SóProvas

ID
2952637
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No tocante às sociedades anônimas, pode-se afirmar:


I. São regidas integralmente pelas disposições do atual Código Civil, que revogou a antiga Lei das S/A.

II. Possuem como características, entre outras, sua natureza capitalista; sua essência empresarial; sua identificação exclusiva por denominação e a responsabilidade limitada de seus sócios.

III. A Comissão de Valores Mobiliários é uma associação privada formada por sociedades corretoras e tem por finalidade autorizar a manutenção de local para a venda e a própria venda das ações no mercado mobiliário de ações.

IV. O capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: letra E

    Itens II e IV Corretos;

    I) No Brasil, a S/A é regulamentada por lei específica, trata-se da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conhecida como "Lei das Sociedades por Ações" regulamenta as sociedades anônimas no país.

    II) CARACTERISTICAS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS:

    ·        Possui capital dividido em ações;

    ·        O importante, nesse tipo de sociedade são os capitais acumulados e não o acionista em si. A posse de ações é que faz valer a participação do acionista;

    ·        As ações só podem ser emitidas pela empresa com autorização da CVM;

    ·        Somente as próprias ações são usadas como garantia financeira da companhia. Nenhum dos sócios precisa responder com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa;

    ·        Sua estrutura organizacional se compõe por uma assembleia geral, o conselho de administração, diretoria e conselho fiscal;

    ·        Pode ser uma sociedade aberta ou fechada;

    ·        A responsabilidade do acionista é limitada ao preço das ações adquiridas ou subscritas;

    ·        As ações são títulos circuláveis, isto é, o acionista tem a liberdade de cedê-las e negociá-las;

    ·        Constitui pessoa jurídica de direito privado.

    ·         opera exclusivamente sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente

    III) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. A CVM tem poderes para disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder de normalizar abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.

    IV) Art. 1.088. CC/02. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

  • Não sei nada de SA mas resolvi a questão quando vi no item I falando que o CC regula integralmente as SA.

  • Com quatro alternativas dizendo que o item I) estava correto, quase comecei a acreditar que o Código Civil revogou a LSA.