Questão 295396

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

• A. O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão.
• B. O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade.
• C. O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
• D. A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido.
• E. O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir.

Gabarito: E

Comentários

•  A) Incorreto
  Não se pode posicionar incondicionalmente.
  Ato discricionário, segundo Hely Lopes Meirelles, é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência, a oportunidade e a forma de sua realização. O Ato discricionário porém tem suas limitações, que são determinadas pela Lei
   
  B) Incorreto
  Com relação aos atos praticados pelo agente de fato, grande parte da doutrina reputa-os válidos, tendo em vista sua aparência de conformidade com a lei e visando tutelar a boa-fé dos administrados.
  
  C) Incorreto
  Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. (...) O ato composto distingue-se do complexo porque este só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos, ao passo que aquele é formado pela manifestação de vontade de um único órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade.
  
  D) Incorreto
  A administração Publica pode anular seus atos independente de autorização do judiciário.
  
  E) Correta
  tratando-se de ato discricionário, a motivação é dispensável.  No entanto, se o administrador motiva o ato, o motivo deve conformar-se à lei, porque, do contrário, a motivação ilegal, eivada de abuso, excesso ou desvio de poder, torna o ato discricionário suscetível de revisão judicial
  
• AGENTE DE FATO:
  
  

  "Diz-se agente de fato aquele cuja investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício, tais como os exemplificados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação, ou continua em exercício após a idade-limite para aposentadoria compulsória."

  
  
  
  http://www.lfg.com.br/artigo/20081202130209989_agu-2006-advogado-da-uniao_agente-de-fato.html

• A alternativa e) também está incorreta, pois a ausência de motivos determinantes para o ato, por si só, não faz com que ele deixe de existir no mundo juridico, devendo a nulidade ser declarada com efeito retroativo. Não se trata de inexistência, mas de nulidade.

• a)O ato administrativo discricionário é aquele que possibilita ao agente público competente posicionar-se, livre e incondicionalmente, sobre determinada questão. 

   

   b)O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre nulo, independentemente da aparência de legalidade. - Não é sempre nulo, será ato válido para garantir os direitos dos 3os de BOA FÉ (P. Segurança Jurídica)

   

   c)O ato administrativo composto é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

   

   d)A administração pública, para anular ato próprio, em razão da constatação de ilegalidade, deverá necessariamente buscar o provimento jurisdicional nesse sentido. -> De acordo com o P. da Autotutela, a adm pública deverá anular de ofício, seus atos, quando constatar que são ilegais - assegurando os direitos adquiridos dos 3os de BOA FÉ

   

   e)O ato discricionário, quando motivado, fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente, deixa de subsistir. -> CORRETO: porém o Ato só se tornará nulo ou inválido quando houve outro ato que o faça, nem é nulo até que se efetivamente o anule

• Sempre e concurso público não combinam

  Abraços