Prova IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno

Prova IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

ID

2955391

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Chamava-se João Teodoro, só. O mais pacato e modesto dos homens. Honestíssimo e lealíssimo, com um defeito apenas: não dar o mínimo valor a si próprio. Para João Teodoro, a coisa de menos importância no mundo era João Teodoro.

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

- Isto já foi muito melhor, dizia consigo. Já teve três médicos bem bons - agora só um e bem ruinzote. Já teve seis advogados e hoje mal dá serviço para rábula ordinário como Tenório. Nem circo de cavalinhos bate mais por aqui.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

Um dia aconteceu a grande novidade: a nomeação de João Teodoro para delegado. Nosso homem recebeu a notícia como se fosse uma porretada no crâneo. Delegado, ele! Ele que não era nada, nunca fora nada, não queria nada, não se julgava capaz de nada...

Ser delegado numa cidadinha daquelas é coisa seríssima. Não há cargo mais importante. É o homem que prende os outros, que solta, que manda dar sovas, que vai à capital falar com o governo. Uma coisa colossal ser delegado - e estava ele, João Teodoro, de-le-ga-do de Itaoca...

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

Toda narrativa literária permite que os leitores, a partir dos fatos concretos apresentados em sequência temporal, tirem conclusões a respeito do tema abordado, abstraindo conceitos, valores, denúncias, princípios morais, juízos críticos, etc. Considerando-se essa possibilidade, foram relacionadas abaixo algumas conclusões, das quais a mais pertinente ao que se aborda no texto é a seguinte:

Alternativas

humildade e dignidade são virtudes que dão à pessoa discernimento dos limites das reponsabilidades que pode assumir.

foge à responsabilidade o cidadão que se nega a assumir uma função social para a qual é designado.

a falta de iniciativa pode levar até um cidadão honesto a ser malvisto pela comunidade.

a pessoa em cujo nome não consta o sobrenome de família é socialmente desconsiderada.

todo homem pacato e modesto tende a ser muito honesto e leal.

Comentários

João Teodoro não acreditava em si próprio, e todos estavam indo embora de sua cidade ( Itaoca ), ele também decidia partir, no entanto queria algo que lhe fizesse ir embora, a nomeação de delegado foi o que fez ele tomar a decisão de ir embora, não acreditava nele mesmo, nuca foi nada, então João teve a humildade e dignidade de saber o limite da responsabilidade que poderia assumir!
Resposta: A

ID

2955394

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

Para Alfredo Bosi, importante crítico literário, não se deve procurar na prosa de Monteiro Lobato a categoria da profundidade existencial; o que caracteriza a sua escrita é a facilidade com que narra, com brilho, um caso, uma anedota. Na crônica acima, em que o autor aborda uma situação envolvendo um personagem honesto, mas limitado quanto ao amor próprio, percebe-se, na caracterização do personagem, uma postura de:

Alternativas

certeza de que não seria designado para o exercício de qualquer função pública.

esperança quanto à possibilidade de tornar-se prefeito para impulsionar a cidade de Itaoca.

convicção de que não iria morrer em Itaoca, pois há muito tinha decidido mudar-se.

confiança de que aceitaria qualquer outro cargo público, menos o de delegado.

aversão a ter de assumir qualquer compromisso que o levasse a alguma função de notoriedade.

Comentários

Não pode C....
Será que está certo esse gabarito?
Pelo personagem ter baixa autoestima, a lógica seria que a opção correta fosse a letra A, já que ele tinha certeza de que não seria designado para nada, muito menos um cargo público. A letra E sendo o gabarito não significa que João não teria capacidade de ser designado para um cargo público, mas que ele optou por não encarregar-se de uma função de notoriedade.

ID

2955397

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

A linguagem literária vale-se com frequência de recursos semânticos que remetem à significação conotativa. Para tanto, vários recursos são utilizados, inclusive os relacionados à expressão do grau, seja do substantivo, seja do adjetivo. Entre os fragmentos transcritos abaixo, aquele em que a expressão do grau está inequivocamente conotando depreciação é:

Alternativas

“Honestíssimo e lealíssimo” (1º §).

“mudar-se para terra melhor” (2º §).

“Ser delegado numa cidadinha daquelas” (8º §).

“é coisa seríssima” (8º §).

“Não há cargo mais importante” (8 §).

Comentários

Gab C em uma e não numa !
GABARITO: LETRA C

“Ser delegado numa cidadinha daquelas” (8º §).

>>> cidadezinha e não cidadinha.

Força, guerreiros(as)!!
Marcelo, não foi isso que a questão pediu.
o Arthur e o Marcelo estão preocupados com correção ortográfica. mas a questão pede : Entre os fragmentos transcritos abaixo, aquele em que a expressão do grau está inequivocamente conotando depreciação é: e Cidadinha ou cidadezinha, como o Arthur quer é a resposta pois está depreciando a cidade.

ID

2955400

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

Reescrevendo-se o período composto por coordenação “Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa” (2º §), para que se mantenha o sentido original, o período deverá ter a seguinte redação:

Alternativas

Apesar de nunca ter sido nada na vida, também não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.

Não só nunca fora nada na vida, bem como não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.

Conquanto nunca tivesse sido nada na vida, tampouco admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.

Contanto que nunca tivesse sido nada na vida, nem por isso admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.

Nunca fora nada na vida, porque não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.

Comentários

Não só é aditivo. gab B
GABARITO B

“Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa” (conjunção aditiva)

B) Não só nunca fora nada na vida, bem como não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa (função aditiva)

Qualquer erro, mandem mensagem ¬¬
Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa” (conjunção aditiva)
Simples é só trocar por outro conectivo aditivo bem como. LETRA B
De maneira rápida:
( Nem) neste caso tem valor aditivo como no exemplo:
Não trabalha nem estuda...
é possível visualizar quando implicitamente se usa; não só mas também..

Não só nunca fora nada na vida, bem como não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.

sucesso, bons estudos, Nãodesista!
boa errei, ams aprendi qeu não so é aditivo
Por que nao pode ser letra A? "também" não é aditivo?
Lu Ramos, a alternativa A não pode ser, pois é introduzida por um nexo concessivo, em sua forma reduzida, "apesar de (que)", o que alteraria o sentido do período.
Espero ter esclarecido a dúvida.
Qualquer erro, corrijam-me.
a) Apesar de - Concessiva
b) Correta - Coordenada aditiva
c) Conquanto - Concessiva
d) Contanto que - Condicional
e) Porque - Explicativa
Gabarito''B''.
Reescrevendo-se o período composto por coordenação “Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa” (2º §), para que se mantenha o sentido original, o período deverá ter a seguinte redação:

B) Não só nunca fora nada na vida, bem como não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.
Os conectivos que coordenam as orações aditivas são: e, nem, não só, mas também, mas ainda, como, assim,bem como,Não só.

Estudar é o caminho para o sucesso.
GAB BBBBBBB

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa -> Isso nos traz uma ideia de adição.

B) Não só nunca fora nada na vida, bem como não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.-> Isso também nos traz uma ideia de adição
@Luana Ramos
Apesar de -----> Concessiva
Achei estranha a construção frasal da B. Mas ok.
e o "Também" na letra A? se o gabarito fosse esse era fácil justificar
E , nem , não Só , mas também são conjuncoes aditiva
Ao+ infinitvo= tempo

A+ infinitivo= condição

Por+ infinitivo=causa

Para+ infinitivo=finalidade

APESAR DE+ infinitivo=concessão ( erro da letra "A")
Gabarito: B.

“Nunca fora isso, nem admitia aquilo” --> (Nunca fora isso, e também não admitia aquilo.)

"Não só isso, bem como não aquilo." --> (Não só isso, como também não aquilo.)
Na frase “Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa”, temos uma ideia de adição: "nunca isso e nem aquilo".

Conjunções coordenativas aditivas: têm valor semântico de adição, soma, acréscimo ...
São elas: e, nem (e não), não só... mas também, mas ainda, como também, ademais, outrossim...
Ex.: Estudaram muito e passaram no concurso.

.
A Apesar de nunca ter sido nada na vida, também não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.
Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...
São elas: embora, ainda que, se bem que, mesmo que, nem que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...
Ex.: Apesar de discordar, aceitei sua explicação.

B Não só nunca fora nada na vida, bem como não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.
"Não só" e "bem como" trazem ideia de ADIÇÃO! Portanto, este é o gabarito da questão.

C Conquanto nunca tivesse sido nada na vida, tampouco admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.
"Conquanto" é conjunções subordinativa concessiva.

D Contanto que nunca tivesse sido nada na vida, nem por isso admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.
Conjunções subordinativas condicionais: têm valor semântico de condição, pré-requisito, algo supostamente esperado...
São elas: se, caso, desde que, contanto que, exceto se, salvo se, a menos que, a não ser que...
Ex.: Contanto que você estude muito, passará no concurso.

E Nunca fora nada na vida, porque não admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa.
Oração subordinada adverbial causal: exprime ideia de causa do fato expresso na oração principal. É introduzida pelas conjunções porque, pois, porquanto, uma vez que, visto que, já que, como...
Ex.: Porque você estudou muito, suas chances de passar são enormes.

Gabarito: Letra B

ID

2955403

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

“João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.” (5º §)

Na análise do período acima, está correto afirmar que a última oração é subordinada e exerce a função sintática de:

Alternativas

adjunto adnominal.

objeto direto.

complemento nominal.

objeto indireto.

adjunto adverbial.

Comentários

Quem convence, convence alguém a algo. Verbo transitivo indireto. Haverá em seguida um objeto indireto.

Gabarito: D

Para os não assinantes.
" que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível."

"que o convencesse de maneira absoluta disso."

1: toda a oração subordinada pode ser substituída pelo pronome "isso". Assim, já sabemos que se trata de uma oração substantiva;

2: ao substituir pelo pronome, faz-se necessária a preposição. Logo, trata-se de um complemento verbal preposicionado;

3: "convencer" é VTDI, que tem como objeto direto o pronome "o" e como objeto indireto a oração subordinada;

Apenas lembrando que a presença da preposição é facultativa diante das orações objetivas indiretas. Contudo, ao substituir a oração por um pronome substantivo, faz-se necessária a presença da preposição e torna mais fácil de visualizar que o objeto é indireto. Vale ressaltar que a preposição é facultativa apenas quando o objeto indireto aparece na forma oracional. Quando em forma nominal, a presença da preposição é obrigatória.

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: D
GABARITO: LETRA D

mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.”

>>> quem convence, convence alguém (pronome pessoal oblíquo "o"), DE alguma coisa (DE que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível --- oração subordinativa substantiva objetiva indireta)

Força, guerreiros(as)!!
~mais o fato do que está antes do verbo, ainda o torna objeto indireto? me confundi com isso, as pessoas usaram só o trocar por disso, queria uma explicação melhor, se alguem puder
Do conceito mais básico:
uma frase seja ela verbal ou nominal pode conter um ou mais verbos. para cada verbo da frase tem-se uma oração..
partindo desse ponto temos:

“João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.” (5º §)

a última oração é subordinada e exerce a função sintática de...

quem necessita, necessita de algo, de alguma coisa...
Sucesso, bons estudos, nãodesista!!!
1° A última oração inicia aqui: “João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.”

2° “João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta DISSO. (se vc consegue substituir pelo pronome demonstrativo ISSO/DISSO e mesmo assim fica compreensível, então temos uma oração subordinada substantiva)

3° Ao seja, o verbo da oração principal é CONVENCER (na oração, o verbo flexionado no modo subjuntivo do pretérito imperfeito CONVENCESSE): “João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta DISSO.

4° O pessoal têm diferentes formas de perguntar ao verbo, almejando saber qual sua transitividade, eu uso esta:
VTD (verbo transitivo direto): quem? o quê?
VTI (verbo transitivo indireto): a quê? para quê? de quê? a quem? para quem? de quem?

CONVENSER DE QUÊ? Resposta: que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível. (Verbo transitivo indireto - VTI)

5° Então também teremos uma oração subordinada substantiva objetiva indireta: de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.

LETRA D
pensei que a ultima oração começava com o verbo "ter (tinha mesmo...)
quem tem, tem alguma coisa.
mas errei kkkk.

faz parte
Objetiva Indireta:

“João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.”
A última oração inicia com a Preposição "de" + Conj. Integrante "Q"

Pergunta ao verbo:
Quem convence convence alguém DE alguma coisa (Transitividade Indireta)
+ Confirmação c/ preposição
+ Conj. Integrante "Q"
GABARITO D

Preposição ao lado da conjunção integrante "que".
"...que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.”

que o convencesse de maneira absoluta DISSO (de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível).

Quem convence, convence alguém a alguma coisa ou de alguma coisa.
Mas se a última oração é ''não tinha'' como a última oração virou o verbo ''convencer''?
Gente eu resolvo as questões e já corro pra galera, a procura do Arthur Carvalho ele ajuda demais!.
que textinho mais louco....
“João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer (DE) que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.” (5º §)
Na análise do período acima, está correto afirmar que a última oração é subordinada e exerce a função sintática de:

OBJETIVA INDIRETA , Tendo em vista que há ocorrência de preposição implícita .

E a função do que é PREPOSITIVA .
A última oração é objeto indireto do verbo convencer, pois quem convence, convence alguém, mas o convence de....
A última oração é objeto indireto do verbo convencer, pois quem convence, convence alguém, mas o convence de....
“João Teodoro entrou a incubar a ideia de também mudarse, mas para isso necessitava dum fato qualquer que o convencesse de maneira absoluta de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.”

[...] que o convencesse (V.T.I - de quê?) de que Itaoca não tinha [...] (objeto indireto oracional).

Oração subordinada substantiva objetiva indireta.
Convecesse de algo de alguma coisa.

Gabarito letra D!
convencesse "de maneira absoluta "(poe essas desgraças no meio da frase, fica impossível de acertar) de que Itaoca não tinha mesmo conserto ou arranjo possível.”
Para o pessoal que fez a análise sobre o verbo TER, atente-se ao enunciado.

Na análise do período acima, está correto afirmar que a última oração é subordinada e exerce a função sintática de:

IBADE E IADES GOSTAM DE "BRINCAR" BASTANTE COM O ENUNCIADO.
Para o pessoal que fez a análise sobre o verbo TER, atente-se ao enunciado.

Na análise do período acima, está correto afirmar que a última oração é subordinada e exerce a função sintática de:

IBADE E IADES GOSTAM DE "BRINCAR" BASTANTE COM O ENUNCIADO.
Faz a pergunta e se for com preposição (de) é OI.
que o convencesse disso

ID

2955406

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

Das modificações feitas no fragmento de período “Quando eu verificar que tudo está perdido” (6º §), aquela em que houve alteração do sentido original é:

Alternativas

Verificado por mim que tudo está perdido.

Assim que eu verificar que tudo está perdido.

Mal eu verifique que tudo está perdido.

Verificando que tudo está perdido.

Ainda que eu verifique que tudo está perdido.

Comentários

GAB - E

Eu errei a questão e fui na alternativa letra A.

Mas depois de analisar percebi que as outras têm sentido temporal e só a letra E tem sentido de concessão alterando o sentido.

Bons estudos!!
ORAÇÕES SUBORDINADAS ADVERBIAIS E AS SUAS CONJUNÇÕES :

TEMPORAIS : QUANDO, ASSIM QUE,NO MOMENTO EM QUE , MAL , DESDE QUE , TÃO LOGO, ANTES QUE , DEPOIS QUE , APENAS .

CONCESSIVAS : APESAR DE , AINDA QUE ,CONQUANTO,EM QUE PESE, POSTO QUE, EMBORA,POR MAIS QUE, POR MENOS QUE , MESMO QUE , NÃO OBSTANTE, A DESPEITO DE , MALGRADO .

BIZU : PARA QUEM VAI FAZER CONCURSO PRA BANCA IBADE , DEVE DECORAR AS CONJUNÇÕES !!!
Ainda que tem valor de Concessão.

As outras alternativas apresentam conjunções com valor Temporal.

ID

2955409

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

A coesão textual pode ser obtida por meio de elementos de coesão anafóricos e catafóricos. Considerando-se essa propriedade discursiva, está correto afirmar que, dos fragmentos do texto abaixo transcritos, aquele com elemento de coesão catafórica é:

Alternativas

“com um defeito apenas: não dar o mínimo valor a si próprio” (1º §).

