Questão 295321

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Atos Ilícitos; Parte Geral

É correto afirmar:

• A. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico somente por incapacidade relativa do agente.
• B. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato.
• C. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• D. Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Letra A) Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico somente por incapacidade relativa do agente.
  
  Letra B) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três DOIS anos, a contar da data da conclusão do ato
  
  Letra C) Correta - Fundamentação Legal
  
  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  
  Letra D) NÃO Constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
  
  
• O Código Civil, no art. 179 diz:
  " Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esse de DOIS anos a contar da data da conclusão do ato."
• Para mim, deve-se aplicar o art. 179 do CC em que o prazo é de 2 (dois) anos:
  
  

  Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

• Letra A - Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: 
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (Também nessas e outras hipóteses)
  Letra B - Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
  Letra C - Correta - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  Letra D - Art. 188. Não constituem atos ilícitos: 
  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 
  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

• C) CORRETA

  Somente será considerado válido o negócio jurídico que tenha como conteúdo um objeto lícito, nos limites impostos pela lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à boa-fé e à sua função social ou econômica de um instituto. (TARTUCE - Manual de direito civil - vol único).

  
  

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