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De acordo com o que diz o artigo 37 da Constituição Federal de 1988: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
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Munus, em latim, significa encargo, dever, ônus, função. Trata-se de obrigação decorrente de acordo ou lei, sendo que, neste último caso, denomina-se múnus público. O dever de prestar depoimento como testemunha, por exemplo, é considerado um múnus público, assim como o dever de votar.
Fundamentação:
Art. 359 do CP
Art. 2º, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Gab. letra C) Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.
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Indiquem para comentário!
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Onde está o erro da alternativa B? Não estou encontrando... alguém poderia ajudar? Grato!
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nunca nenh vi!
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Marquei a "c", porque achei que estava um pouco mais "certa". Mas, por favor, qual o erro da B? E até da A? A FGV é uma banca extremamente subjetiva, é uma pena que nós, concurseiros, soframos tanto nas mãos de gente anti profissional.
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alguém pode me falar onde está o erro da A e B?
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Segundo a FGV não podemos dizer que os princípios da Administração Pública condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado. Oremos! Boa sorte para quem for fazer prova desta banca!!!
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O bizu para responder certo as questões dessa banca é: ver qual a alternativa que está mais correta.... putz cara.
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Letra C
Princípios = "fundamentos da ação"
A questão está obscura mesmo.
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Pelo que entendi da questão, a FGV se referiu a princípios como um conjunto de normas ou padrões de conduta que norteiam toda a atividade da administração pública, razão pela qual a alternativa C é a correta.
Já a alternativa A refere-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público; a assertiva B, ao que me parece, trata-se do princípio de legalidade. Bom, foi isso que eu entendi da questão.
Bons estudos.
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Esperando a lava jato dar o troco na FGV.
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O foco da questão é unicamente saber o conceito dos "princípios' da Administração Pública. Dessa forma, a alternativa "C" reproduz o conceito de Hely Lopes Meirelles, confira-se:
LETRA C (CORRETA): O bom administrador deve observar regras permanentes e obrigatórias chamadas por Meirelles de princípios básicos da administração pública (...). Estes são os padrões que pautarão os atos administrativos. São os fundamentos da ação administrativa ou “os sustentáculos da atividade pública". (Meirelles, Hely Lopes. “Direito Administrativo Brasileiro” – 24ª ed. atualizada por Eurico Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. SP: Malheiros Editores, 1999, pp. 81-89)
AS LETRAS "A" e "B" retrata o conceito da natureza da Gestão Pública: "A natureza da gestão pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade”. (SANTOS, C. S. dos. Introdução à gestão pública. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 13.)
A LETRA D retrata apenas o Princípio da Eficiência, restringindo o conceitos dos princípios da Administração Púbica no geral. Nesse sentido, as lições de Helly Lopes Meirelles: "é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).
A LETRA E traz o conceito de Poder de Polícia também com base na doutrina de Meirelles: "poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual". ( MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1999, p.115)
PS: Ainda assim concordo que a questão deveria ser mais clara e menos confusa.
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Tenso..
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Nenhuma está errada. O negócio é voltar ao enunciado, ver o que lá tem escrito e depois pegar a alternativa que se relaciona diretamente com ele. Eu só acertei porque um tempo desses eu fiz uma questão, a qual errei....kkkkkkk, que tratava, inclusive, do mesmo tema (princípios da adm. pública), onde nenhuma das alternativas estava incorreta. Eu sem saber o que fazer, chutei errado. Daí fui ver a justificativa da mesma e descobri que quando se fala de princípios de maneira genérica, procure palavras chave como "sustentáculo", "alicerce", "base", "fundamento", etc, que bem provável que essa seja a alternativa. Foi assim que eu consegui fazer esta questão. Um pouco de experiência vai te dando esse tipo de lucidez com o passar do tempo.
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Nem os professores se dão ao trabalho de "trabalhar" com questões dessa banca sem vergonha.
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GAB: C.
Como expõe a própria FGV (q961798): Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, podendo ser expressos ou reconhecidos. Logo, qndo se fala em princípios estamos falando de fundamentos/ alicerces/ sustentáculos que disciplinam a estrutura da Administração Pública.