“mas para isso necessitava dum fato qualquer” (5º §).

“que o convencesse de maneira absoluta” (5º §).

“então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui” (6º §).

“Pela madrugada botou-as num burro” (9º §).

Comentários

Gabarito Letra A

coesão catafórica = ex-nunc

coesão anafórica = ex-tunc
LETRA A

Anáfora
É um mecanismo linguístico por meio do qual um termo recupera um outro termo que o antecedeu no texto.

Exemplo:

Perceba a retomada do substantivo “carro” por outro substantivo, “veículo”.

Catáfora
É um mecanismo linguístico no qual o referente aparece depois do item coesivo.
Exemplos:

Perceba que o pronome demonstrativo “isto” antecede o referente “férias”, que aparece logo depois.

FONTE: WWW.PORTUGUES.COM.BR/REDACAO/DIFERENCA-ENTRE-ANAFORA-CATAFORA.
Anafórico retorna.
Catafórico anuncia.
Macetinho: Anafórico, lembra Anal ( referência lá atrás) e Catafórico lembra catapulta ( referência lá na frente).
É bobagem? É. Mas nunca mais me esqueci.
Fonte: Aulão presencial do professor Pestana!
Gabarito: A
Gabarito: Letra A

Catáfora: Quando uma palavra faz referência a outra que ainda será (depois) mencionada.

"Com um defeito apenas: não dar o mínimo valor a si próprio".

Anáfora: Quando uma palavra faz referência a outra já mencionada (antes)

"O menino saiu de casa porque ele tinha prova"

ID

2955412

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

O período “Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro.” (14º §) está corretamente redigido quanto à regência verbal. Das alterações feitas abaixo no período, há erro na relação de regência verbal em:

Alternativas

Terra onde João Teodoro chega à função de delegado, eu não moro.

Terra que João Teodoro chega a ponto de ser delegado, eu não moro.

Terra na qual João Teodoro chega a exercer a função de delegado, eu não moro.

Terra a respeito da qual se diz que João Teodoro chegou à atribuição de delegado, eu não moro.

Terra à qual dedicou-se João Teodoro de chegar à incumbência de ser delegado, eu não moro.

Comentários

Chega ao ponto
R= Letra B
No texto há: "Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus."

Na alternativa B temos: "Terra que João Teodoro chega a ponto de ser delegado, eu não moro."

Observe que na alternativa B foi feita a reescritura: aboliu-se a preposição "em", o que se configura erro, e inseriu-se a expressão "a ponto de", que está correta. O erro da reescritura se aloja na ausência da preposição "em".

Letra B
DICA: PODE-SE SEMPRE SUBSTITUIR "ONDE", POR "EM QUE" OU "NA QUAL".
Gente, mas o EM não é opcional ?
Como pode ?
Essa letra E ? Crase antes de pronome ? Não tentendi absolutamente nada dessa questão.
Alguém pode explicar detalhadamente por que o item E está correto, mostrando o porquê de cada uma das preposições empregadas?
Maurício, a letra é está correta segundo a gramática de Nilson Teixeira, conforme segue:
"Ocorre a crase antes do pronome relativo qual(is), desde que seu antecedente seja palavra feminina e que o pronome relativo dependa de um termo regido pela preposição a. Para certifica-se de que o termo regente pede a preposição, recorra ao seguinte artifício: substitua o pronome relativo pelo seu antecedente, antepondo-lhe o pronome indefinido certo (ou certos, certa, certas). Ocorrerá a crase se antes do pronome indefinido aparecer a preposição a".

Exemplos:

Dobre essa folha, a qual deverá ser arquivada.
Certa folha deverá ser arquivada. (Não existe crase porque não há pronome a)

São situações às quais fiz comentários.
Fiz comentários a certas situações (Crase confirmada)
O único erro que vi na E foi na colocação pronominal: Terra à qual dedicou-se João Teodoro de chegar à incumbência de ser delegado, eu não moro.
Terra à qual se dedicou João Teodoro de chegar à incumbência de ser delegado, eu não moro.
Resposta Correta : letra b
Gabarito: B
Basta analisar os verbos e seus termos regidos.
Quem mora, mora em algum lugar.
Questão B.

1º erro: Tirar a preposição '' EM '' pois quem chega, chega EM;

2º: chega A ponto, Sendo o correto chega AO ponto;

alguém ratifica ou retifica ?
O verbo dedicar pede preposição "a algo", ela volta para antes do pronome que somado ao a de "a qual" fica à qual.

O que não entendi foi esse "de" em:

Terra a respeito da qual, preposição pedido por qual verbo da frase?
Gabarito B

Terra NA QUAL João Teodoro chega a ponto de ser delegado, eu não moro.
Mas ele quer a que há erro de regência gabarito a quem chega chega aonde e não onde
Cadê esses professores do qconcursos em gente?
Vamos pedir o comentário do professor.
Eu entendi assim:

Regência verbal é a capacidade que o verbo tem de pedir preposição. Daí procurei o verbo que é CHEGAR.
Aí fui olhando de frase em frase se tinha ou não a preposição. Não sei se está certo meu pensamento, mas acertei, rs.

Terra que João Teodoro chega a ponto de ser delegado, eu não moro.

Deveria ser:

Terra que João Teodoro chega AO ponto ponto de ser delegado, eu não moro.

pois CHEGAR com expressão locativa (lugar) usa-se a preposição
Terra que Teodoro chega AO ponto. preposição(a) + artigo(o),no sentido de chegar em algum lugar.
Por que não é a A?

ID

2955415

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

Das alterações feitas abaixo no período “Não há cargo mais importante.” (8º §), aquela em há erro flagrante de concordância verbal é:

Alternativas

Não há cargos mais importantes

Não hão de existir cargos mais importantes.

Não deve haver cargos mais importantes.

Não pode existir cargos mais importantes.

Não há de haver cargos mais importantes.

Comentários

GABARITO: LETRA D

A questão pede uma alternativa em que ocorreu erro:

A) Não há cargos mais importantes >>> correto, verbo haver com sentido de existir é impessoal e não deve ser flexionado.
B) Não hão de existir cargos mais importantes. >>> temos o verbo "existir" que não é impessoal, logo o verbo haver, nesse caso, também não será impessoal: Cargos mais importantes (sujeito) hão de existir.
C) Não deve haver cargos mais importantes. >>> correto, verbo haver com sentido de existir é impessoal e não deve ser flexionado, nem o verbo que o acompanha.
D) Não pode existir cargos mais importantes. >>> incorreto, pois o verbo "existir" não é impessoal: podem existir cargos...
E) Não há de haver cargos mais importantes. >>> correto, verbo haver com sentido de existir é impessoal e não deve ser flexionado, nem o verbo que o acompanha.

Força, guerreiros(as)!!
Coloque a frase na ordem direta , ajuda muitoo !
Não PODEM existir cargos mais importantes.

ID

2955418

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

UM HOMEM DE CONSCIÊNCIA

Nunca fora nada na vida, nem admitia a hipótese de vir a ser alguma coisa. E por muito tempo não quis nem sequer o que todos ali queriam: mudar-se para terra melhor.

Mas João Teodoro acompanhava com aperto de coração o desaparecimento visível de sua Itaoca.

A gente que presta se muda. Fica o restolho. Decididamente, a minha Itaoca está se acabando...

- É isso, deliberou lá por dentro. Quando eu verificar que tudo está perdido, que Itaoca não vale mais nada de nada, então arrumo a trouxa e boto-me fora daqui.

João Teodoro caiu em meditação profunda. Passou a noite em claro, pensando e arrumando as malas. Pela madrugada botou-as num burro, montou seu cavalinho magro e partiu.

Antes de deixar a cidade foi visto por um amigo madrugador.

- Que é isso, João? Para onde se atira tão cedo, assim de armas e bagagens?

- Vou-me embora, respondeu o retirante. Verifiquei que Itaoca chegou mesmo ao fim.

- Mas, como? Agora que você está delegado?

- Justamente por isso. Terra em que João Teodoro chega a delegado, eu não moro. Adeus.

E sumiu.

(LOBATO, Monteiro. “Conto de Cidades Mortas”. In www. gotasdeliteraturabrasileira.blogspot.com)

“Ser delegado numa cidadinha daquelas é coisa seríssima. Não há cargo mais importante. É o homem que prende os outros, que solta, que manda dar sovas, que vai à capital falar com o governo.” (8º §)

Diferentemente do discurso narrativo predominante no texto, o trecho transcrito acima está estruturado em discurso dissertativo. Isso porque:

Alternativas

em vez de reportar-se a fatos passados, focaliza um ponto de vista do enunciador com as formas verbais no tempo presente.

o personagem protagonista, e também observador, detém-se em analisar um conceito em um tempo psicológico.

o trecho compõe parte do desenvolvimento do texto, propondo uma discussão sobre um tema, além de expressar o posicionamento do enunciador.

constitui a conclusão do texto, apresentando uma opinião sobre o problema enfocado e propondo a continuidade do assunto.

tem a intenção de passar ao leitor uma imagem, tanto quanto possível nítida, da figura que é o objeto do assunto em pauta.

Comentários

Gabarito Letra A

De um colega do QC.

Texto Dissertativo-Argumentativo - Verbos no presente

Texto Narrativo - Verbos no passado.

Texto Expositivo-Injuntivo - Verbos no imperativo.
Gabarito Letra A

De um colega do QC.

Texto Dissertativo-Argumentativo - Verbos no presente

Texto Narrativo - Verbos no passado.

Texto Expositivo-Injuntivo - Verbos no imperativo.

ID

2955421

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Certa mercadoria teve seu preço A aumentado em 25%, gerando o preço B. Posteriormente, sobre o preço B, houve um desconto de 25%, gerando o preço C. O preço C, comparado ao preço inicial A, é:

Alternativas

Igual.

10% menor.

12,5% maior

6,25% menor

8,45% menor.

Comentários

Para fazer usei 2 regras de 3: usando o valor 100,00 como referência.

Aumentando 25% o preço A:
100 ----100%
X ------ 125%

x = 12500/100 = 125 --> Preço B

Depois, retirando os 25% do preço B, para gerar o preço C:
125 ----- 100%
X ---------75%

x = 9375/100 = 93,75% --> Preço C

Agora é só subtrair o preço C pelo preço A inicial:

100,00 - 93,75 = 6,25% menor.

Gabarito: Letra D.
Pra resolver utilizei o C.V.M ( conta, volta 1 casa e multiplica)

(+25) (-25) = +0
(+2.5) (-2.5) = +6.25 = -6,25.

pra cima guerreiros!!
PREÇO A - 100 REAIS
PREÇO B - 100 + 25% = 125 REAIS
PREÇO C - 125 REAIS - 25% = 93,75 REAIS

100% DO PREÇO A - 93,75% DO PREÇO C = 6,25%
Qstao trabalhosa pra cacete
Questão tranquila.
Um acréscimo de 25% é o mesmo que multiplicar por 1,25.
Um desconto de 25% é o mesmo que multiplicar por 0,75.
1,25 x 0,75 = 0,9375 ou seja, o preço depois do acréscimo e do desconto seria 93,75% do original.
Uma diferença de 6,25 % do preço original.
Resposta: Letra D
Respondi da seguinte forma:
B= A+0,25A
C= B-0,25B
Como o objetivo é a relação de C para A então substituindo na segunda equação, temos
C= A+0,25A - 0,25(A+0,25A)
C= A+0,25A-0,25A-0,0625A
C=A-0,0625A , sendo 0,0625 x 100= 6,25%
Resposta: alternativa D.

Comentário do professor Ivan Chagas no YouTube:

https://youtu.be/oAjibXjZ1Rw

ID

2955424

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Considere a sequência numérica 1, 8, 3, 64, 5, .... O próximo número que completaria essa sequência, de acordo com uma regra lógica, é o:

Alternativas

128.

216.

343.

625.

Comentários

GABARITO: C

Temos a seguinte sequência lógica : 1,8, 3, 64, 5 ...?

Usei a LÓGICA DO "AO CUBO"!

2, 4, 6

1, 8, 3, 64 , 5

2x2x2 = 8

4x4x4 = 64

6x6x6 = 216 ( GABARITO )

8x8x8 = 512

10x10x10 = 1000

Logo:

2 4 6 8 10

1,8, 3, 64, 5, 216, 7, 512, 9, 1000 ... assim sucessivamente
GABARITO: C

Fiz a seguinte sequência:

Intercala número impar com um número par ao cubo (n³), de forma crescente.

1 (IMPAR), 2³ (PAR AO CUBO), 3 (IMPAR), 4³(PAR AO CUBO), 5(IMPAR), 6³ (PAR AO CUBO)

CALCULANDO: 2³= 8, 4³=64, 6³=216

RESPOSTA: 1 - 8 - 3 - 64 - 5 - 216

FOCO TOTAL, MEUS AMORES! s2
Resposta: alternativa C.

Comentário do professor Ivan Chagas no YouTube:

https://youtu.be/c7P2APUOFFk

ID

2955427

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Uma pessoa montou um planejamento de 12 meses, visando fazer uma poupança. No primeiro mês, guardou 300 reais, no segundo, guardou 350 reais, no terceiro, guardou 400 reais, e assim sucessivamente, sempre guardando 50 reais a mais do que no mês anterior, até o décimo segundo mês. Sem considerar possíveis ganhos ou perdas com inflação ou investimentos, podemos dizer que essa pessoa acumulou, ao final desses 12 meses, um total de:

Alternativas

R$ 5800,00.

R$ 6900,00.

R$ 7200,00.

R$ 8400,00

R$ 9200,00.

Comentários

Segundo o Prof Marcão do Matemática pra Passar devemos:
Primeiro achar o 12º termo com a fórmula A12=A1+11R (R=Razão 50)
A12=850
Então soma-se o 1º termo mais o ultimo termo(12º) multiplicando a essa soma também, a metade da quantidade de termos logo: S12=1150*6=6900
Gabairo Letra B

Dados

A1=300

A2=350

A3=400

A12 =?

Razão= 50

An = a1 + (n-1).R

A12= 300 +(11X50)

A12 = 300 +550 = 850 Reais

Após achar o A12 Agora vamos fazer a soma total da P.A

Sn= (A1+An). N

2

S12 = (300 +550).12

2

S12 = 850 x 6 = 6900 Reais.
Resumindo:

Primeiro achar o 12º termo
1º termo = 300
Razão: 50

A12 = A1+11R
A12 = 300 + (11 x 50) = 300 + 550 = 850

Então soma-se o 1º e o 12º termos

A1 + A12 = 300 + 850 = 1150

multiplicando a essa soma, a metade da quantidade de termos

Acumulou: 1150 x 6 = 6900
1 PARTE DESCOBRIR O A12:

A1 = 300 e A2 = 350
Razão = A2 - A1 = 50

A12= A1 + 11.R
A12 = 300 + 11.50
A12= 850

2 PARTE
podemos dizer que essa pessoa acumulou, ao final desses 12 meses, um total de:
Sn= (A1 + AN).N Onde N e o numero de termos a descobrir, N = 12
2

S12=(300 + 850).12 Onde : 300 + 850 = 1150 /2 = 575
2
S12 = 575.12
S12 = 6900
Pessoal, não compreendi porque multiplicou por 6 quando encontra o 1150
Mês 1: 300
Mês 2: 350
Mês 3: 400
Mês 4: 450
Mês 5: 500
Mês 6: 550
Mês 7: 600
Mês 8: 650
Mês 9: 700
Mês 10: 750
Mês 11: 800
Mês 12: 850

Soma tudo = 6900

Gabarito B
Na ocasiao dessa questão, Asaph, deveremos utilizar 2 formulas matemáticas.
An= a1 + (n-1).r
an é o último termo da sequência, jaja eu explico melhor ele.
a1 é o primeiro termo, no caso 300, mais o número de termos, ele falou que o padrão se mantêm em 12 meses, portanto, 12, -1 é constante da fórmula, vezes a razão, que é o aumento nos termos da sequência, nesse caso elas estavao aumentando de 50 a 50.
an= 300 + (12-1).50
an=300+ 11 . 50
an= 300 + 550
an é o último termo da sequência, precisamos dela para calcular a soma total de toda a progressão. mas para calcular a soma total nos precisamos de outra fórmula, que é dada por

soma total(sn)= (a1+an).n/2
sn= (300+ 850).12/2
sn=1150 x 6 >>>>>>>>>>>> o 6 foi resultado da divisão pelo número de termos( os 12 meses) pela constante da outra fórmula, que é 2)
sn=6900
Isacc, Na soma dos termos no AN você colocou 550 e na verdade é 850 que é A12.
LETRA B

PRIMEIRO TEMOS QUE DESCOBRIR QUANTO VALE O ULTIMO TERMO

a1=300
n=12
r=50

an= a1 + (n-1).r
an= 300 +(12-1).50
an= 300 + 11.50
an= 300 + 550
an= 850

AGORA VAMOS DESCOBRIR A SOMA DE TODOS OS VALORES DA P.A.

