazer um threesome, ou seja ter mais uma pessoa durante o ato kkk. Então, sendo 3 pessoas, tem 3 dias para citação de noivos.

• de quem estiver participando de ato de cunho político.

  Não existe essa previsão.

  -------------------------------------------------------------------

  de cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos 8 (oito) dias seguintes.

  7 dias.

  ------------------------------------------------------------------

  de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em qualquer grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes.

  Até segundo grau.

  ------------------------------------------------------------------

  de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  Ok.

  ------------------------------------------------------------------

  de doente, enquanto hospitalizado, independentemente do seu estado de saúde.

  Com estado grave.

  -------------------------------------------------------------------

  ''Noites em claro, planejando o que eu quero pra mim.''

• A

  de quem estiver participando de ato de cunho político. Culto religioso

  B

  de cônjuge do morto, no dia do falecimento e nos 8 (oito) dias seguintes. 7 dias

  C

  de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral em qualquer grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes. Em segundo grau, nos 7 dias seguintes.

  D

  de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  E

  de doente, enquanto hospitalizado, independentemente do seu estado de saúde. Enquanto grave o estado

• eu sempre lembro a missa de 7 dia quando vou resolver questões assim, associar ajuda muito

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (SETE) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (TRÊS) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• "de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento", se a citação vai ocorrer após o casamento, pq diabos o legislador colocou "noivos"?

Questão 2977765

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Chamamento ao Processo; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Dos Prazos; Intervenção de Terceiro; Litisconsórcio

Analise as assertivas abaixo e após responda o que se pede:

I. Realizada a citação o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

II. Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

III. É possível o ajuizamento de ação de indenização por acidente de trânsito contra o segurado apontado como causador do dano e contra a seguradora obrigada por contrato de seguro em litisconsórcio passivo.

IV. Nas ações de fornecimento de medicamentos, em razão da solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, é necessário o chamamento ao processo dos demais entes federativos.

A sequencia correta corresponde a assertiva:

• A. F, V, F, V
• B. F, F, V, F
• C. V, V, V, F
• D. F, V, V, F

Gabarito: D

Comentários

• I E. Art. 485, parágrafo 4º,cpc15.

  II O  2015 também traz regra semelhante, exigindo, contudo, que, além de serem procuradores (advogados) diferentes, os causídicos também sejam de escritórios de advocacia diferentes. Veja:

• Item II passível de recurso, tem-se que de forma cumulativa o processo deveria correr em autos físicos. O item generaliza a questão tratando-se de todos os processo independente de serem eletrônicos ou físicos.

• Gabarito: LETRA D

  I - FALSO - CPC. Art. 485. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  II- VERDADEIRO - CPC. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  Persiste o prazo em dobro mesmo na hipótese dos litisconsortes serem marido e mulher?

  SIM, considerando que a Lei não faz qualquer ressalva quanto a tanto, exigindo apenas que tenham diferentes procuradores (STJ REsp 973.465-SP).

  III- VERDADEIRO - "A seguradora, aceitando a denunciação da lide realizada pelo segurado, inclusive contestando os pedidos do réu, assume posição de litisconsorte passivo na demanda principal, podendo ser condenada direta e solidariamente a pagar os prejuízos experimentados pelo adversário do denunciante, nos limites contratados na apólice para a cobertura de danos causados a terceiros."

  SÚMULA N. 537 DO STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

  IV- FALSO -  O julgado exarado no repetitivo 686, relatado pelo ministro Hermann Benjamin aduz que: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do , nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde”. 

• I. Realizada a citação o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. ERRADA. Artigo 485, § 4º, do novo CPC dispõe que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”

  II. Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. CORRETO. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

  § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

   

  III. É possível o ajuizamento de ação de indenização por acidente de trânsito contra o segurado apontado como causador do dano e contra a seguradora obrigada por contrato de seguro em litisconsórcio passivo. CORRETO. Súmula 537 STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. DJe 15/06/2015 Decisão: 10/06/2015”. Desta súmula, extrai-se que a seguradora, uma vez condenado o segurado, é solidária até o limite do contrato de seguro para pagamento no próprio processo, podendo ser executada diretamente. Vale dizer ainda que, a cobertura do seguro de responsabilidade civil facultativa está restrita ao limite da importância segurada contratada pelo segurado, tendo como cobertura básica danos materiais e danos corporais, a cobertura para danos morais se trata de cláusula adicional e deve ser observada pelo segurado. ATENÇÃO: não cabe a interposição da ação pela vítima direta e exclusivamente contra a seguradora, o que acarretará o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva ad causam, sendo o processo extinto sem resolução do mérito, pois a seguradora não responde diretamente por fatos provocados pelo segurado, pois sua obrigação não atinge a terceiros, mas tão somente, o segurado. (Recurso Especial n.º 256.424). Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, editou a sumula Súmula 529, que diz; “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. ”

• IV. Nas ações de fornecimento de medicamentos, em razão da solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, é necessário o chamamento ao processo dos demais entes federativos. ERRADO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃOMOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE (...) 2. A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que “ o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada a sua necessidade e impossibilidade de custeá-los com recursos próprios” e “o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional”, razão por que: “o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida”. (REsp. 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, Dje 17/06/2014).

• Eu confundi o item I com que trata o art. 329, que fala do aditamento sem anuência do réu antes da citação.

  Então para confundir, segue o esquema:

  >aditar/alterar PEDIDO: até a citação, não depende de anuência. Houve citação, pode fazer até o saneamento com anuência do réu.

  > desistir da AÇÃO: até a contestação, não depende do réu. É necessária homologação.

• Alguns detalhes:

   Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  Requisitos:

  Diferentes procuradores

  Escritórios de advocacia distintos

  Processos físicos (Eletrônicos- não)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• I - após a CONTESTAÇÃO.

• Questão Dissertativa – Processo Civil

  Cidadão propôs uma demanda de fornecimento de medicamento contra Município e Estado Federado. Foi concedida a antecipação da tutela por ele pleiteada. Contra tal decisão foi interposto pelo Município recurso de agravo de instrumento. O recurso foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, que a ele negou provimento. Responda, justificando:

  a) É cabível recurso extraordinário contra a decisão que negou provimento ao recurso do Município?

  b) É possível se pedir a suspensão da tutela antecipada após o improvimento do agravo de instrumento?

  c) É possível forçar a participação da União na demanda mediante seu chamamento ao processo?

  Espelho da Banca

  Letra A:

  Não. É pacífico o entendimento do STF no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar, pois não se trata de causa decidida, com fundamento no art. 102, III, CF. Incidência da Súmula n.º 735/STF. Na jurisprudência recente do STF, dentre outros: ARE 713684 AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 19-08-2015 PUBLIC 20-08-2015.

  Letra B:

  Sim. A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão. Fundamentos legais: art. 15, § 3.o, Lei do Mandado de Segurança e art. 4.°, § 6.o, da Lei 8.437/1992. Na jurisprudência do STJ, dentre outros: EDcl no REsp 1379717/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013.

  Letra C:

  Não. Na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que: O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos [...] não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. [...] revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo [...] (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014).

  ICM

  IGREJA CRISTA MARANATA

  JOELSON SILVA SANTOS

  PINHEIROS ES

  FONTE BANCAS DE CONCURSOS.

• Sobre o item III, a regra é que o réu realize o chamamento ao processo da seguradora, não sendo possível que o autor ajuíze diretamente contra esta, salvo as exceções elencadas pelos STJ, são as seguintes:

  4. Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado.(REsp 1584970/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

• Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  § 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

  § 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

• Além de contrariar o art. 485, §4º do CPC, no item I, a banca fala em "citação do autor", quando na verdade quem é citado é o réu.

• Há controvérsia quanto ao item II, só está correto em processos físicos. Em processos eletronicos não há essa contagem em dobro. (bem como explicado pelo comentario do professor em video). Isso não torna a assertiva correta, já q não mencionou ser processo físico em nenhum momento da questão, nem no enunciado. O que torna a letra B uma alternativa correta.

  No meu ver, deveria ser anulada.

• Questão está em desacordo com a nova interpretação do STF:

  1. Da tese fixada pelo STF

  Recentemente, o STF fixou tese de repercussão geral no recurso extraordinário 855178, que tratava da solidariedade dos entes federativos para o pagamento de medicamentos e tratamentos deferidos por decisão judicial. Na ocasião, foi firmada a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

  1.1. Solidariedade e litisconsórcio passivo

  Da tese acima, extrai-se que os entes federados (União, Estados e Municípios) podem ser demandados solidariamente como litisconsortes passivos nas demandas em que se pleiteia que o SUS forneça determinada tecnologia de saúde, confirmando a antiga jurisprudência sobre o tema, externada na suspensão de segurança 3355.

• Não há contrariedade, ROCKLEE, porque o que se afirma é que o litisconsórcio no caso de fornecimento de medicamentos é facultativo, e não necessário/obrigatório, tal como disposto na questão.

• I) contestação, artigo 485, p. 4°

  II) correta, artigo 229, processo físico.

  III) correta, jurisprudência,

  IV) errada, em face apenas de um Ente Federativo

• Alteração de pedido:

  antes de citação: sem anuência

  depois de citação e até saneamento: com anuência

  após saneamento: não pode

  Desistência de ação:

  antes da contestação: sem anuência

  depois da contestação até a sentença: com anuência

• Alínea I - Art. 485, § 4o "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". A questão diz que foi realizada a citação e não foi oferecida a contestação, por isso, o autor ainda poderá desistir sem o consentimento do réu.

•  

  Aditamento / alteração   do pedido ou causa de pedir :

  Até   a citação:   SEM anuência do réu;

  Após a citação:   COM anuência do réu  ( manifestação em 15 dias )

  Após o  Saneamento  : Inadmissível

   

   

  Pedido   de DESISTÊNCIA :

  Até   a contestação:   SEM anuência do réu

  Após a contestação:   COM anuência do réu

  Após a  Sentença  :   inadmissível

• III- É possível o ajuizamento de ação de indenização por acidente de trânsito contra o segurado apontado como causador do dano e contra a seguradora obrigada por contrato de seguro, desde que os réus não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do contrato de seguro (nem o causador do dano nem a seguradora negam a existência do seguro ou questionam as cláusulas do contrato).

  O STJ afirmou que esse ajuizamento contra ambos é possível porque não haverá nenhum prejuízo para a seguradora, considerando que ela, certamente, seria convocada para compor a lide, por meio de denunciação da lide, pelo segurado.

  STJ. 4ª Turma. REsp 710.463-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 9/4/2013.

• CORRETAS:

  - Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

  - É possível o ajuizamento de ação de indenização por acidente de trânsito contra o segurado apontado como causador do dano e contra a seguradora obrigada por contrato de seguro em litisconsórcio passivo.

• Alteração de pedido:

  antes de citação: sem anuência

  depois de citação e até saneamento: com anuência

  após saneamento: não pode

  Desistência de ação:

  antes da contestação: sem anuência

  depois da contestação até a sentença: com anuência

• Gabarito B, na minha opinião.

  II - Mesmo que casados (ou não) não têm direito ao prazo em dobro no caso de tribunal que tenha a tramitação 100% de forma eletrônica.

  Gab. do QC: D

• GABARITO: D

   

  I: Falso. A partir da contestação, o autor não pode mais desistir da ação sem consentimento do réu (art. 485. §4, CPC)

   

  II: Correto. Litisconsortes representados por escritórios de advocacia distintos terão contagem de prazo em dobro, independentemente de requerimento (art. 229 CPC)

   

  III: Correto. Na lide primária será analisada a responsabilidade civil do causador do dano (segurado) e na lide secundária os limites da responsabilidade da seguradora quanto aos danos. (STJ Súmula 537).

  Obs.: Não cabe a propositura de ação da vítima direto contra a seguradora (STJ Súmula 529)

   

  IV: Falso. Apesar do dever constitucional dos entes federados em efetivar o direito à saúde, não há obrigatoriedade de inclusão de todos no polo passivo (a responsabilidade é solidária) (STJ REsp 1203244/SC)

• II errada. Não fala se o processo é eletrônico

• LETRA D Não confunda até citação pode alterar ou aditar pedido sem consentimento seu até contestação pode desistir sem consentimento a desistência vai mais longe

• CRECER CONSULTORIAS. 2019.

  Para quem estuda para o Escrevente - leitura somente da alternativa I e II. Os outros itens são jurisprudências.

  _____________________________________________________________

  ERRADO. I.  ̶R̶e̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶a̶ ̶a̶ ̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. ERRADO. Após a contestação, nos termos do artigo 485, §4º, CPC. Após a sentença é inadmissível a desistência da ação, nos termos do artigo 485, §5º, CPC. O examinador tenta confundir as regras de desistência da ação com as regras de alteração de pedido da ação (estabilização da demanda).

  _____________________________________________________________

   

  CORRETO. II. Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. CORRETO. Artigo 229, caput, CPC. Em processo físico. Essa é retirada pela regra da Pluralidade das Partes, preenchidos os demais requisitos e mesmo que casados, gozam do prazo em dobro. Info. 506 do STJ. Persiste o prazo em dobro mesmo na hipótese dos litisconsortes serem marido e mulher? SIM, considerando que a Lei não faz qualquer ressalva quanto a tanto, exigindo apenas que tenham diferentes procuradores (STJ REsp 973.465-SP).

  ______________________________________________________________

   

  CORRETO. III. É possível o ajuizamento de ação de indenização por acidente de trânsito contra o segurado apontado como causador do dano e contra a seguradora obrigada por contrato de seguro em litisconsórcio passivo. CORRETO. Súmula 537 STJ.

   _____________________________________________________________

   

  ERRADO. IV. Nas ações de fornecimento de medicamentos, em razão da solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, é necessário o chamamento ao processo dos demais entes federativos. ERRADO. . O julgado exarado no repetitivo 686, relatado pelo ministro Hermann Benjamin aduz (...). 

• PODE TE CONFUNDIR

  DESISTÊNCIA DA AÇÃO (art. 485, VIII + art. 485, §4º, §5º + art. 200, §único, CPC)

  A parte abre mão do processo, mas não do direito discutido (art. 485, VIII)

  Até a contestação: Pode haver SEM anuência do réu (interpretação do art. 485, §4º, CPC)

  Após a contestação: Pode haver COM anuência do réu (art. 485, §4º, CPC)

  Após a sentença: É inadmissível (art. 485, §5º, CPC)

  Desistência é sem resolução do mérito /terminativa (art. 485, CPC) – Desistência do processo.

   - Desistência à Sem resolução do mérito (art. 485, CPC) (Desistência do Processo). 

  _____________________________________________________________

  ALTERAÇÃO DA DEMADA (ESTABILIZAÇÃO DA DEMENDA art. 329, CPC))

  Até a citação: Pode haver SEM anuência do réu; (art. 329, I, CPC)

  Após a citação: Pode haver COM anuência do réu (art. 329, II, CPC)

  Após o saneamento do processo: Inadmissível (NÃO ACHEI NO NOVO – Velho Art. 264, § único, CPC/73) 

  ______________________________________________________________

  RENÚNCIA DA AÇÃO (art. 487, III, c)

  A renúncia, situação na qual a parte desiste do DIREITO discutido em juízo.

  - Renúncia à Com resolução do mérito (art. 487, CPC) (Renúncia o Direito). Coisa julgada material. Não pode mais ajuizar a ação. 

  ______________________________________________________________

  Pedido = / = Causa de pedir

   

  • PEDIDO = Objeto da demanda. Pedido imediato e mediato. ////Pedido imediato = provimento jurídico desejado / Pedido mediato (bem da vida).

   

  • CAUSA DE PEDIR = Fatos + Fundamentos Jurídicos do pedido (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO) 

  ____________________________________________________________

  Em suma, importante lembrar que, após a contestação:

  Desistência --> CONSENTIMENTO do réu (art. 485, §4º,CPC).

  Abandono --> REQUERIMENTO do réu (art. 485, §6º, CPC). 

• O que seria PEDIDO e CAUSA DE PEDIR????

  Pedido - Objeto da demanda Pedido imediato e mediato. ////Pedido imediato = provimento jurídico desejado / Pedido mediato (bem da vida).

  X

  Causa de Pedir - Fatos e Fundamentos Jurídicos

  _____________________________________________________________

  Fundamento Legal x Fundamento Jurídico. 

  Fundamento Legal - Apontar o artigo de lei. Não é necessário em uma petição. Dispensado.

  Fundamento jurídico (compõe a causa de pedir).

• TEORIAS DA CAUSA DE PEDIR:

  # As teorias que se relacionam à causa de pedir são:

  • Teoria da Individuação/Individualização;
  • Teoria da Substanciação/Substancialização;

  I) Teoria da INDIVIDUAÇÃO:

  --> Segundo essa teoria, basta que o autor exponha a relação jurídica em que está inserido, dispensando a descrição dos fatos jurídicos dos quais se originou.

  II) Teoria da SUBSTANCIAÇÃO:

  --> De acordo com essa teoria, a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

  # Qual delas foi adotada?

  --> É majoritário o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que o ordenamento jurídico processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.

  (CESPE/TJ-AC/2012) No que se refere aos requisitos intrínsecos e extrínsecos da petição inicial, prevalece o entendimento de que, no CPC, se adota a teoria da substanciação, ou seja, exige-se que o autor formule sua pretensão ao juízo de forma clara, narrando o fato gerador do seu alegado direito e os fundamentos jurídicos do pedido.(CERTO)

  TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO:

  De acordo com o STJ, acerca da causa de pedir, o nosso ordenamento jurídico processual adotou a teoria da substanciação ao exigir que o autor, na petição inicial, indique:

  • Os fatos (causa de pedir remota); e
  • Os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do seu pedido. 

  (CESPE/AGU/2009) Afirmar que o CPC adotou a teoria da substanciação do pedido em detrimento da teoria da individuação significa dizer que, para a correta identificação do pedido, é necessário que constem da inicial os fundamentos de fato e de direito, também identificados como causa de pedir próxima e remota.(CERTO)

  I) Causa de Pedir Remota ou Fática:

  --> A descrição do fato que deu origem a lide, com indicação da efetiva e concreta lesão ou ameaça de lesão ao direito do autor.

  II) Causa de Pedir Próxima ou Jurídica:

  --> É o próprio direito, a descrição das consequências jurídicas decorrentes do fato alegado, ou seja, a retirada da norma do abstrato para o concreto.

  --> Mas NÃO é necessária a descrição do fundamento legal preciso que dê sustentáculo ao pedido, isto é, não precisa mencionar em que lei, artigo, ou dispositivo de norma, encontra-se o direito requerido, uma vez que há o princípio do iura novit cúria (O Juiz conhece o direito).

  -->Assim sendo, a fundamentação legal, caso apresentada pelo autor, NÃO vincula o juiz, que poderá dar outra interpretação e aplicação jurídica para os mesmos fatos.

  (CESPE/TCE-RJ/2021) O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz NÃO está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.(CERTO)

   

• Sobre o item I:

  I. Realizada a citação o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. (Errada. Não é a citação, mas a contestação)

  Desistência: se o réu ainda não contestou, o autor pode desistir independentemente da concordância do réu (mesmo ele já tendo sido citado). Após a contestação, apenas com a sua concordância (art. 485, § 4º).

   

  Há uma exceção a essa regra no art. 1.040, § 3º, que diz respeito à faculdade de a parte desistir da ação em curso no 1º grau, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (RE ou REsp repetitivo). Nesse caso, a desistência independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

   

  DE = Desistência

  CO = Contestação

  RE = Réu

Questão 2977774

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
• Ano: 2019
• Provas: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. Configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado nos autos do processo sem procuração com poderes específicos para receber a citação.

II. Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

III. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicadas, o seu desatendimento implicará nulidade.

Estão corretos os itens:

• A. I e II
• B. I e III
• C. II e III
• D. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• I Errada. Art.239, parágrafo 1º, CPC/2015.

  Uma análise apressada do art.  do  poderia levar ao entendimento de que somente a apresentação de procuração com poderes específicos para receber citação judicial daria ensejo ao reconhecimento judicial do comparecimento espontâneo da parte demandada. Esse, inclusive, é o entendimento tradicionalmente adotado[1], sem muitas discussões, pelos tribunais pátrios, sendo ainda majoritário na doutrina.

  Contudo, esse posicionamento não mais pode ser aceito diante das atuais perspectivas relacionadas ao direito processual civil, mormente aquelas referentes à ideia de que o processo deve ser menos formal, prestigiando-se, assim, sua efetividade.

  [2].II Certa, Art.231,I, CPC/2015.

  III. Certa, Art. 272, parágrafo 5º, CPC/2015.

• DICA TOP DA COLEGA FRAN TORRES!

  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se DIA DO COMEÇO do prazo:

  * DA DATA DE JUNTADA: COCA

  I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo Correio;

  II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por Oficial de justiça;

  VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de CArta;

  * DO DIA ÚTIL SEGUINTE: (começa com letra "E")

  IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por Edital;

  V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for Eletrônica;

  * OUTRAS HIPÓTESES:

  III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

  VII - a data de PUBLICAÇÃO, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

  VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

  OBS.:

  Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

  Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.

• Considerando que o item I está incorreto, resta apenas a alternativa C.

• Seguindo a referência do colega Jesus;

  Art.272, § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

  Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• JULGADO SOBRE O TEMA:

  Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

  STJ. Corte Especial. REsp 1.632.777-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17/5/17 (recurso repetitivo) (Info 604)

• II. Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

  Colegas, a II não estaria errada, considerando a literalidade do disposto no inciso VI do art. 231 do CPC?

  Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  VI - a data de juntada do comunicado de que trata o  ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

• Viviane, também entendo que o inciso II não está totalmente certo. Errado também não está, mas está omisso ao não dizer que o prazo conta da juntada do comunicado que trata o art. 232 em regra, e apenas de forma subsidiária, na ausência do referido comunicado, é que a contagem será iniciada após a juntada da carta aos autos.

  Tem bancas que consideram esse tipo de omissão como erro, e outras (como nesse caso), como acerto. Enfim, por ser uma banca não muito conhecida passo longe dela.

• LETRA C

  SE Não dispõe de procuração especifica, não supre a falta.

• GABARITO

  LETRA A : O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  LETRA B: Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

  letras corretas II e III

Questão 3004327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.

A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• NCPC Art. 242. § 3º 

  A citação dos entes federativos, e de suas autarquias e FP é realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, quais sejam: Federal - AGU; Estadual - PGE; Municipal - PGM

• Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• 42. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• No âmbito federal, a representação das Autarquias e Fundações de Direito Público é realizada pelos procuradores federais, que é uma das carreiras da Advocacia Geral da União, juntamente com as carreiras de Advogado da União e Procurador da fazenda Nacional. Basicamente, estes representam e promovem os interesses da União em questões fiscais e tributárias, ao passo que aqueles defendem os interesses da União nas demais matérias.

  Bons estudos!

• CI.LA.DA

• GABARITO: CERTO

  Art. 242. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Art. 242. § 3º CPC

  A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  R: CERTO

• Não concordo com o gabarito, pois se autarquia é entidade da administração pública indireta, e se estas serão citadas e intimidas preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, § 2º), dizer que serão intimadas "NO órgão da advocacia pública responsável" induz à equivocada conclusão de que estes atos de comunicação são feitos pessoalmente no órgão, ademais, não por acaso o Código utiliza a expressão PERANTE O ÓRGÃO (art. 242, § 3º CPC) em detrimento de NO ÓRGÃO.

• Art. 242. § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Reputo como sendo questão digna de ser anulada, explico. Embora haja texto de lei no sentido de que a autarquia deverá ser citada na repartição, na pessoa do seu representante judicial, em momento algum a questão afirma que isso ocorreu dessa forma. O procurador também pode ser citado na sede da própria justiça federal, em secretaria, por exemplo. Mesmo havendo dispositivo do CPC, art. 242, § 3º, afirmando que a citação deverá ser na repartição, desta forma é entender que as citações só serão válidas, única e exclusivamente dentro do órgão da advocacia pública.

• A afirmativa está em consonância com o que dispõe o art. 242, §3º, do CPC/15, acerca da citação: "A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa correta.
  
  

• O que fica difícil de compreender são essas duas proposições:

  Art. 242.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  X

  Art.246

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  Vai entender...

• Perfeito!

  Art. 242 (...) § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas AUTARQUIAS e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Item correto.

• certa

  Art. 242.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Eu acertei, porém a questão está mal formulada, pois não pergunta nada, nem se é certo ou se é errado. A resposta correta não seria nem sim nem não, seria: Tá. tá bom, ok.

• E eu sei? rs

• A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por

  MEIO ELETRÔNICO.

   

  Enunciado 401 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -  FPPC. (art. 183, § 1º) "Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, NÃO se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico."

   

• Art. 242. § 3º CPC: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Gabarito: Certo

• Art. 242. § 3º CPC: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• Muita questão repetida, qconcursos!!!!!!!!!!!!!!!

• Acertei, mas confesso que estou até agora sem entender o sentido da questão.

• Caros colegas, alguém sabe me explicar pq não aplicar o dispositivo abaixo para resolver esta questão?!?! Art. 246, § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios [entes da Administração Pública Direta] e às entidades da administração indireta.

• Eduardo Sacramento, os entes da federação (União, Estados...) devem manter cadastros em meios eletrônicos para receberem citações e intimações, porem quem as recebem por meios eletrônicos são as Advocacias Publicas (procuradores legais instituídos por lei), para que enviar citações e intimações para os entes se eles são representados por procuradores? É mais fácil encaminhar para quem os representa, assim agiliza. Art. 242. § 3º CPC

• Art. 242. § 3º CPC: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Questão 3004333

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.

É correto afirmar que, após a citação válida da autarquia, o objeto da demanda se tornou oficialmente litigioso, mas não é acertado dizer que o demandado foi constituído em mora, uma vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ALT. "E"

   

  A citação só constituirá o devedor em mora se ele já não o estiver anteriormente.

   

  Nas obrigações com termo certo de vencimento, ela se constitui de pleno direito pelo transcurso do prazo estabelecido para cumprimento, sem necessidade de notificação ou interpelação do devedor (mora ex re). Nesse caso, quando ele for citado, já estará em mora, porque a obrigação não foi cumprida na data prevista.

   

  Se a obrigação não tem termo certo de vencimento, a mora depende de prévia notificação (mora ex persona). Sem a prévia notificação, o devedor só estará em mora depois de citado.

   

  Nas obrigações por ato ilícito, o devedor estará em mora desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

   

  Bons estudos.

  Fonte: Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 2018.

• Consoante dispõe o NCPC, em seu Art. 240, "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor...".

  Alterando o dispositivo do Código revogado, a prevenção do Juízo passou à distribuição ou registro da petição inicial, nos termos do Art. 59, do Diploma Processual vigente.

• ART 240 CPC CITAÇÃO VÁLIDA :

  PRODUZ TRÊS EFEITOS:

  INDUZ LITISPENDENCIA;

  TORNA LITIGIOSA A COISA;

  CONSTITUI DEVEDOR EM MORA.

  SIGA FIRME! O SENHOR TE HONRARÁ.

• A citação válida coloca o réu no CTI: Constitui em mora, Torna a coisa litigiosa; Induz litispendência.

  #memóriadefinitiva

• Citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente:

  Induz litispendência,

  Torna litigiosa a coisa

  Constitui em mora o devedor.

• Gabarito: Errado.

  Aplicação do art. 240, caput, do CPC:

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• É correto afirmar que, após a citação válida da autarquia, o objeto da demanda se tornou oficialmente litigioso, (até aqui tudo bem) mas não é acertado dizer que o demandado foi constituído em mora, uma vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial. (o erro aqui está em dizer que o demandado não foi constituído em mora).

  CPC, art. 240 A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

• MORA---Novo CPC(lei 13.105/15):

  Consiste na impontualidade no cumprimento de uma obrigação. Pode se dar tanto por parte do devedor (mora debendi) como por parte do credor (mora accipiendi ou credendi). De acordo com o artigo 394, do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".

• LiLi Mora

  Induz Litispendência,

  Torna Litigiosa a coisa

  Constitui em Mora o devedor.

• e se o pedido for julgado improcedente? Não é ação de execução.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)  .

  GABARITO ERRADA

• Torna o juízo prevento- distribuição ou registro

  Interrompe a prescrição - despacho que ordena a citação

  Induz litispendência, constitui em mora o devedor e torna litigiosa a coisa- citação válida(ainda que ordenada pelo juízo incompetente)

• É correto afirmar que, após a citação válida da autarquia, o objeto da demanda se tornou oficialmente litigioso, mas não é acertado dizer que o demandado foi constituído em mora, uma vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial.

   

  O CPC não traz essa exigência.

• EFEITOS DA CITAÇÃO

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  .