Muitas questões da FGV têm mais de um item correto. Então vc escolhe o mais correto entre os corretos. Temos que pensar como a banca.
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Tipo de questão que o examinador dar a resposta que quiser! Triste
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Marcel Torres Pinheiro, há erros grotescos em algumas assertivas.
D - não é direito, é dever.
E - busca conter abusos do Estado, não do indivíduo.
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O Princípio é uma espécie normativa assim como a lei. Desta feita, o ato administrativo é condicionado e fundamentado pelo ordenamento jurídico do qual faz parte os seus princípios em especie. Na minha humilde interpretação tenho as letras B e C como corretas.
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jedi returns conseguiu me esclarecer de forma brilhante, parabéns.
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Vai me dizer que a letra "A" esta errada? Fundamente sua resposta FGV cansada
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Hely Lopes Meirelles arremata:
“Como salientado, por esses padrões é que deverão se pautar todos os atos e atividades administrativas de todo aquele que exerce o poder público. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda dos interesses sociais” (Direito Administrativo Brasileiro. 29a ed., São Paulo: Malheiros. 2004. p. 87).
O poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe à Administração Pública para conter os abusos do direito individual. A Finalidade do poder de polícia é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo.
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Não existe erro na alternativa "B", mas a questão pede a alternativa a respeito dos princípios da Administração Pública.
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Se vocês prestarem atenção, todas as outras alternativas dizem respeito a princípios distintos. Apenas a letra C está falando de forma geral.
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banca LIXO
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que m*** de questão, não testa conhecimento nenhum, só decoreba de livro específico
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Não consegui identificar erro em nenhuma questão.
Crendeuspai...
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questão loteria. A assertiva B também se encaixa na resposta, assim como outras; mais para interpretação de texto do que propriamente do Direito.
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Questão feita muito nas entrelinhas...
A) Têm o encargo de defender, conservar e "APRIMORAR" os bens, serviços e interesses da coletividade.
A Adm. Pública não tem o encargo de aprimorar bens da coletividade... e sim de proteger.
B) "CONDICIONAM" os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
A Adm. Pública não condiciona, não sugestiona os atos administrativos, e sim obriga que o faça de acordo com o "múnus público"
C) correta
D) Impõem a todo agente público o "DIREITO" de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Não impõem o direito, e sim o dever.
E) São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito "INDIVIDUAL".
Abusos do direito coletivo.
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os preceitos de direito e da mora
eu entendo que fala sobre legalidade e da moralidade .
gabarito letra C (Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública. (nesse pensamento que matei a questão) nao sei faz sentindo para vocês.
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Agora eu provo que a FGV tá de sacanagem.
Mais uma questão subjetiva, senão vejamos:
A FGV afirma em outra questão (Q961798) que "Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública". E nessa questão aqui que estamos comentando ela diz que está errada a alternativa B, que diz "Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado"
Ou seja, para a FGV:
"Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública" CERTO
"`Princípios administrativos condicionam os atos administrativos a serem praticados (o que significa modo de agir) pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado" ERRADO
Tenho pra mim que essa mania de colocar questões subjetivas com mais de uma possibilidade de respostas é proposital, pra quando muita gente acertar ou errar, ela mudar o gabarito conforme a conveniência. E isso é um absurdo.
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No enunciado, ele quis saber acerca de todos os princípios da Adm Púb, ou seja, da forma mais genérica possível.
A informação mais genérica de todas as alternativas é a que correlaciona que os princípios são base/sustentáculo de alguma coisa. No caso em tela, os princípios administrativos são o pilar da Adm Pública. Todos os demais itens, até certo ponto, estão corretos, mas restringem o conceito. Foi assim que pensei.
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Boa questão, é certo que todas as alternativas estão corretas, mas a letra "C" condiz com o que são os princípios da Administração Pública, o alicerce.
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Digam-me o erro da B, defensores da Fundação Subjetividade Vargas.