Sn=(a1+an).n/2

Sn=(300+850).12

Sn=(1150).12

Sn=13.800/2

Sn=6900

CBM-BA 2019
Montalvão, por causa da fórmula; Sn=(a1+an).n/2 ===> 12/2=6
LETRA B

300,350,400...A12
r=50
a12=a1(n-1)r
a12=a1.11r
a12=300.11.50
a12=850

s=(a1 + a12).n/2

s=(300+850)12/2
s=6.900
Resposta: alternativa B.

Comentário do professor Ivan Chagas no YouTube:

https://youtu.be/Mz0TPERvx9I

ID

2955430

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Foi realizada uma pesquisa com um grupo de estudantes e verificou-se que, dos 500 pesquisados, 320 gostam de pizza, 210 gostam de alface e 150 gostam desses dois alimentos. Com base nessas informações, o número de estudantes pesquisados que não gostam de nenhum desses dois alimentos é:

Alternativas

80.

90.

100.

120.

150

Comentários

U = n(A) + n(B) - n(A ∩ B)

500 = 320 + 210 + X (pessoas que não gostam de pizza e nem de alface) - 150

650 = 530 + X

x = 120.

Gabarito: D
320+210=530
530-150=380
500 do total menos 380
= 120
Gab. D

Essa questão está errada. Como alguém pode não gostar de pizza?
TOTAL= 500
PIZZA= 320
ALFACE= 210
PIZZA, ALFACE= 150
NENHUM= ?
320-150= 170(PIZZA)
210-150= 60(ALFACE)
170+150+60= 380
500-380=120
GAB: D
Resposta:http://sketchtoy.com/68947631
Resolução da questão em vídeo: https://youtu.be/TwaSr3BAGek
Método telles funciona mesmo!
320+210-150
380

500-380
120
120.
Resposta: alternativa D.
Comentário do professor Ivan Chagas no YouTube:
https://youtu.be/fQJzPJeA00M

ID

2955433

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

A negação lógica da sentença: “Brasília é capital do Brasil ou Brasil está localizado na América do Norte” é:

Alternativas

Brasília não é capital do Brasil e Brasil não está localizado na América do Norte.

Brasília não é capital do Brasil ou Brasil não está localizado na América do Norte.

Se Brasília não é capital do Brasil, então Brasil está localizado na América do Norte.

Brasília é capital do Brasil e Brasil não está localizado na América do Norte.

Se Brasil está localizado na América do Norte, então Brasília não é capital do Brasil.

Comentários

Gab:A

1º Negar o(s) verbo(s) :não

2º Substuir o conectivo "ou" por "e"

"Brasília é não capital do Brasil e Brasil não está localizado na América do Norte"

Atenção! Se houver o um não na sentança, será necessário retirar.

Atenção! Você não deve negar o complemento, apenas o(s) verbo(s) principal(ais).
Negação do OU : ~A e ~B
Negação do E : ~A ou ~B
Fiz usando a regra do (MA NE) e errei a questão :(
trocar o e pelo ou pronto kabou luis telles
GABARITO A

NEGAÇÃO:
Simplificando:
-----> NEGAÇÃO de E (lembrar que a conjunção "nem" equivale a adição, então refere-se ao E) = OU
-----> NEGAÇÃO de OU = E
Em ambas proposições iremos negar as duas partes !!

bons estudos
Troca pelo conectivo (e) e nega tudo. Letra (A)
NEGAÇÃO DO E DO OU, NEGA, NEGA, NEGA!!!
Fui no automático e não vi que tratava de negação e não de equivalência kkk putz
Gabarito: Letra A

==> Negação do “e” e do “ou”

MACETE: Nega as duas e troca um pelo outro.

EXEMPLO: a) Ana voltou e foi ao cinema.
Negação: Ana não voltou ou não foi ao cinema.

b) Me caso ou compro sorvete.
Negação: Não me caso e não compro sorvete.

Fonte: Slides de Aula QCONCURSOS
Gabarito: A
GABARITO: LETRA A

? ?Brasília é capital do Brasil ou Brasil está localizado na América do Norte?
? Para negar temos que trocar o "ou" pelo "e" e negar tudo, logo: Brasília NÃO é capital do Brasil E o Brasil NÃO está localizado na América do Norte.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Mas a negação do "ou" também pode ser P v Q = P → ~Q. Certo?
Importante sempre lembrar, o SE não se nega com o mesmo conectivo.. geralmente é utilizado a regra Mané ( Nega o primeiro e mantém o segundo trocando o conectivo Se por OU...
Resposta: alternativa A.

Comentário do professor Ivan Chagas no YouTube:

https://youtu.be/AgRv4XqJKaI
RESOLUÇÃO EM VÍDEO+200 QUESTÕES RESOLVIDAS

https://youtu.be/vQ1ZBjutkc4

CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

ID

2955436

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Probabilidade

Um dado cúbico (faces numeradas de um a seis) e uma moeda, ambos não viciados, são lançados simultaneamente. A probabilidade de que as faces voltadas para cima, após o lançamento, apresentem um número maior ou igual a 4 no dado e cara na moeda, é igual a:

Alternativas

75%.

60%.

50%.

45%.

25%.

Comentários

MOEDA DANDO CARA = 1:2
DADO CO PROBABILIDADE MAIOR OU IGUAL A 4 = 3:6 = 1:2
P (moeda e dado ) = 1:2 x 1:2 = 1:4 = 25%
GABARITO E.

PROBABILIDADE DE DAR UM NÚMERO IGUAL OU MAIOR QUE 4: 3/6

PROBABILIDADE DE DAR CARA : 1/2

3/4 X 1/2 =

1/2 X 1/2 = 1/4

25%

"VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA É O SR DO SEU DESTINO."
dado=6(números) moeda=2(cara/coroa) (p. n. >/= 4) = 1/2 (p. cara)=1/2 p(m.e d. )= 1/2 × 1/2 = 1/4 .100% = 25
Maior ou igual a 4 = temos o 4, 5 e 6. Então, fica 3/6 - dado

1/2 - moeda

3/6*1/2=1/4= 0,25 --> 25%
Resposta: alternativa E.

Comentário do professor Ivan Chagas no YouTube:

https://youtu.be/YOJKEAM_bbM

ID

2955439

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

A melhor representação, através de um diagrama lógico, dos conjuntos: A, de todos os homens da Terra; B, de todos os homens que jogam futebol e C, de todos os homens brasileiros, é: (inserir imagens)

Alternativas

Comentários

GABARITO: B

A: todos os homens da Terra ESTÃO AQUI !!!

B: todos os homens que jogam futebol

C: todos os homens brasileiros

Com toda certeza existe algum homem da TERRA que joga FUTEBOL E é BRASILEIRO ( interseção ) .

Nessa, o Neymar Júnior não caiu! rsrs
Com essas informações não podemos afirmar que não existe homem brasileiro que joga futebol, portando tem que ter uma intersecção entre B e C (B, de todos os homens que jogam futebol e C, de todos os homens brasileiros).
Cheguei a conclusão da Letra A, o enunciado em nenhum momento disse algo a mais.

Por isso não pode-se inferir que algum homem joga ou não futebol.

Isso é ir além do que o enunciado diz.
RAPAZ CHEGUEI NA ALTERNATIVA (A) COM ESSAS CONCLUSÕES, NO ENTANTO, É POSSÍVEL EXTRAPOLAR E CHEGAR NA B KKKK
Todos os homens que jogam futebol e que são brasileiros estão na TERRA por obviedade e sem preciosismo (não vale fumar becki e dizer que pode ter homens em marte), então de cara elimina C/D/E.

Ainda podemos pensar que alguns brasileiros gostam de jogar futebol -> B INTERSECÇÃO COM C.
Opa pera aí banca, aí é complicado.
Eu até concordo que C está em A pq para ser brasileiro precisa ser da Terra.

Agora não tem como vc afirmar com plena propriedade que quem joga futebol é da terra ou do Brasil.

Essa foi a justificativa da banca para manter esse gabarito:
"Como o conjunto B, de todos os homens que jogam futebol e o conjunto C, de todos os homens brasileiros são subconjuntos do conjunto A, que contém todos os homens da Terra, devem estar representados dentro do conjunto A. Por outro lado, como existem homens brasileiros que jogam futebol, deve haver uma interseção dos conjuntos B e C, como está representado no diagrama B."

Discordo integralmente, não é assim que o rac. lóg. funciona, onde está escrito que existem homens bras que jogam futebol? Enfim, banca de fundo de quinta é assim mesmo.
Margem de erro altíssima.
UMA VERGONHA DE QUESTÃO!

A BANCA NÃO MANDOU CONSIDERAR OS FATOS REAIS, NO ENTANTO OS LEVOU EM CONSIDERAÇÃO! LÓGICA NÃO É ISSO! LÓGICA TEM QUE SE LIMITAR AO DITO NO ENUNCIADO!

PARA A ALTERNATIVA "B" ESTÁ CORRETA O ENUNCIADO TERIA QUE AO MENOS DIZER: "CONSIDERANDO QUE ALGUNS BRASILEIROS JOGAM FUTEBOL E QUE FUTEBOL É UM JOGO DA TERRA, QUAL A MELHOR REPRESENTAÇÃO", OU DIZER: "CONSIDERANDO OS FATOS REAIS"!

LAMENTÁVEL!
Que caia uma questão dessa na minha prova
GAB : LETRA B , mas a banca não afirma que pelo menos 1 pessoa do Brasil joga futebol, ou seja, arapuca do tio Juca.
Resposta: alternativa B.

Comentário do professor Ivan Chagas no YouTube:

https://youtu.be/6RWuMmD1_9U

ID

2955442

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Numa divisão de números naturais, o maior resto possível é igual a 23 e o quociente é igual a 71. O dividendo dessa divisão é igual a:

Alternativas

154.

1704.

1727.

1843.

1958.

Comentários

Testei as alternativas..
1727/71 dá 24 e sobra 23...
DIVIDENDO = QUOCIENTE*DIVISOR+RESTO

COMO O MAIOR RESTO POSSÍVEL É 23 O DIVISOR SÓ PODE SER 24
D=71*24+23
D=1727
Propriedades da divisão:
1º) Dividendo = divisor x quociente + resto
2º) O maior resto possível = Divisor - 1.

Dividendo= ?
Divisor = 23 +1 = 24
Quociente = 71
Resto = 23

Dividendo= 24 x 71 + 23 = 1727

gab C
d = r+1.q+r
d=1727
Não esqueçam de somar o resto no final, pra não caírem na pegadinha.

ID

2955445

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Afirmar que “Carlos não é triste ou Clara é autoritária” é, do ponto de vista lógico, equivalente a dizer:

Alternativas

se Carlos não é triste, então Clara é autoritária.

se Clara é autoritária, então Carlos é triste.

se Carlos é triste, então Clara é autoritária.

se Carlos é triste, então Clara não é autoritária.

se Carlos não é triste, então Clara não é autoritária.

Comentários

GABARITO: C

Equivalência de CONDICIONAL:

P → Q equivale a [~P V Q]

OU

P → Q equivale a [~Q → ~P]

Se Carlos é triste, então Clara é autoritária. ( GABARITO )

Carlos não é triste OU Clara é autoritária.
Tabela verdade também funciona legal.
'Carlos não é triste ou Clara é autoritária'

p = "Carlos não é triste"
p' = "Carlos é triste"
q = "Clara é autoritária"
q' = "Clara não é autoritária"

p v q' = p→q

se p' então q
se Carlos é triste, então Clara é autoritária

C
umas da equivalências do "nega a primeira troca pelo o "ou" e mantém s segunda .
Equivalência de CONDICIONAL, mantém o SE , nega a primeira e mantém a segunda.( quando aparecer OU )!
Memorize de uma vez por todas as equivalências das conjunções, disjunções e implicações lógicas.

No caso em tela, bastaria saber que (~p v q) = (p então q).
GAB: C
Neymar
Nega a primeira e mantém a segunda
raciocínio logico não é de deus
é do cão
raciocínio logico não é de deus
é do cão
Bota o NEYMÁ pra jogar: NEga a primeira, MÁntém a segunda, troca '' ou '' pelo '' se então '' →
Gabarito: Letra C

==> Principais Equivalências

1ª) “Se... , então”

MACETE: Nega, inverte.

Exemplo: Se chove, então bebo.
1ª} Se não bebo, então não chove.
-----------------------------------------------------------------------------------

2ª) “Se...,então” com “ou”

MACETE: Coloca o “ou”, NEGA, REPETE
Exemplo: Se faz calor, então viajo.
2ª} Não faz calor ou viajo

Fonte: Slides de Aula QCONCURSOS
Gabarito: Letra C

==> Principais Equivalências

1ª) “Se... , então”

MACETE: Nega, inverte.

Exemplo: Se chove, então bebo.
1ª} Se não bebo, então não chove.
-----------------------------------------------------------------------------------

2ª) “Se...,então” com “ou”

MACETE: Coloca o “ou”, NEGA, REPETE
Exemplo: Se faz calor, então viajo.
2ª} Não faz calor ou viajo

Fonte: Slides de Aula QCONCURSOS
Raciocínio lógico não tem lógica nenhuma.
GABA c)
~p ou q ≡ p → q
FE NO PAI QUE A APROVAÇAO SAI
Achei que pra ser equivalente . teria que voltar negando tudo . ' se então''
NEYMAR (NEGA A PRIMEIRA, MANTÉM A SEGUNDA) + SE, ENTÃO OU INVERTE E NEGA A SEGUNDA E MANTÉM A PRIMEIRA + SE, ENTÃO.
1 _ Troca o OU por SE... ENTÃO
2 _ NEy MAr (nega a primeira frase, mantém a segunda)

Não confundam negação com a palavra não. Você vai "desmentir" Se a frase está negando, você troca por afirmando
RESOLUÇÃO EM VÍDEO+200 QUESTÕES RESOLVIDAS

https://youtu.be/M5aECxGh1YQ

CANAL PROFESSOR TIAGO GOMES

ID

2955448

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Análise Combinatória em Matemática

Se uma determinada senha de site de internet é formada por 6 letras minúsculas distintas do nosso alfabeto de 26 letras, a quantidade de senhas possíveis para esse site, iniciadas por cb, é:

Alternativas

255 024.

284 200.

182 350.

164 000.

128 900.

Comentários

Gab: A

_c_x_b_x_L_x_L_x_L_x_L_

L=letra

_1_x_1_x_26_x_25_x_24_x_23_= 255024
c b 24x23x22x21 = 255024
esse tipo de questão só serve pra nos dar um trabalhão e perder minutos valiosos calculando esses números imensos na munheca rs
Marcos Vinícius,você se atrapalhou no preenchimento dos valores. Não é 26 x 25 x 24 x 23, mas sim 24 x 23 x 22 x 21.
Gabarito A
cb 24.23.22.21= 255.024
A Questão pede distintas... Ok!
Não se pode começar com 26 letras.
@Filipe, a maioria n sabe fazer, você sabendo já é um grande diferencial e vantagem, então compensa "perder" esse tempo.
Alguém me explica porque não é Combinação pfv
Se não fossem distintas seria 26^4
C x B x 24 x 23 x 22 x 21 = 255.024.

GAB: A.