  EFEITOS DO REGISTRO/DISTRIBUIÇÃO

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  PRESCRIÇÃO

  Art. 240 § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

• Citação válida: ainda que por juízo incompetente, induz litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui em mora o devedor!

• A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

• CONSEQUÊNCIAS DA CITAÇÃO VALIDA = INDUZ A LITISPENDÊNCIA, TORNA LITIGIOSA A COISA, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR, OBSTACULO A DECADÊNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

  O MERO DESPACHO DO JUIZ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

• Em sentido diverso, dispõe o art. 240, caput, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.
  
  
  

• Citação válida (ainda que o juiz seja incompetente): Induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora. 

  Despacho que determina a citação (ainda que o juiz seja incompetente): Interrompe a prescrição. 

• Gabarito - Errado.

  A citação válida causa : induzimento da litispendência, litigiosidade da coisa e constituição em mora do devedor.

• dispõe o art. 240, caput, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

• CITAÇÃO VÁLIDA =

  Constitui em mora

  Induz a litispendência

  Torna litigiosa a coisa

• DICA: A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz onde a LI LI   MORA

  LI TISPENDÊNCIA

  LI TIGIOSA SE TORNA A COISA

  MORA DO DEVEDOR 

  A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, RESSALVADO o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

               Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

               Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

               Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

  "Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for PROTOCOLADA, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado".

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.

   

  Citação válida é LI – LI -  MORA (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

  EFEITOS QUE NÃO OCORREM COM A CITAÇÃO VÁLIDA:

  (X)          prevenção do juízo: o que torna prevento o juízo é a distribuição ou registro;

  (X)        interrupção da prescrição: a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação.

• Opa! Item incorreto...

  Além de tornar o objeto da demanda litigioso, a citação válida também constituirá em mora o devedor!

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Citação válida > A citação válida é o terror para o réu. Assim, basta lembrar do filme de terror ( piada né) IT a Coisa

  -> Induz litispendência

  -> Torna litigiosa a coisa

  -> COnstitui o devedor em mora

  Despacho que ordena a citação (ainda que por juiz incompetente)

  -> Interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação.

  A grande pegadinha das bancas é incluir a interrupção da prescrição nas hipóteses da citação válida. Fique atento!

  Bons estudos!

• A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente:

  --- induz litispendência

  --- torna litigiosa a coisa

  --- constitui em mora o devedor

• Só um adendo: Já que é pra levar na literalidade, a lei fala que a citação válida constitui em mora o devedor, não o réu. Na ação de conhecimento não tem devedor, tem réu. Alguém (ou eu) interpretou o dispositivo equivocadamente.

• ERRADO

  A primeira parte da assertiva está correta, porquanto a citação válida da autarquia torna litigiosa a coisa.

  Contudo, conforme o Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  O equívoco da assertiva está na segunda parte, pois a constituição ou não em mora não depende da certeza da veracidade dos fatos narrados na inicial. Percebam que o art. 240, CPC diz que a citação válida, em regra, constitui em mora o devedor, ressalvadas duas hipóteses (art. 398 e 397, CC).

  O art. 398 aborda a responsabilidade extracontratual, enquanto o art. 397, caput, trata da responsabilidade contratual cuja obrigação é líquida (mora ex re).

  1) Responsabilidade extracontratual: os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 CC e S. 54, STJ).

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei nº 13.105, de 2015);

  Súmula 54, STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

  2) Responsabilidade contratual:

  2.1) Obrigação líquida (mora ex re): contados a partir do vencimento.

  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 

  2.2) Obrigação ilíquida (mora ex persona): contados a partir da citação. A citação aqui seria uma forma de interpelação judicial.

  CC, Art 397, Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-de-direito-processual-civil-pgm-campo-grande-2019/

• art. 240, caput, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

• Errado, mora também.

  LoreDamasceno

  Seja forte e corajosa.

• A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente:

  --- induz litispendência

  --- torna litigiosa a coisa

  --- constitui em mora o devedor

  Abraços!

• Gabarito: Errado

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  Esquematizando: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente

  > induz litispendência

  > torna litigiosa a coisa

  > constitui em mora o devedor

• O fato é que a mora ex re, ou de pleno direito, aquela que decorre do simples vencimento da obrigação nos termos do art. 397 do Código Civil ou da prática de ato ilícito, não necessita do ato citatório para sua configuração. Nessa hipótese, é de se aplicar o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).

  A mora que depende do ato citatório para sua concretização é a ex persona, aquela em que a obrigação não tiver data fixada para o seu cumprimento, caso em que a citação “atua como equivalente da interpelação”.

  (Theodoro Jr., 2015, p. 555).

  http://www.mp.go.gov.br/revista/pdfs_10/17-Artigo41_finalLayout%201.pdf

• Segundo o art. 240 do CPC, a citação VÁLIDA produz os seguintes efeitos:

  • LITISPENDÊNCIA;
  • FAZ LITIGIOSA A COISA;
  • CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA.

  Ainda, pode-se mencionar que a citação completa a relação processual.

Questão 3020674

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue. 

Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O § 1º do citado art. 240 trata do ponto que nos interessa: a interrupção da prescrição, que não mais decorre da citação válida, mas do despacho que ordenou a citação, ainda que exarado por juízo incompetente para o julgamento do litígio, tal como ocorre com os efeitos da citação válida supracitados.

  Abraços

• Art. 240, § 1º, CPC: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  .

  Art. 202, CC: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

• JUSTIFICATIVA DA CESPE - CERTO.

  Código de Processo Civil

  Art. 240.

  (...) § 1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• GABARITO:C
  
  
  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
  
   

  DA CITAÇÃO
  
   

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  
  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [GABARITO]

   

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

   

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

   

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• ATENÇÃO PARA A PEGADINHA JÁ COBRADA!

  Q897875 A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, sempre induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  GABARITO: ERRADO

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  Art. 397 do CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Art. 398 do CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

• CERTO

  CPC

  ART 240 § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• O CPC não atribui à citação em si o efeito de interromper a prescrição, mas sim ao despacho que a ordena. Como efeito material (perda da pretensão não exercida no prazo estabelecido em lei), a prescrição é regulada pelo Código Civil, mas o CPC acrescenta que a eficácia interruptiva da prescrição retroage à propositura da ação. Mas, para que isso ocorra, é necessário que o autor tome as providências necessárias, no prazo de 10 dias, para que a citação se viabilize, a contar do despacho que a ordenar. Se a citação restar frustrada por conta da negligência do autor da demanda, ainda assim a prescrição será interrompida pelo despacho que ordenou o ato, mas não retroagirá à data da propositura da demanda; lado outro, se a citação não se viabilizar por fatores alheios ao autor, a interrupção da prescrição retroagirá normalmente. É o que dispõem a Súmula n.º 106 do STJ – “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” – e o art. 240, §3º do CPC: “A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”. 

• CERTO

  "A citação tem o condão de interromper a prescrição, sendo possível que tal interrupção se dê somente uma vez. Mais ainda, a eficácia interruptiva do despacho que determina a citação retroage ao momento da propositura da ação." (Código de Processo Civil para Concursos. FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima e CUNHA, Maurício Ferreira, 2019)

• ART 240 § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

• A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa (efeitos processuais) e constituti em mora o devedor (efeito material). Essa mora é apenas a ex persona, pois na ex re o devedor se encontra em mora com o advento do termo.

• Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  @aconcurseiratrs

• REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DA P. INICIAL:

  -> TORNA PREVENTO O JUIZ

  DESPACHO (MESMO QUE JUIZ INCOMPETENTE):

  ->INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

  CITAÇÃO VÁLIDA:

  -> Induz litispendência

  -> Torna litigiosa a coisa

  -> Constitui o devedor em mora

• ATENCAOOOOO

  NO PENAL E PP DESPACHO E CITACAO NAO, NAO, NAO INTERROMPE PRESCRICAO!!!

• Até a pessoa que sabe o assunto lê o "mero" e dá uma fraquejada

• MNEMÔNICO - CITAÇÃO VÁLIDA: CO-I-TO

  -COnstitui o devedor em mora

  -Induz litispendência

  -TOrna litigiosa a coisa

• Art. 240 § 1 - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferida por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação.

• Gabarito: Certo

   

  Art. 240, § 1º, CPC A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• DICA: a citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz ONDE a LI LI   MORA

  LI TISPENDÊNCIA

  LI TIGIOSA SE TORNA A COISA

  MORA DO DEVEDOR 

  A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, RESSALVADO o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

               Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

               Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

               Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

• Perfeito!

  O despacho que ordena a citação tem o efeito de interromper a prescrição:

  Art. 240 (...) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  Item correto.

• Se pensar muito, erra... porque o "mero despacho" não interrompe se a ação for ajuizada fora do prazo.

• Antes era necessária a citação válida. Percebendo que o citando muitas vezes se oculta, o legislador antecipou esse efeito citatório.

• Lembrando que a retroação à propositura da ação só ocorre quando o autor adotar no prazo de 10 dias as medidas necessárias à citação do réu.

• Certo

  Art. 240

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• Art. 240.§1. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• CITAÇÃO VÁLIDA= LIMO- LITISPENDÊNCIA, LITIGIOSA (coisa) , MORA (o devedor) .

  MERO DESPACHO DO JUIZ que ordena a citação (mesmo que incompetente) - INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

  resposta - certa

• Certo

  Despacho que ordena citação interrompe prescrição (retroage à data da propositura).

• ART. 240....

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• CPC

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• Sempre confundo com a suspensão da prescrição.

• Gabarito: Certo

   

  Art. 240, § 1º, CPC A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  Art. 202, CC:A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

• "Cite-se o réu" já interrompe a prescrição.

• Condão significa poder, intuito, etc.

• Certo, A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  LoreDamasceno.

  Seja forte e corajosa.

• esse "mero" matou muita gente

• O despacho que determina a CITAÇÃO interrompe a PRESCRIÇÃO.

• A questão está completamente certa, mas o "mero" fez muita gente, que não estava segura na hora, errar.

• Citação válida é LI – LI -  MORA (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

  EFEITOS QUE NÃO OCORREM COM A CITAÇÃO VÁLIDA:

  (X)          prevenção do juízo: o que torna prevento o juízo é a distribuição ou registro;

  (X)        interrupção da prescrição: a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação.

• Distribuição ou registro - torna prevento o juízo;

  Despacho de citação - interrompe a prescrição;

  Citação válida - constitui o devedor em mora, torna litigiosa a coisa e induz litispendência.

•  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• Aprendendo o jogo do CESPE!!!

  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO:

  NCPC, Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ORDENA a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  (CESPE/DPE-DF/2019) Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.(CERTO)

  Importante ressaltar que com o advento do CPC de (2015) houve o alinhamento com o que já previa CC de (2002):

  CC, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ORDENAR a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  (CESPE/TJ-SE/2014) Se tiver sido proferido por juiz incompetente, o despacho que ordenar a citação do réu não poderá ser causa de interrupção da prescrição.(ERRADO)

  (CESPE/STM/2011) Uma das causas que interrompem a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação, ainda que esse juiz seja incompetente.(CERTO)

  (CESPE/TJDFT/2013) Interrompe-se a prescrição por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação, caso o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.(CERTO)

  (CESPE/AGU/2007) O despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo quando este for incompetente para tanto, interrompe a prescrição, se o interessado promovê-la no prazo e na forma da lei processual.(CERTO)

  (CESPE/DPE-DF/2013) A interrupção da prescrição, que pode ser promovida por qualquer interessado, pode ocorrer uma única vez. Entre as causas da interrupção inclui-se o despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.(CERTO)

  Gabarito: Certo.

  "Ser um campeão não é superar o outro, mas conseguir realizar os seus talentos no nível mais alto de sua existência."

• Gabarito: Certo

  CPC

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, é correto afirmar que: Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição.

• Art. 240, § 1º, CPC A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• GABARITO CERTO

  EFEITOS DA CITAÇÃO

  -> Induzimento da litispendência (processo passou a existir)

  -> Litigiosidade da coisa

  -> Constituição em mora do devedor

  -> Interrupção da prescrição (operada pelo despacho que ordena a citação)

  • Autor deve no prazo de 10 dias adotas providência necessárias para viabilizar a citação

• Questão meia boca. A citação precisa ser válida para operar efeitos, não mero despacho.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

• a palavra "MERO" faz a gente pensar duas vezes antes de marcar CERTO.

Questão 3023227

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

As empresas públicas e privadas serão citadas e intimadas, preferencialmente:

• A. Pelo correio.
• B. Por oficial de justiça.
• C. Pelo escrivão ou chefe de secretaria.
• D. Por edital.
• E. Por meio eletrônico.

Gabarito: E

Comentários

• Cuidado para não confundir:

  CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

  § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

  CPC Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

• Art. 246 CPC. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  R: E

• CPC Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  R: E

• Mais uma das situações apenas existe no Código, "malema" existe a citação eletrônica para as fazendas, quem dirá as empresas privadas

• GABARITO: ALTERNATIVA E

  O § 1º do art. 246 é expresso no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”, aplicando-se tal regra, inclusive, à União, Estados, DF, Municípios, entidades da administração indireta (§ 2º), MP, Defensoria Pública e Advocacia Pública (art. 270, parágrafo único).

  E os arts. 1.050 e 1.051 do CPC/2015, em importantes diretivas de direito transitório, fixam o prazo de 30 (trinta) dias para que as pessoas jurídicas da administração direta (União, Estados, DF e Municípios) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), além do MP, Defensoria Pública e Advocacia Pública, cadastrem-se perante a administração do Tribunal no qual atuem, contados: a) para as entidades/órgãos já constituídos, da entrada em vigor do CPC/2015[1]; e b) para as entidades/órgãos a se constituir, da data da inscrição do ato constitutivo perante o juízo onde tenha sede ou filial.

  O art. 196 do CPC/2015, a seu turno – em regra de duvidosíssima constitucionalidade[2] – delega ao CNJ (e aos Tribunais supletivamente) regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, bem como velar pela compatibilidade dos sistemas. Motivo pelo qual foi editada a Resolução CNJ n. 234, de 13.06.2016.

  Fonte: Jusbrasil

• GABARITO: E

  Art. 246. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

• GABARITO E

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

• Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC.
  
  Sobre a citação por meios eletrônicos como mecanismo preferencial para citação de empresas privadas e públicas, obra de comentário ao CPC, ao tecer considerações sobre o art. 246, §1º, diz o seguinte:
  
  “Os §§1º e 2º veiculam regra mais que justificável nos dias atuais ao obrigar as pessoas nele referidas (de direito privado e público) a criarem endereço eletrônico a receberem citações e intimações eletrônicas." (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 190).
  
  
  
  
  
  Diante de tal consideração, nos cabe apreciar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. O meio preferencial de citação no caso em tela são os meios eletrônicos.
  
  LETRA B-  INCORRETA. O meio preferencial de citação no caso em tela são os meios eletrônicos.
  
  LETRA C- INCORRETA. O meio preferencial de citação no caso em tela são os meios eletrônicos.
  
  LETRA D- INCORRETA. O meio preferencial de citação no caso em tela são os meios eletrônicos.
  
  LETRA E- CORRETA. Vejamos o que diz o art. 246, §1º, do CPC:
  
  Art. 246. (....)
  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  

• citações e intimações serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico.

  Salvo: micro e pequenas empresas, que será por correio.

• As empresas públicas e privadas serão citadas e intimadas, preferencialmente: Por meio eletrônico.

• Gabarito E ATENÇÃO para a nova redação art. 246 do CPC/2015 dada pela Lei nº 14.195, de 2021 !!!

Questão 3039454

• Banca: Big Advice
• Órgão: Prefeitura de Parisi - SP
• Ano: 2017
• Provas: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

O Código de Processo Civil estabelece que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Nesse sentido, com relação a citação:

( ) A citação será realizada mesmo quando o citando for mentalmente incapaz.

( ) A citação será feita por meio de oficial de justiça de noivos nos três primeiros dias de casados.

( ) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé.

( ) A citação será feita para qualquer comarca do país quando o citando for pessoa de direito público.

Assinale a Correta:

• A. V, F, V, F.
• B. F, F, V, V.
• C. V, V, F, V.
• D. V, F, F, V.
• E. F, F, V, F.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: E

  (ITEM I FALSO) - Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  (ITEM II FALSO) - Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  (...)

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  (ITEM III - VERDADEIRO) - Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:

  I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

  (...)

  ITEM IV - FALSO) - Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

• ITEM IV - FALSO

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, EXCETO: III - quando o citando for pessoa de direito público.

• 1)A citação NÃO será feita quando o citando for mentalmente incapaz, ou quando não puder recebe-la;

  2)A citação NÃO será feita nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento;

  3)correta

  4) A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto quando o citando for pessoa de direito público.

• ( ) A citação será feita para qualquer comarca do país quando o citando for pessoa de direito público.

  Gera dúvida, pois não está escrito que citação nesse caso seria feita pelo Correio. A citação de qualquer pessoa de direito público pode ser feita por meio eletrônico, carta precatória eletrônica, etc. e será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. (pode ser a Procuradoria de alguma Comarca ou Procuradoria do Estado, por exemplo.) NÃO CONCORDEI COM O GABARITO, mas quem sou eu?

• mal formulada a ultima assertiva

• Essa última alternativa você lê, sabe que o gabarito está errado, lê de novo, fica na dúvida até que olha o nome da banca... "Big Advice"...e marca E instantaneamente.

• I have a Big Advice for you: think very much in this question.

• essas pragas q vencem a licitação pq cobram barato, fazem a prova no nível do valor. aff!

• Como assim?

  " A citação será feita para qualquer comarca do país quando o citando for pessoa de direito público"

  Sim, a citação será feita para qualquer comarca. Onde está o erro? Ou o "erro" foi a omissão de que a citação será feita pelos correios? Entendi nada.

• O mais engraçado é o nome da Banca....kkkk

• O item IV exigia que excluíssemos sua alternativa por pressupor citação por correios. Contudo a banca não deixou essa palavra "correios" explícita, fazendo assumir que poderia ser qualquer forma de citação.

• tem coisa que é só aceitar mesmo, o professor explicou dizendo "a fazenda p não é citada dessa forma"... acho que é: isso não tá previsto no cpc, DESSE JEITO, então tá falso. não faz sentido, mas é isso.

• (F) A citação será realizada mesmo quando o citando for mentalmente incapaz.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la

  (F) A citação será feita por meio de oficial de justiça de noivos nos três primeiros dias de casados.

  Essa alternativa cabe recurso, pois vejamos o que diz o artigo Art. 244: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito"

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  Mas por eliminação das alternativas, como o primeiro item foi F, só restou nas restantes o segundo ser falso também.

  (V) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé. (Art. 251)

  (F) A citação será feita para qualquer comarca do país quando o citando for pessoa de direito público.

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Questão 3043189

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

• A. Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.
• B. Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.
• C. Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.
• D. Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.
• E. Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.

Gabarito: E

Comentários

• Diferentemente do que ocorria na vigência do CPC/1973, o NCPC não exige expressamente que as Fazendas Públicas sejam comunicadas acerca da existência da demanda (a doutrina entende que essa comunicação deve permanecer, ainda que não prevista, pois na usucapião extrajudicial as Fazendas Públicas precisam ser intimadas. Por analogia, esse requisito ainda restaria existente nas ações judiciais de usucapião de bens imóveis).

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/61495/o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-acao-de-usucapiao-de-bens-imoveis

• Não cabe oposição em ação de usucapião. O indivíduo não tem interesse processual para oferecer oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. Como a lei exige a convocação de todos os interessados para ingressarem no polo passivo da ação de usucapião, se assim desejarem, isso significa que neste procedimento não há a figura do terceiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1726292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019.

• GABARITO: E

  Art. 259. CPC: Serão publicados editais: 

  I - na ação de usucapião de imóvel;

  Portanto, quem entender que tem direito de usucapir um imóvel tem de exercer sua pretensão por meio de uma contestação.

  Informativo 642-STJ (2019)

  Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. STJ. 3ª Turma.REsp 1.726.292-CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019 (Info 642).

  Não cabe oposição em ação de usucapião. O indivíduo não tem interesse processual para oferecer oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. Como a lei exige a convocação de todos os interessados para ingressarem no polo passivo da ação de usucapião, se assim desejarem, isso significa que neste procedimento não há a figura do terceiro. STJ. 3ª Turma. REsp 1726292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019.

• Art. 246 § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

• Gente, ... eu Li o INFO 642 STJ, no momento da leitura, pensei que tinha entendido tudo...

  Mas, na vdd, não tinha atentado para as questões práticas... dai, pra minha sorte, caiu aqui nesta prova de PROCURADOR da VUNESP e errei..

  Só vim entender depois que os coleguinhas do QC comentaram.

  Obrigada!!!

• Como alguns colegas já destacaram, a resposta da questão está, basicamente, no REsp 1726292, que foi veiculado no Informativo 642. Mas, pelo menos para mim, o gabarito é justificado especialmente por esses trechos que constam da ementa do julgado:

  5. O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. 6. A previsão da convocação, por meio edital, de toda universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda se assim desejarem elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. (REsp 1726292/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)

  Desse modo, não basta ter em mente que não cabe oposição em ação de usucapião. É preciso saber que não cabe oposição porque NÁO HÁ TERCEIRO na ação de usucapião, já que, feita a citação por edital, estão todos interessados autorizados a apresentar contestação.

  To aqui dando uma de sabidão, mas, quando li o informativo pela primeira vez, só atentei ao fato de que não se admitia oposição. Por isso, errei a questão.

• letra C (ERRADA): no NCPC não há 'procedimento especial' para a ação de usucapião. Aplica-se o procedimento comum, com peculiaridades (citação pessoal de confinantes e publicação de editais).

  .

  O NCPC continua a versar acerca das peculiaridades da ação de usucapião de bens imóveis - mas o faz nos dispositivos que regem o procedimento comum. Em suma: as especialidades continuam existindo, mas não no Título específico dos procedimentos especiais. Senão vejamos.

  .

  No entanto, três especialidades da antiga ação de usucapião não foram expressamente reproduzidas no Novo Código de Processo Civil:

  Fonte: https:// jus. com. br/artigos /61495 /o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-acao-de-usucapiao-de-bens-imoveis

  .

  letras A (ERRADA) e D (ERRADA): Art. 246, § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes [VIZINHOS] serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  .

  Letras D(ERRADA) e E (CORRETA):

  Por fim, não cabe oposição na ação de usucapião. Interessados devem contestar a ação:

• Mas em decisão nem tão recente, decidiu a Corte Especial do STJ:

  Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse. EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por unanimidade, julgado em 21/03/2018 (Info 623).

  Lembrando que a decisão constante no Info 642 foi proferida na 3ª Turma (direito privado).

  Bons estudos!

• Tentar sistematizar as respostas:

  Gabarito: Letra E

  Alternativa A: errada. O CPC/15 não exige a citação da União, do Estado ou do Município para a integrar a ação de usucapião. A esse respeito, leia-se o §3º do art. 246 do CPC, que não exige a citação dos referidos entes públicos.

  Alternativa B: errada. Não cabe oposição em ação de usucapião. Isso porque falta interesse de agir (uma das condições da ação) para o ajuizamento da oposição. A respeito, leia-se o REsp 1726292/CE.

  Alternativa C: errada. O CPC/2015, ao contrário do CPC/73, não previu procedimento especial para a ação de usucapião, de forma que a ação de usucapião deverá seguir o procedimento comum.

  Alternativa D: errada. Novamente, não é necessária a citação dos entes federativos. Em uma ação de usucapião, o autor deverá citar (i) o indivíduo que consta na matrícula do imóvel como "proprietário", no cartório de registro de imóveis, (ii) os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes (§3º do art. 246 do CPC) e (iii) eventuais interessados, por edital, para que apresentem contestação (art. 259, I, do CPC).

  Fonte: Dizer o Direito.

• Súmula STF 391: embora haja previsão para citar eventuais interessados por edital, caso se saiba
  quem são os confinantes, eles devem ser citados pessoalmente.
  Súmula STF 391
  O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião
   

• Se a Fazenda Pública não tiver ciência da ação de usucapião, o processo corre o risco de chegar ao fim sem qualquer resolução, já que a área pode estar inserida em terreno da Marinha, por exemplo, e, portanto, pertencente à União, não sendo possível usucapir. É uma questão de segurança jurídica. Não precisa estar expresso na Lei. Além disso, o municipio, por exemplo, pode ter projeto de regularização fundiária naquela área, o que possibilita a concessão do uso especial para fins de moradia, caso não seja possível usucapir. Aí outra importância de citar os Entes.

• Em uma ação de usucapião, o autor deve pedir a citação de quem? Quem deve ser citado?

  • o indivíduo em nome do qual se encontra registrado o imóvel, ou seja, o “proprietário” do imóvel, segundo o cartório de registro de imóveis;

  • os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes, ou seja, os vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que se almeja na ação. Em se tratando de casa, em geral, são três confinantes: o vizinho da esquerda, o da direita e o vizinho de trás;

  • a citação, por edital, de eventuais interessados (art. 259, I, do CPC/2015).

  Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/01/a-ausencia-de-citacao-dos-confinantes.html

• Em uma ação de usucapião, o autor deve pedir a citação de quem? Quem deve ser citado?

  • o indivíduo em nome do qual se encontra registrado o imóvel, ou seja, o “proprietário” do imóvel, segundo o cartório de registro de imóveis;

  • os proprietários ou possuidores dos imóveis confinantes, ou seja, os vizinhos que fazem fronteira com o imóvel que se almeja na ação. Em se tratando de casa, em geral, são três confinantes: o vizinho da esquerda, o da direita e o vizinho de trás;

  • a citação, por edital, de eventuais interessados (art. 259, I, do CPC/2015).

  Obs: mesmo que o indivíduo (autor da ação) não esteja mais na posse do imóvel, ainda assim ele poderá ter direito à usucapião desde que tenha preenchidos todos os requisitos para a constituição do direito antes de perder a posse. Neste caso, o autor deverá pedir a citação também do atual possuidor do imóvel. Conforme explica Marcus Vinicius Rios Gonçalves:

  “Não é preciso que o autor da ação tenha posse atual do bem. A ação de usucapião visa a declarar a propriedade em favor de alguém que, por ter permanecido na coisa com posse animus domini, contínua, ininterrupta, pacífica e pública, pelo tempo exigido por lei. Pode ocorrer que o possuidor tenha permanecido todo o tempo necessário, e tenha -se tornado proprietário, mas que tenha perdido a posse, logo depois. Isso não o impede de pedir a declaração de propriedade em seu favor. A única ressalva é que ele deve incluir — no polo passivo — o atual possuidor. É o que resulta da Súmula 263 do STF: “O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião”. O possuidor a que a súmula se refere é o que tem a posse atual da coisa. Ele deve ser citado na ação ajuizada pelo usucapiente, que perdeu posteriormente a posse.” (Direito Processual Civil esquematizado. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 796).

  Além disso, o autor deverá requerer a manifestação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado/DF e do Município.

  Fonte: Dizer o Direito.

  Apesar do CPC/15 não exigir a citação da Fazenda Pública a meu ver o Autor deverá requerer a manifestação dos representantes da Fazenda Pública.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) Acerca do tema, dispõe o art. 246, §3º, do CPC/15, que "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Sara deverá apresentar suas alegações em sede de contestação e não de oposição. Este foi o entendimento firmado no âmbito do STF, senão vejamos: "Não cabe oposição em ação de usucapião. O indivíduo não tem interesse processual para oferecer oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação. Como a lei exige a convocação de todos os interessados para ingressarem no polo passivo da ação de usucapião, se assim desejarem, isso significa que neste procedimento não há a figura do terceiro. (Dizer o Direito. STJ. 3ª Turma. REsp 1726292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019). Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) A ação de usucapião tramita sob o procedimento comum e não sob procedimento especial. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa D) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) De fato, Sara deve proceder à sua defesa por meio de contestação. Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa correta.
  
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• Alternativa E:

  Art. 259 Serão publicados editais:

  I - na ação de usucapião de imóvel,

  III- em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

• GABARITO: LETRA E

  Aprofundando... paralelamente, vale a pena ficar de olho na súmula 637 STJ 2019

  Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

• (Continuação)

  Em suma:

  Não cabe oposição em ação de usucapião.

  O indivíduo não tem interesse processual para oferecer oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais(em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação.

  Como a lei exige a convocação de todos os interessados para ingressarem no polo passivo da ação de usucapião, se assim desejarem, isso significa que neste procedimento não há a figura do terceiro.

  STJ. 3ª Turma. REsp 1726292/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/02/2019.

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não cabe oposição em ação de usucapiãoo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 05/02/2020

• Oposição

  No curso do processo, Pedro apresentou oposição (art. 682 do CPC) afirmando que ele é o legítimo proprietário do bem, ainda que seu nome não esteja no registro imobiliário.

  Desse modo, Pedro requereu que o pedido de João fosse julgado improcedente.

