Questão 295282

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Analise as assertivas abaixo e responda.

I. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

III. O Juiz não poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias.

IV. O Juiz só poderá modificar as condições estabelecidas a requerimento do condenado.

• A. Todas estão corretas.
• B. Nenhuma está correta.
• C. Apenas 1ª e 2ª estão corretas.
• D. Apenas 3ª e 4ª estão corretas.
• E. Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito questionável: A 2º assertiva não está tão correta na medida que o final do dispositivo é inconstitucional porque com o advento da lei de crimes hediondos, não há a possibilidade mais de vedação a progressão de regime.
   
   Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

  
  
   

• Comentando as alternativas: Todos artigos citados estão disciplinados na Lep - Lei nº 7.210/84, vejamos:
  
  a) Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. CORRETO
  
  b)  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. CORRETO
  
  c) Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (...)
  
  d) Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
  
  
  
  
• IV - O juiz pode, sem dúvidas, de OFÍCIO, modificar as condições estabelecidas, conforme previsão legal.

• "Só" e concurso público não combinam

  Abraços

• Detração

  "Detração é um conceito do Direito Penal que simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória. Esse "desconto" se dá na pena definitiva aplicada."

• Questão desatualizada. Só a primeira afirmativa estaria correta.

• Atenção colegas, questão desatualizada de acordo com o PAC que modificou o art. 112 da LEP:

   A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

  I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

  II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

  III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

  IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

  V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

  VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

• Gabarito está errado, em nenhum momento a LEP faz menção que para obtenção da progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior.

• alguém pode ajudar nessa questão ?

  E ou C

  Em todos os casos de progressão de regime previstos na LEP, o apenado só terá direito ao benefício se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, podendo, ainda, o juiz exigir, de forma fundamentada, exame criminológico.