ID

2955451

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Uma planilha Excel lida com uma constante (valor do dólar, por exemplo),

que reside na célula B1 e é utilizada ao longo da planilha. Ao criar fórmulas de cálculo usando essa constante e copiá-las para as linhas subsequentes, o Excel alterará a designação da célula B1 para B2, B3, e assim sucessivamente. Para referenciar sempre a célula B1 de modo que ao copiar as fórmulas para outras linhas sua designação não seja alterada usa-se:

Alternativas

=B1=

$B$1

$B1$

%B%1

*B1*

Comentários

Gabarito: B

Para os não assinantes.
GABARITO: B

$: precisamos fixar a fórmula inserindo $ em frente a especificação de linha e/ou coluna que desejamos fixar...que NÃO QUEREMOS que SEJA ALTERADA!

Quando se FIXA a COLUNA e a LINHA simultaneamente, estamos perante um ENDEREÇO ABSOLUTO.

Para fixar, utilize: $

$B$1 = Fixar ( $ ) B ( Coluna) ... fixar ( $ ) 1 ( linha).

E se eu fosse fixar somente a coluna?

$B1

E se fosse fixar somente a linha?

B$1
Referência absoluta, mista e relativa... $B$1; $B1, B$1; B1.
Parabéns Paloma ❀ ☕
Perfeito comentário, foi bastante claro e conciso.
Há muito tempo tento entender isso.
Obrigado.

ID

2955454

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Extensão de Arquivo

Computadores com acesso à internet correm riscos de serem invadidos

e avariados por vírus. Uma regra básica de segurança é: “nunca abra um arquivo de origem desconhecida com a extensão :”

Alternativas

.exe

.mp4

.xls

.doc

.aws

Comentários

a) .exe

Os arquivos com essa extensão geralmente possuem malware
exe - arquivos autoexecutáveis
Não pode enviar ou receber estes arquivos:
.ade; .adp; .bat; .chm; .cmd; .com; .cpl; .cpl; .exe; .hta; .ins; .isp; .jar; .jse; .lib; .link; .mde; .msc; .msp; .pit; .ser
GABARITO A
A-.exe - Arquivo auto executável

B-.mp4 - Arquivo de vídeo

C-.xls - Arquivo de Excel 2003-2007

D-.doc - Arquivo de Word 2003-2007

E-.aws - Arquivo de AutoCad

ID

2955457

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

No Word, a seção da barra de ferramentas em que se tem a opção de verificar a Ortografia e a Gramática de um texto é:

Alternativas

Exibição

Correspondências

Referências

Layout da Página.

Revisão

Comentários

GABARITO: E

Vou VERIFICAR e fazer uma REVISÃO da ORTOGRAFIA e a GRAMÁTICA
Principais recursos:
Ortografia e Gramática
Dicionário de sinônimos
contagem de palavras
Idioma
controlar alterações
comparar
comentário
Restringir edição

Abraços, sucesso!
#Nãodesista!
Top esse q concursos
É TÃO FÁCIL QUE ATÉ DA MEDO DE ASSINALAR.
F7 = Verificar Ortografia.
Ortografia e gramatica-LEMBRA DO ABC-REVISAO

ID

2955460

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Sistema Operacional

Dentre os sistemas operacionais abaixo, o que foi desenhado para Tablets e Smart Phones denomina-se:

Alternativas

Windows Server.

Android.

Windows Office.

Linux.

Z/OS.

Comentários

Gabarito B
Dentre as alternativas o único que apresenta um sistema operacional pensado em smartphones e tablets é o sistema Android.
Android é um sistema operacional (SO) baseado no núcleo Linux e atualmente desenvolvido pela empresa de tecnologia Google. Com uma interface de usuário baseada na manipulação direta, o Android é projetado principalmente para dispositivos móveis com tela sensível ao toque como smartphones e tablets. (FONTE: Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.)
Questão dura hein, armaria!
a) Windows Server.
Sistema operacional da Microsoft para servidores.
b) Android.
Sistema operacional móvel da Google.
c) Windows Office.
É um pacote de aplicativos da Microsoft para escritórios, como: Word, Excel, PowerPoint etc.
d) Linux
Sistema operacional de código aberto focado para computadores.
e) Z/OS.
Sistema operacional para mainframes (computadores de grande porte), criado pela IBM.

GAB B
Android é um sistema operacional baseado no núcleo Linux, desenvolvido por um consórcio de desenvolvedores conhecido como Open Handset Alliance, sendo o principal colaborador o Google.

ID

2955463

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Na criação de uma apresentação utilizando-se o Power Point é possível gravar uma narrativa (sonora) para os slides. Esse recurso está disponível no seguinte item da barra de ferramentas:

Alternativas

Inserir.

Animações.

Design.

Apresentação de Slides.

Exibição.

Comentários

Na guia Inserir - Comentários, existe a opção de adicionar Mídia ( Áudio). Contudo, na questão ele falou em Narrativa (sonora) e na guia Apresentação de Slides tem a opção Gravar apresentação de Slides ( Grava Narrações, Tinta, Gestos)...

letra D
Essa eu buguei... esse termo: "narrativa em áudio" ficou bem dúbio!
Guia: Apresentação de slides
Grupo: Configurar
Item: Gravar apresentação de slide (grava narrativa)

ID

2955466

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quando se fala de Administração Indireta, é indissociável o fenômeno da descentralização, o qual consiste na(o):

Alternativas

revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

aproveitamento, pela própria Administração, dos atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis.

aproveitamento de um órgão auxiliar pelo órgão central.

distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

distribuição interna de competências, a qual se dá dentro da mesma pessoa jurídica.

Comentários

Não entendi muito bem essa resposta!!

...distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

Certo que a descentralização é o desempenho de atribuições do estado por meio de outras pessoas. Desta forma, a descentralização ocorre mediante outorga (Lei que autoriza e lei que institui) formando as entidades da administração indireta, ou ocorre por meio de delegação, através da concessão, permissão ou autorização.
A outorga então seria a distribuição de competências para pessoas jurídica, obrigatoriamente, enquanto que a delegação seria a distribuição de competência para pessoas jurídicas e físicas?

Att,
Segundo Maria Zylvia Zanella Di Pietro:
a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ( conceito utilizado na questão).
Vitor Antunes, você está correto no entendimento:
Descentralização por Entidades Administrativas( 3 formas)
Outorga, por Serviços, Técnica ou Funcional---> Descentraliza competências para P. Jurídica (ADM. indireta)
Delegação ou colaboração ---> Descentraliza Competências para P. Jurídica (Concessão), P. Física ou Jurídica (Permissões ou Autorizações).
Territorial ou Geográfica --->P. Jurídica de direito Público com limites territoriais e com competências administrativas Genéricas.( Apesar de existir a possibilidade de sua criação não existem territórios federais no Brasil).

Descentralização por Entidades Políticas:
A própria ADM. DIRETA presta seus serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes de forma Centralizada.
Desconcentração: repartição interna de competências, ocorre na mesma pessoa jurídica.

Descentralização: distribuição de competência entre mais de uma pessoa.
• Descentralização política: repartição constitucional de competências por meio da qual se atribui as competências de União, Estados, Municípios e DF
• Descentralização administrativa: cria as entidades administrativas da Administração Indireta
GABARITO:D

Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.

Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado. [GABARITO]

Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
A) Revogação.
B) Convalidação.
C) Desconcentração.
E) Desconcentração.
Guilherme Nunes

C) Concentração *
GABARITO: LETRA D
Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.
O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
pessoa física annnnnnn kkkkkk
Descentralização o Estado distribui algumas de suas atribuições para outras pessoas, físicas ou jurídicas. Não há relação de hierarquia em nenhuma forma de descentralização, mas há controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação.

GAB = D
A questão exige conhecimento sobre a Administração Pública Indireta e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à descentralização. Vejamos:

a) revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Errado. O item trouxe o conceito de revogação, que é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade,

b) aproveitamento, pela própria Administração, dos atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis.
Errado. O item trouxe o conceito de convalidação, que nada mais é que a possibilidade de aproveitar os atos administrativos que contenham leves defeitos, como na sua competência ou na forma.

c) aproveitamento de um órgão auxiliar pelo órgão central.
Errado. O item trouxe o conceito de desconcentração, que nada mais é que a repartição entre órgãos públicos pertencentes a mesma pessoa jurídica.

d) distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Na descentralização "as competências são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade." (Mazza, 2015).

e) distribuição interna de competências, a qual se dá dentro da mesma pessoa jurídica.
Errado. O item trouxe o conceito de desconcentração, que nada mais é que a repartição entre órgãos públicos pertencentes a mesma pessoa jurídica.

#SELIGANADICA: Uma dica para não errar é a seguinte:
DesCOncentração: Cria Órgãos (que não possuem personalidade jurídica);
DesCEntralização: Cria Entidades (cria pessoas jurídicas: autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista; fundações públicas de direito privado).

Gabarito: D
Essa pessoa física ai me quebrou.
A Administração Pública Indireta decorre da descentralização de serviços (descentralização administrativa). Consiste na instituição, pelo Estado, por meio de lei, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual se atribui a titularidade e execução de determinado serviço público, consoante dispõe o art. 4° do Decreto-lei n. 200/67.

A descentralização pode ser definida como a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica.

Gabarito do Professor: Letra D.

DICA: São entes da Administração Indireta: 1. Autarquias. 2.Fundações públicas. 3. Empresas públicas. 4. Sociedades de economia mista.

-------------------------------------

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 173.

ID

2955469

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:

Alternativas

institutos de direito processual penal.

regras de direito eleitoral.

poderes administrativos.

revogações de ato administrativo.

modalidades de licitação.

Comentários

GABARITO:C

HIERARQUIA

Hierarquia é a ordenada distribuição dos poderes com subordinação sucessiva de uns aos outros, é uma série contínua de graus ou escalões, em ordem crescente ou decrescente, podendo-se estabelecer tanto uma hierarquia social, uma hierarquia urbana, militar, eclesiástica etc.

A hierarquia é uma ordenação contínua de autoridades que estabelece os níveis de poder e importância, de forma que a posição inferior é sempre subordinada às posições superiores.

DISCIPLINA

Disciplina é a obediência ao conjunto de regras e normas que são estabelecidos por determinado grupo. Também pode se referir ao cumprimento de responsabilidades específicas de cada pessoa.

Do ponto de vista social, a disciplina ainda representa a boa conduta do indivíduo, ou seja, a característica da pessoa que cumpre as ordens existentes na sociedade.

Neste aspecto, o oposto de disciplina é a indisciplina, quando há a falta de ordem, regra, comportamento ou de respeito pelos regulamentos.
Gabarito''C''.
A expressão abrange os poderes da Administração Pública:
HI = Poder Hierárquico.
PO = Poder de Polícia.
DI = Poder Disciplinar.
DI. = Poder Discricionário.
VI. = Poder Vinculado.
NO. = Poder Normativo.
Sugestão: Leia com o som de “Ipod Divino”.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!
Complementando...

Os poderes concedidos à administração pública são prerrogativas para o exercício regular da atividade administrativa
sendo que diante do poder concedido há o dever de punir e responsabilizar os contrários a norma. leia-se um poder-dever administrativo. a hierarquia garante a prerrogativa de distribuir, escalonar, organizar funções dentro do órgão nas palavras de J.C.S.Filho.. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
por sua vez a disciplina é a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos.

Sucesso, bons estudos, Nãodesista!
GABARITO C
Poderes da Administração Pública:
Poder Hierárquico.
Poder de Polícia.
Poder Disciplinar.
Poder Discricionário.
Poder Vinculado.
Poder Normativo.
A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta com relação à hierarquia e disciplina.

a) institutos de direito processual penal.
Errado. Não se trata de processo penal.

b) regras de direito eleitoral.
Errado. Não se trata de direito eleitoral.

c) poderes administrativos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:
a. Poder Vinculado;
b. Poder Discricionário;
c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos;
e. Poder Regulamentar;
f Poder de Polícia;

d) revogações de ato administrativo.
Errado. Não se trata de extinção de ato administrativo.

e) modalidades de licitação.
Errado. Não se trata de modalidade de licitação.

Gabarito: C
A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública e são consideradas por alguns autores como poderes administrativos.

Hely Lopes Meirelles aponta que "Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um". Dessa forma, poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Por sua vez, o poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

O referido autor destaca que o poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde. "No uso do poder hierárquico a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas; no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas".

Gabarito do Professor: Letra C.

-------------------------------------

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 128-130.
a LETRA E é algo bizarro

ID

2955472

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que:

Alternativas

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.

apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.

para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.

a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.

a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

Comentários

Há três categorias de bens públicos:

Bens de uso comum: assim entendidos aqueles que, a despeito da titularidade pelo poder público, podem ser utilizados por todos (observadas as regras estabelecidas). Ex: praças, rios, ruas etc.
*Alienação deve ser verificada caso a caso (ver jurisprudência, pois alienar um rio não é possível; ao passo que um imóvel, ainda que de uso comum, pode ser).

Bens de uso especial: são aqueles que estão afetados (vinculados) a determinada atividade da administração pública, razão pela qual não podem ser alienados.

Bens dominicais: patrimônio inativo do ente, que pode ser alienado.
*Há que se dizer que as espécies anteriores podem ser convertidas nesta, a fim de que a administração possa delas se desfazer.
GABARITO:A

Segundo Hely Lopes Meirelles, a licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, propiciando igual oportunidade a todos os interessados e atuando como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos, conforme enfatiza Hely Lopes.

PREGÃO

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. Sua grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, onde se verifica apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão. [GABARITO]

§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Respondendo de forma mais objetiva, as cadeiras são bens públicos de uso especial enquanto estiverem afetadas, no caso em tela elas foram desafetadas, passando assim a condição de bens dominicais. Sendo assim, é possível que seja feita a venda dos objetos. Importante a transcrição dos art. 101 CC e art. 17, inciso II e parágrafo 6 da lei 8.666/93 .

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (R$ 1.430.000,00)

Caso tenha algum equivoco no comentário me avisem para que eu possa corrigir. Bons estudos.
GABARITO: "A"

OS bens públicos se dividem em:

1) Bens de uso comum do povo: são bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante a cobranças de taxas (no caso de utilização anormal ou privativa).Ex:rios, mares, estradas, ruas e praças. Não exige autorização do Pode Público para a sua utilização. São bens afetados

2) bens de uso especiais: são bens usados para a prestação de serviços públicos, pela Administração Pública ou conservados pelo Poder Público , com finalidade pública. Ex: Escolas públicas, hospitais públicos etc. São bens afetados.

3) Bens de uso dominicais: Não é afetado a uma finalidade pública específica. Pertence ao Estado e não está sendo usado. Ex: ambulâncias abandonadas em um almoxarifado da Administração Pública. São bens desafetados.

BENS AFETADOS: Não podem ser alienados.

BENS DESAFETADOS: Podem ser alienáveis.
CORRETO: apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.
OBS: A INALIENABILIDADE É RELATIVA, PRECISANDO DE REQUISITOS COMO: DESAFETAÇÃO, LICITAÇÃO, AVALIAÇÃO PRÉVIA, INTERESSE PÚBLICO.

INCORRETO: apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.

OBS: NA VERDADE ELAS PASSARAM A SER DE USO DOMINICAL.

INCORRETO: para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.

OBS: A INALIENABILIDADE É RELATIVA, PRECISANDO DE REQUISITOS COMO: DESAFETAÇÃO, LICITAÇÃO, AVALIAÇÃO PRÉVIA, INTERESSE PÚBLICO.

INCORRETO: A inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.

OBS: A INALIENABILIDADE É RELATIVA

INCORRETO: a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

OBS: A INALIENABILIDADE É RELATIVA
Fiquei encucado com a afirmação do colega Pedro Santos de que "ambulâncias abandonadas em um almoxarifado da Administração Pública são bens desafetados, dominicais".
Acho que não é bem assim.
Transcrevo a fala do colega @FiotedeColti na Q971422:
Embora inexista consenso na doutrina a respeito da possibilidade de desafetação tácita, o que se tem de uniforme é a impossibilidade de desafetação pelo não-uso.
A este respeito leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“O que é inaceitável é a desafetação pelo não-uso, ainda que prolongado, como, por exemplo, no caso de uma rua que deixa de ser utilizada. Em hipótese como essa, torna-se necessário um ato expresso de desafetação, pois inexiste a fixação de um momento a partir do qual o não uso pudesse significar desafetação. Sem essa restrição, a cessação da dominialidade pública poderia ocorrer arbitrariamente, em prejuízo do interesse coletivo” (2007, p. 619-620).
Neste contexto, muito embora a afetação e a desafetação possam dar-se de forma tácita, não é permitido presumir a desafetação de um bem público de uso especial ou de uso comum do povo pelo simples fato do mesmo não estar sendo utilizado, é necessária uma conduta da administração ou então uma lei ou ato administrativo, acompanhado de todas as formalidades legais além de cumprir todos os requisitos específicos atinentes a matéria."
FONTE: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17888
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto
Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado. ----> ERRADO
Bens de uso especial podem ter seu enquadramento alterado?
Sim, mas somente quando submeterem-se à desafetação (ato estatal unilateral, cuja formalização depende de autorização legislativa, por meio do qual o Estado altera o regime jurídico aplicável ao bem).

