Questão 295498

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

Como secretário, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Enunciativos são os atos em que a Administração atesta ou reconhece situações de fato ou de direito,
  tais como as certidões. Na realidade, a organização e funcionamento de órgão ou
  entidade dão-se mediante atos ordinatórios. 
  
  Thiago Melo
  @EuThiagoMelo
• Só para complementar...

  Ato administrativo enunciativo são apenas opinativos e sem conteúdo decisório. Serve de embasamento técnico p/ uma decisão posterior. 
  
  By: Professor Emerson Caetano
  
  Valeu povo!
   

• ''Como secretário, expedi ato administrativo enunciativo para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade. '' (ou seja, um ato para cumprir a ordem do chefe. Logo, ORDINATÓRIO )
  
  O secretário deveria ter expedido um ato ordinatório, como o próprio nome diz, ORDENAR (sim, determinar por ordem; mandar que se faça), DISCIPLINAR o funcionamento e a conduta funcional de seus agentes.
  
  Ordinatórios, pois SÓ atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores subordinados à chefia que os expediu (no caso, o secretário).
  Exemplos de atos ordinatórios : INSTRUÇÕES, CIRCULARES, AVISOS, PORTARIAS, ORDENS DE SERVIÇO, OFÍCIOS, DESPACHOS.
  
  Atos Enunciativos:
  São aqueles que enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração, que se limita a certificar ou a atestar um fato, ou a emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
  
  Exemplos de atos enunciativos: CERTIDÃO, ATESTADO, PARECER, APOSTILAS.
  
• para facilitar nossos estudos!!!
  A questão fala sobre espécies de atos administrativos:
  ATO NORMATIVO: são aqueles que contém um comando geral do executivo, visando á correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados; estabelecem regras gerais e abstratas de conduta . Ex: decretos,regulamentos,instruções normativas,regimentos, resoluções,deliberações.
  ATO ORDINATÓRIO: são os que visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes ; emanam do poder hierárquico;só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Ex:  instruções, circulares, avisos, portarias, OS, ofícios, despachos.
  ATO NEGOCIAL: são todos aqueles que contém uma declaração de vontade da administração, apta a concretizar determinados negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular , nas condições impostas ou consentidas pelo poder público. Ex: licença,, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação.
  ATO ENUNCIATIVO: são todos aqueles que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Ex: atestado, pareceres, apostilas.
  ATO PUNITIVO: são os que contem uma sanção imposta pela administração áqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórios dos bens e serviços públicos. Visam punir e reprimir infrações administrativas ou condutas irregulares dos servidores ou de particulares. Ex: multa, interdição de atividades, destruição de coisas.
  
  bons estudos.
  
• Para facilitar: espécies de ato
  
  Normativos
  Ordinatórios
  Negociais
  Enunciativos
  Punitivos
  
  NONEP.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• Questão errada
  
  Atos Enunciativos -  Os atos enunciativos são aqueles nos quais a Administração Pública atesta uma determinada situação ou emite uma opnião sobre determinado assunto, sem se vincular - ou seja, se obrigar- ao seu enunciado.
  Aqui a manifestação de vontade não se destina à modificação da realidade,mas apenas à sua descrição.
  
  São atos tipicamente enunciativos: as certidões, os atestados e os pareceres.
  
  Atos Ordinatórios - Pelos atos ordinatórios se objetiva a organização do funcionamento da Administraçao Pública, assim como o disciplinamento das atividades dos agentes públicos tendo sempre como parâmentro a hierarquia funcional.
  Desta forma, apenas as autoridades hierarquicamente superiores terão competência, atribuição para discuplinar a atuação de agentes subalternos.
  
  Os atos ordinatórios se manifestam através de :circulares, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos etc..
  
  
  Reservado o direito ao Concurso Virtual - Professor Alexandre Prado (Direito Administrativo)
  
  
• Apenas uma simples frase mnemônica para ajudar a guardar as espécies de atos administrativos...
  
