Questão 2955547

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:

• A. integra a administração indireta municipal.
• B. é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.
• C. é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.
• D. é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.
• E. é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B

  -

  Art. 2 º, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

• GABARITO:B
  
  
  Uma sociedade é controlada por outra quando esta, diretamente ou através de outras controladas, tem os direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Em outras palavras, a lei não diz que a empresa precisa ser dona de mais de 50% das ações com direito a voto para ser controladora da outra empresa: basta que ela seja a empresa que detenha o poder de eleger a maioria dos diretores da empresa e tomar as principais decisões na vida da empresa.
   

• GABARITO LETRA B.

  SOBRE A LETRA A:

  A sociedade controlada não integrará a Administração Pública, pois o conceito de administração pública é formal e somente consta no art. 37 da CF Autarquia, fundação e estatal, não obstante se sujeitar a regras de direito público próprias da administração pública, bem como controle da administração, como:

  a)       Vedação à acumulação de cargos;

  b)       Teto remuneratório no caso de receber recurso do poder público para pagamento de pessoal;

  c)       Controle do TCU;

  d)      Licitação;

  e)       Concurso público (TCU – súmula n. 231).

• A questão demanda conhecimento acerca do conceito de empresa controlada. A empresa controlada, destaque-se, não é uma entidade da Administração Pública Indireta, tal como as empresas públicas e sociedades de economia mista. O conceito de empresa controlada, com efeito, é um conceito de Direito Financeiro que tem reflexos no Direito Administrativo.

  Assim, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Federação.

  São também empresas controladas as empresas estatais dependentes que são empresas controladas que se caracterizam por receberem recursos financeiros do ente controlador.

  Os conceitos de empresa controlada e empresa estatal controlada estão previstos no artigo 2º, incisos II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam o seguinte:

  Art. 2^o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  (...)

  II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  
  

  
  

  Vejamos, a seguir, as alternativas da questão:

  A) integra a administração indireta municipal.

  Incorreta. A empresa controlada não é entidade da Administração Indireta em nenhuma esfera da federação.

  
  

  B) é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação. 

  Correta. Essa é a definição de empresa controlada constante do artigo 2º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  
  

  C) é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.

  Incorreto. As empresas estatais controladas são empresas controladas que recebem recursos financeiros do ente controlador, mas não apenas. As empresas estatais controladas também recebem ou podem receber recursos de outras fontes.

  
  

  D) é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.

  Incorreta. A definição de empresa controlada não tem relação com receita bruta ou receita tributária.

  
  

  E) é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.

  Incorreta. As empresas controladas que dependem de recursos financeiros do ente controlador são as empresas estatais dependentes, nem todas as empresas controladas são estatais dependentes. Além disso, mesmo as empresas estatais dependentes que recebem recursos do ente controlador não necessariamente recebem recursos advindos do Tesouro Nacional.

  
  

  
  

  Gabarito do professor: B.