Questão 295285

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
• B. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
• C. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
• D. O tempo remido não será computado para a concessão do livramento condicional e indulto.
• E. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto: Letra D.
  
  Fundamentação: Art. 128 da LEP.
  
  Art. 128. O tempo remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

• A letra A esta CERTA, conforme se verifica pela leitura do art. 102. Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios
  
  A letra B esta CERTA. Eh a literalidade do art. 108 da LEP:
  
  Art. 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
  
  A letra C ESTA CERTA. Eis a fundamentacao legal:
  
  Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena
  
  A letra D esta ERRADA conforme bem fundamentou o colega do post anterior.
  
  A letra E esta CORRETA, pois ha confirmadade com o art. 185 da supracitada lei. 
  
   Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

• Apenas uma observação sobre o comentário do colega Daniel Sini.
  
  O art. 128 da LEP foi alterado para o seguinte texto: "O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos."

• É para os presos provisórios, mas acabam colocam todos os tipos de presos na cadeia pública

  Abraços

• Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.  

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