Questão 2952922

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Quanto aos serviços do registro público de empresas mercantis e atividades afins, é correto afirmar:

• A. Serão exercidos, em todo o território nacional, pelo SINREM, composto pelo DNRC, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
• B. Serão exercidos nos Estados pelo SIEREM, composto pelo DERC, órgão central, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
• C. Serão exercidos, em todo o território nacional, pelo SIEREM, composto pelo DERC e pelas Juntas Comerciais, os quais, nos âmbitos federal e estaduais, possuem funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e, no plano administrativo, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
• D. Serão exercidos, em todo o território nacional, pelo SINREM, composto pelas Juntas Comerciais, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo; e pelos DERCs, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
• E. Serão exercidos, nacionalmente, pelo DNRC, e, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelas Juntas Comerciais, com funções supervisora, orientadora, coordenadora, normativa, executora e administradora dos serviços de registro.

Gabarito: A

Comentários

• Lei n. 8.934

  Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

  I - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:                 

  a) supervisão, orientação, coordenação e normativa, na área técnica; e                 

  b) supletiva, na área administrativa; e                

  II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

  SINREM = DNRC (socn at + s aa) + JC (exec + adm)

  Alternativa A

• – REGISTRO EMPRESARIAL: o registro dos empresários individuais, das sociedades empresárias e das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) está disciplinado na Lei 8.934/1994, que criou o SINREM (Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis), estruturado da seguinte forma:

  A) DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio (órgão central, da União, com funções gerais de supervisão, orientação, normatização etc.);

  B) JUNTAS COMERCIAIS, órgãos locais, dos Estados, com função específica de executar os atos de registro.

  – CUIDADO: o DNRC foi extinto por ato infralegal e substituído pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

  – Atualmente, onde a lei menciona DNRC, deve-se ler DREI.