Fonte: PROF. GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA
A questão trata da alienação de bens públicos.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas". (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1157).

Os bens públicos, de acordo com sua destinação, são classificados em:

- bens de uso comum que são bens utilizados por todas as pessoas, por exemplo ruas e praças.

- bens de uso especial que são os bens utilizados pelo Poder Público ou para prestação de serviços públicos como os prédios em que funcionam órgãos e entidades públicas, mercados públicos, cemitérios;

- Bens dominicais que são bens que não possuem destinação pública, não estão afetados a nenhuma utilização pública.

Os bens de uso comum e bens de uso especial são inalienáveis, já os bens dominicais, de acordo com o artigo 101 do Código Civil, podem ser alienados na forma da lei.

Verificamos, então, que os bens, móveis ou imóveis, para poderem ser alienados precisam ser desafetados, isto é, retirados de sua destinação pública como bem de uso comum ou bem de uso especial para, então, poder ser alienado como bem dominical.

A alienação de bens públicos móveis dominiais está regulada na Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 8.666/1993) que determina que a alienação de bens imóveis públicos dependerá: i) de prévia avaliação; ii) em regra, dependerá de prévia licitação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei em que a licitação é dispensada; iii)quando o valor dos bens não superar o limite previsto no artigo 23, II, “b", da Lei nº 8.666/1993 ou os bens forem inservíveis a licitação poderá ser realizada na modalidade leilão.

Vejamos o artigo 17, II e § 6º, da Lei nº 8.666/1993:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(...)
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
(...)
§ 6º Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
Além disso, como já dito, a licitação na modalidade leilão deverá ser adotada para a alienação de bens móveis inservíveis para a Administração Pública, independentemente do valor dos bens. Com efeito, determina o artigo 22, §5º, da Lei nº 8.666/1993 o que se segue:

Art. 22 (...)

§ 5^oLeilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A questão trata da alienação de cadeiras antigas que foram utilizadas em repartição pública, mas que, hoje, já não servem para uso pela Administração Pública. Trata-se, portanto, da alienação de bens móveis de uso especial, inservíveis para a Administração. Destaque-se que inservíveis são bens que não têm mais utilidade para Administração, os bens não precisam, necessariamente, estar deteriorados para que se tornem inservíveis.

Vejamos, então, as alternativas da questão:

A) apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.

Correta. As cadeiras devem ser desafetadas e, como bens dominicais (sem afetação pública) podem ser alienadas. A alienação deve ser precedida de licitação na modalidade leilão, na forma do artigo 22, §5º, da Lei nº 8.666/1993, dado que as cadeiras são bens móveis inservíveis para a Administração.

B) apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.

Incorreta. As cadeiras desafetadas passam à categoria de bens dominicais e não bens de uso comum.

C) para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.

Incorreta. Bens móveis utilizados em repartições, ainda que sejam antigos, são públicos são bens de uso especial, logo, inalienáveis. Para serem alienados esses bens precisam ser desafetados.

D) a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.

Incorreta. A inalienabilidade não é absoluta. As cadeiras podem ser desafetadas, passando à categoria de bens dominicais. Bens públicos dominicais podem ser alienados na forma da lei (art. 101 do Código Civil).

E) a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.

Incorreta. Bens inservíveis para a Administração, ainda que não inteiramente deteriorados, podem ser desafetados e, uma vez desafetados de sua função pública e integrando a categoria de bens dominiais, podem ser alienados na forma da lei.

Gabarito do professor A.

ID

2955475

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

Alternativas

legalidade e efetividade.

segurança jurídica e proporcionalidade.

publicidade e moralidade

eficiência e improbidade.

razoabilidade e movimentação.

Comentários

O princípio da proporcionalidade está previsto na Constituição? Hmmm
A questão fala "previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional". A proporcionalidade é citada, por exemplo, no art. 2º da Lei 9784.
GABARITO:B

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

O Princípio da Segurança Jurídica não está na nossa Constituição Federal de forma expressa, mas sim de forma implícita, pois não há uma norma no texto constitucional falando da segurança jurídica, sendo que podemos extrair a mesma de algumas passagens constitucionais, por exemplo, quando a mesma fala a respeito do ato jurídico perfeito, coisa julgada e Direito adquirido. Observamos assim a preocupação da nossa Carta Magna com a estabilidade das relações jurídicas. Também de forma implícita o Princípio da Segurança Jurídica está inserido em outras normas constitucionais, tendo como exemplo o instituto da prescrição, onde suas regras e prazos servem para trazer o mínimo de estabilidade para as relações.

Como acabamos de visualizar no parágrafo anterior, o Princípio da Segurança Jurídica encontra-se de forma implícita no texto constitucional, porém, encontramos o mesmo princípio de forma expressa no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo):

“Art. 2º, caput: A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

Fixando a ideia da irretroatividade de nova interpretação de Lei no seu inciso XIII:

“XIII: Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

Esse princípio, largamente adotado pela jurisprudência alemã do pós-guerra, preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente.i

Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais”.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Podium, 2009, p. 50.
A lei 13.655/2018 traz disposições sobre SEGURANÇA JURÍDICA e EFICIÊNCIA na criação e na aplicação do DIREITO PÚBLICO.

Logo, GABARITO B.
GABARITO: B

A questão se refere aos artigos 23 e 24 incluídos na LINDB por meio da Lei 13.655/2018. Vejamos:

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Segurança jurídica e Proporcionalidade.? Não sabia que "estavam" previstos na constituição.
Exceto de forma IMPLÍCITA, a qual a questão não fez a observação.
Gostaria de saber em qual momento a Constituição fala em princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Já li mais de 5 manuais de Administrativo e nunca li sobre isso. E olha que são manuais como Celso Antônio, MSZP, JSCF dentre outros...
Gente, a questão é de Prefeitura. Não notaram que é o tipo de questão que somente o filho do Prefeito acerta? Maturidade, meu povo!
Questão meio cabulosa, se eu interpretei o texto erroneamente, beleza, mas creio que o gabarito deveria ter sido "publicidade e moralidade", mas como eu não sou o dono da verdade e, somente, as bancas a são...
Dos princípios explícitos, o mais novo é de 1998 (eficiência), e o mais atual dentre os implícitos é de 2018 que é o da Segurança Jurídica. Matava a questão que pegasse "o pulo do gato" da data e quais são os que realmente existem( explícitos e Implícitos).
Acredito que a referência aos princípios já inseridos na constituição sejam os que já conhecemos, o Limpe, e os infraconstitucionais, são os implícitos.
Princípios já previstos (= EXPLÍCITOS) na CONSTITUIÇÃO E na LINDB. Na perspectiva da lógica matemática a questão pede elementos da interseção entre CONSTITUIÇÃO e LINDB.

Onde está o princípio da proporcionalidade na CF/88? kkk
Proporcionalidade = Meios que utiliza a ADM e os fins que ela tem que alcançar, com pensamento sempre na SOCIEDADE. Tendo sempre o caso concreto

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

O Principio da Segurança Juridica, enquanto a parte subjetiva é identificada como proteção confiança, direito germânico ou a proteção confiança legítima, direito comunitário europeu.

Leva em conta a boa fé do cidadão, esperamos que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos, mantidos e respeitados pela própria adm e por terceiros.

BOA FÉ: Aspectos Objetivos = Conduta leal e honesta

Aspecto Subjetivo = Diz respeito a crença do sujeito de que esta agindo corretamente.

O princípio da BOA FÉ esta do lado da ADM e do lado do administrado

O principio da proteção a confiança protege a boa fé do administrado, o particular deposita confiança na ADM PÚBLICA.

Manutenção dos Atos ADMS Inválidos tem que ser levados em consideração os princípios do interesse público = segurança jurídica nos aspectos objetivos. É subjetivo = proteção a confiança

GABARITO B
Entendo eu que a palavra chave seria: "PROPORCIONALIDADE", a questão peca no português que exige interpretação diversa.
A proporcionalidade está prevista na legislação infra e na constituição! A segurança jurídica é só para confundir mesmo e não há outra opção com proporcionalidade... A questão é bastante capciosa, pois exige que o candidato saiba a LINDB e a legislação Infra o que já é exigir demais..
A questão trata dos princípios que regem a Administração Pública e da Lei Federal nº 13.655/2018 que introduziu alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942).

Tratemos, inicialmente, dos princípios da Administração Pública abordados nas alternativas da questão:

O princípio da legalidade, da perspectiva da Administração Pública, é o princípio segundo o qual o gestor público só pode agir segundo a lei, nunca de forma contrária à lei ou na ausência de lei.

O princípio da segurança jurídica é um princípio geral do direito com repercussões também no direito administrativo. No campo do Direito Administrativo, o princípio da segurança jurídica significa que mudanças na atuação da Administração Pública, revisão de atos, modificações na interpretação de leis não podem ocorrer sem prévio e público aviso. Além disso, tais mudanças devem causar o mínimo de trauma possível.

O princípio da proporcionalidade, embora não esteja expressamente previsto no texto constitucional é reconhecido por nossa doutrina e jurisprudência. De acordo com o princípio da proporcionalidade, todas as restrições a direitos devem ser razoáveis e proporcionais. Também os atos administrativos que impõem restrições a direitos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade se divide nos subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O subprincípio da adequação determina que a atuação da Administração Pública deve ser adequada para atingir o objetivo pretendido. O subprincípio da necessidade estabelece que as restrições a direitos devem ser sempre as necessárias para consecução dos objetivos e finalidade de interesse público pretendidas. Por fim, o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito demanda que exista proporcionalidade entre as restrições a direitos impostas e os ganhos e benefícios obtidos, de modo que os benefícios superem os prejuízos a direitos.

O princípio da publicidade está expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal como um dos princípios que regem a Administração Pública e é o princípio segundo o qual, em regra, os atos administrativos são públicos e devem, inclusive, ser publicados na imprensa oficial e publicizados por outros meios.

O princípio da moralidade, também elencado dentre os princípios que regem a Administração Pública no caput do artigo 37 da Constituição da República, determina que os agentes públicos devem sempre agir de forma ética, com lealdade e boa-fé.

Efetividade, improbidade e motivação são termos mencionados nas alternativas da questão que não correspondem as mais designações técnicas de princípios regedores da Administração Pública reconhecidos pela doutrina.

Com relação à Lei nº 13.655/2018, cabe esclarecer que a ementa do diploma esclarece que a referida lei “inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".

Percebemos, então, que a questão é bastante capciosa, pois, embora a ementa da Lei nº 13.655/2018 afirme expressamente que a lei consagra os princípios da segurança jurídica e da eficiência, nenhuma das alternativas da questão aponta esses dois princípios.

Se analisarmos, contudo, as disposições da Lei nº 13.655/2018, verificaremos que várias de suas disposições consagram os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.

Vejamos, por exemplo, a redação do artigo 21 da LINDB com redação dada pela Lei nº 13.655/2018 que determina que as decisões que determinem a invalidação de atos sejam proporcionais e não gerem prejuízos excessivos:

Art. 21 A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

Já o artigo 23, tal como estabelecido pela Lei nº 13. 655/2018, determina que decisão administrativa que estabelece nova interpretação de norma deve ser proporcional e prever regime de transição, respeitando a segurança jurídica. Vejamos o dispositivo legal:

Art. 23 A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

O artigo 24 da LIND, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018, por sua vez, determina que a revisão da validade de ato, contrato, ajuste ou processo, deve levar em conta as orientações da época, sendo vedada a invalidação de situações plenamente constituídas. Não há dúvida de que o dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica, dispondo o seguinte:

Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Verificamos, então, que as mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro promovidas pela Lei nº 13.655/2018 consagram os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. Sendo assim, a alternativa correta é a alternativa B.
Gabarito do professor: B.

ID

2955478

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos, e se admitindo sempre ampla possibilidade de defesa por parte do servidor acusado da prática da infração. Via de regra, a apuração de infrações funcionais é formalizada por meio de:

Alternativas

servidão administrativa.

ação de usucapião.

ação civil pública.

processo penal.

processo disciplinar.

Comentários

GABARITO:E

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, e tem previsão estabelecida pela Lei 8.112/1990 que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Federal. [GABARITO]

Apuração no Processo Administrativo Disciplinar

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

A apuração, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
(E)

1.1-->O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

1.2--> O Processo Administrativo Disciplinar – PAD tem início com a sua instauração após a publicação da Portaria que designa seus integrantes e indica, dentre eles, o presidente da respectiva comissão de inquérito.

Fonte: https://www.prf.gov.br/portal/espaco-do-servidor/estatuto/parte-v-processo-administrativo-disciplinar/processo-administrativo-disciplinar-pad
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Gabarito: E
GABARITO: LETRA E
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento que pretende apurar e esclarecer fatos ocorridos no âmbito da administração pública, praticados por membros dela e que tenham sanções previstas pela legislação pertinente.
FONTE: WWW.CARTAFORENSE.COM.BR
Via de regra, a apuração de infrações funcionais é formalizada por meio de processo disciplinar.
#DEPEN
O poder disciplinar consiste na faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação de qualquer uma das penalidades decorrentes desse poder deve ser precedida da realização de regular processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao agente sancionado, consoante os princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa estampados no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Via de regra, a apuração de infrações funcionais é formalizada por meio de processo disciplinar.

Gabarito do Professor: Letra E.

DICA: O art. 143 da Lei 8.112/90 prevê que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 132.
Correto o comentário, porém uma pequena observação: não é muito técnico dizer que o STF adota o Pacto SJCR. O Brasil como Estado, aderiu à essa convecção interamericana, por meio dos procedimentos constitucionais exigidos. Não cabe ao STF fazer tal aceitação,

ID

2955481

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é instituído por:

Alternativas

União.

Estados.

Municípios.

Organização das Nações Unidas.

Organização dos Estados Americanos.

Comentários

GABARITO: letra C

-

Impostos Municipais:
IPTU;
ITBI;
ISS.

Impostos Estaduais:
ICMS;
IPVA;
ITCMD.

Impostos Federais:

Os DEMAIS

UNIÃO: II, IE, IPI, IOF, IEG, IGF, ITR, IR e impostos residuais.
GABARITO C

ARTIGO: 156, I, DA CF
I. PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
Os impostos são valores cobrados de pessoas físicas ou jurídicas correspondentes a alguma função ou patrimônio que retornam a população em forma de melhorias. São eles:
Federais:
II – Imposto de Importação
IE – Imposto de Exportação
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física
ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
INSS – Instituto Nacional da Seguridade Nacional
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
PIS/PASEP – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Municípios e DF
Organização das Nações Unidas e Organização dos Estados Americanos foi boa viu rsrs...
GABARITO: C
IMPOSTOS MUNICIPAIS
IPTU
ITBI
ISS
IMPOSTOS ESTADUAIS
ICMS
IPVA
ITCMD
IMPOSTOS FEDERAIS
OS DEMAIS

ID

2955484

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Suponha que um grupo de auditores internos, o qual representa a maioria dos profissionais dessa classe, se reúna para criar uma associação cujo fim é cuidar dos interesses da classe. Após a criação, os demais auditores que ainda não se associaram recebem uma carta intimando-os a fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena instauração de sindicância para apurar sua conduta infratora. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Alternativas

associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, já que a associação foi criada pela maioria dos auditores.

associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, visto que todo servidor público deve pertencer a uma associação de servidores.

segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, de modo que a ameaça de instauração de sindicância contra o servidor que não se associar é inconstitucional.

segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas é possível a associação compulsória quando a entidade é criada por mais da metade dos profissionais de determinada classe trabalhadora.

aos servidores públicos são proibidas a sindicalização e a greve.