  "O Negócio enunciado ordenava punir Normando"
  
  NEGOCIAIS - ENUNCIATIVOS - ORDINÁRIOS - PUNITIVOS - NORMATIVOS.
  
  
  
• Atos administrativos ordinatórios:
  São os que disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos servidores. Emanam do poder hierárquico e, por isso, podem ser expedidos por qualquer chefe aos seus subordinados, mas não podem inovar a legislação existente, salvo para dispor acerca de aspectos procedimentais de rotina de trabalho. São exemplos: instruções, circulares internas e portarias.
  
  Atos administrativos enunciativos: 
  São atos que emitem opinião, enunciam, certificam ou atestam ma situação existente. Nesses atos, não há constituição de direitos nem mesmo manifestação de vontade administrativa, por isso diz-se que são atos em sentido formal. São exemplos: as certidões e os pareceres administrativos e normativos. 
  
  Fonte: D. Administrativo, série advocacia pública, ed. método. 
• Normativos--> são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) regimentos (atos normativos internos que, baseados no poder hierárquico, destinam-se a reger órgãos colegiados ou corporações legislativas); b) instruções ministeriais; c) decretos regulamentares; d) instruções normativas.
  Negociais--> são atos destituídos de imperatividade, eis que seus efeitos são desejados pelo administrado. Exemplos: a) licença; b) autorização; c) admissão; d) permissão; e) nomeação; f) exoneração a pedido 
  Ordinatórios--> são atos internos que, baseando-se no poder hierárquico, são direcionados aos próprios servidores públicos. Exemplos: circulares, avisos, portarias, instruções, provimentos, ordens de serviço, ofícios e despachos.
  Enunciativos--> são atos por meio dos quais a Administração atesta ou reconhece uma situação de fato ou de direito. Exemplos: certidões, atestados, informações, pareceres, apostilas (atos enunciativos de uma situação anterior). 
  Punitivos--> são aqueles que, lastreados no poder disciplinar ou poder de polícia, impõem sanções sobre os servidores e particulares. Atos punitivos externos: multas, interdição de atividade, destruição de coisas. Atos punitivos internos: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, etc.
• Atos enunciativos - CAPA
  C ertidões
  A postilas
  P areceres
  A testado
  Atos ordinatórios - PICADOO
  P ortaria
  I nstruções
  C ircular
  A visos
  D espachos
  O fícios
  O rdem de serviço
  Bons estudos!
• Gente, uma dica que me ajuda muito com relação aos atos ordinatórios:
  
  AVISA na PORTARIA que a ORDEM DE SERVIÇO é CIRCULAR com o DESPACHO e INSTRUIR o OFÍCIO.
  
  Não falha nunca! Memorizem e se darão bem na prova!
  
  Bjks!
• Seriam atos ordintórios.
• Errado
  Refere-se aos atos ordinatórios - são atos administrativos internos,endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. Têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados, não criam para eles direitos ou obrigações. são exemplos: as instruções, as circulares internas, as portarias, as ordens de serviço, os memorandos os ofícios despachos provimentos
• Ato enunciativo apenas atesta situação fática, no caso em questão, o ato correto é visto como ORDINATÓRIO.
  
  Bons estudos.

• Enunciativos = Certidões, atestados ou Parecer

• Atos Ordinatórios:

  
  

  AVISA na PORTARIA que a ORDEM DE SERVIÇO é CIRCULAR com DESPACHO.

  
  

  ;-))

• Como secretário, expedi ato ORDINATÓRIO para disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos servidores da secretaria sob minha responsabilidade.

  Os atos ordinatórios buscam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos seus agentes.

  Portarias

  Instrumentos

  Circulares

  Avisos

• Portaria = ordinatório

  Resolução = normativo

• Errado. No caso em questão, seriam atos ordinatórios, que regulam o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes públicos.