   

  O pedido de Pedro terá êxito?

  NÃO. Isso porque não cabe oposição em ação de usucapião.

  O CPC prevê que na ação de usucapião deverá ser publicado um edital convocando quaisquer interessados que tenham interesse de impugnar o pedido formulado pelo autor (art. 259, I).

   

  Qual é o meio processual para que o interessado impugne esse pedido do autor da ação de usucapião?

  Contestação.

  Assim, se Pedro entendeu que ele é quem tinha direito de usucapir o imóvel e que, portanto, o pedido de João deveria ser julgado improcedente, ele deveria ter exercido a sua pretensão por meio de uma contestação (e não por intermédio de oposição).

   

  Falta de interesse processual

  A oposição, como vimos, é uma ação judicial. Logo, somente deve ser conhecida se preencher as condições da ação e os pressupostos processuais.

  Entre as condições da ação, está o interesse processual (ou interesse de agir).

  Se o autor não tinha “necessidade” de ajuizar a ação que foi proposta, isso significa que essa ação não deverá ser conhecida por falta de interesse processual.

  Assim, conclui-se que Pedro não tinha interesse processual para oferecer oposição porque a tutela por ele buscada podia ser alcançada pela simples contestação.

  O indivíduo não tem necessidade de ingressar com oposição em uma ação de usucapião porque basta que ele apresente uma contestação. Se ele não tem necessidade, significa dizer que, se ajuizar oposição na ação de usucapião, esta oposição não deverá ser admitida por falta de interesse processual.

  Essa é também a posição da doutrina:

  “ cabe indagar se na ação de usucapião é possível que o terceiro se utilize da oposição como forma de demonstrar a existência de pretensão contraditória àquela formulada pelo autor. Posicionamo-nos pela negativa, justamente pela universalidade do juízo do usucapião. A citação nesse procedimento revela um ato complexo, e a manifestação de qualquer terceiro interessado revelara autêntica contestação, com a concretização do procedimento edital (art. 259 do CPC), que não se confunde com a citação por edital. Desta forma, a intervenção do terceiro nasce por força do ato citatório de caráter universal. Sendo ultrapassada a fase para a impugnarão não poderá o terceiro valer-se da oposição”. (ARAÚJO, Fabio Caldas. Intervenção de terceiros. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 414-415)

• A citação em ações de usucapião terá que ter:

  - titular – aquele que consta no registro como dono

  - eventuais possuidores que lá se encontram

  - todos os confinantes (=vizinhos)

  - citado a União Estado Município

  - eventuais titulares de direito real sobre o bem

  - É citado os confinantes porque toda a ação de usucapião tem dentro dela uma ação demarcatória. E os vizinhos tem direito de eventualmente falar se está entrando no imóvel ou não. Os confinantes não podem se manifestar sobre o mérito da posse. Porque não tem prazo. Eles precisam somente falar na petição se invade ou não invade o imóvel. 

  - Toda ação de usucapião tem nela embutido uma ação demarcatória, pois ao citar os confinantes vai haver a demarcação. 

  - Exemplo de Ação Declaratória = Ação de usucapião. A ação terá, portanto, efeitos ex tunc. 

  FONTE: Damásio / Estratégia.

• LETRA E

  EVENTUAL INTERESSADO É CITADO POR EDITAL, INGRESSA COM CONTESTAÇÃO.

• Tenho a impressão de que a VUNESP cobrará muito mais informativos, agora, como tem feito desde 2019, nas provas de PROCURADORIAS.

• Alguém consegue me explicar quando usar o art. 246 e quando vai ser o art. 259?

  Art. 246. A citação será feita:

  (...)

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto 

  quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação 

  é dispensada.

  Art. 259. Serão publicados editais:

  I - na ação de usucapião de imóvel;

• ave maria

• Quem é Sara??

• GENTE É TIPO ASSIM:

  1) USUCAPIÃO : CITAÇÃO PESSOALMENTE (CONFINANTES - VC SAB QUEM SÃO )

  SE A PESSOA É DE CONDOMINIO É DISPENSADA A CITAÇÃO PESSOAL.

  2) MESMO CITANDO PESSOALMENTE , TEM QUE PUBLICAR UM EDITAL PRA VER SE TEM ALGUM DESCONHECIDO INTERESSADO QUE POSSUA DIREITO SOBRE O IMÓVEL.

• Li duas vezes até achar quem é SARA. kkkkkkkk

  Baita sacanagem!

Questão 3065455

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

• A. seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
• B. o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
• C. deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
• D. a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
• E. a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• GABARITO LETRA "E"

  A - ERRADA: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  B - ERRADA: Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  C - ERRADA: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  D - ERRADA: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  E - CERTA: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• GABARITO:E
  
   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
  
   

  DA CITAÇÃO
  
   

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. [GABARITO]

  
  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• Proceder-se-á à citação, em regra, mediante CORREIO. Oficial de justiça em hipóteses específicas ou quando frustrada a citação por correio.

• Dá um joinha vc que leu rápido e caiu na pegadinha da letra A.

• "seja lá em que situação concreta for" kkkkkkkkkkkkkkk

• bons estudos.
• A citação, enquanto um ato processual de comunicação (art. 238 do CPP), é indispensável para a validade do processo. Contudo, a citação poderá ser dispensada, sem prejuízo da validade do processo, nas hipóteses de: 1) indeferimento da petição inicial (art. 330); ou 2) improcedência liminar do pedido (art. 332).

• Gabarito:"E"

  NCPC, art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

• a) INCORRETA. O processo será válido sem a citação do réu em três hipóteses:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de (1) indeferimento da petição inicial ou de (2) improcedência liminar do pedido.

  § 1º O (3) comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  b) INCORRETA. O comparecimento espontâneo do réu nos autos supre a nulidade da citação.

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) INCORRETA. A regra é a citação por correio.

  Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  d) INCORRETA. A citação por hora certa terá lugar quando houver suspeita de ocultação do citando.

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  e) CORRETA. Veja o dispositivo abaixo:

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

  Resposta: e)

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa A) A lei processual admite, em alguns casos, que o pedido formulado pelo autor seja julgado liminarmente improcedente, sem que seja necessária a citação do réu para integrar a relação jurídica processual, senão vejamos: "Art. 332, CPC/15. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Como regra, a citação será feita pelo correio. A citação realizada por oficial de justiça constitui exceção a essa regra geral, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Quando o réu estiver em local incerto e não sabido a citação dele deverá ocorrer por meio de edital e não por hora certa (art. 256, II, CPC/15). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) É o que dispõe expressamente o art. 258, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra E.
  
  

• "seja lá em que situação concreta for"

  virou bagunça msm

• GABARITO: E

  a) ERRADO:  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  b) ERRADO: Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) ERRADO: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  d) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  e) CERTO: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

• Mais um pouco sobre a Letra A

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Ela apenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória (ex: bacenjud) ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu (ex: intervenção médica). Este é o caso do contraditório diferido.

• 5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário- mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

  5 vezes o valor do salário -mínimo

• A) art. 239 Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido

  B) Art. 239 § 1 O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução

  C) Art. 246 a citação será feita

  I- pelo correio ( em regra)

  II - por oficial de justica

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartotio

  IV - por edital

  V- por meio eletrônico, conforme regulado em lei

  D) Art. 256 a citação por edital sera feita

  I- quando desconhecido ou incerto o citando

  II- quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando ...

  E) Art. 258 a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstancias autorizadoras para sua realização, incorrera em multa de 5 vezes o salário mínimo

• GABARITO: E

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• Gabarito: E

  CPC

  Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

  Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

• Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

• Nunca menospreze a importância da leitura da lei seca!

• Sobre o erro da Letra A:

  Existem dois casos em que o processo será extinto antes de citar o réu (art. 239, CPC):

  - indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) (EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Art. 485, CPC)

  - improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC) (EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Art. 487, CPC).

  Se o processo for extinto SEM resolução do mérito, a ação poderá ser proposta novamente, pois não formou coisa julgada material, apenas formal (art. 486, CPC). Se houver resolução do mérito, formará coisa julgada material então não terá novo processo.

  Sentença terminativa - Sem resolução do mérito - Art. 485, CPC.

  Sentença definitiva - Com resolução do mérito - Art. 487, CPC.

  A coisa julgada formal à diz respeito ao processo.

  Hipóteses do artigo 485, CPC e pode ser reproposta (Art. 486, CPC). 

   

  A coisa julgada material à torna indiscutível a relação jurídica que foi decidida na sentença de mérito. O conceito de coisa julgada material está no art. 502, CPC. 

  FONTE: Estratégia Concurso.

• Lembrando que no CPP a citação do acusado é indispensável para a completa formação do processo (sem exceções)

• O processo poderá ser invalidado, antes mesmo da citação do réu, nos casos de indeferimento da petição inicial e da improcedência liminar do pedido.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• Vunesp colocou matérias "gêmeas" já pra brincar com a mente dos candidatos.

  Vou ter que montar uma tabela comparativa entre CPC e CPP.

• Revisão

• VEEEEEEEEEEM TJSP AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

• quanto mais vc estuda mais aparece coisa que você não sabe/nunca viu, é um ciclo sem fim

• ATUALIZAÇÃO - Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

• Tomar cuidado, houve diversas alterações no CPC no que tange a citação.

  Agora a citação tem que ser efetivada em até 45 dias a partir da propositura, e será feita PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. Apenas se não foi possível a citação eletrônica é que se fará pelos meios tradicionais que estamos acostumados.

  Também havia uma exceção de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, não estariam obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, contudo, ESSA EXCEÇÃO NÃO EXISTE MAIS, elas também precisam, atualmente, manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, com uma RESSALVA: só terão que manter se não possuírem endereço eletrônico cadastrado no REDESIM, visualize: ''§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)''

  REPARE:

  CPC/2015

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  ---------------------------------------------------------

   Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  I - pelo correio;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  II - por oficial de justiça;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  IV - por edital.     (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

• Tivemos mudanças..fiquem espertos, pode cair no TJSP

• Comentário:

  A alternativa A é incorreta. Nos casos de indeferimento da inicial e de improcedência liminar do pedido o processo é válido mesmo sem citação do réu.

  A alternativa B é incorreta. Conforme o § 1º do artigo 239, considera-se cumprida a citação pelo comparecimento espontâneo nos autos, não sendo necessário realizar nova citação.

  A alternativa C é incorreta. Hoje, a regra é a citação por meio eletrônico, na época da questão, era a citação por correio.

  A alternativa D é incorreta. Trata-se de hipótese de citação por edital.

  A alternativa E é correta e é o gabarito da questão. Na forma do artigo 258, a parte que alega dolosamente fato que enseje a citação por edital ficará sujeita a multa de 5 salários mínimos.

• A seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido

  B o comparecimento espontâneo do réu nos autos supre a nulidade da citação.

  Art. 239, §1° O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução

  C deve ser realizada no , como regra, por oficial de justiça.

  ART 246 CPC como regra a citação será pelo correio.

  D a terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.

  Será por EDITAL art. 256, INCISO I DO CPC.

  E a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Art. 258 CPC

   

Questão 3090625

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

No que se refere à citação, é correto afirmar que:

• A. é o ato pelo qual o réu e o executado são convocados para que ofereçam contestação;
• B. o comparecimento espontâneo do demandado não supre a sua falta, devendo o ato ser ratificado por Oficial de Justiça;
• C. o ato citatório válido só induzirá à litispendência caso seja ordenada por juízo competente;
• D. transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor;
• E. o novo Código de Processo Civil aboliu a modalidade citatória da hora certa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D! Artigos do CPC!

  A) Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  B) Art. 239, § 1º: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  C) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  D) Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  E) Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Se algum colega encontrar algum erro no meu comentário, por favor, avisem por mensagem para que eu corrija ou apague, para evitar prejudicar os demais colegas. Obrigada e bons estudos.

• D - Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• nao ha contestação na execução se liga brasil putzz

• A - Não será através de contestação, mas sim por embargos à execução.

  Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

  § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

  Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do .

• D) transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor.

  Lembrando que nesse caso, não haverá citação, mas sim uma mera INTIMAÇÃO, haja vista o processo já ter terminado.

• O réu não será citado. Somente comunicado.

• D. transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor; correta

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• A fim de encontrar uma resposta correta, analisaremos as alternativas a seguir:
  
  Alternativa A) Segundo o art. 238, do CPC/15, "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Alternativa incorreta.
  Alternativa B) Em sentido contrário, dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Alternativa incorreta.
  Alternativa C) Em sentido diverso, dispõe o art. 240, caput, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Alternativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 241, do CPC/15: "Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento". Alternativa correta.
  Alternativa E) A citação por hora certa está prevista na lei processual nos seguintes termos: "Art. 252, CPC/15. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253, CPC/15. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254, CPC/15. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  

• transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor;

  traduzindo...

  O Juiz não vai seguir com o processo e a pessoa que iria ser citada deve ser comunicada de que alguém estava querendo tretar com ela...kkkkkkk

• GABARITO D

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Se tratando de improcedência liminar do pedido (pretensão que vai contra o texto de uma súmula, por exemplo), esta decisão beneficiando só o réu, não há problema em se proferir essa sentença sem que ele tenha sido citado. ✓se o autor recorrer da decisão (apelação), o réu deverá ser citado para apresentar resposta ao recurso (contrarrazões); ✓ se o autor não recorrer e a decisão transitar em julgado, o escrivão e/ou chefe de secretaria devem comunicar ao réu o resultado do julgamento.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  b) ERRADO: Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) ERRADO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  d) CERTO: Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  e) ERRADO: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

• Sobre as ressalvas presentes no art. 240 do CPC (arts. 397 e 398 do CC/02)

  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Ou seja, a constituição da mora ocorre a partir do dia do inadimplemento, salvo quando não houver o termo/ponto de finalização.

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

  Sendo o ato ilícito, o devedor está em mora desde a sua prática.

  "O cavalo prepara-se para a batalha, mas do Senhor vem a vitória"

• Se tratando de indeferimento da petição inicial, a decisão beneficiando só o réu, não há problema esse proferir sentença sem que ele tenha sido citado. Porém, o escrivão ou chefe de secretaria deve comunicar de sobre o resultado do julgamento.

• Não confunda:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.  

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz a  LI LI  MORA

  LITISPENDÊNCIA

  LITIGIOSA SE TORNA A COISA

  MORA DO DEVEDOR 

  A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, RESSALVADO o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

               Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

               Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

               Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

•  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• a) Art. 238 - Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para INTEGRAR A A RELAÇÃO PROCESSUAL

  b) Art 239 § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado SUPRE a falta ou a nulidade da citação...

  c) Art 240 - A citação válida, AINDA QUE ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  d) CERTA - Art 241

  e) ERRADA - Art 252 até 254 CPC/15

• Réu - apresenta Contestação;

  Executado - apresenta Embargos à Execução.

• D - Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  Gabarito: D

• caramba, que questão capciosa

• Gabarito: D

  CPC

    Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• No que se refere à citação, é correto afirmar que: transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor;

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Gabarito: D

  ✏️Segue a correção das demais alternativas.

  A) Art.238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  B) Art.239.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  C) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  D) Gabarito

  E) Há citação com hora certa no novo CPC.

  ✍️Muito em breve você se surpreenderá com os resultados de todos os seus esforços.

• Gabarito: alternativa D:

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação,

  incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• a) ERRADA - Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  -

  b) ERRADA - Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  -

  c) ERRADA - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  -

  d) CERTA - Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  -

  e) ERRADA - Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Alternativa D) É o que dispõe expressamente o art. 241, do CPC/15: "Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento". Alternativa correta.

• Letra A: Para integrar a relação processual e não para contestar;

  Letra B: O comparecimento do Réu supre a falta ou a nulidade da citação;

  Letra C: Mesmo que o juiz seja incompetente, a citação válida induz litispendência, torna a coisa litigiosa e constitui em mora o devedor;

  Letra D: Correta

  Letra E: A citação por hora certa ainda existe.

• A citação é o ato pelo qual o réu/executado são convocados a integrar a relação processual.

• Sentença de improcedência = sentença a favor do réu.

  Comunicar o se teor = comunicar o resultado do julgamento.

  Letra D

• GABARITO D.

  A questão quis induzir ao erro, confundir citação x intimação.

  A. Intimação que é p/ contestação tbm e outros atos.

  B. O comparecimento SUPRE.

  C. Ainda q proferida por juízo INCOMPETENTE, induz litispendência.

  D. E como existe citação por hora CERTA.

• a) INCORRETA. A citação é o ato pelo qual o réu e o executado são convocados para integrar a relação processual.

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  b) INCORRETA. O comparecimento espontâneo do demandado supre a falta da citação.

  Art. 239, § 1º: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) INCORRETA. O ato citatório válido induzirá à litispendência ainda que seja ordenada por juízo incompetente.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  d) CORRETA. Transitada em julgado a sentença de improcedência antes da citação do réu, este deverá ser comunicado de seu teor.

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  e) INCORRETA. O novo Código de Processo Civil manteve a modalidade citatória da hora certa.

  Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Resposta: D

• Eu não entendi essa questão. De fato, a sentença improcedente é favorável ao réu, mas na alternativa correta o réu sequer foi citado, então por qual motivo ele precisa ser intimado da sentença, se o réu não terá interesse recursal?

  Alternativa confusa...

• GABARITO: D

  Resumão sobre Citação:

  Ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Não precisa de citação quando for improcedência liminar do pedido e o indeferimento da PI.

  A citação válida, ainda que feita por juiz incompetente:

  1. Torna litigiosa a coisa;

  2. Litispendência;

  3. Constitui em mora o devedor.

  A distribuição: torna o juiz prevento;

  O despacho para citação: interrompe e prescrição, mesmo que feito por juiz incompetente. Retroagira à data da propositura da ação.

  A citação é ato pessoal, podendo ser feita na pessoa do advogado se houver autorização para tal.

  Os opostos serão citados na pessoa do advogado para contestar no prazo comum de 15 dias, não há prazo em dobro.

  Poderá ser feita em qualquer local e em qualquer momento. Exceto:

  1. De quem estiver participando de ato de culto religioso;

  2. De cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, até 2º grau. 7 dias;

  3. Casamento. 3 dias;

  4. Doente, enquanto grave o seu estado.

  5. Incapaz; Médico nomeado pelo juiz – laudo no prazo de 5 dias

  A citação será feita:

  1. Pelo Correio;

  2. Pelo Oficial de Justiça;

  3. Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  4. Por edital;

  5. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei. *As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro. Exceto: pequenas empresas e empresas de pequeno porte.

  Não será feita pelo correio:

  1. Nas ações de estado;

  2. Quando o citando for incapaz;

  3. Quando o citando for pessoa de direito publico;

  4. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência.

  5. Quando o autor a requerer de outra forma.

  Será válida a entrega do mandado a funcionário responsável pelo recebimento da correspondência (porteiro de prédio).

  Citação por hora certa: duas vezes.

  Independe de novo despacho.

  Se o citando não estiver presente o OJ dará por feita a citação mesmo que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

  A citação por edital será feita:

  1. Quando desconhecido ou incerto citando;

  2. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

  3. Nos casos expressos em lei.

  Serão publicados editais:

  1. Na ação de usucapião de imóveis;

  2. Na ação de recuperação ou por substituição de título ao portador;

  3. Em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

  A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. A multa será revertida em favor do citando.

• A pegadinha da letra A é dizer que a finalidade da citação é para que o réu/executado apresentem contestação, o que não é correto. A finalidade da citação é fazer com que eles integrem a respectiva relação processual.

  GABARITO D

  #TJDFT2022

Questão 3094171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Julgue os seguintes itens, acerca de citação, considerando o disposto no CPC.

I Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual.

II A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ainda que haja improcedência liminar do pedido.

III Sendo nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falha e determinará o início do prazo para contestação.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Questão bem elaborada

• : C!

  Item I: [CPC] Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Item II: [CPC] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Item III: [CPC] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Complementando:

  art.332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  (...)

  §2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Gabarito : C

  CPC

  I- Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual.

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  II- A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ainda que haja improcedência liminar do pedido.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  III- Sendo nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falha e determinará o início do prazo para contestação.

  Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• I – CORRETA. O meio adequado para convocar o réu, o executado ou o interessado a participar da relação processual é a citação:

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  II – INCORRETA. É totalmente possível que juiz julgue liminarmente improcedente o pedido sem que o réu tenha sido citado anteriormente – fenômeno denominado “improcedência liminar do pedido”.

  É o seguinte: o autor apresenta um pedido ao Poder Judiciário. O juiz, ao analisar detidamente a petição inicial, percebe que o autor "dormiu no ponto" e, a título exemplificativo, deixou a sua pretensão prescrever, uma das hipóteses que autoriza o juiz a proferir uma sentença de IMPROCEDÊNCIA liminar do pedido, bem no comecinho do processo.

  A lógica é a seguinte: por que citar o réu para responder a uma demanda que já prescreveu (ou seja, que tirou o direito do autor de buscar o Poder Judiciário para a solução do conflito)? Seria perda de tempo total!

  Contudo, o autor pode discordar da sentença do juiz e apresentar um recurso de apelação contra ela (vai que os desembargadores do Tribunal discordem do juiz de 1º grau no que diz respeito à ocorrência da prescrição?) - o réu ainda nem tem conhecimento do que tá rolando no processo.

  Por isso, apresentada a apelação, o juiz mandará CITAR o réu não para responder ao pedido, mas sim para tomar ciência do que ocorreu no processo e, caso queira, para apresentar as suas contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo autor. Apresentadas as contrarrazões, aí o juiz encaminhará o processo ao Tribunal para julgamento. Veja só os dispositivos:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  (...)

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...)

  § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. (...).

  § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

  III – CORRETA. Estamos carecas de saber que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Resposta: c).

• A fim de encontrar uma resposta correta, analisaremos as alternativas a seguir:
  
  Afirmativa I) Esta definição foi trazida pelo art. 238, do CPC/15, senão vejamos: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Alternativa correta.
  Afirmativa II) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Explicam os processualistas que "Essa dispensa da citação decorre do fato de que, nessas hipóteses, não há prejuízo ao demandado. A extinção sem resolução do mérito não repercute sobre o direito material e o indeferimento da inicial, que implica a extinção do processo com resolução de mérito, só pode ocorrer nos casos em que o juiz proclama a prescrição ou a decadência ou, desde logo, julga improcedente o pedido formulado pelo autor. Em todas essas situações não há prejuízo ao demandado e, portanto, não há violação do direito processual civil fundamental ao contraditório" (OLIANI, José Alexandre Manzano. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 728). Afirmativa incorreta.
  Afirmativa III) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 239, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  

• Por algum motivo a citação foi nula. O réu decide comparecer espontaneamente e a partir da data do comparecimento começa a correr o prazo para a contestação, que se eu não me engano é de 15 dias

• O item II está errado apenas por causa da ressalva de que nos casos de improcedência liminar do pedido não haverá citação do réu.

  Nestes casos específicos, a demanda será de pronto julgada improcedente pelo juízo que acolher a inicial, sendo facultado ao autor, interpor recurso de apelação no prazo de 15 dias contados da data da intimação do conteúdo da sentença que assim o decidir.

  Contudo, caso neste período este mantenha-se inerte e ocorra o trânsito em julgado da demanda, o juiz determinará a INTIMAÇÃO do réu para que tome ciência de que houve o ajuizamento de uma demanda em face dele, encaminhando também cópia da sentença:

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

• GABARITO C

  I - Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  II - Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  III - Art. 239.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• GABARITO C

  I - Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  II - Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  O ítem está errado, pois o artigo 239 ressalva a HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE DESAUTORIZAM A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU PARA INTEGRAR O FEITO.

  III - Art. 239.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Gostei (

  5

  )

• O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou qualquer defeito na sua situação: ✓a partir da data de comparecimento, fluir ao prazo para apresentar a contestação (processo de conhecimento) ou de embargos à execução (processo de execução).

• C. Apenas os itens I e III estão certos. correta

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• NCPC:

  DA CITAÇÃO

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• LETRA C

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  II - ERRADO: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  III - CERTO: Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• O comparecimento espontâneo supre a falta ou qualquer defeito na sua citação: ✓a partir da data de comparecimento, fluirá o prazo para apresentar contestação ou embargos à execução.

• LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
  
  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
  
  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
  
  Art. 239 § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• GABARITO C

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• GABARITO: LETRA C

  DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do 

  § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

  Vale a pena destacar: Se o autor não apelar o réu será INTIMADO, se o autor apelar e houver retratação por parte do juiz o réu será CITADO.

  E não somente isto, mas também nos gloriamos nas tribulações; sabendo que a tribulação produz a paciência, E a paciência a experiência, e a experiência a esperança.E a esperança não traz confusão

• Gabarito: C

  Item I: [CPC] Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Item II: [CPC] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Item III: [CPC] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, (...) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• No caso do item II, para alguém que está entrando no sofrimento agora. É o seguinte. Se o juiz nem recebeu a Petição Inicial, aquela que pedirá ao Judiciário chamar todos os envolvidos ao processo, não tem motivo para citação, pois o Juiz nem quis saber do que se tratava, por entender que havia uma ilegalidade. Contudo, é importante observar que, são as exceções. Ademais, poderia escrever de maneira formal, porém, o intuito é que vocÊ entenda e marque o X da questão certa e, quem sabe, seja aprovado, tome posse e entre em exercício.

•   Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• Meus caros, improcedência liminiar do pedido vai requerer uma mera notificação para outra parte depois, visto que tudo da lide já foi resolvido.

  #FéNoPaiQueACespeCai

• Muito fácil!

• Dica: melhor forma de estudar processo civil é lendo a lei seca e ir resumindo cada tema! Melhorei muito depois que fiz isso!

• Gabarito Letra C

  Item I - CERTO - Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  -

  Item II - ERRADO - Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  -

  Item III - CERTO - Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Gabarito: C

  CPC

  I-   Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  II- Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  III- Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Não achei correto o verbo "determinará" no item III. "Fluindo", previsto no §1º, do art. 239, dá a ideia de que a abertura do prazo para contestar será automática, isto é, sem a necessidade de determinação. Mas... É isso aí...

• letra C

  II -> A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ainda que haja improcedência liminar do pedido. -> ERRADA, dispensável.

  seja forte e corajosa.

• Citação: convoca às partes para fazer parte do processo.

  Intimação: informa às partes sobre os termos e atos do processo.

  ----------------------------------------------------

  CPC - Art 238 e Art 239:

  I Citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual.

  II A citação do réu é indispensável para a validade do processo, ainda que haja (RESSALVADAS) improcedência liminar do pedido.

  III Sendo nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falha e determinará o início do prazo para contestação.

  Obs.: qualquer divergência, por favor, me avisem por mensagem. Obrigada.

• Afirmativa I) Esta definição foi trazida pelo art. 238, do CPC/15, senão vejamos: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Alternativa correta.

  Afirmativa II) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Explicam os processualistas que "Essa dispensa da citação decorre do fato de que, nessas hipóteses, não há prejuízo ao demandado. A extinção sem resolução do mérito não repercute sobre o direito material e o indeferimento da inicial, que implica a extinção do processo com resolução de mérito, só pode ocorrer nos casos em que o juiz proclama a prescrição ou a decadência ou, desde logo, julga improcedente o pedido formulado pelo autor. Em todas essas situações não há prejuízo ao demandado e, portanto, não há violação do direito processual civil fundamental ao contraditório" (OLIANI, José Alexandre Manzano. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 728). Afirmativa incorreta.

  Afirmativa III) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 239, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa correta.

• Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Galera só postando pra gente ficar atento as novas alterações:

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.    (alteração)

   Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

   Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos 

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  Reta final e eu desejo a todos nós Paz no coração pra que a gente consiga lembrar tudo que estudamos. Todo mundo merece a chance de realizar um grande sonho! Se você está surtando , saiba que é natural ( só Deus sabe ,nessa reta final , a montanha russa de sentimentos pelas quais venho passando) . Todo dia é um novo recomeço , e isso me trás a certeza e calma, que pra quem esta buscando, VAI ACONTECER!

Questão 3115396

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Rodrigo deixou de cumprir sua parte em obrigação de fazer firmada com Vinícius. Para assegurar seu direito, Vinícius ajuizou ação em desfavor de Rodrigo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Não poderá ser feita a citação de Rodrigo caso seu pai tenha falecido trinta dias antes do ajuizamento da referida ação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Só não poderia, se fosse no dia do falecimento ou nos 7 (sete) dias seguintes, conforme art. 244, II, cpc. Portanto, gabarito: Errado.

• CUIDADO COM "PRIMOS": PARENTE ATÉ SEGUNDO GRAU !!! Em linha reta ou na linha colateral em segundo grau

  Com relação aos atos processuais no âmbito do processo civil,

  julgue os itens subsequentes.