Comentários

GABARITO: letra C

-

CORRETA a alternativa “C”
CF/88. Art. 5º. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Incorreta a alternativa “A”, “B”, “D”;
CF/88. Art. 5º. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Incorreta a alternativa “E”
CF/88. Art. 37.
(...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

► IMPORTANTE:
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
GABARITO:C

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [GABARITO]

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, já que a associação foi criada pela maioria dos auditores.

associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, visto que todo servidor público deve pertencer a uma associação de servidores.

segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, de modo que a ameaça de instauração de sindicância contra o servidor que não se associar é inconstitucional.

segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas é possível a associação compulsória quando a entidade é criada por mais da metade dos profissionais de determinada classe trabalhadora.

aos servidores públicos são proibidas a sindicalização e a greve.
Complementando ART 8° V: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato."
Algumas observações sobre as
associações

não cabe interferência ou a intervenção estatal em seu funcionamento vide; art.8, I.
II.a contribuição será fixada pela assembleia geral e descontada em folha.
III. É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados. Info931-stf
Sucesso, bons estudos, não desista..
Complemento:
Art. 142, § 3º, IV, CF. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
FONTE: CF 1988
O examinador desejou saber se você estudou o artigo 5º, da CF/88, em especial, seu inciso XX, reproduzido a seguir: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Desta forma, o gabarito da questão é a letra “c”, pois, segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, de modo que a ameaça de instauração de sindicância contra o servidor que não se associar é inconstitucional. As alternativas “a”, “b”, e “d” estão em desacordo com o inciso mencionado do artigo 5º. A alternativa “e” está errada, pois, pela CF/88, aos servidores públicos não são proibidas a sindicalização e a greve.
Resposta: Letra C
RESPOSTA: C

Segundo a CF/88:
Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (LETRA C - CORRETA e LETRAS A, B, D - ERRADAS)
Art. 37. (...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (LETRA E - ERRADA)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

ID

2955487

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição, é certo que o voto é:

Alternativas

obrigatório para os maiores de 16 (dezesseis) anos.

obrigatório para os maiores de 70 (setenta) anos.

facultativo para os maiores de 14 (quatorze) anos.

facultativo para os analfabetos.

proibido para aqueles que não comprovem auferir renda fixa mensal de, pelo menos, um salário-mínimo.

Comentários

Art. 14 da CF.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos; (alternativa "D")
b) os maiores de setenta anos; ( alternativa "B")
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (alternativas"A" e "C")

"Assim, o sufrágio restrito se divide em censitário, quando o nacional tiver que preencher alguma qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial de natureza intelectual para exercer o direito." (Nathalia Masson). (alternativa "E")

O Voto censitário era a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que possuíam certos critérios que comprovassem uma situação financeira satisfatória. Desse modo, os cidadãos eram classificados em ativos – que pagavam impostos- e passivos que tinham uma renda baixa. Apenas os ativos tinham o direito de votar.
Na época colonial, só podiam votar (e ser votados) nobres, burocratas, militares, comerciantes ricos, senhores de engenho e homens de posses, mesmo analfabetos. Em 25 de março de 1824, D. Pedro I outorgou a primeira Constituição brasileira e estabeleceu o voto censitário. O processo eleitoral seria realizado em dois turnos: eleições primárias, para a formação de um colégio eleitoral que, nas eleições secundárias, elegeria os senadores, deputados e membros do Conselho da Província. Só o alcaide-mor, espécie de prefeito, era indicado pelo rei.
(http://www.turminha.mpf.mp.br/eleicoes/turminha-nas-eleicoes-2012/voce-sabia/voto-censitario)
A) obrigatório para os maiores de 16 (dezesseis) anos.
Errada. e obrigatório para os maiores de 18 anos.
B) obrigatório para os maiores de 70 (setenta) anos.
Errada. é facultativo para os maiores de 70 anos
C) facultativo para os maiores de 14 (quatorze) anos.
Errada. É facultativo para os maiores de 16 anos.
D) facultativo para os analfabetos.
Certa.
E) proibido para aqueles que não comprovem auferir renda fixa mensal de, pelo menos, um salário-mínimo.
Errada. O tipo de sufrágio ( Capacidade eleitoral ativa e passiva exercida pelo voto) adotado no Brasil é o Universal. Sufrágio universal é quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais, sociais ou outras condições especiais. Os critérios para se determinar a capacidade de votar e de ser votado são não-discriminatórios. A Constituição Federal de 1988 consagra o sufrágio universal, assegurando o direito de votar e de ser votado a todos os nacionais que cumpram requisitos de alistabilidade e de elegibilidade.
Facultativo para:

Maiores de 70
Menores de 18 anos e maiores de 16 anos
Analfabetos

Entre 16 e 18 anos não é obrigatório, vota quem quiser.
Algumas dicas para relembrar....

Facultativo por que vc TENTA...Setenta

Os analfabetos são alistáveis , mas inelegíveis..

Os maiores de 16 e menores de 18 votam Facultativamente

Sucesso, nãodesista!
GABARITO E

O analfabeto pode votar, mas não pode se eleger. Ou seja, seu direito de votar é facultativo (vota se quiser), assim como os idosos maiores 70 anos de idade e aos adolescentes a partir de 16 anos.

Para os demais o voto é obrigatório.

* A obrigatoriedade do voto pode ser objeto de emenda que tenda a sua abolição, pois não é considerada cláusula pétrea.
A letra E elenca uma situação de voto censitário. No Brasil o voto é universal, ou seja, o direito ao voto é conferido a todos sem nenhuma limitação de razão econômica.
Letra D Bruno Mendes
GABARITO D

1.      Alistamento eleitoral – tirar o título de eleitor. Pode ser:
a.      Obrigatório – obrigado a tirar o título e a votar:
                                                             i.     Maiores de 18 anos e menores de 70 anos e que sejam alfabetizados.
b.     Facultativo – alistamento e voto:
                                                             i.     Menores de 18 anos e maiores de 16 anos;
                                                            ii.     Maiores de 70 anos;
                                                          iii.     Para os não alfabetizados.
c.      Proibido – sequer podem tirar o título, caso já o tenham, este fica suspenso:
                                                             i.     Estrangeiros;
                                                            ii.     Os conscritos durante o serviço militar obrigatório.

Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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Facebook: CVF Vitorio
Art. 14 da CF.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos

A alternativa b!

Obs: Eu fiz esse concurso.
Art. 14, § 1º, II, "a", CF/88.
Inclusive não é possível o analfabeto votar acompanhado de terceiros.
Gabarito"D''.
    Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a)  os analfabetos;
    b)  os maiores de setenta anos;
     c)  os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Estudar é o caminho para o sucesso.
Lembrei da CF da mandioca, kkkkkkkkk
Facultativo para:
Maiores de 70
Menores de 18 anos e maiores de 16 anos
Analfabetos
Entre 16 e 18 anos não é obrigatório, vota quem quiser.
Gabarito: D

Fundamento legal:
Art.14, parágrafo 1°, inciso II, alínea b, CF/1988
O Analfa e Vereador em prova é o cão chupando manga verde com vinagre, sal, pimenta etc...
Gab=D
GABARITO: LETRA D
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
FONTE: CF 1988
Alistamento Eleitoral e Voto

Obrigatórios
+ 18 anos

Facultativo
Analfabetos;
+ 16 anos; e – 18 anos
+ 70 anos

Vedado
Estrangeiros;
os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

fonte: Equipe Ricardo e Nádia

GAB = D
O examinador ao elaborar esta questão teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do artigo 14, § 1º, inciso II, alínea “a”, da CF/88, reproduzido a seguir: “O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de dezoito anos; facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”. Desta forma, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo para a resolução da questão.
Resposta: Letra D
>>>>>>>>>>>>GABARITO D<<<<<<<<<<<<<
PMGOOO

    Art. 14. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a)  os analfabetos;
    b)  os maiores de setenta anos;
     c)  os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.
Análise das assertivas:
Alternativa A - Incorreta. É obrigatório para os maiores de 18 anos. Art. 14, § 1º, da CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; (...)".
Alternativa B - Incorreta. É facultativo para os maiores de 70 anos. Art. 14, § 1º, da CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: (...) b) os maiores de setenta anos; (...)".
Alternativa C - Incorreta. É facultativo para aqueles que têm mais de 16 e menos de 18 anos. Art. 14, § 1º, da CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: (...) c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".
Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 14, § 1º, da CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...)".
Alternativa E - Incorreta. Não há tal vedação na CRFB/88.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
facultado para os ANALfabetos.. ;)

ID

2955490

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere os seguintes atores constitucionais:

1-Presidente da República;

2- Supremo Tribunal Federal;

3-Ministros de Estado;

4-Juízes federais.

Assim, é correto afirmar que:

Alternativas

1 e 2 integram o Poder Executivo e 3 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.

1 e 3 integram o Poder Executivo e 2 e 4 são órgãos do Poder Judiciário

2 e 3 integram o Poder Executivo e 1 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.

1 e 2 integram o Poder Judiciário e 3 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.

2 e 4 integram o Poder Judiciário e 1 e 3 são órgãos do Poder Legislativo.

Comentários

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

GABA B
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
GAB B
Presidente da República / Ministros de Estado - Poder Executivo
Supremo Tribunal Federal / Juízes Federais - Poder Judiciário
Presidente da República - P. Executivo
Supremo Tribunal Federal - P Judiciário.
Ministros de Estado - P. Executivo
Juízes federais. P Judiciário.
Poderia muito bem cair essa questão para o concurso de nvel superior a qual pretendo´realizar. kkkkkkkkk
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo PR, auxiliado pelos ME

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - STF

I - CNJ

II - STJ

II - TST

III - TRF´s e JFed

IV + V + VI = os Tribunais e Juízes do Trabalho; Juízes Eleitorais; Juízes Militares
se quiser pode abreviar assim:
TRIBU + JT + JEL + JM

VII - os TRIBU e JEsta e do DF e Territórios.
Na minha prova, não cai uma dessa...
ATORES....

Gab.: B
"atores constitucionais". Concurso de prefeitura inventa cada uma.
sabia q era de prefeitura
Que raio de questão e essa????
1 e 3 integram o Poder Executivo e 2 e 4 são órgãos do Poder Judiciário
ATORES CONSTITUCIONAIS

WTF
O nível dessa Banca é muito baixo. Acaba por não valorizar em um concurso quem realmente entra para dentro de uma apostila.
não acredito que essa será provavelmente a banca do concurso do TJ/RS... pqp
Fale a verdade: Você também foi ver se alguém errou né ? Rsrs
gabarito: B

uma questão dessa tira o valor de 5 anos de faculdade + sabe lá quantos anos de estudo focado em concurso
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos poderes. Considerando os atores constitucionais apontados, é correto afirmar que 1 e 3 integram o Poder Executivo e 2 e 4 são órgãos do Poder Judiciário. Vejamos:

1-Presidente da República: art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

2- Supremo Tribunal Federal: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal.

3- Ministros de Estado: art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

4- Juízes federais: art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: [...] III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Gabarito do professor: letra b.
Podemos assinalar a alternativa ‘b’ como nosso gabarito, em razão dos seguintes dispositivos constitucionais:
- itens 1 e 3: “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado” – art. 76, CF/88;
- item 2: “São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal” – art. 92, I, CF/88;
- item 4: “São órgãos do Poder Judiciário: III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais” – art. 92, III, CF/88.

ID

2955493

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com o que dispõe o texto constitucional acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e respectivas entidades da administração direta e indireta, sabe-se que tal fiscalização é realizada pelo sistema de controle interno de cada Poder, bem como através de controle externo, este exercido pelo(a):

Alternativas

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados.

Palácio do Planalto.

Controladoria-Geral da União.

Comentários

GABARITO: letra A

-

► Constituição Federal
Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
[...]
GABARITO:A

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [GABARITO]

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Controle Externo = Congresso com auxílio do TCU
Tribunais de contas:

- Órgãos independentes e autônomos.

- Sem subordinação hierárquica qualquer dos Poderes da República.

- Sua autonomia é garantida Constitucionalmente

- Atuam junto ao Legislativo, na função de controle externo da Administração.

- Não exercem função legislativa.

- Sua missão é orientar o Legislativo no exercício do controle externo.

- Podem realizar o controle de constitucionalidade das leis:

Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Esse controle de constitucionalidade não se dá em abstrato (lei em tese), mas sim no caso concreto (via de exceção) quando a Corte de Contas deixa de aplicar um ato por considerá-lo incompatível com a constituição.

Tribunal de Contas da União:

Composto por 9 Ministros

Idade + de 35 e - de 65 anos de idade

Idoneidade moral e reputação ilibada

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de adm. pública

+ de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.

1/3 desses Ministros são escolhidos pelo PR com posterior aprovação do SF.

2 desses Ministros são escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segunto critérios de antiguidade e merecimento.

Os outros 2/3 são escolhidos pelo CN forma de seu regimento interno.

Os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ. Logo, Têm como garantias a viataliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios
Podemos assinalar a letra ‘a’ como nossa resposta, pois está de acordo com o art. 71, da CF/88: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”.
Gabarito: A
Quanto à organização dos Poderes, a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

Nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

O Poder Legislativo possui como funções típicas legislar e fiscalizar. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é resultado do controle externo e é exercida, no âmbito da União, pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (...).

O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, é independente, não pertencendo a qualquer um dos Poderes.

Assim, analisando as alternativas:

a) CORRETA. Já explicado acima,.

b) INCORRETA. É o contrário: A fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

c) INCORRETA. A fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal.

d) INCORRETA. A fiscalização é exercida pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) e não pelo Poder Executivo (Palácio do Planalto).

e) INCORRETA. A CGU exerce o controle interno no âmbito do Poder Executivo.

Gabarito do professor: letra A

ID

2955496

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo o inciso XIX, art. 37- CF/88, compõem a Administração Pública Indireta:

Alternativas

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.

autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.

autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.

Comentários

Gab. letra A - de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

autarquias
empresas públicas
sociedades de economia mista
fundações públicas

.
b) autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.
c) autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.
d) autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.
e) autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Assim, compõem a Administração Pública Indireta:
-> Autarquia;
-> Fundação Pública;
-> Empresa Pública;
-> Sociedade de Economia Mista.
Mnemônico: FASE
Fundações
Autarquias
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
gab. A
Que mnemônico eficaz: F.A.S.E
GB A
A
Autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
GABARITO: LETRA A
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
FONTE: CF 1988
Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de atividades administrativas, de forma descentralizada.
Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, todas dotadas de personalidade jurídica própria:
þ Autarquias.
þ Empresas Públicas.
þ Sociedades de Economia Mista.
þ Fundações Públicas.

GAB = A
A questão exige conhecimento sobre organização da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o item que faz parte da Administração Pública Indireta.

Com relação ao tema, urge expor, primeiramente, que a Administração Pública, com relação ao critério de centralização e descentralização, é formada pela Administração Direta (Centralizada) e Administração Indireta (Descentralizada).
A AD (Administração Direta) é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
A AI (Administração Indireta) é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Vejamos:

a) autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, XIX, CF: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

b) autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.
Errado. Os Municípios compõem a Administração Direta.

c) autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.
Errado. Os territórios integram à União.

d) autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.
Errado. Os Municípios compõem a Administração Direta e as sociedades civis sem fins lucrativos se aplica o regime predominantemente privado.

e) autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.
Errado. As cooperativas fazem parte do Direito Privado.

Gabarito: A
São entidades da Administração Pública Indireta autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

As autarquias são pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

As empresas públicas são pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza. As empresas públicas são efetivamente criadas e sua personalidade jurídica se inicia com o registro de seus atos constitutivos no registro competente.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado criadas por meio de autorização legislativa, sob a forma de sociedades anônimas cujas ações com direito à voto pertençam em sua maioria pertençam sem sua maioria ao Poder Público, para exploração de atividade econômica. Assim, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista são efetivamente criadas e sua personalidade jurídica se inicia com o registro de seus atos constitutivos no registro competente.

