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EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (...) II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. (...)
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Não se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.
Gabarito Provisório: Certo
Essa assertiva está flagrantemente errada desde dezembro de 1999, quando foi editada a lei da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), n.º 9.882, já que a ADPF admite como objeto qualquer ato do Poder Público, e é controle concentrado no STF (o examinador confundiu controle concentrado com controle em ADIn e ADC, sendo que aquele não é limitado a apenas essas duas ações). Em resposta aos recursos, o CESPE/Unb decidiu alterar a resposta correta para “Errado”, através do seu Edital nº 6 – Resultado final da objetiva e provisório da subjetiva –, de 04/06/2008, e das “Justificativas para alteração de gabarito”, publicadas em 10/06/2008 no seu site, do qual se retira o extrato pertinente, abaixo:
ITEM 9 (caderno 1.1) / ITEM 10 (caderno 1.2) / ITEM 11 (caderno 1.3) – alterado de C para E. O gabarito preliminar deu como verdadeiro o item, mas não é essa a nova posição do Pleno do STF. Na ADI 4048 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.4.2008.(ADI-4048), o Pleno por maioria de votos mudou o seu entendimento afirmando a possibilidade do controle concentrado de normas de efeito concreto, admitindo-se o controle de constitucionalidade da Medida Provisória 405/2007, que abriu crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo. Outrossim, é certo que entre as medidas existentes para o controle concentrado temos a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a qual admite o controle de constitucionalidade de norma de efeito concreto.
A alteração jurisprudencial do STF foi feita após a publicação do edital de convocação do concurso, aliás, apenas dez dias antes da realização da prova, razão pela qual o motivo correto para a alteração do gabarito é a admissibilidade de ADPF, conforme é exposto na parte final da justificativa (“Outrossim...”). Mas percebam como o examinador coloca em destaque a virada jurisprudencial empreendida pelo STF na ADIn 4048.
Voltando à decisão do STF, foi consignado no voto do relator que “O Tribunal se vê diante, assim, de um tema ou de uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. A Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta ação direta. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica e política, que deve ser analisada a fundo. Não vejo qualquer óbice, assim, ao conhecimento desta ação”. Na esteira do raciocínio desenvolvido, pode-se dizer que o STF irá fazer um controle em abstrato sobre o ato concreto, o que também pode vir a ser objeto de questões.
FONTE: Sérgio Valladão (PR)
http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34254870
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PROCESSO OBJETIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA. Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta. LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS, GÁS NATURAL E DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL - CIDE - DESTINAÇÃO - ARTIGO 177, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional interpretação da Lei Orçamentária nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que implique abertura de crédito suplementar em rubrica estranha à destinação do que arrecadado a partir do disposto no § 4º do artigo 177 da Constituição Federal, ante a natureza exaustiva das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do citado parágrafo.
ADI 2925-DF
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Gabarito alterado de C para Errado. O gabarito preliminar deu como verdadeiro o item, mas não é essa a nova posição do Pleno do STF. Na ADI
4048 MC/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.4.2008.(ADI-4048), o Pleno por maioria de votos mudou o seu entendimento afirmando a possibilidade do controle concentrado de normas de efeito concreto, admitindo-se o controle de constitucionalidade da Medida Provisória 405/2007, que abriu crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo. Outrossim, é certo que entre as medidas existentes para o controle concentrado temos a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, a qual admite o controle de constitucionalidade de norma de efeito concreto.
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O STF modificou o seu entendimento, admitindo controle concentrado de normas de efeito concreto.
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- No Brasil, existe controle concentrado em vias concretas? Sim. Exemplos: HC, HD e MS de competência originária do STF nas hipóteses do art. 102, inciso I, “b”. Em alguns momentos, na CF/88, diz que compete originariamente ao STF julgar HC e HD (quando o acesso ou retificação das informações tiver de passar pelo Presidente da República (PR)) e MS (por exemplo, contra ato do PR). Somente o STF pode julgar estes casos, não vai para outro tribunal em grau recursal. E se alguma das partes resolver questionar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei, dentro de umas destas ações? Estas ações são tipícas vias concretas, pois há partes e casos nestas ações. No entanto, só o STF pode fazer o controle, pois está concentrado no STF, a competência é orginária - no entanto, as vias são concretas. Os efeitos desta decisão que declara a inconstitucionalidade da lei serão meramente inter partes, pois a via é concreta (pouco importa que o controle seja concetrado. O que importa é a via).
- Existe fiscalização abstrata exercida no âmbito do controle difuso, perante juizes e tribunais brasileiros? Uma parte da doutrina diz que não, pois não cabe, por exemplo, ADI perante um juiz de primeira instância. No entanto, outra parte da doutrina (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) sustentam a existência de uma situação excepcional de fiscalização abstrata exercida no âmbito do controle difuso: art. 480 e ss do CPC: incidente de declaração de inconstitucionalidade nos tribunais. Quando os tribunais estão julgando uma apelação de um caso concreto e nesta uma das parte alega a inconstitucionalidade incidentalmente o controle é difuso, pois é um caso concreto que está sendo julgado. Quem será compentente para apreciá-lo será apenas o tribunal ou o órgão especial, em razão da claúsula de reserva de plenário. Haverá uma cisão: a apelação ficará suspensa pela turma (órgão fracionário do tribunal), pois o plenário do tribunal ou o orgão fracionário irá fazer apenas um julgamento objetivo e abstrato. Só retoma o mérito depois de apreciar a prejudicial. Ele não julga o caso concreto no incidente, só apenas se a lei era ou não inconstitucional. Efeito meramente inter partes.
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Pessoal, importante entendermos o posicionamento do Supremo quanto a matéria:
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis de efeitos concretos não eram admitidas como objeto de ADI em razão da ausência de generalidade e abstração. Todavia, o Tribunal alterou este posicionamento no julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade (...) que tinham como objeto medidas provisórias editadas pelo Presidente da República contendo abertura de créditos orçamentários. A decisão adotada foi no sentido de exigir apenas que a controvérsia constitucional suscitada em abstrato, “independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto”. Como a Constituição estabelece como objeto “lei ou ato normativo”, este entendimento somente se aplica no caso de leis em sentido amplo, não podendo ser estendido aos atos administrativos de efeitos concretos, por não se enquadrarem como atos normativos e, menos ainda, como lei.
Neste sentido, STF/ADI 4048 MC / DF – Julgamento em 14/05/2008:
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. (...) II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. (...)
Fonte:
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 265/266.
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Os argumentos acima foram muito bons. Um outro seria a seguinte afirmativa, encontrada em alguns julgados e expostos no livro do Pedro Lenza (edição 2013): Sempre caberá ADI contra Lei Formal, ainda que ela seja de efeito concreto.
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O STF NÃO ADMITE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONTROLE CONCENTRADO, DE NORMA DE EFEITO CONCRETO.
Veja esse posicionamento do STF, em 2015:
"Destarte, cabalmente demonstrado que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao declarar inconstitucional, via controle concentrado, norma de efeito concreto, afronta o entendimento do Pretório Excelso acerca do tema"
(MC AC 3893/SP - grifo meu).
Abçs.
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GABARITO: ERRADO
As leis de efeitos concretos não deixam de ser leis em sentido formal. Possuem as características da imperatividade e do autorizamento. São leis, logo, passíveis de controle de constitucionalidade.