  A citação daquele cujo PRIMO faleceu só pode ser realizada dez dias após o falecimento. (E)

• Gabarito : Errado

  CPC

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Opa! Na realidade, a citação não pode ser feita no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes, em respeito ao período de luto.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Item incorreto.

• 7 dias

• GABARITO:E
  
   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
  
   

  DA CITAÇÃO
  
   

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

   

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

   

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; [GABARITO]

   

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

   

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• GABARITO E

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• 7 dias

• Fundamentação: Art. 244, inciso II, do NCPC.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• As hipóteses em que a citação não deverá ser realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, estão elencadas no art. 244, do CPC/15. Dentre elas, encontra-se, de fato, a citação dos noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". 
  
  Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.
  
  
• Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento de direito: ✓de quem estiver participando de ato de culto religioso; ✓de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, na linha reta ou colateral em 2° grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; ✓de noivos, nos 3 primeiros dias após o casamento; ✓de doente, enquanto grave o seu estado.

• ERRADO

  CPC

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Errado

  7 dias - art. 244, II, CPC

• Citação: em regra, poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado

  Exceção: citação não poderá ser realizada, a não ser para evitar o perecimento do direito. Portanto, não serão citados:

  1 -Quem estiver em Culto Religioso

  2 -Quando cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, até o segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes

  3 -Os noivos, nos 3 primeiros dias após o casamento

  4 -O doente enquanto grave seu estado.

• NCPC:

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• ERRADO

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

• Não poderá ser feita a citação no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes.

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

   

  ÓTIMO ESTUDO GALERA .

• Falecimento de familiar: 7 dias (relacionar com a missa de sétimo dia.

  Noivos: 3 dias.

• Errado.

  São 7 dias.

• Gabarito: Errado

  Art. 244-CPC:

  Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Avante...

• 8 DIAS. No dia e nos 7 seguintes.

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

• HEY, são 8 dias: Dia do falecimento E 7 dias seguintes.

• GABARITO: ERRADO

  ---> Não poderá ser feita a citação de Rodrigo no dia do falecimento de seu pai e nos 7 dias seguintes. Portanto, questão errada, pois este prazo de 30 dias não existe no CPC.

  Vá e Vença !!!!!!!!

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

• Gabarito: Errado

   

  Art. 244, CPC Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: [...]

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

• gabarito errado. pq é o dia mais sete seguintes. (corridos ou ??)

  só lembrar de sete palmos

• Salvo para evitar perecimento do direito, não se fará citação de quem:

  1- participa de culto religioso;

  2- padece de doença grave;

  3- tenha parente até 2 º grau falecido, no dia do óbito até os 7 dias subsecutivos;

  4- casou-se, nos 3 dias subsequentes a este ato.

  O avô se casou no dia da missa do 7 º dia, tomou viagra em excesso e ficou em estado grave!

  Avô se casou = AVÔ = três letras = três dias;

  Avô= é parente de 2º grau;

  Missa do 7 º dia = religioso e 7 dias subsecutivos;

  Tomou viagra para ser feliz, mas ficou em estado grave, infelizmente.

• Lembrando que o 244, inciso II fala EM COLATERAL em SEGUNDO GRAU. Único caso do NCPC.

•  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Errado, 7 dias.

  LoreDamasceno.

  Seja forte e corajosa.

• Errado. Sete palmos. Sete dias

  #AVAGAÉMINHA

• GABARITO ERRADO.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; GABARITO.

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  DICA!

  --- > No Direito processual penal O réu pode ser citado sem qualquer restrição nas hipóteses dos incisos do artigo do CPC Art. 244 I - II - III - IV -.

• Gabarito ERRADO

  CPC/15

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

• Não poderá ser feita a citação de Rodrigo caso seu pai tenha falecido trinta dias antes do ajuizamento da referida ação.

  CPC:

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;

  III - de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Errado

  NCPC

  Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Gabarito: Errado

  CPC

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Só não poderá fazer a citação no dia da morte e nos sete dias seguintes.

• bizú, lembrar da missa de 7° dia para o luto.

• FALECIMENTO? LEMBRE DA MISSA DO SÉTIMO DIA ( Art. 244 II)

  • falecimento de cônjuge ou companheiro;

  • falecimento de parentes consanguíneos ou afins em linha reta: pais, avós, bisavós, filhos,

  netos, genro, nora, sogros;

  • falecimento de parentes consanguíneos ou afins em linha colateral até o 2º grau: irmãos e

  cunhados.

   

  CUIDADO: AQUI somente fala em linha reta. Não fala em linha colateral – Art. 145, inciso III (Caso de suspeição) – Quando qualquer das partes for credora ou devedora do cônjuge/companheiro/parente em linha reta até o terceiro grau inclusive do magistrado – Aqui não fala em linha colateral.

   

  Cuidado para não confundir impedimento – art. 144, III CPC que é até o terceiro grau. Com a impossibilidade de citação de parente do morto que é até segundo grau. Art. 244, II, CPC. 

• LUA DE MEL – 03 LETRAS LUA. 

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• As hipóteses em que a citação não deverá ser realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, estão elencadas no art. 244, do CPC/15. Dentre elas, encontra-se, de fato, a citação dos noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". 

  Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.

• Sete dias, não trinta.

• força, guerreiro!

  Gabarito: Errado

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

• DICA PARA MEMORIZAÇÃO:

  ******LEMBREM-SE DA MISSA DO SÉTIMO DIA!!!******

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

   II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes

• Art. 244, CPC. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Sobre o inciso III, é para não interromper a lua de mel dos alecrins dourados... rsrs

Questão 3126910

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Em relação à citação, é correto afirmar:

• A. Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.
• B. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
• C. A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.
• D. A citação será feita inicialmente por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.
• E. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 248, $4o

• A) INCORRETA. Não são as hipóteses de deferimento da petição inicial ou procedência liminar do pedido, pelo contrário, são os casos de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido, consoante o artigo 239 do CPC: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

  B) CORRETA. Conforme preconizado no artigo 248, § 4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

  C) INCORRETA. Nem sempre a citação será pessoal, podendo ser por edital (também chamado de citação ficta) ou por hora certa. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  D) INCORRETA. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra "Direito Processual Civil Esquematizado", a citação por correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempressas e das empresas de pequeno porte, embora a lei assegure ao autor a possibilidade de requerê-la sob outra forma (artigo 247, V, do CPC). O legislador prestigiou a citação por correio dada sua rapidez, sobretudo quando dirigida a outras comarcas ou Estados. Além disso, a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio (artigo 249 do CPC).

  E) INCORRETA. O oficial de justiça poderá, sim, fazer penhora e outros atos executivos nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, conforme o artigo 255 do CPC: "Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• Se ler a alternativa A rapidamente, adiós.

• GABARITO - B

  A) Para a validade do processo é imprescindível a citação do réu ou do executado, salvo nas hipóteses de deferimento da petição inicial ou de procedência liminar do pedido.

  Art. 239 Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  B) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. (literalidade do art. 248, § 4º)

  C) A citação será sempre pessoal, podendo ser feita por mandado a ser expedido pela Serventia ou por via postal.

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Art. 246. A citação será feita:

  I – pelo correio;

  II – por oficial de justiça;

  III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se

  o citando comparecer em cartório;

  IV – por edital;

  V – por meio eletrônico, conforme regulado

  em lei.

  D) A citação será feita inicialmente por mandado a ser cum prido pelo Oficial de Justiça; frustrado esse meio, far-se-á a citação pelo correio.

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  E) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar citações, intimações e notificações, salvo penhoras e outros atos executivos, que por sua natureza exigem a expedição de carta precatória para sua realização.

  Art. 255 Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15). 
  
  Alternativa A) É certo que a citação do réu ou do executado é imprescindível para a validade do processo. A citação será dispensável, porém, nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido, senão vejamos: "Art. 239, caput, do CPC/15. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Explicam os processualistas que "essa dispensa da citação decorre do fato de que, nessas hipóteses, não há prejuízo ao demandado. A extinção sem resolução do mérito não repercute sobre o direito material e o indeferimento da inicial, que implica a extinção do processo com resolução de mérito, só pode ocorrer nos casos em que o juiz proclama a prescrição ou a decadência ou, desde logo, julga improcedente o pedido formulado pelo autor. Em todas essas situações não há prejuízo ao demandado e, portanto, não há violação do direito processual civil fundamental ao contraditório" (OLIANI, José Alexandre Manzano. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 728). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe expressamente o art. 248, §4º, do CPC/15: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Afirmativa correta.
  Alternativa C) A respeito, dispõe o art. 242, caput, do CPC/15, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Como regra, a citação será feita por via postal, somente em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, que ela será realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Conforme se nota, a regra é a de que a citação seja realizada por via postal, porém, quando esta restar frustrada, poderá ser realizada por meio de oficial de justiça. Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Em sentido diverso, dispõe o art. 255, do CPC/15, que "nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.
  
  

• R:B

  A) INCORRETA. Não são as hipóteses de deferimento da petição inicial ou procedência liminar do pedido, pelo contrário, são os casos de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido, consoante o artigo 239 do CPC: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

  B) CORRETA. Conforme preconizado no artigo 248, § 4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente".

  C) INCORRETA. Nem sempre a citação será pessoal, podendo ser por edital (também chamado de citação ficta) ou por hora certa. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  D) INCORRETA. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra "Direito Processual Civil Esquematizado", a citação por correio é a forma prioritária de citação das pessoas naturais, das microempressas e das empresas de pequeno porte, embora a lei assegure ao autor a possibilidade de requerê-la sob outra forma (artigo 247, V, do CPC). O legislador prestigiou a citação por correio dada sua rapidez, sobretudo quando dirigida a outras comarcas ou Estados. Além disso, a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio (artigo 249 do CPC).

  E) INCORRETA. O oficial de justiça poderá, sim, fazer penhora e outros atos executivos nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, conforme o artigo 255 do CPC: "Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• Gabarito: B

  CPC

  A- Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  B- Art. 248, § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  C- Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  D- Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  E- Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  b) CERTO: Art. 248, § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  c) ERRADO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  d) ERRADO: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  e) ERRADO: Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• a) ERRADO: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  b) CERTO: Art. 248, § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

  c) ERRADO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  d) ERRADO: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  e) ERRADO: Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

• Em relação à citação, é correto afirmar que: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

• a FCC já cobrou como correto assim: a indispensabilidade da citação do réu comporta exceções - art. 239 caput

• Atenção para as alterações promovidas no CPC pela  Lei nº 14.195, de 2021, em especial:

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

  Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto [...]

Questão 3134584

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que

• A. a ação for devidamente distribuída e recebida pela vara competente.
• B. o juiz proferir o primeiro despacho.
• C. for validamente citado.
• D. for proferida a sentença.
• E. for devidamente intimado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  CPC

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

• Quando é que a propositura da ação começa a produzir efeitos ao réu?

  A partir da sua CITAÇÃO VÁLIDA!

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

  Resposta: C

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 312, do CPC/15, que assim dispõe: "Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado".
  
  O mencionado art. 240, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• GABARITO: C

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

• DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

  TÍTULO I

  DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

   Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados depois que for validamente citado.

• ART 239 - Para a validade do processo é indispensável a CITAÇÃO do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• (B) "O juiz proferir o primeiro despacho"

  É caso de interrupção da prescrição.

  (C) "Efeitos da citação válida"

  Induz Litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  Qualquer erro, por favor mandem mensagem.

• Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que for validamente citado.

• Cuidado:

  • Distribuição ou registro: torna o juízo prevento
  • Protocolo: considera proposta a ação
  • Despacho de citação: interrompe a prescrição
  • Citação válida: induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor

• Na prática não é bem assim né...

  "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar..."

  Não faz efeito ao réu? claro que faz... faz coisa julgada...

• E se o pedido for considerado improcedente nos termos do art. 332 (contrariar enunciados)? Nesse caso o processo produz efeitos para o réu sem o seu consentimento pois é decisão de mérito.

• Gab C art. 312. NÃO CAI NO TJSP 2021

Questão 3188434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Reconvenção; Resposta do Réu e Revelia; Teoria Geral da Prova

A respeito de atos processuais, reconvenção e direito probatório, julgue os seguintes itens, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

I Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será possível sanar o vício processual, mesmo que o réu compareça posteriormente ao processo.

II Réu que não deseje contestar a petição inicial apresentada pelo autor pode oferecer apenas reconvenção.

III É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de provas no processo: essa conduta viola o princípio dispositivo e compromete a imparcialidade do juiz.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item II está certo.
• B. Apenas o item III está certo.
• C. Apenas os itens I e II estão certos.
• D. Apenas os itens I e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: A

Comentários

• O Juiz continua tendo liberdade probatória mitigada no Processo Penal, Rafael.

• Pode reconvir sem contestar, mas se contestar e quiser reconvir tbm dai tem que fazer isso junto, sob pena de preclusão.

• O comparecer "posteriormente" me pegou.

• Sabe-se lá porque eu li e reli várias vezes as alternativas e engoli o "não" do item II e acabei errado a questão. --'

• As 3 possíveis respostas do Réu: contestação, reconvenção e revelia.

  Sendo que a revelia ele não responde, simplismente não aparece.

  a contestação + reconvenção podem ser oferecidas juntas, porém deve-se usar um único instrumento para ambas.

• I Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será possível sanar o vício processual, mesmo que o réu compareça posteriormente ao processo.

  FALSO

  Citação defeituosa ou ausência de citação + presença do réu mesmo assim = sanamento do defeito ou da ausência da citação

  II Réu que não deseje contestar a petição inicial apresentada pelo autor pode oferecer apenas reconvenção.

  VERDADEIRO

  III É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de provas no processo: essa conduta viola o princípio dispositivo e compromete a imparcialidade do juiz.

  FALSO.

  O juiz pode, sim, ordenar de ofício a produção de provas (exemplo: prova testemunhal referida, apresentação de documento ou coisa em posse de terceiro, etc.) em face dos poderes instrutórios do juiz.

  GABARITO: A

• Item I:Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

   

  Item II:Art. 343, § 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

   

  Item III:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

• I Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será possível sanar o vício processual, mesmo que o réu compareça posteriormente ao processo. (compareceu para alegar o vício na citação? Tá citado!)

  II Réu que não deseje contestar a petição inicial apresentada pelo autor pode oferecer apenas reconvenção. (pode contestar sem reconvir ou reconvir sem contestar, mas se quiser contestar e reconvir precisará ser junto sob pena de preclusão consumativa).

  III É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de provas no processo: essa conduta viola o princípio dispositivo e compromete a imparcialidade do juiz. ( A produção de provas durante o curso do processo pode ser determinada de ofício pelo Magistrado ou a requerimento da parte).

• I - Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será possível sanar o vício processual, mesmo que o réu compareça posteriormente ao processo. A banca considerou errada.

  Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  A banca considerou errada mas penso que, da forma como foi escrita, a assertiva ficou correta.

  Basta imaginar a situação em que o réu, citado por edital irregularmente, uma vez que tinha endereço certo (omitido pelo autor dolosamente), compareça ao processo após a instrução probatória, depois que todo o processo tramitou à sua revelia de forma indevida, sem contestação, sem contraditório na produção probatória, etc.

  Neste caso, o comparecimento posterior do réu ao processo sanaria o vício processual? Evidente que não. O correto neste caso seria a anulação dos atos processuais, concedendo-se prazo para o réu contestar os pedidos iniciais.

  Neste caso: Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será possível sanar o vício processual, mesmo que o réu compareça posteriormente ao processo.

  Estaria correta. Convém lembrar que se trata de vício formal transrescisório, passível de alegação até mesmo após o decurso dos 2 anos da ação rescisória por meio da ação declaratória de nulidade, ou querela nullitatis.

  Então, considero que a questão foi muito abrangente, pecando pela técnica processual. Se a questão tivesse se referido somente ao vício da citação, aí sim estaria errada, porque neste caso supriria apenas o vício na citação, devendo ser concedido prazo para contestação.

  Pode ser que procurei pelo em ovo? Pode, mas, sendo CESPE, tudo parece pelo.

  E claro, não adianta chorar. O que resolve é anotar este posicionamento da banca e passar para a próxima questão.

  I'm still alive!

• Proibido comercialização e propaganda. Eu e meus amigos vamos nos desligar desse site, pois virou ponto de comércio e propaganda. Que pena !!!
   

• I – INCORRETA. O vício processual pela ausência de citação ou por citação defeituosa será suprido nos casos em que o réu comparecer posteriormente ao processo:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  II – CORRETA. A reconvenção pode ser apresentada independentemente do oferecimento da contestação:

  Art. 343. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

  III – INCORRETA. O CPC admite expressamente que o juiz determine de ofício a produção de provas no processo:

  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

  Apenas o item II está correto – Alternativa A

• CPC:

  Item I:

  Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Item II:

  Art. 343, § 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

  Item III:

  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

• Item II é o único correto, GAB. A

  É possível reconvir sem contestar, pois a reconvenção é independente da contestação. Art 343, §6º

• Gabarito: A

  Ninguém nasce sabendo, logo segue significado para caráter de conhecimento.

  ✏️A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. Ela é uma forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.

• Letra A.

  I Na hipótese de ausência de citação ou de citação defeituosa, não será possível sanar o vício processual, mesmo que o réu compareça posteriormente ao processo -> errado -> comparecendo sana o vicio.

  II Réu que não deseje contestar a petição inicial apresentada pelo autor pode oferecer apenas reconvenção -> certo - são independentes.

  III É vedado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de provas no processo: essa conduta viola o princípio dispositivo e compromete a imparcialidade do juiz -> não é vedado, não fere tais princípios.

  seja forte e corajosa.

• A possibilidade de o juiz requisitar a produção de provas ex officio é expressão do princípio da oficiosidade no Processo Civil

• Eu como ministro posso fazer tudo!

• DA RECONVENÇÃO

   Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Questão 3191365

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

• A. não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos, como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
• B. não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
• C. considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;
• D. considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;
• E. considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D!

  A e B: [CPC] Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  C, D e E: [CPC] Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

• citação valida... a menos que pelo principio da instrumentalidade das formas a pessoa se manifeste ...

• D. considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado; correta

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

• A questão exige do candidato o conhecimento dos arts. 240 e 312, do CPC/15, que assim dispõem:
  
  "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
  
  "Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado".
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  
  

• Gab. D

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

• A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz a    LI LI MORA

  LITISPENDÊNCIA

  LITIGIOSA SE TORNA A COISA

  MORA DO DEVEDOR 

  A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, RESSALVADO o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

               Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

               Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

               Art. 398, Código Civil. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  

• "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".

  "Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado".

• Gabarito: D

  CPC

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

   Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no depois que for validamente citado.

• Marquei a letra "b" e não entendi muito bem o erro dela.

  Quer dizer que "é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente" então? (alguém poderia me esclarecer, por gentileza?)

• Keli,

  Acredito que a banca quis brincar com o conceito da citação válida é o artigo 240 do CPC, que diz: "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência (...)"

  A citação é válida quando o ato processual alcança o objetivo de convocar o réu a lide. A letra B afirma que não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, MAS NÃO RELAÇÃO ENTRE A VALIDADE DA CITAÇÃO E O JUÍZO (IN)COMPETENTE. O candidato que não está atendo, é induzido a lembrar do artigo 240 do CPC e marca equivocadament

• Gabarito: D

  Para caráter de conhecimento

  ✏️Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, chamados de causa de pedir, fatos e fundamentos e o pedido.

• Sobre a formação do processo, é correto afirmar que: considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;

• Anotar

  Lili mora na citação válida do juiz competente ou incompetente

• Relação processual (autor-réu-juiz) é diferente de formação do processo;

  Relação processual é um ato posterior a formação do processo, a relação estará completa após a citação valida do réu ou executado; já a formação é quando o processo tem seu inicio, o processo civil tem seu inicio com o protocolo da inicial.

• Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. (Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor)

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• A questão é complicada. Pela dicção legal, a letra B está errada. É isso mesmo: a citação pode ser válida e ao mesmo tempo emanada de juízo incompetente. Art. 240: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente... No entanto, se pararmos para pensar e tendo em conta os planos de existência, validade e eficácia, vemos com facilidade que a citação ordenada por juiz incompetente se trata de um ato eficaz ainda que inválido.

• Boa questão mas não cai no TJSP 2021

• Processo civil = Pura lei

• a) e b) INCORRETAS. A citação é considerada válida ainda que ordenada por juízo incompetente.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  c) INCORRETA, d) CORRETA e e) INCORRETA. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado.

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

  Resposta: D

• Proposta a ação – protocolo da inicial

  Prevento o juiz – Registro ou distribuição

  Citação válida – LILIMO

  Despacho que determina a citação – Interrompe o prazo prescricional 

Questão 3281278

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Da Nulidade dos Atos Processuais

Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

• A. Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.
• B. O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.
• C. Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.
• D. Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.
• E. Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.

Gabarito: C

Comentários

• Premissas:

  CPC/2015, Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  (…)

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  CPC/2015, Art. 243, § 3º. Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. OBS: apesar de recomendável, o STJ entende que a ausência de citação dos confiantes não é causa de nulidade absoluta (REsp 1.432.579-MG).

  Apesar disso:

  (A) A autora não pode arguir a nulidade que ela mesmo deu causa. Nesse sentido: Art. 276, CPC/2015. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

  (B) O processo não é nulo. Além de não ser obrigatória a intervenção do MP em toda e qualquer ação de usucapião, a nulidade somente ocorre que não há a sua intimação para intervir (e não quando o MP é intimado, mas deixa de comparecer). Fundamentos: Art. 279, CPC/2015. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Recomendação n. 16 do CNMP, Art. 5º. “É desnecessária a intervenção ministerial nas seguintes demandas e hipóteses: (…) Ação de usucapião de imóvel regularmente registrado, ou de coisa móvel, ressalvadas as hipóteses da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001”.

  (C) Art. 277, CPC/2015. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se a audiência for realizada com a presença de todos que deveriam comparecer, não haverá nulidade, pois a finalidade foi atingida. 

  (D) Art. 282, § 1º, CPC/2015. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

  (E) Art. 283, CPC/2015. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Sem preju, sem nuliteé.

• GABARITO A

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Já no início do enunciado, é possível encontrar dois erros graves:

  1º) A citação do Município será feita, preferencialmente, por meio eletrônico

  2º) A citação dos confinantes, na ação de usucapião móvel, será pessoal

  Art. 246. A citação será feita: (...)

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: (…)

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  Vamos, agora, analisar as alternativas:

  a) INCORRETA. Fernanda não poderá arguir uma nulidade a que ela própria deu causa:

  Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

  b) INCORRETA. Um detalhe importante: o Ministério Público foi intimado para intervir na causa. A nulidade somente poderia ser decretada quando não o órgão ministerial não for intimado:

  Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  c) CORRETA. Ainda que não observadas as formalidades legais, se a audiência for realizada com a presença de todos aqueles que deveriam estar presentes, a finalidade do ato que se pretende anular foi totalmente atingida e, assim, o juiz não deverá decretar a nulidade.

  Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

  d) INCORRETA. Como não houve prejuízo às partes, não faz sentido repetir a audiência.

  Art. 282 (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

  Lembre-se: só haverá nulidade se houver prejuízo!

  e) INCORRETA. Lembre-se sempre do princípio do aproveitamento dos atos processuais:

  Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

  RESPOSTA: C

• GAB C

• Gabarito C.

  Fernanda propôs ação de usucapião(1) em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda(3), Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta(2) com aviso de recebimento. 

  1) Art 246º §3º. Na ação de usucapião de bem imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio.

  2) Art 239º §1º. O comparecimento espontâneo do réu ou dos executados supre a a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à declaração.

  3) Art 276º. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• A - não, porque foi ela quem pediu.

  B - é nulo se o MP não for intimado. Art. 278.

  C - Certo.

  D - precisa haver prejuízo.

  E - Aqueles que dele dependam sim.

• questão mal feita , mas a letras C é a mais certa

• GABARITO: C

  ALTERNATIVA A) Trata-se de nulidade absoluta quando se debate a necessidade de INTIMAÇÃO (e não citação) do MP como custos legis. Nesse caso, não há intervenção obrigatória. Art. 279 c/c 178, ambos do CPC. Incorreta.

  ALTERNATIVA B) Não se trata de intervenção obrigatória do MP, pois é ação de usucapião (ação que busca o reconhecimento de propriedade originária). Não há nos polos da ação o debate a direito coletivo sobre posse, por exemplo. Art. 279 c/c 178, CPC. Incorreta.

  ALTERNATIVA C) Esta é a previsão do §1º do art. 239. Se houver comparecimento espontâneo não há de se falar em nulidade no processo. Destaca-se que a citação do Município deve ser pessoal (art. 183, §1º, CPC). CORRETA.

  ALTERNATIVA D) É caso de nulidade absoluta (citação). O ato não poderá ser aproveitado. Art. 280, CPC c/c 183, §1º, ambos do CPC. Incorreta.

  ALTERNATIVA E) Somente se os atos não atingirem a sua finalidade. 

  Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

  Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

  Incorreta.

• Gabarito: C

  CPC

   Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Pessoal, cuidado com os comentários.

  Se não tiverem certeza, não comentem!

  I'm still alive!

• INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

• Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que: Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.

• Somente esses artigos comentados abaixo caem na prova do Escrevente do TJ SP. A questão não trata somente da matéria do edital.

  Fiquemos somente com os artigos que caem na Prova do Escrevente aqui de São Paulo:

  - Art. 246, §3º, CPC - Alguns comentários dos colaboradores sobre esse parágrafo: OBS: apesar de recomendável, o STJ entende que a ausência de citação dos confiantes não é causa de nulidade absoluta (REsp 1.432.579-MG).

  - Art. 239, §1º, CPC - Alguns comentários sobre esse §1º:

  (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo,  CORRETO. Art. 239, §1º, CPC. 

  -

•  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Princípio da Instrumentalidade das Formas

• GABARITO LETRA C

  A)Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.

  Errado

  Art. 247. "A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  (…)

  III - quando o citando for pessoa de direito público"

  ART 276 NÃO ESTÁ NO ÚLTIMO EDITAL DO TJSP

  Art. 276. "Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa."

  A autora não pode arguir a nulidade que ela mesmo deu causa.  

  ART 277 NÃO ESTÁ NO ÚLTIMO EDITAL DO TJSP

  Art 277. " Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."

  Se o MP comparecer, não há que se falar em nulidade. 

  Art. 246, § 3º. "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada."

  Apesar de recomendável, o STJ entende que a ausência de citação dos confiantes não é causa de nulidade absoluta (REsp 1.432.579-MG).

  (B)ART NÃO ESTÁ NO ÚLTIMO EDITAL DO TJSP

  O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.

  Errada

  Art. 279. "É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir."

  O processo não é nulo. A nulidade somente ocorre quando não há a intimação do MP para intervir (e não quando o MP é intimado, mas deixa de comparecer). 

  Recomendação do CNMP n. 16 , Art. 5º. “É desnecessária a intervenção ministerial nas seguintes demandas e hipóteses:

  (…) Ação de usucapião de imóvel regularmente registrado, ou de coisa móvel, ressalvadas as hipóteses da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001”.

  Não é obrigatória a intervenção do MP em toda e qualquer ação de usucapião. O que é obrigatório é a sua intimação. 

  (C) ART NAO ESTÁ NO ÚLTIMO EDITAL DO TJSP

  Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.

  Correta.

  Art. 277. "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."

  Princípio da instrumentalidade das formas!

  Se a audiência for realizada com a presença de todos que deveriam comparecer, não haverá nulidade, pois a finalidade foi atingida. 

  (...)

• (...)

  (D)ART NAO ESTÁ NO ÚLTIMO EDITAL DO TJSP

  Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.

  Errada.

  Art. 282, § 1º. "O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte."

  Deve sempre analisar vício processual à luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e do Princípio do Prejuízo.

  Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.

   

  (E)ARTS NÃO ESTÃO NO ÚLTIMO EDITAL DO TJSP

  Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.

  Errada.

  Art. 283. "O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais."

  Art. 281."Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes."

  Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda só acarreta a anulação dos atos seguintes QUE DEPENDAM do ato anulado.

• Cuidado com o gabarito comentado, acredito que em especial quanto a alternativa A, o professor se equivocou no artigo.

  Na verdade a A está errada, justamente pois a a decretação da nulidade NÃO PODE ser requerida pela parte que lhe deu causa (Art. 276, CPC)

• Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

  § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

  § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

• Nulidades não cai no TJSP

• Vale lembrar:

  No caso de usucapião de bem imóvel os confinantes serão citados pessoalmente. (salvo no caso de condomínio que a citação é dispensada).

  Não cabe citação por correio para pessoa jurídica de direito público.

Questão 3294106

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Sobre os atos de comunicação processual, é incorreto afirmar:

• A. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto, e IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
• B. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, e IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
• C. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, em qualquer circunstância. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
• D. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos 397 398

  -

  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

  -

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  Abraços

• A) art. 260 CPC:  São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

  I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

  II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

  III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

  IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

  B) art. 244 CPC: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  C) art. 240 CPC:  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  D) art. 235 CPC: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

  Resposta: C

• Para complementar algumas respostas.