Há, em nossa doutrina, uma discussão acerca da natureza jurídicas das fundações. Corrente minoritária defende que, mesmo instituídas pelo Poder Público, as fundações públicas têm sempre personalidade jurídica de direito privado. A corrente, atualmente dominante, contudo, defende a existência de dois tipos de fundações públicas: as fundações de direito público e as fundações de direito privado. De acordo com, as fundações de direito público são espécies de autarquia.

O STF optou por esse entendimento, como bem demonstra a ementa da seguinte decisão:

ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 101126, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/1984, DJ 01-03-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-02 PP-00188 RTJ VOL-00113-01 PP-00314)

O enunciado da questão menciona expressamente o artigo 37, XIX, da Constituição Federal e contém um comando bem simples a determinação de quais entidades da administração indireta são elencadas no dispositivo constitucional como entidades que compõem a Administração Pública Indireta.

O artigo 37, XIX, da Constituição Federal dispõe o seguinte: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

Verificamos, então, que compõem a Administração indireta e são expressamente mencionadas no artigo 37, XIX, da Constituição Brasileira as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Sendo assim, a alternativa correta é a alternativa A.

Gabarito do professor: A.
A posição doutrinária que entende que as subsidiária também fazem parte da ADM IND.

ID

2955499

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Quando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:

Alternativas

desconcentração.

descentralização.

centralização.

concentração.

delegação.

Comentários

GABARITO: letra B

-

Incorreta a alternativa “A”
Na Desconcentração, a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretaria, e assim por diante. Portanto, haverá distribuição de competências ocorre internamente, dentro da própria entidade com competência para desempenhar a função, entre os seus próprios órgãos.

CORRETA a alternativa “B”
Descentralizar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia. Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Portanto, quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta (são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).

Incorreta a alternativa “C”
Chama-se Centralizada a atividade exercida diretamente pelos próprios entes estatais, ou seja, pela Administração Direita (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos.

Incorreta a alternativa “D”
Na Concentração, a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

Incorreta a alternativa “E”
a descentralização pode ser feita de duas formas distintas: Outorga, ou seja, o serviço é repassado, que inclui a titularidade e a execução, e a Delegação, quando transfere-se somente a execução do serviço, seja por contrato (concessão), seja por ato (permissão e autorização) unilateral da Administração Pública, tendo, como regra, termo final previamente previsto.
Objetivamente:

A descentralização resume-se na transferência de uma atividade para uma outra pessoa jurídica externa, portanto não temos:
Hierarquia. Temos controle finalístico ou supervisão ministerial, além disso,a descentralização se divide:

Outorga: Titularidade e execução do serviço(Descentralização por serviços, técnica ou funcional)

prevalece o entendimento que somente pode ser feito para pessoas jurídicas de direito público (M. Carvalho)
é feita mediante lei específica.

Delegação: Somente a execução do serviço(Descentralização por colaboração)
Para particulares: contrato
outros: lei

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
outorga = descentralização ( titularidade + execução do serviço)
delegação= descentralização (transfere execução do serviço) por [ contrato, ato unilateral, lei]
descentralização clássica (por outorga)
INSS S2
Elaborei um mnemônico pra me ajudar a lembrar esses conceitos, pois tenho muita dificuldade e vem dando certo. talvez ajude alguém.

DIRETA: MEDU DE ENTI
MEDU: MUNICÍPIOS; ESTADOS; DF; UNIÃO
DI: DIRETA
ENTE: DESCENTRALIZAÇÃO

INDIRETA: FASE IN ORGÃO
FASE: FUNDAÇÕES; AUTARQUIAS; SOCIEDADE EC.MISTA; EMPRESA PUBLICA
IN: INDIRETA
ORGÃO: DESCONCENTRAÇÃO
6.0 Administração Pública.

I-Centralização concentrada: quando a competência é exercida por uma unica pessoa jurídica sem divisões internas. Ex.: uma entidade federativa que desempenhasse diretamente todas as suas competências. ( ADM Direta)

II-Centralização desconcentrada: quando a atribuição administrativa é cometida a uma unica pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos. Ex.: é o que ocorre com as competências da União que são exercidas
-pelos Ministérios e secretarias, exemplo Secretaria do Tesouro Nacional . ( ADM Direta)

III-Descentralização concentrada: quando são atribuídas competências administrativas a pessoa jurídica autônoma sem divisões internas. Ex: autarquia sem órgãos internos. ( ADM indireta)

IV-descentralização desconcentrada: quando a competência administrativas são a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos interno. Ex.: autarquia estruturada internamente em diversos órgãos e repartições. ( ADM indireta)

Existe 2 sentidos:
1. Subjetivo / formal / orgânica : É quem desempenha a função.
2. Objetivo/ material/ funcional : Se refere a própria administração .

a) desconcentração, distribuição de órgãos dentro dele mesmo, por exemplo, secretária, há hierarquia.

b)Descentralização, distribuição de competência em setor diferente, por exemplo as sociedades de economia mista, empresas públicas, portanto não existe hierarquia, mas sim, um controle finalístico. HIERARQUIA # DE CONTROLE FINALÍSTICO. Descentralização der serviço público para administração indireta é chamada de: descentralização por serviço, funcional, técnica, ou por outorga.
►Adm. Direta -> Exerce Atividade -> De forma CENTRALIZADA.
►Adm. Indireta -> Exerce Atividade -> De forma DESCENTRALIZADA

→Agora, quando a delegação é feita para particulares, não é da administração pública, é chamado de descentralização por colaboração
A atividade administrativa pode ser exercida de forma centralizada ou descentralizada. Atividades centralizadas são aquelas exercidas diretamente pelos órgãos do Estado. Já as atividades descentralizadas são aquelas exercidas por entidades autônomas, separadas do poder central, e criadas para exercer objetos específicas. A atividade também é descentralizada quando Estado forma uma parceria ou contrata um agente privado para exercer determinada atividade.

Quanto mais complexo o Estado, maior a necessidade de que o Estado desconcentre e descentralize atividades. É preciso, todavia, não confundir os fenômenos da desconcentração e da descentralização.

Desconcentração é divisão de competências interna da Administração Pública Direta. A Administração é dividida em órgãos com competências específicas. Na desconcentração, a unidade da pessoa jurídica de direito público (União, Estado, Município) não é alterada.

Descentralização é a delegação, pelo poder central, de atividades ou serviço público a outras pessoas com personalidade jurídica própria de direito público ou privado.

Sobre a descentralização administrativa, Odete Medauar nos ensina que:

(...) a descentralização administrativa significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria. Tais entes realizam, em nome próprio, atividades que, em princípio, têm as mesmas características e os mesmos efeitos das atividades administrativas estatais. A descentralização administrativa implica, assim, a transferência de atividade decisória e não meramente administrativa.

Nessa concepção, para descentralizar é preciso o seguinte: a) atribuir personalidade jurídica a um ente diverso da entidade matriz (no Brasil, União, Estados, Distrito Federal, Municípios); b) conferir ao ente descentralizado poderes de decisão em matérias específicas; desses dois aspectos já decorre o reconhecimento de órgãos e patrimônio próprios do ente descentralizado; c) estabelecer normas a respeito do controle que o poder central exercerá sobre o ente descentralizado; esse controle é denominado tutela administrativa ou controle administrativo, no ordenamento pátrio; em nível federal, recebe o nome de supervisão (arts. 19-29 do Dec.-Lei nº 200/67).

No Brasil, a descentralização administrativa realiza-se com os entes da Administração indireta; quer dizer, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são produtos da descentralização administrativa. (MEDAUAR, O. Direito Administrativo Moderno. 21ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 51)

A Constituição de 1988 adota um modelo de Estado descentralizado em que atividades podem ser descentralizadas para entidades da administração indireta como autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou para particulares por meio, por exemplo, da delegação de serviço público.

Verificamos, então, que, na hipótese aventada no enunciado da questão, em que a União cria uma autarquia – INSS – e transfere a essa autarquia a titularidade e execução de atividades e serviços públicos, estamos diante do fenômeno da descentralização. Desse modo, a resposta da questão é a alternativa B.

Gabarito do professor: B.
Macete que uso a seguinte frase para distinguir o uso da Outorga e Delegação. A saber: "a OuTra titular Serve"
Outorga = Transfere a Titularidade e o Serviço;
Já para a Delegação, uso a seguinte frase: "DelTran somente Presta o Serviço, mas o Titular é a ADM."
Delegação = Transfere somente a Prestação do Serviço, mas a Titularidade é a ADM.

ID

2955502

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

Alternativas

o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.

a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.

na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.

a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.

o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo.

Comentários

GABARITO da Banca: letra A

-

► (Questão deve ser anulada, Letra A e Letra B CORRETAS)

-

CORRETA a alternativa “A”
Lei 8.112/90. Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

Incorreta a alternativa “B” ???
→ complicado, a redação da assertiva não deixa tão claro, porém, dá a entender que a falta ao serviço por 60 dias tenha sido constante, contínua, mas não há menção a isso. E o equívoco estaria por não demonstrar terem sido faltas alternadas, isto é, interpoladamente, para configuração de demissão. Além do mais, caracterizaria, no mínimo, abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, o que motivaria também a demissão. Além dessa discussão, temos a literalidade do art. 132 da Lei 8112/90 com as hipóteses de demissão, o que não resta dúvidas. Enfim, a questão merece ser anulada.

Incorreta a alternativa “C”
Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Incorreta a alternativa “D”
Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Incorreta a alternativa “E”
Lei 8.112/90. Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário (...)
Questão conflitante, pois para mim existem dois gabaritos, A e B.
Qual o erro da B?
(B) a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público. ( estaria certa se fosse em 60 dias corridos)

A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses

“Cada pensamento que temos está criando o nosso futuro.”
@Leilane Aguiar Acho que sua intenção era dizer INTERPOLADOS, não corridos.
Mas por que a letra b está errada?
valeu Leilane
A questão deve ser anulada.
A e B estão corretas:

Se forem 60 dias seguidos de falta ao serviço, teria-se configurado abandono de cargo (basta 30, imagine 60 faltas seguidas, cf. art. 138 da L 8112). Já se falarmos em 60 dias intercalados em 12 meses, teria-se configurado inassiduidade habitual. Independentemente desta questão e da dúvida deixada pelo enunciado, A e B estão corretas por expressa disposição de lei:

Letra A: Art. 140, Lei 8112. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:[...]

Letra B: Art. 132, Lei 8112. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
Não há nada de errado com a letra B
hipótese
substantivo feminino
proposição que se admite, independentemente do fato de ser verdadeira ou falsa, como um princípio a partir do qual se pode deduzir um determinado conjunto de consequências; suposição, conjectura.
possibilidade de (alguma coisa que independe de intenção humana ou causa observável) acontecer; chance, opção.

Não se trata de hipótese, e sim de demissão direta e fim de papo!
Não vejo erro na letra b). Questão deve ser anulada!
Gente, eu tbem errei, confesso! A alternativa B tem a palavrinha "hipótese" , mas é certeza que ele será demitido, embora eu saiba que a demissão é sumaria fiquei na duvida porque não lembro de como se dá o processo administrativo. Sorry.
Li diversas vezes a alternativa A e também a B, não encontrei nenhum erro e acabei marcando a B, o ''hipótese'' na alternativa B não a deixa errada, o examinador tá vendo coisa aí. Eu hein! Passível de anulação!
Também errei , porém o enunciado n dá a entender que foram 60 dias interpoladamente , erramos por vício
Acredito que o erro da "B" é a palavra "hipótese". E acho que a inassiduidade habitual é demissão, por processo sumário.
Fiquei olhando para A e B como certas e resolvi marcar B. Essa questão é um absurdo!
Creio que seja passível de anulação, pois não deixou claro a falta pelo servidor ou seja se seria interpoladamente ou não a falta.
Pelo visto muita gente assim como eu marcou a B. Questão tem 2 respostas corretas. A e B
A assertiva "B" está absolutamente correta. Tem uma galera procurando pelo em ovo pra justificar o erro da banca. Tão viajando...
Por que diabos a letra B está incorreta?
A e B estão corretas, não tem pra onde correr.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

III - inassiduidade habitual;

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que (...)
A banca é tão ruim que o erro começa pelo PORTUGUÊS (no enunciado)

"Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente." NÃO SE SEPARA O SUJEITO DO VERBO!

Do erro na elaboração da questão não preciso nem comentar....
Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor.
Galera falando que a questão não fala se as faltas foram interpoladamente.Então me expliquem como 12 meses agora tem 60 dias? Se inassiduidade habitual não gera demissão, qual consequência ela gera então?

JUSTIFICATIVA DA BANCA PARA MANTER O GABARITO: A questão pergunta sobre o tipo de procedimento, que é o sumário.

Eu preciso conhecer o elaborador da questão para lhe perguntar aonde está escrito qualquer coisa no enunciado que diga respeito ao tipo de procedimento a ser adotado. "Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:"

MINHA JUSTIFICATIVA PARA MANTEREM O GABARITO: Algum parente e linha reta ou colateral até o segundo grau deve ter marcado a letra A.
A questão que você erra com orgulho -'
Questão mais estranha.
A letra B está correta. Art.132, III da 8.112

Deveria ser anulada.
As vezes o indivíduo está louco da droga!
A e B estão corretas, não adianta tentar defender a banca e só criticar também não ajuda. Se houve falta 60 dias em 12 meses, é entendido que sejam dias interpolados, pois falta por 30 dias seguidos configura abandono de cargo, O enunciado, além do erro de português lembrado pelo nosso companheiro, não pergunta que tipo de procedimento é usado para apurar demissão em caso de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
Como diria o Thallius Moraes. sessenta em ciminha ta dentro! kkkkkk
Duplicidade de respostas certas
Sim, a letra B está correta, porém fora de contexto.
Quem fez essa questão é um GÊNIO!
questão deveria ser anulada.
Fiquei em dúvida entre as alternativas A e B. Mas terminei marcando a A, pois a redação está menos congestionada e tem mais relação com o enunciado da questão. Enfim, deveria ser anulada.
o caso é que ficamos na dúvida entre A e B....e a maioria pensa em marcar B pq é certo que " inassiduidade habitual gera hipotese de demissão". porém acho que a banca fez uma pegadinha colocando um caso hipotético e colocou que o servidor faltou 60 dias...mas não disse que foi interpoladamente o que geraria inassiduidade. Enfim, a banca foi infeliz mesmo e vc que estudou muito acabou perdendo uma questão a toa.
GAB A

A letra B) é uma verdade incontestável, mas não está de acordo com a redação da pergunta.
Lei 8.112/90
Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133.: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)
Aposto q adivinho qual será a argumentação da banca p não anular a questão; não mencionou, no enunciado, q os 60 dias de falta foram sem causa justificada; disse apenas q acumulou 60 dias de falta num lapso temporal de 12 meses, portanto, a priori, não pode ser configurada como inassiduidade devendo, por isso, instaurar o PAD, mas aí q está a contradição, o rito sumário só se instaura em 3 casos, por abandono de cargo, por inassiduidade habitual e por acúmulo ilegal de cargos, então, indicando a alternativa A como a verdadeira, o examinador, implicitamente, admitiu q a considerou uma inassiduidade habitual. Vá entender.
Gab: A

Passei meia hora olhando para as questões procurando alguma pegadinha, desiste, chutei e escolhe a alternativa "B".
questão elaborada pelo estagiário...
Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Mas q questão maldosa colocar esses 60 dias e em 12 meses. Poderia ter colocado, 40, 48, 50, 52, mas logo 60d e não mencionar o 12 meses, mas quiseram ferrar mesmo.

erro da B é que no caso narrado seria abandono de cargo e não inassiduidade habitual, pois no enunciado não menciona que foi interpoladamente então subentende-se que foram faltas seguidas o que configura abandono e não inassiduidade.
Letra B também é gabarito!
Lei 8.112/90
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
III - inassiduidade habitual
.
Logo a letra "B" está correta também.
Preste atenção no português. A banca disse que instanrou procedimento para apurar a conduta, note que em seguida ela disse ( sendo assim:) uso dois pontos, uma continuaçao da frase seguida de uma explicação. Ela quer saber qual procedimento será feito com o servidor. O que vai acontecer. Nesse caso instaurar o procedimento sumário. Enfim questão bem elaborda.
Embora a questão seja de concurso municipal, o enunciado da questão faz expressa referência a servidores públicos federais. O procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores públicos federais está previsto na Lei Federal nº 8.112/1990

O enunciado da questão informa que servidor público acumulou 60 dias de ausência nos últimos doze meses. Essa quantidade de ausências configura inassiduidade habitual, na forma do artigo 139 da Lei nº 8.112/1990, que determina que “entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses".

