Questão 2954440

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2019 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, e podem ser Tripartite (CIT), Bipartite (CIB) e Regional (CER). É competência exclusiva da CIT a pactuação:

• A. das diretizes de âmbitos nacional, estadual, regional e interestadual a respeito da organização das redes de atenção à saúde
• B. dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços da Região de Saúde
• C. das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde
• D. dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B.

• Parágrafo único. Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:

  I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

  II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

  III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

  Fonte: Portaria Nº 2.686, de 16 de novembro de 2011