  Lembrar que a interrupção da prescrição, ordenado por despacho do Juízo, ainda que seja incompetente, retroagirá à data da propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não aplicar o efeito retroativo, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, in verbis: "operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

• GABARITO - LETRA C (INCORRETA)

  C) A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, em qualquer circunstância. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil.

• As ressalvas são decorrentes da constituição em mora.

  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

• Candidato que passa nos MP's de MG-SC-GO merece respeito......que provas..... PQP

• CPC:

  a) Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

  I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

  II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

  III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

  IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

  b) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;

  III - de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  c) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10406/02 (CC).

  § 1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  d) Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

• Conforme doutrina de Lúcio Weber, em qualquer circunstância e concurso não combinam.

• A ressalva é a exibição de documentos. Gab. Letra C

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  
  Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 260 do CPC/15: "São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz". Afirmativa correta.
  Alternativa B) As hipóteses em que a citação não deverá ser realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, estão elencadas no art. 244, do CPC/15: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Em seguida, o §1º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 235, caput, do CPC/15: "Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 260 do CPC/15: "São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz". Afirmativa correta.

  Alternativa B) As hipóteses em que a citação não deverá ser realizada, salvo para evitar o perecimento do direito, estão elencadas no art. 244, do CPC/15: "Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

  Alternativa C) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Em seguida, o §1º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) É o que dispõe o art. 235, caput, do CPC/15: "Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno". Afirmativa correta.

• Duas dicas:

  1o) Não se faz a citação de parente do morto até a missa de sétimo dia (por isso 7 dias...)

  2o) Quando a mora já está caracterizada, obviamente a citação não colocará - novamente - o devedor em mora. Por isso a ressalva do art. 240.

• Erro da assertiva "c"

  O erro encontra-se na afirmação de que em qualquer situação a citação válida constitui em mora. Isso está errado porque o próprio CPC traz uma ressalva: nos casos previstos nos artigos 397 e 398 do Código Civil.

  Resumindo:

  A regra geral é que a citação válida constitui em mora

  Exceção 1: no caso de inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, a mora será constituída no momento do inadimplemento. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (art. 397 do CC)

  Exceção 2: ocorre nas obrigações provenientes de ato ilícito, em que o devedor é constituído em mora a partir do momento em que praticou o ato ilícito. (art. 398 do CC)

• O que a letra "D" tem que ver com "os atos de comunicação processual"?

• Complementando: Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo

  ​​Para a Terceira Turma do STJ a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos arts 248, § primeiro e 280, CPC

  Saudações!.

• Carolina Ferreira,

  a ressalva são as exceções dos artigos 397 e 398 do Código Civil. Não tem a ver com exibição de documentos. ;)

• LETRA C

  A MORA CONSTITUIDA PELA CITAÇÃO É A EX PERSONA, mora por interpelação.

  pois como no caso de já previsto o vencimento, a mora já foi constituída nesta data, mora ex re (art 397 - obrigação positiva e liquida no seu termo) e ainda no caso de ato ilícito está em mora desde que o praticou, sendo caso de extracontratual. Pois ilicitude de contrato constitui com a citação.

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  .

  Código Civil:

   Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. 

• DA CITAÇÃO

  238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 - (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• Art. 240, CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artigos 397 398, do CC.

  Obs: A ressalva do artigo se refere às hipóteses em que o devedor já estava em mora, antes mesmo de haver processo: 1) por descumprimento de obrigação líquida em seu termo (art. 397, CC); 2) ou por prática de ato ilícito (art. 398, CC). Nesses casos, o devedor estará em mora desde a data do descumprimento da obrigação ou desde a prática do ato ilícito.

• Um tiro de calibre 12 no meio da testa de uma pessoa a mata em qualquer circunstância? Não; se a pessoa já estiver morta antes, o tiro não a matará.

Questão 3297523

• Banca: JBO
• Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
• Ano: 2019
• Provas: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Princípios Gerais do Processo

Nos princípios informativos do Direito Processual, tendo em vista o princípio da igualdade (iguais poderes e direitos), tal igualdade se realiza através do contraditório.

Consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte.

princípio do Contraditório é absoluto, não admite exceções, sob pena de nulidade do processo. São 3 as consequências básicas deste princípio:

I- as sentença só é válida a favor das partes integrantes da relação processual;

II- a citação válida é indispensável para que a sentença produza seus efeitos em relação ao réu;

III- a não observância desse princípio gera a nulidade do processo.

Está correto o que se afirma em:

• A. Apenas I e II
• B. Apenas II e III
• C. Apenas I e III
• D. Todas as afirmativas

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  I. INCORRETA. Confunde validade com efeito, e os efeitos da sentença podem ultrapassar as partes. Por exemplo, CPC, art. 109, § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

  II e III. CORRETAS. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Art. 803. É nula a execução se: (...) II - o executado não for regularmente citado;

• Existem duas exceções à indispensabilidade da citação, como poderia estar correta a alternativa II?

• Que banca ruim, hein!?

• CONCORDÂNCIA VERBAL NA QUESTÃO: ZERO!

• Horrível!

• Tá de brincadeira, né?

• Foi minha filha de 12 anos quem escreveu essa questão?

• tinha português nessa prova? Imagina as questões haha Deus nos proteja!

• Primeiro equivoco da banca ( na minha humilde opinião) é dizer que o princípio do contraditório é absoluto, uma vez que o contraditório prévio admite mitigação nos casos do Parágrafo único do art. 9 do NCPC!

  Algumas exceções:

  a) Quando se tratar de tutela provisória de urgência;

  b) Nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, II e III, NCPC);

  c) Na ação monitória, quando evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer;

  d) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  e) Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  f) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  g) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  h) Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; e

  i) Quando tenha ocorrido a prescrição ou decadência.

• Para de reclamar, a prova foi anulada.

• CPC:

  Item I:

  Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

  § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

  Item II:

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Item III:

  Art. 803. É nula a execução se:

  I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

  II - o executado não for regularmente citado;

  III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

  Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

• Não aguento mais passar raiva com as trapalhadas dessa banca.

• QC deveria fazer um filtro negativo, para eliminar as questões dessa banca.

  Que fiasco.

• Que banca mais estranha.

• Mistura de mal com atraso.....

• Nunca vi questão pior...

• O princípio do contraditório é um dos princípios fundamentais do direito processual civil. Sobre o seu conteúdo, e em poucas palavras, expõe a doutrina: "2. Bilateralidade da instância. Do ponto de vista do seu conteúdo, o direito ao contraditório por muito tempo foi identificado com a simples bilateralidade da instância, dirigindo-se tão somente às partes. Dentro desse quadro histórico, o contraditório realizava-se apenas com a observância do binômio conhecimento-reação. Isto é, uma parte tinha o direito de conhecer as alegações feitas no processo pela outra e tinha o direito de querendo contrariá-las. (...) 3. Direito de influência. Atualmente, porém, a doutrina tem identificado no direito ao contraditório muito mais do que simples bilateralidade da instância. Ao binômio conhecimento-reação tem-se oposto a ideia de cabal participação como núcleo-duro do direito ao contraditório... Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito de influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou a gravar igualmente o juiz. Daí a razão pela qual eloquentemente se observa que o juiz tem o dever não só de velar pelo contraditório entre as partes, mas fundamentalmente a ele também se submeter. O juiz encontra-se igualmente sujeito ao contraditório" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 107/108).
  
  Em que pese a essencialidade do princípio do contraditório, em algumas hipóteses a lei processual admite o seu afastamento em um primeiro momento, senão vejamos: "Art. 9º, do CPC/15: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701". A exceção trazida pelo inciso II corresponde a duas hipóteses em que o juiz está autorizado a conceder a tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa". A exceção trazida pelo inciso III, por sua vez, corresponde à tutela da evidência concedida no rito da ação monitória.
  
  Afirmativa I) Como regra, é certo que a sentença só produzirá efeitos relativamente às partes do processo, porém esta regra comporta exceções, tal como ocorre nas ações coletivas lato sensu. Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) É o que dispõe o art. 239, caput, do CPC/15: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) De fato, não sendo hipótese legal de postergação do contraditório (contraditório diferido), a decisão que for proferida sem a sua observância deverá ser considerada nula, haja vista que o contraditório é princípio fundamental do processo, previsto, inclusive, no texto constitucional, senão vejamos: "Art. 5º, LV, CF. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• Achei que era questão de concordância " I- as sentença só é válida a favor das partes integrantes da relação processual...

• CONTRADITORIO = INFORMAÇAO (CITAÇAO) E PARTICIPAÇÃO, GERA NULIDADE.

• A questão mais mal elaborada que eu já pude ler .

• Caraca, que prova bizarra!

  kkkkkkk

  mas valeu a pena para rir lendo os comentários

• Erro de gramática bizarro. Deveriam anular a prova SÓ por conta disso. Os estudantes não podem errar, logo a banca também não.

• KKKKKKKKKKKKKK, questão de chernobyl

• Pensei que só eu tinha visto uma questão mal elaborada, mas quando cheguei aqui nos comentários me sentir em casa. kkkkkkk

• I.as sentença só é válida a favor das partes integrantes 

  a língua portuguesa mandou lembranças

• Em relação à II, a meu ver, não é indispensável, pois o próprio artigo 239 CPC traz hipóteses de ressalva.

• Quando vi que a 'I' estava errada a concordância verbal já percebi que estava errada, banca vai alterar a letra da lei e não observa as concordâncias.

• Até quando essas bancas sofríveis vão figurar entre nós?

• Princípio do contraditório absoluto!? E as tutelas provisórias inaudita altera parte?? é de cair o C* da B*nda...

• Direito de influência. Atualmente, porém, a doutrina tem identificado no direito ao contraditório muito mais do que simples bilateralidade da instância. Ao binômio conhecimento-reação tem-se oposto a ideia de cabal participação como núcleo-duro do direito ao contraditório... Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito de influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou a gravar igualmente o juiz. Daí a razão pela qual eloquentemente se observa que o juiz tem o dever não só de velar pelo contraditório entre as partes, mas fundamentalmente a ele também se submeter. O juiz encontra-se igualmente sujeito ao contraditório" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 107/108).

Questão 3310342

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Considerando ser a citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, é correto afirmar: 

• A. A publicação do edital de citação deve ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e necessariamente em jornal local de ampla circulação, facultado ao juiz a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos.
• B. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, sendo que o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução começará a fluir a partir da publicação do despacho que recebeu a petição de comparecimento.
• C. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
• D. Caso o réu compareça nos autos alegando nulidade de citação em processo de conhecimento, o juiz analisará a referida petição e, sendo rejeitada a alegação, o prazo para apresentação da defesa começará a fluir da data da publicação do despacho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  A) A publicação do edital de citação deve ser feita na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e necessariamente em jornal local de ampla circulação, facultado ao juiz a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos.

  Art. 257. São requisitos da citação por edital:

  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

  Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

  B) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, sendo que o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução começará a fluir a partir da publicação do despacho que recebeu a petição de comparecimento.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  C) Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da untada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência

  D) Caso o réu compareça nos autos alegando nulidade de citação em processo de conhecimento, o juiz analisará a referida petição e, sendo rejeitada a alegação, o prazo para apresentação da defesa começará a fluir da data da publicação do despacho.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• Me corrijam se estiver errado, mas no caso da alternativa D não é o 239, §1°, mas o 239, §2°, I.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

• A questão versa sobre citação e a resposta está na literalidade do CPC.
  
  Sobre citação por hora certa, diz o CPC:
  
  “Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da untada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência"
  
   
  
  Vamos agora comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- Não há obrigatoriedade de publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Cabe, excepcionalmente, ao juiz decidir isto. Ademais, a publicação da citação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça é obrigatória.
  
  Diz o art. 257 do CPC:
  
  “Art. 257. São requisitos da citação por edital:
  
  I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
  
  II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
  
  III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
  
  IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
  
  Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias."
  
  LETRA B- INCORRETO. É a partir do próprio comparecimento espontâneo que flui o prazo para resposta.
  
   Diz o art. 239 do CPC:
  
  “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
  
  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução."
  
  LETRA C- CORRETO. Reproduz o art. 254 do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETO. Ofende o já mencionado art. 239 do CPC.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

• Considerando ser a citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, é correto afirmar que: Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 257, Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

  b) ERRADO: Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  c) CERTO: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  d) ERRADO: Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Questão 3361597

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2020
• Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Caso um órgão da administração pública direta ou indireta seja polo passivo de uma demanda jurisdicional, sua citação deverá preferencialmente se realizar por

• A. edital.
• B. hora certa.
• C. via eletrônica.
• D. via postal.
• E. oficial de justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 246.

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

   

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

   

• Gabarito: C

  Fundamento: Artigo 246, V.

  Refazendo a questão entendi que os órgãos da direta e indireta serão como regra geral citados eletronicamente, no qual com exceção das pequenas empresas e empresas de pequeno porte, as de administração direta e indireta manterão seus dados cadastrais atualizados para fins de citação por via eletrônica.

  Se tiver algum erro, comuniquem via inbox. Sou apenas uma leiga em Processual civil buscando um ligar ao sol nessa vida bandida que é estudar pra concursos.

• Pelas estatísticas, a dúvida de muitos ficou entre a letra C e e a letra E (citação por oficial de justiça). A letra E está errada porque o art. 249 prevê que a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no próprio CPC ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  Preferencialmente é pelo meio eletrônico, é a regra.

  Exemplos de citações feitas por oficial são as exceções postas no art. 247:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• entendi a resposta, mas eletrônica é especie cujo gênero é postal

• É bom lembrar que o Poder Judiciário tem feito um esforço pra tornar todos os processos eletrônicos, intimação eletrônica é a regra, quando o poder público não responde à intimação, aí o juiz manda o oficial de justiça intimar pessoalmente.

• Há uma ordem de preferência entre os meios de citação:

  Eletrônico -> Correio -> Oficial de Justiça -> Edital

  Em qualquer caso o melhor meio é a citação pelo próprio escrivão, mas depende de o citando comparecer em cartório.

  É importante ressaltar que há casos em que a lei exige/permite determinado meio expressamente, mesmo que os "mais preferenciais" ainda não tenham se esgotado.

• Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• CPC:

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• GABARITO C

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 246, do CPC/15, sobretudo de seus parágrafos 1º e 2º, que assim dispõem:
  
  "§1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no § 1^o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (dentre as quais se encontram as empresas públicas)...".
  
  Gabarito do professor: Letra C.
  
  

• Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta

• ATENÇÃO:

  Enunciado 401 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -  FPPC. (art. 183, § 1º) "Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos processos que tramitam em autos eletrônicos, NÃO se considera como intimação pessoal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico."

   

• Art. 246. A citação será feita:

  1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

• Gabarito letra C.

  Art. 246. A citação será feita

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1 Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2 O disposto no § 1 aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  DICA!

  --- > Citação: não pode ser feita por advogado do autor.

  --- > Intimação: pode ser feita por advogado do autor.

  DICA!

  --- >Citação ficta: é a citação que não se sabe se o réu de fato teve ciência da citação.

• Há duas impropriedades na questão: a) a rigor, órgão da Administração Pública não tem legitimidade ad causam, de modo que a demanda deveria ser movida contra a pessoa jurídica de direito público; b) a citação por meio eletrônico depende, obviamente, que o processo seja eletrônico, e o enunciado não diz que o processo é físico ou virtual. Por se tratar de Fazenda Pública o réu, não há que se falar em citação por carta com AR (vide art. 247, III, do CPC), do que se conclui que ou a citação é feita por oficial de justiça (processo físico), ou é feita, preferencialmente, por meio eletrônico (processo eletrônico). Portanto, a questão deveria ser anulada. Uma última consideração: no jargão jurídico, ninguém "é" polo passivo, como diz o examinador: a pessoa física ou jurídica, na verdade, "está" no polo passivo.

• via eletrônica.

• De modo geral, a grande maioria das citações é feita pelo correio:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

  Contudo, as empresas públicas e privadas e as pessoas jurídicas de direito público serão citadas preferencialmente por meio eletrônico:

  (...) § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  Resposta: C

• As pessoas jurídicas de direito público interno (U, E, DF, M) + empresas públicas e privadas devem manter cadastro obrigatório para fins de recebimento de citações e intimações que serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico. Já as microempresas e empresas de pequeno porte serão citadas por correio (carta com aviso de recebimento).

• LETRA C:

  Art. 246. A citação será feita:

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• Dica: falou em PREFERENCIALMENTE, já sabe > meio eletronico

• ART. 246.  § 1o Com EXCEÇÃO das microempresas e das empresas de pequeno porte, AS EMPRESAS PÚBLICAS e PRIVADAS SÃO OBRIGADAS a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de CITAÇÕES e INTIMAÇÕES, as quais serão efetuadas PREFERENCIALMENTE por esse meio. 

  GABARITO -> [C]

•  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• Só um detalhe, o órgão não pode estar no polo passivo porque não tem personalidade jurídica

• Gabarito Letra C

  Art. 246. A citação será feita: § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  -

  ATENÇÃO

  Polo Ativo - É quem entra com o processo, ou seja, o autor (ou reclamante / requerente / exequente, dependendo do tipo da ação).

  Polo Passivo - É aquele contra o qual se abre um processo, ou seja, o réu ( ou reclamado, requerido, executado, dependendo do tipo da ação)

• A leitura do artigo 247 deve ser feita de acordo com o capítulo ao qual está inserido dispositivo. Sendo mais objetivo, o §1º do art. 246 do CPC diz que a citação dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, meio esse que se aplica à Fazenda Pública, consoante o §2º do mesmo dispositivo.

  Isso significa que essa é a modalidade citatória preferencial adotada pelo CPC. No caso da Fazenda Pública há uma peculiaridade, ou seja, não será feita a citação pelos correios (artigo 247). Isso não significa que a citação somente será feita pelos correios, mas que a Fazenda não será citada por esse meio.

  Portanto, frustrada a citação eletrônica, ou sendo esta inviável, nos casos de processos físicos, por exemplo, a citação será realizada pelo oficial de justiça.

• art. 246, do CPC/15, 1º e 2º, que assim dispõem:

  "§1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (dentre as quais se encontram as empresas públicas)...".

• SMJ, o Art.242 diz q U, E, M, DF e Adm. Indireta serão notificados dos atos processuais através de suas procuradorias...

• Caso um órgão da administração pública direta ou indireta seja polo passivo de uma demanda jurisdicional, sua citação deverá preferencialmente se realizar por via eletrônica.

• COMENTÁRIO DO PROFESSOR:

  A questão exige do candidato o conhecimento do art. 246, do CPC/15, sobretudo de seus parágrafos 1º e 2º, que assim dispõem:

  "§1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (dentre as quais se encontram as empresas públicas)...".

  Gabarito do professor: Letra C

• GALERA, OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA SÃO, NORMALMENTE, COMUNICADOS POR MEIO DE UM PORTAL ELETRÔNICO

• ué.. leia um.. eu tive que ler o seu. Olha que coisa rs

• A citação e a intimação ocorrerá, preferencialmente, por meio eletrônico não só em relação às empresas públicas, mas também às privadas.

• Não confundir esses dispositivos:

  Art. 246. A citação será feita:

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

  § 1 Com exceção das microempresas (1) e das empresas de pequeno porte (2), as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 

  x

  Cpc. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal (1) ou do procurador do réu (2), do executado (3) ou do interessado (4).

  (...)

  § 3 A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  x

   

   

  Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

  (...)

  V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação (1) OU ao término do prazo para que a consulta se dê (2), quando a citação ou a intimação for eletrônica;

   

• No CPC/15, a regra é a citação ocorrer pelo correio (AR).

  Art. 246, § 1º - Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas PREFERENCIALMENTE por esse meio. Esse entendimento, aplica-se à União, aos Estados, ao DF, aos municípios e às entidades da administração indireta.

• O meio preferencial para a citação de pessoas físicas é por correio (art. 246, I, do CPC)

  As pessoas jurídicas públicas ou privadas, devem ser citadas, preferencialmente, por meio eletrônico, desde que possível e quando já houver o cadastro referido no § 1º do art. 246 do CPC.

• O meio preferencial para a citação de pessoas físicas é por correio

  As pessoas jurídicas públicas ou privadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

• NOVA REDAÇÃO CPC.

  QUALQUER ERRO POR FAVOR ME MANDEM MSG.

  ART 231. SLAO DECISÃO EM CONTRARIO. DECLARA-SE O COMEÇO DO PRAZO

  INCISO IX

  • 5* DIA ÚTIL SEGUINTE AO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRONICO.

  ART 238.

  PARAGRAFO UNICO.

  • A CITAÇÃO SERÁ EFETIVADA ATÉ 45 DIAS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

  ART 246

  • CITAÇÃO PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRONICO
  • PRAZO DE ATÉ 2 DIAS ÚTEIS, DA DECISÃO QUE A DETERMINAR.
  • POR MEIO DOS ENDEREÇOS ELETRONICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIARIO.
  • PARAGRAFOS SEGUINTES
  • DEVE CONFIRMAR O RECEBIMENTO DA MSG ELETRONICA EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS DO RECEBIMENTO DA MSG.
  • SE NÃO CONFIRMAR O RECEBIMENTO SE FARÁ A CITAÇÃO:
  • CORREIO
  • OFICIAL DE JUSTIÇA
  • ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA
  • EDITAL
  • INCLUSIVE SE NÃO CONFIRMAR NO PRAZO ESTIPULADO ( 3 DIAS UTEIS) E NÃO APRESENTAR JUSTA CAUSA DA NÃO CONFIRMAÇÃO. HAVERÁ MULTA DE ATÉ 5% DO VALOR DA CAUSA.
  • EMPRESAS PUBICAS E PRIVADAOBRIGADAS A MAMNTER CADASTRO NO SISTEMA DE AUTOS ELETRONICOS
  • QUANDO SE TRATAR DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. CADASTRO SERÁ NO REDESIM
  • RECEBERÃO AS CITAÇÕE E INTIMAÇOS PREFERENCIALMENTE POR ESSE MEIO.

  ART 247

  • A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO ELETRONICO OU POR CORREIO.
  • EXCETO
  • AÇÕES DO ESTADO
  • PESSOA DIR. PUBLICO
  • RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO POR CORREIO
  • AUTOR REQUERER DE OUTRA FORMA

• gente com a alteração essa agora fica errada???

  ART 247

  • A CITAÇÃO SERÁ FEITA POR MEIO ELETRONICO OU POR CORREIO.
  • EXCETO
  • AÇÕES DO ESTADO
  • PESSOA DIR. PUBLICO
  • RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO POR CORREIO
  • AUTOR REQUERER DE OUTRA FORMA

• A questão exige do candidato o conhecimento do art. 246, do CPC/15, sobretudo de seus parágrafos 1º e 2º, que assim dispõem:

  "§1º. Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. §2º. O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (dentre as quais se encontram as empresas públicas)...".

  Gabarito do professor: Letra C.

• Art. 246. A citação será feita:

  § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• Errei porque respondi com base no texto atual, não me atentei a data de aplicação da prova. A nova redação diz que se fará por meio eletrônico ou correio, exceto se se tratar de pessoa de direito público (e outros casos - Art. 247). Atenção com esse ponto. Mudança relevante no CPC.

• Acho essa questão um pouco confusa porém necessária para discussão.

  Mesmo com a alteração da redação dada pela Lei n.14.195/2021, entendo que artigos 242 e 247 conflitem com o art. 246.

  Eu consideraria a alternativa "via eletrônica" como incorreta.

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinará, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redaçao dada pela Lei n 14.195, de 2021)

   § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 

   §1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: 

  I - pelo correio; 

  II - por oficial de justiça; 

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; 

  IV - por edital. 

• Ae, pessoal, vamos nos atentar para a nova redação do CPC:

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• ATUALIZADO:

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

• É importante se ater às mudanças do CPC.

  Acredito que o novo entendimento a partir da Lei 14.195/2021 vai ser o seguinte:

  REGRA: CITAÇÃO ELETRÔNICA para os entes, órgãos da Administração Direta a e entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado. O fundamento:

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  EXCEÇÃO: Entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público. Ao menos é a vedação do art. 247, III. Senão vejamos:

  Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:    

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  Ou seja, em uma primeira vista o CPC parece se contradizer, mas resumidamente: Tem PJ de direito privado, pode citar eletronicamente; Tem PJ de direito público, o CPC veda.

• VOU EXPLICAR DO MEIO JEITO MEIO LOUCO.

  primeiro se manda um e-mail - meio eletrônico ( pq é o que atualmente todo mundo usa) depois se não conseguir vai pelos correios e senão der jeito ai vai ter que ir alguém falar com a pessoa cara a cara, essa pessoa é o oficial de justiça ou por edital

• Achei que órgão não podia ser parte de ação judicial

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/b705d67a-70

  “os órgãos são, centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.”

  Alguém sabe explicar ?

• O seu é um desnecessário.

• Pessoal, vejam as alterações trazidas pela lei 14.195/2021......Não há mais esta exceção do artigo 246 do NCPC.

• Atualizado conforme a nova redação da Lei 14.195 de 2021.

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    

Questão 3399313

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Decisão de Saneamento e Organização do Processo; Julgamento Conforme o Estado do Processo; Prova Testemunhal; Provas em Espécie

Com relação ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 03 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.
• B. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 30 (trinta) dias.
• C. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
• D. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 02 (duas), no máximo, para a prova de cada fato.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  b) INCORRETA

  Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

  c) INCORRETA

  Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

  § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

  d) INCORRETA

  Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

  § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

• GABARITO A

  A - Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  _______________________________

  B - Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

  _______________________________

  C - Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

  _______________________________

  D - Art. 357, § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

• CPC:

  a) Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes;

  III - de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  b) Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias.

  c) d) Art. 357.

  § 1º. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

  § 6º. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato.

• Não se faz a citação:

  1 - de quem está participando de ato/culto religioso (nada impede o OJ esperar do lado de fora para realizar a citação assim que o culto acaba).

  2 - de CADI (conj/asc/desc/irmão) do morto: lembrar da MISSA DE SÉTIMO DIA

  3 - Noivos após o casamento (LUA de Mel = Lua = 3 letras)

  4 - doente, enquanto grave seu estado

  É "bobo", mas com tanto prazo pra decorar, esses macetes já me ajudaram bastante.

• Ok, mas a redação está super CONFUSA!

• ✔GABARITO: A.

  ⁂ Complementando com a Consolidação Normativa Judicial TJ/RS:

  A ⇒ CPC Art 244 + CNJ Art. 588 - Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  B ⇒ CPC Art 290 + CNJ Art. 430 - Será cancelada a distribuição do feito ou devolvida a carta precatória ao juízo de origem se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em 15 (quinze) dias.

  C ⇒ O prazo COMUM é 5 dias após o saneamento.

  D ⇒ O número máximo é 10 testemunhas, mas apenas 3 por fato. Art 357.

• Lembrei da sala da facul nessa regra hahah

• Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.

• PROCESSO CIVIL

  # RITO COMUM E ESPECIAL (CPC, art. 457, § 6º )

  ==> ATÉ 10 NO TOTAL

  ==> ATÉ 3 POR FATO

  # RITO SUMARÍSSIMO (Lei 9.099/95, art. 34, caput)

  ==> ATÉ 3 POR PARTE

  PROCESSO PENAL

  # RITO COMUM

  ==> ORDINÁRIO = 8 (CPP, art. 401, caput)

  ==> 5UMÁRIO = 5 (CPP, art. 532)

  ==> 5UMARÍ55IMO = 3 (analogia ao JEC) ou 5 (analogia ao rito comum sumário)

  # RITO ESPECIAL

  ==> PRIMEIRA FASE DO JÚRI (judicium acusationes) = 8 (CPP, art. 406, § 3°)

  ==> 5EGUNDA FASE DO JÚRI (judicium causae) = 5 (CPP, art. 422, caput)

  ==> LEI DE DROGA5 = 5 (Lei 11.343/06, art. 55, § 1°)

  _____________

  REGRA = NÃO SE FAZ CITAÇÃO 

  # CULTO ============> RELIGIOSO

  # FALECIMENTO =====> ATÉ 7 DIAS (MISSA DE 7° DIA)

  # CASAMENTO ======> ATÉ 3 DIAS (LUA DE MEL = 3 PALAVRAS)

  # DOENTE ==========> GRAVE

  EXCEÇÃO = FAZ CITAÇÃO PARA EVITAR PERECIMENTO

  EXCEÇÃO = NÃO SE FAZ CITAÇÃO DE INCAPAZ ou IMPOSSIBILITADO 

• A.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito ou devolvida a carta precatória ao juízo de origem se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas em 15 (quinze) dias.

  Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 

  Art. 357. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

• a) CORRETA. Os noivos serão poupados de uma bombástica citação nos 03 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, salvo para evitar o perecimento do direito.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  b) INCORRETA. Na verdade, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias.

  Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

  c) INCORRETA. É de cinco dias o prazo para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o saneamento processual.

  Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

  § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

  d) INCORRETA. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo três, no máximo, para a prova de cada fato.

  Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

  § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

  Resposta: A

Questão 3404794

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Citação no Processo Civil; Contestação; Da Comunicação dos Atos Processuais; Dos Prazos; Resposta do Réu e Revelia

Considere que João de Barro, residente e domiciliado em Belo Horizonte, foi citado para apresentar defesa em ação de cobrança proposta por um antigo credor que reside na cidade de Fortaleza / CE, onde o negócio foi firmado.

Nesse caso, o prazo para que João de Barro possa apresentar a contestação é de

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 30 dias.
• D. 5 dias.

Gabarito: B

Comentários

• prazo - 15 dias.

  pessoa jurídica de direito público - 30 dias.

• Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, (...).

• O prazo é de 15 dias

• CORRETA LETRA B

  Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

  I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

  II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do ;

  III - prevista no , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

  § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

  § 2º Quando ocorrer a hipótese do , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.

• Estagiário que errou essa questão no dia tá mal heim kkkk

• A questão em comento é simplória e demanda conhecimento do prazo de contestação no CPC.
  Diz o art. 335 do CPC:
  Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
  
  I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
  II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
  III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
  § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
  § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.
  
  Diante do ora constatado, vamos apreciar as alternativas da questão.
  LETRA A- INCORRETA. Ofende o art. 335 do CPC. O prazo de apresentar contestação é de 15 dias.
  LETRA B- CORRETA. Reproduz o art. 335 do CPC. O prazo de apresentar contestação é de 15 dias.
  LETRA C- INCORRETA. Ofende o art. 335 do CPC. O prazo de apresentar contestação é de 15 dias.
  LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 335 do CPC. O prazo de apresentar contestação é de 15 dias.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  

• GABARITO: B

  Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

• Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, (...).

  R:B

• Alguns prazos do CPC que cai muito, guarde com carinho.

  ✏️Despachos: 5 dias

  ✏️Embargos de declaração: 5 dias

  ✏️Decisões interlocutória: 10 dias

  ✏️Contestação: 15 dias

  ✏️Sentença: 30 dias

• Considere que João de Barro, residente e domiciliado em Belo Horizonte, foi citado para apresentar defesa em ação de cobrança proposta por um antigo credor que reside na cidade de Fortaleza / CE, onde o negócio foi firmado.

  Nesse caso, o prazo para que João de Barro possa apresentar a contestação é de 15 dias.

• NÃO CONFUNDIR:

  1) Direitos que não admitam autocomposição;

  2) Direitos indisponíveis.

  Conforme a doutrina: "O legislador foi extremamente feliz em não confundir direito indisponível com direito que não admita autocomposição, porque mesmo nos processos que versam sobre direito indisponível é cabível a autocomposição. Naturalmente, nesse caso a autocomposição não tem como objeto o direito material, mas sim as formas de exercício desse direito, tais como os modos e momentos de cumprimento da obrigação". (DANIEL NEVES, 2018, pág. 395).

  AUTOCOMPOSIÇÃO é uma das técnicas de solução de conflitos entre pessoas que tem como objetivo que as mesmas cheguem a um acordo. / A autocomposição é um método de resolução de conflitos entre pessoas e consiste em: um dos indivíduos, ou ambos, criam uma solução para atender os interesses deles, chegando a um acordo

Questão 3404878

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Possessórias; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Das Partes e dos Procuradores; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Sujeitos da Relação Processual

No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta.

• A. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.
• B. Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
• C. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.
• D. Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.
• E.  Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Código de Processo Civil

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

• A) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  B) Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  C) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  D) Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

• CPC:

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  § 1º. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  § 2º. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

• Amigos,os comentários já feito pelos colegas são mais que suficientes para elucidar a questão, porém, ouso fazer apenas 02 (dois) apontamentos adicionais:

  a) O item 'c', o qual, inclusive, foi o apontamento como correto no comentário do professor, respeitosamente, parece equivocado (obs: reconheço a ousadia, talvez excessiva, e com chances reais de estar equivocado, de apontar uma resposta do professor Hartamann como errônea.)

  O motivo, é que o item afirma que "ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, DESDE que casados pelo regime de separação absoluta de bens", ENTRETANTO, parece ser correto considerar que a citação, nesses casos, ocorrera independentemente do regime de casamento adotado pelo casal, não apenas por vislumbrar que ambos os cônjuges, nesse caso, seriam legitimados processuais, quando analisada a relação de direito material (já que o fato diz respeito a AMBOS ou foi por ato praticado também por AMBOS os cônjuges), como pelo fato do artigo 73 não excepcionar, esta hipótese específica, o regime de casamento do casal, como o faz em outro inciso (ex. inciso I, "salvo").

  b) O item 'e', que me parece mesmo ser o correto (alinhado com o gabarito), apresenta um erro de digitação, já que não é "com posse", mas "composse", conforme se verifica no §2º do artigo 73, o que poderá, acaso o erro seja reprodução da prova (e não erro quando do seu lançamento no QC), gerar dúvida suficiente no candidato, segundo creio, para levantar questionamentos quanto a questão.

  Qualquer erro, desconsiderem.

• Gabarito E.

  Artigo 73 CPC.

  Cônjuges terão legitimidade se estiverem juntos!

  Exceção: se for casamento regime de separação absoluta de bens.

  § 1°, I, II, III, IV. Ambos os cônjuges!

  -Direito real imobiliário, salvo!

  -Fato diga respeito a ambos ou ato;

  -Dívida contraída;

  -Reconhecimento, constituição, extinção de ônus sobre imóvel.

  Boa estudos!

• Caros colegas, o comentário do professor deu como correta a alternativa C..... estou na dúvida agora!

  Alguém pode esclarecer?

• LETRA E

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  b) ERRADO: Art. 73. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  c) ERRADO: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  d) ERRADO: Art. 73. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

  e) CERTO: Art. 73. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

• NCPC:

    Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

    Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

  Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.

• afff errei pq aqui está escrito "com posse" e não "composse" ...só depois que percebi esse erro

• A) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de comunhão total de bens.

  ERRADA. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

  B) Basta a citação de apenas um dos cônjuges para ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  ERRADA. Art. 73. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  C) Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens.

  ERRADA. Art. 73. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

  D) Para as ações fundadas em dívida contraída por um dos cônjuges relativa a bem da família, basta a citação do cônjuge que contraiu a dívida.

  ERRADA. Art. 73. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família.

  E) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  CORRETA. Art. 73. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  Obs.1: texto integral do art. 73, CPC:

  Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

• Se o professor, que é um juiz federal, errou, imagina nós, meros estudantes concurseiros.

  Errou? Aprende com o erro e bola pra frente.

• No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, é correto afirmar que: Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

• Como que colocam esse vídeo do professor com o gabarito errado ???

• GABARITO LETRA E

  E) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. (CORRETO).

  Esse artigo não cai no TJ SP Escrevente.

• GABARITO: LETRA E - CORRETA

  Fonte: CPC

  Art. 73. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

• não cai para escrevente

• Filtro completamente errado. Vim resolver questão de citação, e me aparece coisa de casamento.

• Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens

  § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

  I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

  II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

  III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

  IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

  GABARITO - LETRA E: § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

• Vunesp adora essa questão

Questão 3404881

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

• A. Todas as citações são válidas.
• B. As citações de Jonas, de Leda e do Município X são válidas, enquanto a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
• C. As citações de Leda e do Município X são válidas; a citação de Jonas é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
• D. As citações de Jonas e do Município X são válidas, mas a citação de Leda é nula, e a citação de Naila só poderia ter sido realizada para evitar o perecimento do direito.
• E. Apenas as citações de Jonas e de Naila são válidas. A s citações de Leda e do Município X são nulas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• I- de quem estiver participando de ato ou culto religioso;

  II- de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;

  III- dos noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV- de doente, enquanto grave o seu estado.

  Bons estudos!

• CITAÇÃO é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  JONAS: Art. 239, § 1º, CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  LEDA: Art. 240, CPC: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  MUNICÍPIO: Art. 242, CPC: § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  NAILA: Art. 244, CPC: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  Assim, TODAS AS CITAÇÕES SÃO VÁLIDAS.

• GABARITO A

  (I) CORRETA - Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo.

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  ___________________________

  (II) CORRETA - Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  ___________________________

  (III) CORRETA - O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral

  Art.242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  ___________________________

  (IV) CORRETA - Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• LUA DE MEL

  LUA = 3 letras

  se ligaram?

• GABARITO: A

  Jonas: Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Leda: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Município X: Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  Naila: Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

• CITAÇÃO é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  JONAS: Art. 239, § 1º, CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  LEDA: Art. 240, CPC: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

  MUNICÍPIO: Art. 242, CPC: § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  NAILA: Art. 244, CPC: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  Assim, TODAS AS CITAÇÕES SÃO VÁLIDAS.

  comentário do colega T.T.

• Art. 244, CPC: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  Um dia para CASAR, um para AMAR e outro dia para VOLTAR. No quarto dia é vida que segue.

  I'm still alive!

• voce casa, transa e depois separa. 3 atos em 3 dias.

• meu macete:

  > casamento civil + casamento religioso + lua de mel (3 eventos) - 3 dias

  > missa de 7º dia de falecimento - 7 dias

• Gabarito: A

  CPC

  Considere as seguintes situações hipotéticas:

  (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, ( Válida)

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, ( Válida)

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos 

  .

  (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, ( Válida)

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar. ( Válida)

    Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

• Considere as seguintes situações hipotéticas:

  1- Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo,

  2- Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista,

  3- O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral,

  4- Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.

  Lembrando que a CITAÇÃO é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  VAMOS AOS CASOS:

  1- JONAS: Art. 239, § 1º, CPC: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  2- LEDA: Art. 240, CPC: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). .

  3- MUNICÍPIO: Art. 242, CPC: § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  4- NAILA: Art. 244, CPC: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  Fonte: Colegas do QC.

• Essa do município nao entendi

• Esta questão está no simulado na Direção Concurso (Questão 31) - disponibilizada aqui na plataforma do qconcursos (Simuladão com Ranking - Tj SP Escrevente - Progressivo 1).

• pequei na parte da Leda. não façam como eu e lembrem-se do artigo da Citação válida. repitam comigo: A citação válida, AINDA QUE POR JUÍZO INCOMPETENTE, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e faz em mora o devedor. que a luz de Athena nos dê sabedoria

• Art. 240, CPC: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

• GABARITO: A

  (i) - Art. 18 § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  (ii) - Art. 240 A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos.

  (iii) - Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

  (iv) - Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; 

• LUA - DE - MEL= 03 Palavras

Questão 3406048

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.

É correto afirmar que, após a citação válida da autarquia, o objeto da demanda se tornou oficialmente litigioso, mas não é acertado dizer que o demandado foi constituído em mora, uma vez que ainda inexiste certeza acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• EFEITOS QUE OCORREM COM A CITAÇÃO VÁLIDA:

  A citação válida coloca o réu no CTI: Constitui em mora, Torna a coisa litigiosa; Induz litispendência.

  Não são mais 5 efeitos, apenas 3.

  EFEITOS QUE NÃO OCORREM COM A CITAÇÃO VÁLIDA:

  (X) prevenção do juízo: o que torna prevento o juízo é a distribuição ou registro;

  (X) interrupção da prescrição: a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação.

• A prescrição começa a contar da data do propositura da ação interrompida até a sentença.

• Daniel Amorim Assumpção Neves (CPC COMENTADO, p. 425. 4ª edição. 2019. Juspodvm) aponta que o principal efeito da citação válida é a formação da relação autor - juiz - réu. Além disso o art. 240 CPC prevê outros efeitos:

  > efeito processual: induzir litispendência;

  > efeitos materiais: tornar litigiosa a coisa, constituir o devedor em mora e interromper a prescrição.

  Interessante apontar que os efeitos serão gerados mesmo que o juízo que tenha realizado a citação seja incompetente.

  GABARITO > ERRADO

• Para complementar os estudos:

  O despacho citatório interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Tal interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC).

• Art. 240 do CPC. Também constitui em mora.

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, (...)

• A primeira afirmação está correta, pois sabemos que o objeto da demanda se torna litigioso após a citação válida do réu. Até aí, tudo bem.

  Contudo, preste bem atenção na outra parte do enunciado: está correto dizer que a citação válida NÃO constitui o demandado/devedor em mora? NÃO ESTÁ CORRETO, pois este é um efeito que decorre do ato citatório perfectibilizado (finalizada, aperfeiçoada):

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  Assim, o nosso item está incorreto.

• GABARITO ERRADO

  CPC/ Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  CC/ Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

• Lendo o macete da memfer, pensei em outro macete, que provavelmente alguém já deve ter pensado, mas pode ser útil para alguém:

  CITação válida

  Constitui em mora

  Induz litispendência

  Torna a coisa litigiosa

  A

  Ç

  Ã

  O

• CPC/ Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  CC/ Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

• A citação válida, por si, constitui em mora o devedor, por expressa disposição legal. A respeito, dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".
  
  Gabarito do professor: Errado.
  
  

• Citação válida é LI LI MORA (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

• A citação válida induz efeitos MIL : Constitui em MORA O DEVEDOR , INDUZ LITISPENDÊNCIA , LITIGIOSA A COISA .

• comarca do estado do Mato Grosso do Sul??? Justiça Federal achei que seria Seção Judiciária!!!

  Tá "serto"!!! Nos reprovam por bobeira, cobrando decoreba sem sentido, mas não são capazes de usarem os termos de forma correta.

• O termo está correto. Uma das comarcas quer dizer que foi para uma das cidades que possuem serviço judiciário (varas/seções).

• TRÊS EFEITOS DA CITAÇÃO:

  1- induz litispendência;

  2- constitui em mora;

  3- torna o objeto litigioso.

• Gabarito: Errado

  Art. 240, CPC: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz a) litispendência, b) torna litigiosa a coisa e c) constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Ainda que ordenada por Juízo incompetente, a citação válida: réu no CTI

  Constitui em mora o devedor, Torna litigiosa a coisa, Induz litispendência.

  ----------------------------------

  Registro / distribuição torna o Juízo prevento.

  O despacho que ordena a citaÇÃO interrompe a prescriÇÃO.

  #AVANTE!

• A Mora na Responsabilidade contratual

  A Mora na responsabilidade extracontratual

• R: Errado

  CPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  CC/ Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

• errado, -> constitui em mora também.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  LoreDamasceno.

  Seja forte e corajosa.

• Tudo bem que prova objetiva pede letra de lei. Mas como constituiria mora se o pedido fosse improcedente?

• Código de Processo Civil.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ..

• CEBRASPE adora que a LI LI MORA (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor).

  A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, induz a    LI LI MORA

  LITISPENDÊNCIA

  LITIGIOSA SE TORNA A COISA

  MORA DO DEVEDOR 

  A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, RESSALVADO o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

               Art. 397, Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

               Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

• LILI MORA

• O erro começa no enunciado: vara federal de comarca de estado... Meu Deus!!!

• Errado

  NCPC

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos

  A citação é válida quando: CTI

  Constitui em mora

  Torna a coisa litigiosa

  Induz litispendência

• Juros Moratórios

  Responsabilidade Extracontratual: Evento Danoso

  Responsabilidade Contratual:

  I. Obrigação Liquida: Vencimento

  II. Obrigação Ilíquida: Citação

• Decisão recente do STJ:

  Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora (STJ – 2020)

•  art. 240, do CPC/15. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Questão 3414418

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

No tocante à citação, é correto afirmar:

• A. a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda.
• B. quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á por via postal e, mostrando-se infrutífera, por edital.
• C. a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.
• D. não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.
• E. a citação será sempre pessoal, salvo exclusivamente a feita na pessoa do curador do incapaz.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  A - Art.240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  ______________________

  B - Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  ______________________

  C - Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  ______________________

  D - Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o §2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

  ______________________

  E - Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

• Gabarito D

  Efeito prático da letra A é que quando o réu for citado não poderá alegar que prescreveu a pretensão, por exemplo, no dia anterior a sua citação, por que nesse caso o autor alegará que a prescrição foi interrompida na data da propositura da ação. (retroativamente)

• A citação é válida mesmo com Juiz incompetente

  Abraços

• Alguém poderia me explicar a diferença entre "...retroagirá à data da prática do fato que originou a demanda." e "retroagirá à data de propositura da ação."? Marquei a letra A, imaginando que eram sinônimos.

  Muito obrigado pela resposta, Lúcia!

• Jonas, o fato que origina uma demanda, é a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito de alguém. Por exemplo, alguém bateu no seu carro dia 25/03/2018.

  A data da propositura da ação é o dia em que o seu advogado distribuiu a petição inicial, por exemplo, dois anos depois que bateram no seu carro.

  abraços quentinhos

• Sobre a Letra D:

  Se a gente interpretar no seco, causa a impressão que mentalmente incapaz ou aquele que está impossibilitado de recebê-la não pode jamaia ser citado.

  Na verdade, eles serão citados, porém, na pessoa do CURADOR, o qual terá o encargo de cuidar dos interesses daqueles.

  A letra "A " induz muita gente boa a erro. Ela faz referência à situação material que originou a demanda, e não ao ato formal ( propositura da ação) que deu início ao processo.

• Alguém saberia interpretar o erro da B?
• Ana Luiza, essa ordem da citação, quando as tentativas do Oficial de Justiça são infrutíferas, não existe. Inclusive, a citação por via postal é a regra (art. 247). Como o enunciado não tratou de nenhuma excepcionalidade, certamente a regra não seria a segunda opção. Além disso, no caso, geralmente o próximo passo é a citação por edital, de acordo com o art. 256. Espero ter ajudado.

• Cuidado para não confundir: A citação determinada por juízo absolutamente incompetente NÃO interrompe a prescrição no CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

• Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, CPC/15). 
  
  Alternativa A) De acordo com o CPC/15, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e não à data da prática do fato que originou a demanda, senão vejamos: "Art. 240, §1º, CPC/15. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) Como regra, a citação será feita por via postal, somente em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, que ela será realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Conforme se nota, a regra é a de que a citação seja realizada por via postal, porém, quando esta restar frustrada, poderá ser realizada por meio de oficial de justiça. A citação por edital, por sua vez, "será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Esta, de fato, é uma das hipóteses em que a lei processual determina que não deverá ser feita a citação, senão vejamos: "Art. 245, caput, CPC/15. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". Além dela, outras estão previstas no art. 244, senão vejamos: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.
  Alternativa E) A respeito, dispõe o art. 242, caput, do CPC/15, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• GABARITO LETRA D.

   

  a) ERRADA. Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  b) ERRADA. Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  c) ERRADA. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  d) CORRETA. Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o §2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

  e) ERRADA. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

• Alternativa A) De acordo com o CPC/15, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e não à data da prática do fato que originou a demanda, senão vejamos: "Art. 240, §1º, CPC/15. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) Como regra, a citação será feita por via postal, somente em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, que ela será realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Conforme se nota, a regra é a de que a citação seja realizada por via postal, porém, quando esta restar frustrada, poderá ser realizada por meio de oficial de justiça. A citação por edital, por sua vez, "será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Esta, de fato, é uma das hipóteses em que a lei processual determina que não deverá ser feita a citação, senão vejamos: "Art. 245, caput, CPC/15. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". Além dela, outras estão previstas no art. 244, senão vejamos: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

  Alternativa E) A respeito, dispõe o art. 242, caput, do CPC/15, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.

  Gabarito do professor: Letra D.

• Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

• ALTERNATIVA D

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o §2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  b) ERRADO: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  c) ERRADO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  d) CERTO: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  e) ERRADO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

• NCPC:

  DA CITAÇÃO

  Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Gabarito D Art. 245 do CPC: Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

• Helder Teixeira está suprindo muito bem a ausência de postagens dos colegas Renato-Z e Ana Bresser

• Gabarito D. Complementando o gabarito que a citação vai ocorrer na pessoa do curador.

• A) Art. 240.  § 1o A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, operada pelo despacho que ordena a CITAÇÃO, ainda que proferido por juízo incompetente, RETROAGIRÁ À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. 

  B) Art. 249. A citação será feita por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA:

  1 - Nas hipóteses previstas neste Código ou

  2 - Em lei, ou

  3 - Quando frustrada a citação pelo correio.

  C) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por JUÍZO INCOMPETENTE:

  1 - Induz litispendência,

  2 - Torna litigiosa a coisa e

  3 - Constitui em mora o devedor, RESSALVADO o disposto nos .

  D) Art. 245. NÃO SE FARÁ citação quando se verificar que o citando é MENTALMENTE INCAPAZ ou ESTÁ IMPOSSIBILITADO de recebê-la. 

  E) Art. 242. A citação SERÁ PESSOAL, podendo, no entanto, ser feita na:

  1 - Pessoa do representante legal ou

  2 - Do procurador do réu,

  3 - Do executado ou

  4 - Do interessado.

  GABARITO -> [D]

• a) INCORRETA. A interrupção da prescrição, neste caso, retroagirá à data da propositura da ação:

  Art.240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  b) INCORRETA. Na realidade, a citação por oficial de justiça será feita, dentre outras hipóteses, quando restar frustrada a citação por via postal (pelo correio):

  Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  c) INCORRETA. AINDA quando ordenada por juízo incompetente, a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  d) CORRETA. Não será feita a citação quando o oficial de justiça se deparar com citando mentalmente incapaz ou incapaz de recebê-la.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  e) INCORRETA. A citação poderá ser feita também na pessoa do representante legal ou do procurador do réu.

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Resposta: D

• correio - oficial de justiça - edital

• Alternativa A) De acordo com o CPC/15, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e não à data da prática do fato que originou a demanda, senão vejamos: "Art. 240, §1º, CPC/15. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) Como regra, a citação será feita por via postal, somente em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, que ela será realizada por outro meio, senão vejamos: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Conforme se nota, a regra é a de que a citação seja realizada por via postal, porém, quando esta restar frustrada, poderá ser realizada por meio de oficial de justiça. A citação por edital, por sua vez, "será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". Afirmativa incorreta.

  Alternativa C) Dispõe o art. 240, do CPC/15, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa incorreta.

  Alternativa D) Esta, de fato, é uma das hipóteses em que a lei processual determina que não deverá ser feita a citação, senão vejamos: "Art. 245, caput, CPC/15. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". Além dela, outras estão previstas no art. 244, senão vejamos: "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado". Afirmativa correta.

  Alternativa E) A respeito, dispõe o art. 242, caput, do CPC/15, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.

• Inventei outra resposta por pensar que a D está incorreta por haver sim citação, mas do curador.

• DA CITAÇÃO

  238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de INDEFERIMENTO da petição inicial ou de IMPROCEDÊNCIA liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento ESPONTÂNEO do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  240. A citação válida, AINDA quando ordenada por juízo incompetente, INDUZ litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à DATA DE PROPOSITURA da ação.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do REPRESENTANTE LEGAL ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  243. A citação poderá ser feita em QUALQUER LUGAR em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

  244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  245. NÃO SE FARÁ CITAÇÃO quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz NOMEARÁ CURADOR ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na PESSOA DO CURADOR, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• No tocante à citação, é correto afirmar que: não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

• letra D

  Juiz nomeia curador e este recebe a citação.

• A) A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e não à data da prática do fato que originou a demanda: "Art. 240, §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação".

  .

  B) Como regra, a citação será feita por via postal, somente em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, que ela será realizada por outro meio: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. (...) Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio". Conforme se nota, a regra é a de que a citação seja realizada por via postal, porém, quando esta restar frustrada, poderá ser realizada por meio de oficial de justiça. A citação por edital, por sua vez, "será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei". 

  .

  C) Dispõe o art. 240, que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do (Código Civil)".

  .

  D) Esta, de fato, é uma das hipóteses em que a lei processual determina que não deverá ser feita a citação, senão vejamos: "Art. 245, caput, Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". Além dela, outras estão previstas no art. 244, "Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes; III - de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado".

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  E) Art. 242, caput, "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado".

• Letra D.

  Atenção para alterações feitas pela lei 14.195/2021

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

• REPRODUZINDO AQUI O COMENTÁRIO DO COLEGA "WAGNER STERN".

  DA CITAÇÃO

  238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de INDEFERIMENTO da petição inicial ou de IMPROCEDÊNCIA liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento ESPONTÂNEO do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

  I - conhecimento, o réu será considerado revel;

  II - execução, o feito terá seguimento.

  240. A citação válida, AINDA quando ordenada por juízo incompetente, INDUZ litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor,

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à DATA DE PROPOSITURA da ação.

  § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

  § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do REPRESENTANTE LEGAL ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

  243. A citação poderá ser feita em QUALQUER LUGAR em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

  244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  245. NÃO SE FARÁ CITAÇÃO quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 dias.

  § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz NOMEARÁ CURADOR ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  § 5º A citação será feita na PESSOA DO CURADOR, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

• Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes

  III - de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  §1 O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

  §2. Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará o laudo no prazo de 5 dias.

  §3. Dispensa-se a nomeação de que trata o §2 se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

  §4. Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

  §5. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Questão 3414421

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Citação no Processo Civil; Contestação; Da Comunicação dos Atos Processuais; Dos Prazos; Resposta do Réu e Revelia

Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação

• A. será tida por intempestiva, pois o que define a tempestividade é o início da contagem do prazo, ainda não iniciado.
• B. será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.
• C. será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ratificação por Alberto Roberto, necessariamente dentro do prazo legal de oferecimento da defesa.
• D. é intempestiva, porque praticado o ato fora do prazo, o que se dá tanto antes quanto depois de finalizada sua contagem; no entanto, se o autor concordar, será a contestação tida por tempestiva, caracterizando a anuência um negócio jurídico-processual.
• E. será tida por inexistente, devendo ser praticado o ato novamente no prazo legal da contestação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B.

   

  Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

   

   

• GABARITO B

  Art. 218. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

• O enunciado da questão fala em citação.

  Consigo aplicar o dispositivo citado pelos colegas quando o réu já foi citado, ou seja, ele já faz parte do processo.

  O réu soube por terceiros de um processo contra ele. Ainda assim, esta contestação é válida?

  Alguém poderia me explicar?

• GABARITO: LETRA B

  Atualmente, o ato processual prematuro é válido e tempestivo, pois, nos termos do § 4º, do art. 218, do CPC "Será considerado TEMPESTIVO o ato praticado ANTES do termo inicial do prazo".

  Todavia, vale recordar que, sob a sistemática do CPC/73, o STJ entendia que o recurso interposto antes da publicação da sentença era intempestivo. Nesse sentido, a Súmula 418/STJ preconizava a que “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

  O NCPC, no entanto, previu em dois dispositivos um entendimento contrário:

  Art. 1.024, § 5º: Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

  Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Por conta disso, o STJ se viu obrigado a cancelar sua Súmula 418 e, em seu lugar, aprovou a Súmula 579/STJ, que diz que “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior”.

• Observei que o enunciado menciona "ação de cobrança" de uma nota promissória. Nesse caso, não estaria errado o enunciado, já que nesse caso deveria ser manejada uma ação de execução de título extrajudicial? Sei que essa dúvida não diz respeito ao objeto da questão, mas suscitou-me essa dúvida.

  Estaria errado?

• Caro Sr. Cledinaldo Orico, em relação à sua dúvida:

  "o enunciado menciona "ação de cobrança" de uma nota promissória. Nesse caso, não estaria errado o enunciado, já que nesse caso deveria ser manejada uma ação de execução de título extrajudicial?".

  Conforme dispõe o artigo 785 do CPC: A existência de título executivo Extrajudicial não impede a parte optar pelo processo de conhecimento, a fim e obter o título executivo Judicial.

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• A extemporaneidade prévia, seja recursal ou de contestação, é amplamente aceita no Brasil

  Abraços

• Cledinaldo Orico.

  Pode ser o caso também de cobrança de nota promissória prescrita (após o prazo de 03 anos artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66) para ação executiva)

• – A CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS SE APLICA APENAS AOS PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO ESTABELECIDA POR LEI OU PELO JUIZ.

  – É uma das inovações trazidas pelo o NCPC que a contagem de prazo de aplica apenas aos prazos processuais E NÃO aos LEGAIS.

  – O ato praticado antes do termo inicial do prazo não será considerado tempestivo.

  – Outra inovação trazida pelo NCPC é que agora atos praticados antes do termo inicial é TEMPESTIVO.

  – A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

  – Outra inovação trazida pelo NCPC é que agora tem que ser de maneira EXPRESSA em 73 não era assim.

• A questão exige do candidato o conhecimento da regra trazida pelo art. 218, §4º, do CPC/15: "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".
  
