Questão 2952745

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Assinale a alternativa correta:

• A. A modalidade de licitação através de pregão já estava prevista na Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993), a qual, todavia, por ter se tornado anacrônica e possuir regras mais dificultosas em razão de sua formalidade, foi novamente regulada pela Lei n. 10.520/2002, que consubstancia regras mais claras, precisas, modernas e menos burocratas que a legislação que se encontrava em vigor. Contudo, a Lei das Licitações, em casos específicos e desde que não contrarie a Lei do Pregão, pode ser aplicada subsidiariamente a essa modalidade.
• B. O pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens em que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital através de especificações editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
• C. Segundo a Lei n. 10.520/2002, o pregão é composto de três fases distintas, a saber: fase preparatória, fase de habilitação e a fase dita externa.
• D. O pregão é uma modalidade de licitação que pode ser utilizada para compras e contratação de bens e serviços comuns efetuadas pelo sistema de registro de preços nos termos da Lei das Licitações (Lei n. 8.666/1993).
• E. No pregão, segundo sua lei (Lei n. 10.520/2002), quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a pessoa jurídica licitante pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa E está errada por restringir a pessoa abrangida pela punição segundo a letra da lei.

  Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

• Gabarito: Letra D

  Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no , poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

  Fonte: Lei do Pregão

• A redação da letra D tá ambígua. Dá a entender que a previsão de utilizar o pregão para aquisições pelo SRP está prevista na lei 8666, o que não é verdade. Tal previsão está apenas na lei 10.520/02 e no decreto 7.892/13

• Analisemos as opções propostas:
  
  a) Errado:
  
  A modalidade pregão foi originariamente instituída pela Lei 10.520/2002, de modo que está errado sustentar que já estivesse prevista na Lei 8.666/93.
  
  b) Errado:
  
  A presente alternativa está em desacordo com a norma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002, que assim preceitua:
  
  "Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."
  
  Como se vê, a lei não exige que as especificações sejam editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, inexiste previsão da fase de habilitação, e sim, tão somente, da fase preparatória (art. 3º) e da fase externa (art. 4º), ambos da Lei 10.520/2002.
  
  d) Certo:
  
  Esta opção tem apoio expresso no teor do art. 11 da Lei 10.520/2002, que assim preconiza:
  
  "Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico."
  
  De seu turno, o referido art. 15 da Lei 8.666/93 trata exatamente do sistema de registro de preços, in verbis:
  
  "Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
  
  (...)
  
  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;"
  
  Logo, correta a presente opção.
  
  e) Errado:
  
  Esta assertiva diverge do teor do art. 7º da Lei 10.520/2002, de seguinte redação:
  
  "Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais."
  
  Como se vê, o impedimento de licitação e contratar abrange todos os entes federativos, e não apenas o ente licitante, tal como sustentado pela Banca.
  
  
  Gabarito do professor: D