  Essa disposição, trazida pelo novo Código de Processo Civil, se contrapôs à jurisprudência (doutrinariamente denominada de defensiva) firmada pelos tribunais superiores no sentido de que os atos praticados antes do início da contagem dos prazos deveriam ser considerados intempestivos.
  Sendo o ato considerado tempestivo e não tendo havido emenda ou modificação na petição inicial, não há que se falar em necessidade de ratificação ou de reiteração do ato.
  
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução

• Gab B

  Já vi o caso do réu antes da audiência de conciliação apresentar a contestação, por mais que no ato citatório dizia que o prazo para contestar inicia-se após a audiência de conciliação infrutífera.

  Vai entender esse povo.

• Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

• ALTERNATIVA B

  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

• O CPC de 2015 não adotou a Teoria do Ato Prematuro, conforme a redação do ART. 218, parágrafo 4°

• Eficácia de Preclusão Consumativa.

• GABARITO: B

  Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

• Alguém entendeu isso? "... sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto." A afirmativa está dizendo que após contestar espontaneamente, ele vai ser citado??

• § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

• Galera, só um adendo. O ato processual mencionado na questão, tipificado no art. 218, parágrafo 4º, do CPC, é conhecido como : ATO PROCESSUAL PREMATURO!

  Avante! :)

• Acabamos de ver que não há problema algum na prática de determinado ato processual antes do seu termo inicial.

  Dessa forma, é válida e tempestiva a contestação apresentada por Alberto Roberto antes de sua citação, não havendo necessidade de reiterar (confirmar) posteriormente o ato

  Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Resposta: B

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• DOS PRAZOS

  218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo. MS20

  219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os DIAS ÚTEIS.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  220. SUSPENDE-SE o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

  § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

  § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

  221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. RO19.

  Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

  222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 meses.

  § 1º Ao juiz é VEDADO reduzir prazos PEREMPTÓRIOS sem anuência das partes.

  § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

  223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

  224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

  225. A parte poderá RENUNCIAR AO PRAZO estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

• ANTES DO PRAZO = TEMPESTIVO

  DEPOIS DO PRAZO= INTEMPESTIVO

  OBS> O COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

• O manejo recursal, ou de ato processual, antes do termo inicial do prazo é considerado tempestivo

• Art. 218. Os atos processuais serão realizados NOS PRAZOS PRESCRITOS EM LEI.

  § 4o Será considerado TEMPESTIVO o ato praticado ANTES do termo inicial do prazo. 

  GABARITO -> [B]

• Trata-se do fenômeno da intervenção voluntária do demandado, quando mesmo sem ter sido regularmente citado, o réu comparece espontaneamente, se integrando de forma voluntária à relação jurídica processual. Isso é perfeitamente possível no processo. Inclusive, é admitido expressamente pelo CPC/2015:

  Art. 239, § 1° O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Me sigam no twitter: @lucasemmfts

• Alberto Roberto tá certo

• art. 218, §4º, do CPC/15: "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".

• Sério que fizeram uma pergunta dessa numa prova para juiz?

• Economia Processual!

• Não existe mais a chamada intempestividade por prematuridade.

  A qual, inclusive, era uma estratégia processual para redução de recursos nos tribunais superiores.

• DOS PRAZOS

  218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Essa disposição, trazida pelo NCPC, se contrapôs à jurisprudência (doutrinariamente denominada de defensiva) firmada pelos tribunais superiores no sentido de que os atos praticados antes do início da contagem dos prazos deveriam ser considerados intempestivos.

  Sendo o ato considerado tempestivo e não tendo havido emenda ou modificação na petição inicial, não há que se falar em necessidade de ratificação ou de reiteração do ato.

  219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os DIAS ÚTEIS.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  220. SUSPENDE-SE o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

  § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

  § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

  221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do , devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 

  Parágrafo único. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

  222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 meses.

  § 1º Ao juiz é VEDADO reduzir prazos PEREMPTÓRIOS sem anuência das partes.

  § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.

  223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

• Alternativa correta: Letra B

  Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. §4 Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  Seguimos!

• Alberto Roberto tornou-se réu em uma ação de cobrança de nota promissória. Ficou sabendo por um escrevente do Cartório, procurou um advogado e, antes mesmo de ser citado, contestou o feito. Essa contestação será considerada tempestiva, sem necessidade de reiteração do ato após a citação de Alberto Roberto.

• Resposta: B

  Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

• ele foi citado pelo escrevente, não? da a entender isso....

• EXTRATEMPORANEIDADE

  Art. 218 §4º CPC: Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  FPPC 22: O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

  Q803428

   

  O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

• Lembrei que nesse CPC o juiz deve tentar arrumar o processo, esqueci o nome do princípio acho que é o da fungibilidade

• A TEMPESTADE vem antes da COLHEITA

  TOSCO NÉ? MAS ME AJUDA HAHAHA

• Ato praticado ANTES do início da contagem do prazo

  Todo prazo tem um termo inicial (dies a quo) e um termo final (dies ad quem). O termo inicial do prazo, em regra, dá-se com a intimação da parte, ao passo que o termo final, em regra, dá-se com o fim do prazo previsto da lei ou indicado pelo juiz no caso concreto.

  Por muito tempo, entendeu-se que eram intempestivos os atos processuais praticados ANTES do início da contagem do prazo (antes da intimação das partes, por exemplo). Tal entendimento era muito criticado, porque violava claramente os princípios da razoável duração do processo e da cooperação.

  Para reverter tal situação, o NCPC previu expressamente que o ato praticado ANTES da intimação das partes é, sim, TEMPESTIVO, independentemente de reiteração após a intimação.

  Art. 218. §4º - Será considerado tempestivo o ato praticado ANTES do termo inicial do prazo.

  "ATENÇÃO! A compreensão a respeito do tema foi cobrada pela banca FCC NO CONCURSO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS DO ANO DE 2019, tendo a banca examinadora considerado incorreta a seguinte assertiva: “será considerado intempestivo o ato praticado antes de seu termo inicial, por ainda não existir, processualmente.”.

  Fonte: curso MEGE TJGO/2021

• DOS PRAZOS

  218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

  219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

  § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .

  § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

   

• Um detalhe: o problema seria se o advogado que contestou o pedido não recebesse poderes para receber citação.

• B

  218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

  § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

  § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

  § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

   Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

  Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

• Alberto Roberto kkkkk

  ( examinador fã de Chico Anísio)

Questão 3461902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

Cada um dos itens a seguir apresenta uma modalidade de comunicação dos atos processuais.

I pelo correio

II por edital

III por escrivão ou chefe de secretaria

IV por publicação em órgão oficial

V por oficial de justiça

Entre essas, são hipóteses de citação previstas expressamente no Código de Processo Civil (CPC) apenas as modalidades apresentadas nos itens

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I, IV e V.
• D. I, II, III e V.
• E. II, III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC no que diz respeito às modalidades de citação.
  
  Diz o CPC no art. 246:
  
  Art. 246. A citação será feita:
  
   
  
  I - pelo correio;
  
   
  
  II - por oficial de justiça;
  
   
  
  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
  
   
  
  IV - por edital;
  
   
  
  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
  
  Feita tal exposição, percebemos que, de fato, cabe citação pelos Correios (inciso I da questão), por edital (inciso II da questão), por escrivão ou chefe de Secretaria (inciso III da questão), por Oficial de Justiça (item V da questão). Não há previsão de citação por  publicação em órgão oficial (item IV da questão).
  
  Cabe enfrentar as alternativas da questão.
  
  Letra A- INCORRETA. Não elenca citação por Escrivão ou Secretaria, tampouco por Oficial de Justiça.
  
  Letra B- INCORRETA. Não elenca citação pelo Correio, nem por edital, nem por Oficial de Justiça e menciona, indevidamente, citação por publicação em órgão oficial.
  
  Letra C- INCORRETA. Não elenca citação por Oficial de Justiça e menciona, indevidamente, citação por publicação em órgão oficial.
  
  LETRA D- CORRETA. Elenca, de maneira adequada, citação pelo Correio, por edital, por Escrivão ou Secretaria e por Oficial de Justiça.
  
  LETRA E- INCORRETA. Não elenca a citação pelo Correio. Elenca, de maneira indevida, citação por publicação em órgão oficial.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  

• Publicação em órgão oficial só intimações

• Não se faz citação por meio de publicação em órgão oficial, apenas intimações.

  Os meios previstos no CPC para realização de citações são os seguintes, previstos no art. 246:

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

   

• Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• GABARITO: D

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• Gabarito: D

  CPC

   Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• Dentre os meios de comunicação dos atos processuais listados pela questão, temos um “intruso”: a comunicação por publicação em órgão oficial, que é exclusivo para os atos de intimação, ao contrário dos outros, que podem ser utilizados também com a finalidade de citação!

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

  Resposta: D

• ART. 246. A CITAÇÃO SERÁ FEITA:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  GABARITO -> [D]

• O CPC não prevê citação mediante publicação em órgão oficial, ao contrário da intimação.

  Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• Autor: João Fernando Vieira da Silva, Advogado e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC- Rio, de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

  A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC no que diz respeito às modalidades de citação.

  Diz o CPC no art. 246:

  Art. 246. A citação será feita:

   

  I - pelo correio;

   

  II - por oficial de justiça;

   

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

   

  IV - por edital;

   

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  Feita tal exposição, percebemos que, de fato, cabe citação pelos Correios (inciso I da questão), por edital (inciso II da questão), por escrivão ou chefe de Secretaria (inciso III da questão), por Oficial de Justiça (item V da questão). Não há previsão de citação por publicação em órgão oficial (item IV da questão).

  Cabe enfrentar as alternativas da questão.

  Letra A- INCORRETA. Não elenca citação por Escrivão ou Secretaria, tampouco por Oficial de Justiça.

  Letra B- INCORRETA. Não elenca citação pelo Correio, nem por edital, nem por Oficial de Justiça e menciona, indevidamente, citação por publicação em órgão oficial.

  Letra C- INCORRETA. Não elenca citação por Oficial de Justiça e menciona, indevidamente, citação por publicação em órgão oficial.

  LETRA D- CORRETA. Elenca, de maneira adequada, citação pelo Correio, por edital, por Escrivão ou Secretaria e por Oficial de Justiça.

  LETRA E- INCORRETA. Não elenca a citação pelo Correio. Elenca, de maneira indevida, citação por publicação em órgão oficial.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• Letras D.

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• CITAÇÃO: COEEE

  CORREIO;

  OFICIAL DE JUSTIÇA;

  ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO;

  EDITAL;

  ELETRÔNICO, CONFORME REGULADO EM LEI.

  PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL SÓ INTIMAÇÕES

• Gabarito: D

  CPC

   Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 246. A citação será feita:

  CITAÇÃO: CO3E

  CORREIO;

  OFICIAL DE JUSTIÇA;

  >> 3E

  ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA, SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO;

  EDITAL;

  ELETRÔNICO, CONFORME REGULADO EM LEI.

  >> PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL SÓ INTIMAÇÕES

• ATENÇÃO ao COMANDO do enunciado que pede as modalidades de CITAÇÃO.

  Publicação em órgão oficial é só para as intimações.

  CESPE cobrando a letra da lei dá até arrepio...rs...

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

• item IV é caso de intimação e não citação

• Atualização do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195/2021)

  Art.246. A citação será feita PREFERENCIALMENTE por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

  §1º-A. A ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

  I- pelo correio;

  II- por oficial de justiça;

  III- pelo escrivão ou chefe de secretaria , se o citando comparecer em cartório;

  IV- por edital.

• Itens I, II, III e V

  As citações podem ocorrem por (art. 246 CPC c/c alterações Lei n. 14.195/21):

  a.      Por meio eletrônico

  b.      Correio

  c.      Oficial de Justiça

  d.      Escrivão ou chefe de secretaria

  e.      Edital

  Por outro lado, as intimações ocorrem por (art. 270 e 272 CPC):

  a.      Por meio eletrônico

  b.      Publicação em órgão oficial

• Questão desatualizada, tendo em vista as modificações promovidas pela .

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação vigente).

• *Alterações importantes *

  CPC/Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     

  I - pelo correio;    

  II - por oficial de justiça;    

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     

  IV - por edital.

• Meios de citação:

  1º forma eletrônica (preferencial)

  Não sendo possível a forma eletrônica procede-se a uma das seguintes formas:

  2º Correio (carta com AR)

  3º Oficial de justiça

  4º escrição/ chefe de secretária

  5º Edital

  Lembrando que a intimação pode ser feita por meio do Diário de Justiça, mas a citação não.

• Publicação em órgão oficial só intimações!!!

• Questão desatualizada.

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  A citação deve ser efetiva em até 45 dias a contar da propositura da ação.

  Proposta a ação, o juiz determinará a citação e o servidor terá até dois dias úteis para disparar a citação por correio eletrônico (e-mail do réu que já será cadastrado no banco de dados do Tribunal).

  Disparada a citação, o réu tem até 3 dias úteis para confirmar o recebimento da mesma, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça no importe de até 5% do valor da causa, caso não justifique o motivo de não ter confirmado o recebimento da citação enviada ao seu e-mail.

  Assim, o dia do começo do prazo será o quinto dia útil após a confirmação, pelo réu, do recebimento da citação por correio eletrônico.

  Fonte: Minha interpretação da nova lei 14.195.

• Publicação em órgão oficial somente a intimação.

• ATENÇÃO! Novidade Legislativa (2021):

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.  (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  [...]

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

  I - pelo correio;    

  II - por oficial de justiça;    

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     

  IV - por edital.     

• ATENÇÃO PARA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC 2015, DE ACORDO COM A LEI 14.195 DE 2021

  Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.    

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:     

  I - pelo correio;    

  II - por oficial de justiça;    

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;     

  IV - por edital.     

Questão 3461908

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Das Partes e dos Procuradores; Sujeitos da Relação Processual

Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que

• A. a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído.
• B. o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.
• C. ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.
  
• D. será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos.
  
• E. a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária.

Gabarito: B

Comentários

• Sobre a sucessão:  Caso exista incapacidade superveniente, pela qual a parte perde a sua capacidade civil – mediante ação de interdição, aquele que for nomeado como o seu curador deverá intervir para recompor a sua capacidade processual nos autos. O mesmo ocorre com a irregularidade de representação: se o advogado perder a capacidade postulatória ou não puder mais atuar em defesa da parte, essa situação deverá ser regularizada. Em ambos os casos, o processo será suspenso por prazo razoável para que seja possível sanar o vício, mediante a inclusão do representante legal da parte (civilmente incapaz) ou do seu novo procurador.

  No caso específico de falecimento do advogado, o juiz determinará que seja constituído novo mandatário, em 15 dias (art. 313, §3º).

  Caso o bem ou direito que esteja em litígio seja transferido para outra pessoa a título particular (também chamada de sucessão voluntária – por negócios ou contratos específicos sobre aquele bem), não haverá alteração da legitimidade processual (arts. 108 e 109 do CPC), para que não se permita fraudes na tentativa de isentar responsabilidades ou dificultar a execução do direito. Dessa forma, mesmo que transfira o bem ou o direito adiante, a parte continuará no processo.

  A lei, no entanto, autoriza a substituição da parte quando a parte contrária concordar (art. 109, §1º). Nesse caso, o adquirente ou cessionário sucederá no processo. Quando a parte contrária não permitir a substituição, o adquirente ou cessionário poderá intervir como assistente litisconsorcial (art. 109, §2º). Em ambos os casos, os efeitos da sentença se estendem a quem obteve o bem ou o direito sabendo que ele era litigioso (art. 109, §3º).

  A substituição dos procuradores é possível por duas formas: renúncia ou revogação do mandato (art. 111). Para que a troca de procuradores não prejudique tanto o andamento processual, quando a parte revogar o mandato a certo advogado, ela deve constituir outro no mesmo ato. É considerada revogação quando há apresentação de nova procuração para outro advogado, ou quando é realizado o protocolo de um substabelecimento sem reservas. O advogado pode renunciar a qualquer tempo, desde que prove ter comunicado esse ato ao mandante (art. 112). Para que a parte não fique completamente desguarnecida, o advogado continuará respondendo aos prazos processuais pelos 10 (dez) dias seguintes à renúncia (§1º). A obrigação de notificar a parte não é exigida quando o mandante possui outros advogados constituídos nos autos, os quais continuarão a representá-lo após a renúncia (§2º).

• A) Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

  B) Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

  § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (GABARITO)

  C) Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  D) Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  E) § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC.
  
  
  
  É importante ter em mente que o advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo, desde que informe isto expressamente a seu cliente e continue tutelando o cliente nos 10 dias seguintes. 
  Cumpre dizer que a renúncia ao mandato não gera efeitos sem prova de notificação ao mandante.  Neste sentido, diz a jurisprudência:
  
  
  
  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RENUNCIA DE MANDATO. A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073033706, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017).
  
  
  Feitas tais observações, vamos analisar as alternativas da questão.
  
  A alternativa A resta incorreta. Não há necessidade de anuência do antigo advogado para a parte constituir novo patrono nos autos. Inexiste qualquer exigência neste sentido no CPC.
  
  
  A alternativa B resta CORRETA. Reproduz, com efeito, o assinalado no art. 112 do CPC:
  Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
  § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
  § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
  
  
  A alternativa C resta incorreta. Houve uma confusão terminológica. Não há que se falar em sucesso processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio. Este fenômeno, em verdade, é a substituição processual. A sucessão processual ocorre quando uma parte sucede outra no processo, ou seja, quando alguém deixa de estar em um processo (ex: falecimento) e seus sucessores tomam seu lugar na lide.
  
  
  
  A alternativa D resta incorreta. A alienação de coisa litigiosa ou direito litigioso não é vedada após a citação. Inexiste comando no CPC neste sentido. Apenas há exigência de anuência da parte contrária para que exista sucessão processual nesta hipótese. Sobre isto, vejamos o que diz o art. 109 do CPC:
  Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
  § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
  § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
  § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
  
  
  
  Finalmente, a letra E não constituiu alternativa correta. Conforme já exposto acima, o art. 109, §1º, do CPC, exige consentimento da parte contrária para que ocorra sucessão processual em caso de alienação de coisa ou bem litigioso.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
  

• Estatuto da OAB

  Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

  § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

• Complementando os comentários da letra D:

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• Representação Processual => Defende direito alheio em nome alheio.

  Substituição Processual => Defende direito alheio em nome próprio.

  Sucessão Processual => Alteração no polo da demanda.

  To the moon and back.

• Resposta certa, letra B. Gabarito letra B.

  Errado. A) a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído. Comentário: Art. 111 do CPC. O dispositivo em comento regula a sucessão do procurador pela revogação do mandato. Trata-se de um ato unilateral, que independe de motivação e pode ser expresso ou tácito.

  Gabarito. B) o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante. Comentário: É o que diz o Art. 112. § 1º do CPC/15. O art. 112 do CPC de 2015 dispõe sobre a denúncia do mandato, ou seja, o advogado renuncia ao mandato que lhe foi outorgado. Também sobre a denúncia de mandato estabelece o Art. 5º , § 3º do Estatuto da OAB: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

  Errado. C) ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio. Comentário: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Trata-se da legitimação extraordinária ou substituição processual ocorre quando o ordenamento jurídico atribui legitimidade a quem não é titular da relação jurídica material hipotética. O substituto processual age em nome próprio na defesa de direito alheio. Já o sucessor processual age em nome próprio na defesa de interesse próprio.

  Errado. D) será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos. Comentário: na fase de conhecimento, prevalecem as seguintes regras sobre alienação de bem litigioso e a cessão de crédito litigioso: (a) se a parte contrária concordar com a troca da parte, haverá sucessão processual; (b) se a parte contrária não concordar com a troca da parte, haverá substituição processual. Art. 109, CPC.

  Errado. E) a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária. Comentário: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  CPC para concursos / 2020, Juspodvim.

• SUCESSÃO PROCESSUAL - ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO DO BEM LITIGIOSO

  1) A SUCESSÃO depende de ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA;

  2) Independente de anuência, pode intervir como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL;

  3) Estendem-se a ele os efeitos da sentença, em qualquer caso.

• Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

  § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

  Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

• Confundi tudo, achei que a letra B estivesse incompleta, faltando dizer que não seria necessário o advogado continuar representando a parte caso a procuração fosse outorgada a outros procuradores. Mas o §2º diz que o que será dispensável é a comunicação.

  Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

  §1º Durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

  §2º Dispensa-se a COMUNICAÇÃO referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

  b) CERTO: Art. 112. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

  c) ERRADO: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  d) ERRADO: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  e) ERRADO: Art. 109. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

• Resposta letra "B"

  Uma explicação sobre a letra "E" :

  Imaginemos a seguinte situação : "B" compra de "A" um automóvel em alienação fiduciária, parcelado. Posteriormente, "B", antes de quitar, vende o carro, sem autorização de "A" para "C". Em caso de não pagamento, "A" deve demandar "B". "C" não pode integrar o polo passivo da demanda sem anuência de "A", ou seja, não pode suceder "B". Porém, como os efeitos da sentença também se estendem para "C", então "C" pode ingressar no feito na qualidade de assistente de "B".

  "B", que detém a posse direta, pode vender o automóvel? Sim, desde que haja autorização de "A, que permanece proprietário até que "B" quite o valor integral do bem.

• A)a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído.

  Art 11. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no 

  B)o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.

  C)ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.

  Descreveu o conceito de substituição processual. Art 18. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Substituto processual é quem, autorizado por lei, pleiteia, em nome próprio, direito alheio.

  D)será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos.

  A alienação não altera a legitimidade das partes.

  Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  E)a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária.

  O adquirente ou cessionário depende do consentimento da parte contrária para ingressar em juízo como sucessor. Todavia, poderá entrar como assistente litisconsorcial.

  Art. 109. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

• OBS.:

  Renúncia de advogado --> Continuará representando a parte nos 10 dias seguintes a renúncia para evitar prejuízo.

  Morte de advogado --> 15 dias para constituir outro. Não constituindo:

  Autor : extinção do processo sem resolução do mérito.

  Réu: torna-se revel

• redação horrível

• Todos estão justificando o erro da alternativa "A" indicando o art. 111. Penso, porém, que a justificativa correta é a de que não há a necessidade de concordância em razão de a revogação da procuração ser um direito potestativo do outorgante, não cabendo ao outorgado concordar ou não, mas apenas se submeter à vontade.

  Incorreções, avisem por mensagem!

  Bom estudo a todos e sucesso nos concursos!

• SUCESSÃO PROCESSUAL

  Aqui você deve entender o seguinte: sucessão processual é a mesma coisa que TROCA. (Atenção! Substituição processual é outra coisa). A sucessão pode ser relacionada as partes ou aos procuradores. 

  TROCA DAS PARTES: Vai sair um autor e entrar outro autor; sair um réu e entrar outro réu.

  Ø Alienação da coisa litigiosa (art. 109 CPC): Se vc quer vender coisa que é objeto de disputa judicial você pode. A parte contrária não precisa consentir sobre a venda. A informação da litigância do objeto deve estar em contrato se não, se caracteriza por má-fé.

  A troca do alienante (vendedor) para o adquirente (comprador) NÃO É AUTOMÁTICA. Ou seja, a mera venda da coisa litigiosa, não é capaz de gerar sucessão processual. Para gerar a sucessão é necessário consentimento da parte contrária pela troca (não o consentimento da venda) Se a parte contrária não consentir, o adquirente pode intervir mediante assistência.

  Os efeitos da decisão de aplicam ao adquirente ou cessionário. Ou seja, se ele não quiser entrar como assistente, a perda da coisa litigiosa, afetará o adquirente.

  Ø Morte da Parte (art 110CPC) Se a parte morrer não tem como cumprir obrigações processuais, logo, nesse caso, a sucessão será AUTOMÁTICA.  A troca ocorrerá por seus sucessores (maioria das vezes herdeiros)

  TROCA DE PROCURADORES: É a sucessão de advogados, a parte pode demitir seu advogado no meio do processo por insatisfação, ou até mesmo o advogado pode dispensar a parte se quiser. A sucessão dos patronos pode ocorrer por:

  Ø Revogação: É ato da parte a qual revoga os poderes de representação transferidos por procuração.

  Ø Renúncia: É ato do advogado a qual renuncia os poderes de representação. Se o advogado renuncia deve comunicar a parte e continuará representando por 10 dias.

   

• GABARITO: LETRA B

  Conforme art. 112: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

   

  § 1º Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
  #NÃOoacorrupção
  #NÃOapec32/2020
  #NÃOaoapadrinhamento
  #estabilidadeSIM
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  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  
  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• CPC:

  a) Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

  b) Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

  § 1º Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

  c) Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  d) e) Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

• Gab. letra B.

  LoreDamasceno.

• Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.

• a) INCORRETA. O CPC não exige a concordância do advogado antigo para que a parte possa constituir um novo advogado.

  b) CORRETA. Se necessário para evitar prejuízo ao mandante, o advogado que renunciar ao mandato deverá continuar representando a parte nos dez dias seguintes à renúncia.

  Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

  § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

  c) INCORRETA. Ocorre SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.

  Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  d) INCORRETA. Sobre a alienação de bem litigioso, se a parte contrária concordar com a troca da parte, haverá sucessão processual.

  Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  e) INCORRETA. Como vimos acima, a sucessão processual depende do consentimento da parte contrária nos casos de alienação da coisa ou do direito litigioso.

• sucessão processual é diferente de substituição processual.. nesse último está relacionado ao direito material enquanto aquele é referente ao processo na substituição alguém defende direito alheio em nome próprio enquanto na sucessão é alteração dos sujeitos na demanda.

• GABARITO: LETRA B

Questão 3462490

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Juizado Especial

Nos processos criminais no âmbito do juizado especial em Salvador, no estado da Bahia, a citação será pessoal após

• A. o envio por meio eletrônico e o não comparecimento do réu.
• B. a citação por edital, se ela tiver sido a única realizada.
• C. a citação por hora certa, por três vezes, sem sucesso.
• D. o envio de correspondência e a eventual mudança de endereço.
• E. o esgotamento de todos os meios necessários para o ato.

Gabarito: A

Questão 3501946

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-AC
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

• A. A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
• B. A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal.
• C. A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.
• D. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
• E. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratarse de ato formal e indispensável à validade do processo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  A) ERRADO. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (242, caput, CPC).

  B) ERRADO. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (245, caput, CPC).

  C) ERRADO. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente (...) (253, §2º, CPC).

  D) CORRETO. É a transcrição do art. 243, caput, CPC.

  E) ERRADO.  O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta o prazo para apresentação da contestação ou embargos à execução.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  b) ERRADO: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  c) ERRADO: Art. 253, § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  d) CERTO: Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  e) ERRADO: Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal.

  A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.

  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Toda vez que leio um "qualquer" me dá um troço kkk, mas é a literalidade do art 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

  O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratarse de ato formal e indispensável à validade do processo.

• SE tiver na Igreja poderá ser citado?

• Gabarito: D

  CPC

  A ( INCORRETA)-A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  B ( INCORRETA)-A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal.

  Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

  C ( INCORRETA)-A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.

  Art. 253. § 2° A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  D( CORRETA) -A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  E (INCORRETA)-O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratarse de ato formal e indispensável à validade do processo.

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

• A) Art. 242. A citação SERÁ PESSOAL, podendo, no entanto, ser feita na:

  1 - Pessoa do representante legal ou

  2 - Do procurador do réu,

  3 - Do executado ou

  4 - Do interessado.

  B) Art. 245. NÃO SE FARÁ citação quando se verificar que o citando é MENTALMENTE INCAPAZ ou ESTÁ IMPOSSIBILITADO de recebê-la. 

  C) Art. 253. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

  D) Art. 243. A CITAÇÃO poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  E) Art. 239. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado SUPRE a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir DESTA DATA o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO ou de EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

  GABARITO -> [D]

• "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (art. 238, CPC/15). 
  

  
  

  Alternativa A) Contrariamente ao que se afirma, dispõe o art. 242, caput, do CPC/15: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.

  Alternativa B) Esta é uma das hipóteses em que a lei processual determina que não deverá ser feita a citação, senão vejamos: "Art. 245, caput, CPC/15. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Em sentido contrário, dispõe o art. 253, §2º, do CPC/15, que "a citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado". Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) É o que dispõe o art. 243, caput, do CPC/15: "A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado". Afirmativa correta.
  Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• Eu lembrei da hipóteses do art. 244 CPC e nao marquei a D :(

• A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

• Bom, vamos lá!

  A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  Podendo ser feita também por essas hipóteses.

  -------------------------------------------------------------------------------------

  A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal.

  Negativo. O juiz nomeará um médico para comprovar a incapacidade. Assim feito, nomeará tutor ou curador. Podendo, aí sim, realizar a citação.

  ------------------------------------------------------------------------------------

  A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.

  Será sim.

  ------------------------------------------------------------------------------------

  A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  OK.

  -----------------------------------------------------------------------------------

  O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratarse de ato formal e indispensável à validade do processo.

  Supre sim.

  ----------------------------------------------------------------------------------

  ''Tive medo de sonhar e foi por isso que falhei.''

Questão 3507892

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Conforme disposto no Código de Processo Civil – Da Citação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

II. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

III. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

IV. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, desobriga o escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

•  

   Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• Acrescentando:

  Item I: art. 242, CPC/2015

  Item II: art. 254, CPC/2015

  Item III: art. 255, CPC/2015

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  II - CERTO: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  III - CERTO: Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

  IV - ERRADO: Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• I. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  II. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  III. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

  IV. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, desobriga o escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  Art 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

• Gabarito: C

  CPC

  IV- Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• CITAÇÃO POR HORA CERTA

  Quando, por 2 vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

  Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Questão 3508780

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Da Citação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A citação será feita por meio de oficial de justiça preferencial, quando frustrada, será utilizado o meio postal.

II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

III. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

IV. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

V. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, independente das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Apenas uma assertiva está correta.
• C. Apenas duas assertivas estão corretas.
• D. Apenas três assertivas estão corretas.
• E. Apenas quatro assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I. A citação será feita por meio de oficial de justiça preferencial, quando frustrada, será utilizado o meio postal.

  ERRADA

  Art. 246 do CPC: A citação será feita:

  I - Pelo correio;

  Art. 247 do CPC: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto (...)

  _______________________________________________________________________________________

  II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  CORRETA - Art. 244, inciso III do CPC.

  _______________________________________________________________________________________

  III. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  CORRETA - Art. 242, caput do CPC.

  _______________________________________________________________________________________

  IV. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  CORRETA - Art. 243, caput do CPC.

  _______________________________________________________________________________________

  V. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, independente das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  ERRADA

  Art. 239, caput do CPC: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• Acredito que a pontuação do item II induz a erro, pois ela afirma que:

  II. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento.

  Mas o objetivo da norma não é evitar o perecimento do "direito dos noivos", mas sim evitar que "noivos" sejam citados nos 3 primeiros dias de casamento, salvo na hipótese em que a citação se torna necessária, sob pena de perecer o direito que pode ser do autor da ação, e não dos noivos, que no caso seriam réus.

• Essa alternativa IV é generalista demais.

  Se a pessoa estiver em culto religioso a citação não poderá ser feita, salvo se para evitar o perecimento do direito, ressalva que não foi colocada em pauta pela assertiva. (CPC 244, I)

  Dessa forma, é equivocada a afirmação de que poderá ser feita em qualquer lugar onde se encontrar o réu, executado ou interessado.

  Mais uma vez a banca considera apenas o texto literal sem se preocupar com a norma e com o sistema.

  Além de estudar você tem que saber também o ponto em que precisa parar de pensar. Fantástico.

• Pois é, Caio Pires. Quem sabe demais, erra essa questão. Tive o mesmo raciocínio, chega a ser uma aberração essa afirmação na sistemática processual. Vai vendo ... 

• I- citação não é feita preferencialmente por meio de Oficial de Justiça.

  V- quando a petição inicial for indeferida ou julgada com improcedência liminar do pedido A CITAÇÃO DO RÉU É DISPENSÁVEL.

• Cabe comentar as assertivas da questão.
  
  A assertiva I está INCORRETA.
  
  Via de regra, a citação é feita pelos Correios. Se frustrada, é feita por Oficial de Justiça.
  
  Diz o art. 247 do CPC:
  
  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;
  II - quando o citando for incapaz;
  III - quando o citando for pessoa de direito público;
  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
  
  
  
  
  
  A assertiva II está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 244, III, do CPC:
  
  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;
  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;
  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.
  
  
  
  
  
  A assertiva III está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 242 do CPC:
  
  Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
  
  
  
  
  
  A assertiva IV está CORRETA.
  
  Reproduz o art. 243 do CPC:
  
  Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
  
  
  
  
  
  A assertiva V está INCORRETA.
  
  No casos de indeferimento da inicial ou improcedência liminar do pedido não há necessidade de citação.
  
  Vejamos o que diz o art. 239 do CPC:
  
  Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
  
  
  
  
  
  Três assertivas estão corretas.
  
  Cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Três alternativas estão corretas.
  
  LETRA B- INCORRETA. Três alternativas estão corretas.
  
  LETRA C- INCORRETA. Três alternativas estão corretas.
  
  LETRA D- CORRETA. Três alternativas estão corretas.
  
  LETRA E- INCORRETA. Três alternativas estão corretas.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  
  

• I. A citação será feita por meio de oficial de justiça preferencial, quando frustrada, será utilizado o meio postal.

  Será feita, preferencialmente, por meio dos correios.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------

  V. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, independente das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Salvo essas hipóteses.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------

  ''Recomecei quando entendi que a cicatriz nasce de dentro.''

• ALTERAÇÃO AI PEOPLE:

  “. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

   As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital.

  § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.

  § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

  .........................................................................................

   As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

  § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º (VÃO TER CADASTRO ELETRONICO) deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

  § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.” (NR)

  NÃO HÁ NADA DE TÃO RUIM QUE NÃO POSSA PIORAR ! HAHAHA BORA

• OUTRO LOOK:

  246-§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

  334§ 8º -O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Questão 3557641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Quanto à comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.

Quando não for possível fazer citação por correio, ela será feita por meio do oficial de justiça, na pessoa do réu ou de seu advogado, se este tiver procuração para o foro em geral, o que confere ao advogado poderes para receber a citação de seu cliente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO.

  Art. 105 do CPC/15:. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

• Procuração geral para foro NÃO confere o direito ao advogado para receber citação.

• Quando não for possível fazer citação por correio, ela será feita por meio do oficial de justiça, na pessoa do réu ou de seu advogado, se este tiver procuração para o foro em geral, o que confere ao advogado poderes para receber a citação de seu cliente.

• FORO GERAL NÃO HABILITA PARA RECEBER CITAÇÃO

  Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

• Procuração não gera direito de receber citação .

  #tododiaeuluto

• Receber INTIMAÇÃO ---> basta a procuração geral para o foro.

  Receber CITAÇÃO ---> são necessários poderes específicos.

• QUESTÃO ERRADA

  COM RELAÇÃO A CITAÇÃO

  REGRA GERAL: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país (CPC, art. 247).

  EXCEÇÃO: A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio (CPC, art. 249).

  COM RELAÇÃO AO FORO GERAL PARA RECEBER CITAÇÃO

  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, EXCETO receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (CPC, art. 105).

• O advogado está habilitado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação.

• Gabarito: Errado

  O advogado para receber citações necessita de poderes especiais.

• A procuração geral não autorizada o advogado receber citação, art.105 do NPC

• Errado, procuração para o foro em geral NÃO confere ao advogado poderes para receber a citação de seu cliente.

  LoreDamasceno.

  Seja forte e corajosa.

• A questão exige do candidato o conhecimento da regra de que o advogado pode receber citação em nome do réu, se for por este expressamente autorizado.
  
  A procuração geral para o foro, que abarca os poderes conferidos automaticamente ao advogado pela parte, não inclui, implicitamente, o poder para receber citação, devendo este poder, para ser válido, constar de forma expressa no instrumento de mandado, senão vejamos:
  
  "Art. 105, caput, CPC/15: "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica".
  
  Gabarito do professor: Afirmativa incorreta.

• Tem que ser procuração com poderes especiais.

• Gabarito:"Errado"

  Procuração com poderes específicos!

• CPC, Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

• Gabarito: Errado

  ✏️Advogado não tem poder para receber citação.

• Advogado pode sim receber citação, assim como representante legal, porem deverá ter poderes especiais e não gerais..

• A citação é o ato processual pelo qual o acusado é cientificado sobre a existência do processo.

  Art. 238. NCPC. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

  Art. 239. NCPC. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

• A título de atualização legislativa, ano de 2021, confira-se:

  (CPC) Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Questão 3561901

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC
• Ano: 2018
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Assinale a alternativa INCORRETA. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

• A. ao funcionário público, na repartição em que trabalhar.
  
• B. a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
  
• C. ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
  
• D. aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  CPC

  Poderá sim ser feita citação ao funcionário público, na repartição em que trablhar. o CPC não veda.

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

  instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

  youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

• CUIDADO GALERA!

  Algumas bancas cobram a diferença do "assistindo" (CPC/73) e do "participando" (CPC/15)

  CPC 1973 [Revogado]

  Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I – a quem estiver ASSISTINDO a qualquer ato de culto religioso;

  CPC 2015

  Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver PARTICIPANDO de ato de culto religioso;

  No caso da presente questão a banca deu como correta a alternativa B! contudo, a maioria das bancas considera como errada, pois é a redação do CPC de 1973. Logo, é bom ficar ligado nesses detalhes!

  GABARITO: LETRA A

• Culto Religiososo

  falecimento - 7 dias

  noivos 3 dias

  doente - enquanto durar a doença

• bodas ???????

• Gab: A

  Em regra a citação poderá ser feita em qualquer lugar, conforme Art. 243:

  Art. 243. A citação PODERÁ ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.

  As exceções estão previstas no Art. 244:

  Art. 244. NÃO se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2º segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  Notemos que no Caput há a exceção da exceção. Isso porque o dispositivo nos traz a possibilidade de se fazer citação num ato de culto religioso, por exemplo, quando para se evitar o perecimento do direito.

• o mal do concurseiro é não ler o enunciado até o fim

Questão 3582949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2008
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item a seguir.

A estabilização da relação processual por meio da citação é essencial à própria existência do processo, considerando-se proposta a ação a partir do momento em que ocorre citação válida, o que também implica a litispendência, torna prevento o juízo e faz litigiosa a coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO - PROTOCOLO DA P.I

  CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZO - DESPACHO DA P.I

  PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO RÉU - CITAÇÃO VÁLIDA

• NCPC Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

• Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

  §1oA interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 

• Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no  depois que for validamente citado.

• Não é a citação que induz litispendência, pois litispendência é quando um processo corre em dois tribunais diferentes de mesmo grau.

• Essa é uma parte que eles buscam confundir quando há proposta da ação, quando torna prevento o juízo e quando produz efeitos em relação ao réu. Cespe cobra muito

  CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO - PROTOCOLO DA P.I

  CONSIDERA-SE PREVENTO O JUIZO - DESPACHO DA P.I

  PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO RÉU - CITAÇÃO VÁLIDA

• art. 43, ao passo que “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta” No mesmo norte, o art. 59 do Código de 2015 prevê que: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” Não tratando o caso sobre supressão de órgão judiciário, cumpre ressaltar que a competência é considerada absoluta quando fixada em razão da matéria, pessoa ou critério funcional.

• A ação é proposta quando a petição inicial for protocolada e só produz efeitos em relação ao réu quando citado

• Considera-se proposta na data do protocolo da PI. No entanto, somente tornará o juiz prevento na data do registro ou distribuição, o que ocorrer primeiro. Para induzir a litispendência (tendo em vista que é necessário haver a tríplice identidade) somente com a citação válida, ainda que feita por juiz incompetente. Da mesma maneira, não há como tornar a coisa litigiosa, ou seja, controvertida, se a outra parte não foi citada, não haverá pretensão a ser resistida.

• Errado.

  Proposta ação - protocolo da inicial.

  LoreDamasceno.

  Seja forte corajosa.

• Art. 312. Considera-se PROPOSTA a ação quando a petição inicial for PROTOCOLADA, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 (induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, salvo a mora já constituída - "ex re", "ex persona", e decorrente ato ilícito - 397 e 398 CC) depois que validamente citado.

  Art. 59. O REGISTRO ou a DISTRIBUIÇÃO da petição inicial torna PREVENTO o juízo.

• Gabarito: Errado

  CPC

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no  depois que for validamente citado.

• PROposta a ação = PROtocolo inicial

• Princípio da Instrumentalidade das Formas:

  Afirma que, caso exista uma forma prevista em lei para que o ato seja realizado e, ao realizá-lo, não respeitar tal formalidade, mas atingir seu objetivo sem gerar danos, será considerado válido.

• A estabilização da relação processual por meio da citação é essencial à própria existência do processo, considerando-se proposta a ação a partir do momento em que ocorre citação válida, o que também implica a litispendência, torna prevento o juízo e faz litigiosa a coisa.

  CPC:

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

  Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no depois que for validamente citado.

• A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor n/f art. 240, CPC.

  O que torna prevento o juízo é o registro/distribuição da petição inicial (art. 59, CPC)

  Logo, a afirmativa está errada ao afirmar que a citação válida torna prevento o juízo.

• ✏Não torna provento o juízo, o que torna a questão errada.

• A citação torna perfeita a relação jurídica processual e fecha o trio autor-juiz-réu.

• A questão exige do candidato o conhecimento de duas questões: a primeira relativa à obrigatoriedade da citação para a existência do processo; e a segunda relativa a que momento a ação é considerada proposta e quais as consequências da determinação dessa data.  
  
  Em relação à primeira dessas questões, pode-se afirmar que, como regra, para a validade do processo,  é indispensável a citação do réu ou do executado para integrar a relação processual (art. 239, caput, CPC/15). Essa regra, porém, comporta exceções, sendo o processo válido nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, hipóteses em que o réu não é citado para apresentar defesa, mas apenas é intimado da sentença (art. 331, §3º e art. 332, §2º, CPC/15). Ademais, é preciso lembrar, ainda, que a falta ou a nulidade da citação será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado (art, 239, caput c/c §1º, CPC/15).  
  
  Em relação à segunda questão, por seu turno, pode-se afirmar que a ação é considerada proposta no momento em que a sua petição inicial é protocolada (art. 312, CPC/15), sendo o juízo considerado prevento a partir de seu registro ou distribuição (art. 59, CPC/15). É a citação válida, no entanto, ainda quando ordenada por juízo incompetente, que induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (art. 240, caput, CPC/15).  
  
  Gabarito do professor: Errado.

• A ação considera-se proposta no protocolo da inicial, porem para o réu só terá efeitos a partir da citação valida;

  formação do processo - protocolo da inicial;

  relação processual - quando ocorrer a citação valida do réu ou executado a partir dai tem a relação autor, juiz e réu;

  OBS: Em processo civil a ação não é considerada proposta a partir da citação valida e sim do protocolo da inicial; a citação valida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

• Com o devido respeito aos demais colegas, mas eu acho que está incorreto afirmar, conforme o NCPC, que o despacho da petição inicial torna prevento o juízo, senão, vejamos:

  "(...) Enquanto o CPC/1973 adotava a anterioridade no despacho (art. 106) ou a precedência na realização válida da citação (art. 219) como critérios objetivos para determinar a prevenção, o CPC/2015 inova e estabelece o registo ou a distribuição da petição inicial (art. 59) como marco para tornar o juízo prevento. (...)".

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/326067/arts--58-a-61-do-cpc---competencia--prevencao-e-acoes-acessorias. Acessado em 29 de abril de 2021.

  CPC/7193:

  "Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar".

  "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição".

  CPC/2015

  "Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

• Errada

  Não é no "momento que a citação que é feita" como diz a questão .

  é no momento que a petição inicial é protocolada artigo 312

• Efeitos da citação:

  Induz litispendência;

  Torna litigiosa a coisa;

  Constitui em mora o devedor.

  Art 240, NCP - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts 397 e 398 da Lei 10.406/02.

• A questão exige do candidato o conhecimento de duas questões: a primeira relativa à obrigatoriedade da citação para a existência do processo; e a segunda relativa a que momento a ação é considerada proposta e quais as consequências da determinação dessa data. 

  Em relação à primeira dessas questões, pode-se afirmar que, como regra, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado para integrar a relação processual (art. 239, caput, CPC/15). Essa regra, porém, comporta exceções, sendo o processo válido nas hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, hipóteses em que o réu não é citado para apresentar defesa, mas apenas é intimado da sentença (art. 331, §3º e art. 332, §2º, CPC/15). Ademais, é preciso lembrar, ainda, que a falta ou a nulidade da citação será suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado (art, 239, caput c/c §1º, CPC/15). 

  Em relação à segunda questão, por seu turno, pode-se afirmar que a ação é considerada proposta no momento em que a sua petição inicial é protocolada (art. 312, CPC/15), sendo o juízo considerado prevento a partir de seu registro ou distribuição (art. 59, CPC/15). É a citação válida, no entanto, ainda quando ordenada por juízo incompetente, que induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor (art. 240, caput, CPC/15). 

  Gabarito do professor: Errado.

Questão 3619027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2006
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem; Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.

Considere-se que Joana, após a maioridade civil, ajuíze ação de reconhecimento de paternidade. Januário, seu suposto pai, reside em comarca diversa daquela em que tramita a referida ação. Nessa situação, Januário deverá ser citado pelo correio e, caso reste infrutífera a mencionada providência, deverá ser expedida carta precatória e levada a efeito a citação de Januário por oficial de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Possível que esteja desatualizada em razão do CPC15

  Abraços

• CPC "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no ;"

  Obs: A ação de Investigação de Paternidade se enquadra como ação de estado, por essa razão não é viável a citação pelo correio.

• Ação de reconhecimento de paternidade é considerada Ação de estado, prevista Art.247, I, do CPC/15.

• Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no ;

  II - quando o citando for incapaz;

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

  IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

  V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

• Será por mandado de citação (art. 247, I)

• Só complementando o raciocínio dos colegas:

  "Em tese, são ações de estado apenas aquelas que estão diretamente ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana, como alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares."

  O que se denota é que reconhecimento de paternidade está intimamente ligado à dignidade da pessoas humana, razão pela qual pode ser considerada uma ação de estado, fazendo jus a citação por oficial de justiça (via mandado de citação e/ou carta precatória).

• ATENÇÃO!

  O novo CPC diferenciou ações de estado e ações de família. No entanto, não estabeleceu o que seria "ações de estado", apenas definiu no artigo 693 o que seria "ações de família".

  De acordo com o artigo 693, as ações de família são representadas pelos seguintes atos: divórcio, separação, reconhecimento e extinção da união estável, guarda, visitação e filiação. Já as ações de estado, em tese, são aquelas atividades ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana (Ex.: alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares). Muito embora, as ações de divórcio usem a terminologia "estado civil", esta palavra não se insere no conceito de "ações de estado".

  A citação por oficial de justiça é exigida apenas para ações de estado, sendo que nas ações de família pode ser feita por correio, nos termos do artigo 247, I, do novo CPC, o qual remete ao artigo 695, §3º, da mesma lei, apenas para estabelecer a necessidade de a citação ser na pessoa do réu, ainda que por correio, mas não para definir que são o mesmo conceito.

  Fonte: https://www.ibdfam.org.br/noticias/6084/A%C3%A7%C3%B5es+de+fam%C3%ADlia+no+Juizado+Especial%

  3A+%E2%80%9CO+CPC+2015+n%C3%A3o+trouxe+nenhuma+disposi%C3%A7%C3%A3o+expressa+neste

  +sentido%E2%80%9D%2C+afirma+advogado

  https://www.conjur.com.br/2016-ago-02/andre-melo-cpc-permite-acoes-familia-juizado-especial

• Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

  I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

  II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

  III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

  IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

  Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família.

• Embora a questão trate do CPC/73, a correspondência no CPC/15 segue prevista no art. 247, I C/C art.695 §3 do CPC/15, portanto segue atual.

• Considere-se que Joana, após a maioridade civil, ajuíze ação de reconhecimento de paternidade. Januário, seu suposto pai, reside em comarca diversa daquela em que tramita a referida ação. 

  Nessa situação, Januário deverá ser citado pelo correio e, caso reste infrutífera a mencionada providência, deverá ser expedida carta precatória e levada a efeito a citação de Januário por oficial de justiça.

  CPC:

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado (...);

  Ação de investigação de paternidade é ação de estado.

• O que é ação de Estado, galera ??

• Errado

  NCPC

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

  Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  I - nas ações de estado, observado o disposto no Art. 695, § 3º.

  Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

  § 3º A citação será feita na pessoa do réu.

• Ação de estado

  Ação cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas. São denominadas também ações prejudiciais e os exemplos mais freqüentes são a ação negatória de paternidade e a ação de anulação de casamento.

  fonte: jusbrasil

• A ação de reconhecimento de paternidade é uma ação de estado da pessoa. Busca-se, por meio dela, a alteração do estado anterior para o estado de filho(a) do requerido.
  
  Por expressa disposição de lei, a citação nas ações de estado não poderá ser feita pelo correio, mas, apenas, pessoalmente, por oficial de justiça (art. 247, I, CPC/15).
  
  Gabarito do professor: Errado.

• Art. 247, caput, CPC.

  Sofreu inovação da legislação -  (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

  Sobre o inciso I do art. 247, CPC:

  CESPE. 2006. Considere-se que Joana, após a maioridade civil, ajuíze ação de reconhecimento de paternidade. Januário, seu suposto pai, reside em comarca diversa daquela em que tramita a referida ação. Nessa situação, Januário deverá ser citado pelo correio e, caso reste infrutífera a mencionada providência, deverá ser expedida carta precatória e levada a efeito a citação de Januário por oficial de justiça. ERRADO. A ação de reconhecimento de paternidade é uma ação de estado da pessoa. Busca-se, por meio dela, a alteração do estado anterior para o estado de filho(a) do requerido. Por expressa disposição de lei, a citação nas ações de estado não poderá ser feita pelo correio, mas, apenas, pessoalmente, por oficial de justiça (art. 247, I, CPC/15).

   

  A citação é feita por Oficial de Justiça nas ações de estado. Vejamos os art. 247 e 249, CPC. Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  O artigo 695 e 694 não cai no TJ SP Escrevente.

  DAS AÇÕES DE FAMÍLIA.

  Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

  § 3º A citação será feita na pessoa do réu.

  art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

  Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

   

  De acordo com a doutrina5, “as ações de estado são aquelas que concernem à posição da pessoa diante do ordenamento jurídico”. Abrange exemplos como: ação de divórcio, ação de interdição, ação de investigação de paternidade, entre outros.

  Nesses casos, a intimação deverá ser pessoal.

• Questão desatualizada, houve alterações no CPC. O certo seria, correio ou meio eletrônico. Vejam abaixo.

  Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:    

• GABARITO: ERRADO

  Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: 

  I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

• Gabarito: Errado

  A ação de Investigação de Paternidade se enquadra como ação de estado, por essa razão não é viável a citação pelo correio.

  O QUE SÃO AÇÕES DE ESTADO?

  Em tese, são ações de estado apenas aquelas que estão diretamente ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana, como alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares.

  O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE está intimamente ligado à dignidade da pessoas humana, razão pela qual pode ser considerada uma ação de estado, fazendo jus a citação por oficial de justiça (via mandado de citação e/ou carta precatória).

  Portanto, o que torna a questão incorreta, é quando ela fala que essa citação ocorrerá por meio dos correios, uma vez que, no caso narrado, se dá por via oficial de justiça.

  Fonte: CPC - Art. 247 - l

  Bons estudos!!

• • Ações de ESTADO (Paternidade etc);
  • Pessoa Jurídica direito PÚBLICO;
  • Onde NÃO é atendido por unidade dos correios;
  • INCAPAZES;
  • Pedido ACOLHIDO pelo juiz.

  Estas hipóteses NÃO há citação pelo correios...

Questão 3679528

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-SE
• Ano: 2005
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais; Formação do Processo e Petição Inicial; Resposta do Réu e Revelia

Julgue os itens que se sucedem, acerca da petição inicial, da citação e da resposta do réu.

São efeitos da citação válida: tornar prevento o juízo, induzir litispendência, fazer litigiosa a coisa, constituir o devedor em mora e suspender a prescrição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• São efeitos da citação válida: tornar prevento o juízo, induzir litispendência, fazer litigiosa a coisa, constituir o devedor em mora e suspender a prescrição.

  Abraços

• CPC

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

• O erro da questão está em dizer que a citação válida suspende a prescrição, visto que ocorre interrupção, não suspensão.

  Confira-se, a propósito, a redação do art. 240, caput, e § 1º, do CPC/2015 (que reproduz regra semelhante que existia no CPC de 1973, sob cuja égide a questão foi elaborada), verbis:

  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• NÃO SUSPENDE, INTERROMPE.

  SIMPLICIDADE E OBJETIVIDADE

  “Dificuldades preparam pessoas comuns para destinos extraordinários” C.S Lewis

• GABARITO: ERRADO

  Art. 59. O REGISTRO ou a DISTRIBUIÇÃO da petição inicial torna prevento o juízo.

  Art. 240. A CITAÇÃO VÁLIDA, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  • § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  FONTE: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• GABARITO ERRADO

  A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

  Citação válida (ainda que o juiz seja incompetente) --->Induz litispendência Torna litigiosa a coisa Constitui em mora.

  Despacho que determina a citação (ainda que o juiz seja incompetente) ---> Interrompe a prescrição.

• Errado duplamente e para resolver a presente questão, faz-se necessária a combinação de 2 artigos do CPC, vejamos:

   Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

   Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

  § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

• ERRO 1 - Quem torna prevento o juízo é o registro ou a distribuição da petição inicial (Art. 59 CPC) e não a citação válida.

  OBSERVAÇÃO = Até o CPC/73, a citação tornava prevento o juízo. Entretanto, após o CPC/15, não é a mais citação que torna prevento o juízo, mas a distribuição ou o registro da petição inicial (art. 59 CPC/15)

  ERRO 2 - A citação válida não suspende e nem interrompe a prescrição.

  A interrupção da prescrição é um efeito produzido pelo despacho que ordena a citação.

  São efeitos da citação válida: tornar prevento o juízo, induzir litispendência, fazer litigiosa a coisa, constituir o devedor em mora e suspender a prescrição.

  Atualmente, esses são os efeitos de uma citação válida:

  A citação válida produz os efeitos de:

  Ø Tornar litigiosa a coisa

  Ø Induz a litispendência

  Ø Constitui em mora o devedor

• Há três erros na assertiva.

  O primeiro diz respeito a prevenção do juízo, pois conforme art. 59 do CPC: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo", e NÃO a CITAÇÃO !

  O segundo relaciona-se aos efeitos da citação válida. A cabeça do art. 240 do CPC, dispõe:

  "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

  E, o terceiro em relação as causas que impedem ou suspendem a prescrição, as quais estão previstas nos artigos 197 a 201 do Código Civil.

  E, nos artigos 202 a 204, as Causas que Interrompem a prescrição.

  O efeito do DESPACHO (não a citação válida ! ) que ordena a citação é a INTERRUPÇÃO da prescrição e não a suspensão, conforme 1º do art. 240, do CPC.

  Avante !

Questão 3694348

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Conforme disposto no Código de Processo Civil – Da Citação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

II. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

III. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

IV. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, desobriga o escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas. 
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Artigos retirados do CPC/15:

  I - Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  II - Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  III - Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

  IV - Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  GABARITO - "C"

  Espero ter ajudado!!!

• I. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. correto

  II. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. correto

  III. Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. correto

  IV. Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

  II - CERTO: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

  III - CERTO: Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

  IV - ERRADO: Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  Cabe comentar cada uma das assertivas.
  
  A assertiva I está correta.
  
  Reproduz o art. 242 do CPC, que diz o seguinte:
  
   Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
  
  A assertiva II está correta.
  
  Reproduz o art. 254 do CPC, que diz o seguinte:
  
  Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
  
  A assertiva III está correta.
  
  Reproduz o art. 255 do CPC, que diz o seguinte:
  
  Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
  
  Já a assertiva IV está incorreta.
  
  Ao contrário do exposto, transitada em julgado a sentença de mérito proferida em desfavor do réu antes da citação, é dever do escrivão comunicar isto.
  
  Vejamos o que diz o art. 241 do CPC:
  
  Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
  
  Foi possível apurar que, das 04 assertivas, 03 estão corretas.
  
  Isto nos permite comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.
  
  LETRA B- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.
  
  LETRA C- CORRETA. Três assertivas estão corretas.
  
  LETRA D- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

Questão 3707269

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
• Ano: 2009
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Citação no Processo Civil; Da Comunicação dos Atos Processuais

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A citação far-se-á:

I. Pelo correio.

II. Por oficial de justiça.

III. Por edital.

IV. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas III e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Art. 246. A citação será feita:

  I - pelo correio;

  II - por oficial de justiça;

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

  IV - por edital;

  V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  Lei de 2021 alterou a redação deste artigo e incisos. Agora, a citação por meio eletrônico é a forma preferencial.

  CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 

  (...)

• "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (art. 238, CPC/15). 
  A questão exige o candidato o conhecimento das diferentes formas de citação admitidas pela lei processual civil. São elas: ": I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei" (art. 246, CPC/15).
  
  Gabarito do professor: Letra E.

• O art. 246 sofreu inovação legislativa de 2021:

  CPC. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.   (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  I - pelo correio;   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  II - por oficial de justiça;   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  IV - por edital.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

   

  § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

   

  § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).   (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

   

  § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.    (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)