A Lei nº 8.112/1990, ademais, em seu artigo 140, estabelece que a apuração da inassiduidade habitual será submetida a procedimento sumário, nos seguintes termos: “na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário".

A inassiduidade habitual é infração administrativa que pode ser punida com a pena de demissão, na forma do artigo 132, III, da Lei nº 8.112/1990.

A) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumário.

Correta. De acordo com o artigo 140 da Lei nº 8.112/1990, a apuração de inassiduidade habitual será submetida a procedimento sumário.

B) a inassiduidade habitual configura hipótese de demissão do serviço público.

Incorreta. A inassiduidade habitual não é uma forma de demissão ou exoneração do serviço público. É uma infração administrativa, punível com a pena de demissão.

C) na hipótese de ser imputada a pena de demissão do servidor, é lícito à Administração Pública exigir depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do recurso administrativo.

Incorreta. De acordo com a Súmula Vinculante nº 21 do STF, “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

D) a falta de advogado constituído pelo servidor no processo administrativo é causa de nulidade.

Incorreta. Dispõe a Sumula Vinculante nº 5 do STF que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

E) o processo administrativo disciplinar será submetido a um procedimento sumaríssimo

Incorreta. O procedimento para apuração de inassiduidade habitual de servidor federal é sumário, na forma do artigo 140 c/c artigo 133 da Lei nº 8.112/1990.

Gabarito do professor: A.
Enviado de satanás!

ID

2955505

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Um dos principais objetivos do auditor interno é:

Alternativas

a forma de preparar os papéis de trabalho.

verificar a necessidade de aprimorar as normas internas vigentes.

examinar a demonstração do resultado do exercício e emitir seu parecer.

examinar as demonstrações contábeis e emitir sua opinião.

descobrir todos os roubos e fraudes realizados.

Comentários

GAB: B

NBC T- 12

Sendo a auditoria interna importante como controle administrativo, ela verifica a existência dos controles internos e procura contribuir para o seu aprimoramento. Essa ferramenta tão preciosa, além de verificar se as normas internas estão sendo seguidas, procura avaliar se a necessidade de novas normas, procedimentos e controles mais adequados e ágeis.

O objetivo da auditoria interna é beneficiar a organização com melhor controle de seu patrimônio, procurando reduzir a ineficiência, negligência, incapacidade, erros e fraudes. A realização de procedimentos regulares visando identificar as falhas e preveni-las, reforçando os controles, é imprescindível para qualquer gestão organizacional. Neste sentido, a auditoria interna, preventivamente, realiza a análise da adequação dos mecanismos de controle, visando maior segurança patrimonial e confiabilidade nos relatórios contábeis e gerenciais.

O auditor interno deve obter, analisar, interpretar e documentar as informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho.

Através do relatório, o auditor interno prescreverá recomendações e as providências a serem tomadas pela administração. Portanto, não basta a simples existência do aparato de auditoria, mas a responsável implementação das recomendações e procedimentos cabíveis à rotinas organizacionais. Daí sua importância como instrumento de mudança e controle.
De acordo com a NBC TI-01 (A Resolução CFC n.º 1.329/11 alterou a sigla e a numeração desta Norma de NBC T 12 para NBC TI 01)

12.1 – CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1.1 – Conceituação e Objetivos da Auditoria Interna

12.1.1.1 – Esta norma trata da atividade e dos procedimentos de Auditoria Interna Contábil, doravante denominada Auditoria Interna.

12.1.1.2 – A Auditoria Interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

12.1.1.3 – A Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

12.1.1.4 – A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

PDF do CFC: www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_986.pdf

ID

2955508

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Para fins de registro do auditor, a CVM faz a seguinte exigência em termos de número de anos de experiência na execução de serviços de auditoria:

Alternativas

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

6 anos.

Comentários

INSTRUÇÃO CVM Nº 308

Art. 3º Para fins de registro na categoria de Auditor Independente - Pessoa Física, deverá o interessado atender às seguintes condições:

II - haver exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, dentro do território nacional, por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador, nos termos do art. 7º;

ID

2955511

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Auditoria

Assuntos

É responsável pela implantação do sistema de controle interno na empresa:

Alternativas

auditor interno.

auditor externo.

C V M.

IBRACON.

administração da empresa.

Comentários

Gabarito: E
O auditor apenas opina sobre as demonstrações contábeis. A auditoria não elabora o CI, não elabora as DC, não garante boa gestão etc. Quem faz tudo isso? A administração da entidade e sua governança.

Resposta: E
Gabarito Letra E

A própria empresa é a responsável pela implantação do sistema de controle interno.

ID

2955514

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Um dos objetivos principais do planejamento da auditoria é:

Alternativas

analisar a concorrência.

conhecer a empresa a ser auditada.

aumentar a lucratividade da empresa.

verificar a competência os gestores.

aumentar a participação de mercado da Cia.

Comentários

GAB: B

NBC T 11

1. O Planejamento da Auditoria é a etapa do trabalho na qual o auditor independente estabelece a estratégia geral dos trabalhos a executar na entidade a ser auditada, elaborando-o a partir da contratação dos serviços, estabelecendo a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames, de modo que possa desempenhar uma auditoria eficaz.

11. Os principais objetivos do Planejamento da Auditoria são:

a) obter conhecimento das atividades da entidade, para identificar eventos e transações relevantes que afetem as demonstrações contábeis;

b) propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos previamente estabelecidos;

c) assegurar que as áreas importantes da entidade e os valores relevantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida;

d) identificar os problemas potenciais da entidade;

e) identificar a legislação aplicável à entidade;

f) estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em consonância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho;

Apesar de não constar expressamente o gabarito da questão, implícitamente sabendo da norma ja se tira como quesito básico do planejamento de auditoria o gabarito da questão.
O principal objetivo é conhecer integralmente a empresa: seus riscos, seu negócio, seu controle interno etc. Assim, é possível desenhar a auditoria.
Resposta: B
Oi, tudo bem?

Gabarito: B

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID

2955517

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Auditoria

Assuntos

São pareceres possíveis no caso de um limite do escopo do exame:

Alternativas

com ressalvas e com abstenção de opinião.

com ressalvas e adverso.

adverso e com abstenção de opinião.

sem ressalva e adverso.

com ressalvas e com opinião fidedigna.

Comentários

GAB: A

TIPOS DE PARECER

O parecer sem ressalva é emitido quando o auditor está convencido sobre todos os aspectos relevantes dos assuntos tratados no âmbito de auditoria, O parecer do auditor independente deve expressar essa convicção de forma clara e objetiva.

O parecer com ressalva é emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.

O auditor dever emitir parecer adverso quando verificar que as demonstrações contábeis estão incorretas ou incompletas, em tal magnitude que impossibilite a emissão do parecer com ressalva.

O parecer com abstenção de opinião é emitido quando houver limitação significativa na extensão de seus exames que impossibilitem o auditor expressar opinião sobre as demonstrações contábeis por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la.
Adverso não poderia ser, pois houve limitação no escopo. Não dá pra discordar de algo que não foi visto...
Adverso não poderia ser, pois houve limitação no escopo. Não dá pra discordar de algo que não foi visto. Assim, eliminei a B, C e D. A opção E é pura viagem.
NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL que dispõe sobre a estrutura conceitual para trabalhos de asseguração.

89. O auditor deve expressar uma conclusão modificada nas seguintes circunstâncias:
(a) quando, no julgamento profissional do auditor independente, existe uma limitação de escopo, cujo efeito do assunto pode ser relevante. Em tais casos, o auditor independente expressa uma conclusão com ressalva, ou se abstém de uma conclusão. Em alguns casos, o auditor pode considerar se retirar do trabalho;

Gab. A
A limitação de escopo impede a conclusão. Essa limitação pode ser ,em tese, sobre algo relevante e generalizado ou algo relevante e não generalizado. No primeiro caso, teríamos a abstenção de opinião. No segundo caso, teríamos a ressalva, pois é possível isolar o assunto que gera modificação de opinião.

ID

2955520

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que tem como objeto o patrimônio público e suas variações. Sua finalidade é:

Alternativas

manter atualizado o patrimônio das empresas públicas

fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões.

controlar as receitas e as despesas públicas.

estudar e analisar as transações financeiras e econômicas das empresas públicas.

manter os registros contábeis das empresas públicas.

Comentários

Informações EXATAS? Tá bom
GABARITO LETRA B

Segundo o livro "Contabilidade Pública" de Zélio Cabral, corroborado pelo "portal da contabilidade", O objetivo da Contabilidade Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições.
NBC T 16 – NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
pra mim o EXATAS quebrou a letra B, é só o que faltava agora quererem que leiamos todos os livros da área para saber o conceito que cada autor dá .
aí
dentu
EXATAS????
Informações exatas? para um grupo específico de usuários? kkk Acho que essas bancas estão precisando estudar.
"Controlar as receitas e despesas públicas" qual o erro nisso? visto que eles mensuram tudo afim de garantir a inexistência de valores victícios?

ID

2955523

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Sobre o exercício financeiro, podemos afirmar que:

Alternativas

tem a duração de 360 dias e coincide com o ano civil.

é o período temporal entre a data de início e encerramento do balanço patrimonial.

é o período de tempo entre o recebimento da receita e o pagamento das despesas públicas

é o período temporal entre a início e o encerramento de um serviço público.

é o período temporal em que ocorrem as operações contábeis / financeiras dos entes públicos.

Comentários

Lei 4320
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

??? Não entendi a Letra E. Se alguém puder ajudar.
Não fez o menor sentido
Que Prova horrível, questões péssimas. IBADE, ninguém merece... Uma questão pior que a outra!!!
Talvez, a Banca tenha considerado que o ano civil tenha 365 dias???
Sei lá, até pra explicar achei confuso. Contudo, creio que a Lei 4320/64 não se especifica diretamente no número de dias, apenas diz que coincidirá com o ano civil.
Apesar dessa prova estar com cara de carta marcada, nesta alternativa a banca deve manter o gabarito,

a) Errada. Em nenhum momento a lei expressa que tem duração de 360 dias, diz apenas que coincidirá com o ano civil.

b) Errada. Sem sentido.

c) Errada. Sem sentido.

d) Errada. Sem sentido.

e) Gabarito. CONTESTÁVEL, MAS... De fato, o exercício financeiro é o período em que ocorrem as operações financeiras e contábeis da administração pública. Temos como exemplo o Balanço Patrimonial, que expressa em determinado lapso temporal as operações financeiras e contábeis de um entidade pública.

Com uma forçada de barra da para acertar, mas que é contestável, ah é.
nem vou marcar que errei esta kkk IBADE ( instituto brasileiro de anomalias e demência no ensino) que eu nunca precise de encontrar!!
calendário IBADE tem 365 dias, banca anotada nas que nunca prestarei concurso. De Loteria já basta a mega sena.
Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte:

Coincide com o ano civil que vai do primeiro dia do ano ( 01.janeiro ) ao último dia ano (31.dezembro). Não fala em 360, 365 ou 366 ( ano bissexto). Aqui não vale o calendário que estudamos na matemática financeira que é de 360 (ano comercial ).

ID

2955526

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A Lei nº 4.320/64 estatui normas de finanças e contabilidade pública, e permite que as empresas públicas se utilizem principalmente do regime contábil:

Alternativas

de caixa.

de competência.

misto.

de contrapartidas.

de partidas simples.

Comentários

QUESTÃO SIMPLES.

A lei 4320 permite, de fato, que as empresas públicas utilizem o regime misto. Entretanto, cuidado, pois se for uma empresa pública que explora atividade econômica, seu regime contábil deve ser compatível com sua atividade. Exemplo Caixa Econômica.

REGIME MISTO NA LEI 4320
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhada

GABARITO ALTERNATIVA C
Oi, tudo bem?

Gabarito: C

Bons estudos!

-O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID

2955529

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Trata-se de uma definição de patrimônio público:

Alternativas

É o conjunto de bens, direitos e obrigações.

É o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos os cidadãos.

É o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes ao Poder Público.

É o conjunto de bens e direitos pertencentes à Administração Pública e que pode ser mensurado monetariamente.

É o conjunto de bens e direitos, e que não pode ser alienado.

Comentários

Jesus!!!!
Qqqqq
KKKKKKKKKKKKK, Administração Pública agora controla o patrimônio do cidadão?: Voltamos ao Governo Collor?
Mantido o Gabarito B - É o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos os cidadãos".. Com base não sei no que (na justificativa não informa a fonte, apenas diz "Conceitos contábeis sobre o Patrimônio Público").
OBS: Não estou conseguindo colar o link aqui, mas procure pelas respostas dos recursos no site do IBADE.
"
MEO DEO. Eu sei mais que este examinador
Meu Deus não acredito no enunciado dessa questão..
Gente, o que são essas questões dessa banca.
Questão horrível rsr, errei! mas depois fez sentido.
Quem é o titular do patrimônio publico? todo mundo, quem está lá no governo não pode fazer o que quiser pois o patrimônio é do povo. Meio que a questão remeteu ao Direito Administrativo / Constitucional.
O pertencente está no sentido de que tudo o que foi falado antes pertence ao cidadão.
essa banca me lembra as questões do instituto Excelência, cada banca que vou te contar...
No site do MPF trazem essa definição: "o conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a todos os cidadãos forma o patrimônio público e social do Brasil.".

ID

2955532

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

A contabilidade tem um vasto campo de atuação. Na Administração Pública, ela está voltada para:

Alternativas

as contas da União, apenas.

as contas dos Estados.

as contas da União e dos Estados.

as contas das pessoas de direito público e de direito privado.

centralização nas pessoas de direito público.

Comentários

A contabilidade pública é um dos ramos da contabilidade, e como tal possui seu campo de atuação centrado nas pessoas jurídicas de direito público, quais sejam: a União (Governo Federal), Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

Arregooooo IBADE!
Questão horrível !
Resposta da banca ao recurso:
"A questão trata de um dos campos da Contabilidade e foca na Administração Pública. Os recursos referem-se a outros campos também de atuação da contabilidade, mas for a da Administração Pública. Referência: Administração Pública "

BANCA TRETEIRA
A contabilidade tem um vasto campo de atuação. Na Administração Pública, ela está voltada para:
D. as contas das pessoas de direito público e de direito privado. CORRETO.

Direito Público:
União, Estados, DF, Municípios e Autarquia.
Direito Privado:
Empresa Pública, Sociedade de economia mista, fundação pública.
Examinador esqueceu de ler o MCASP.
Contabilidade Publica aplica-se integralmente às entidades do SETOR PUBLICO e FACULTATIVAMENTE aos Conselhos Profissionais e entidades NAO compreeendidas no conceito de Setor Publico, como as EEI.
Boa tarde.
Questão que poderia também ser classificada como Contabilidade Geral, pelo fato de mencionar Administração Pública. Por este motivo a questão foi classificada como Contabilidade Pública.
Obrigado pela colaboração.
Bons estudos.
Gabarito: D

De acordo com a lei 4.320/64:

TÍTULO IX - Da Contabilidade

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de TODOS quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

ID

2955535

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:

Alternativas

a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.

as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.

o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.

qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.

toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.

Comentários

GAB.: A) a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
GABARITO: letra A

-

De acordo com o Princípio da Legalidade a Administração Pública representada pelo agente público tem o poder-dever de agir conforme a lei. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles aborda o critério de subordinação à lei (o agente público somente pode fazer o que a lei determina) e o critério de não contradição à lei (o particular pode fazer aquilo o que a lei não proíbe).

Portanto, a Administração Pública deve ser exercida apenas em conformidade da lei. Seus atos administrativos não podem ultrapassar o que foi positivado nas normas jurídicas. Enquanto na administração particular se pode fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública é o contrário, só se pode fazer o que a lei impõe ou autoriza.
GABARITO:A

O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. São eles, respectivamente, os princípios:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Esses apresentados, são referentes à Administração Pública e estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Através dele, todas as pessoas que fazem parte dessa administração devem se pautar, em obediência à Constituição Brasileira. É importante ressaltar, que os princípios citados não são os únicos, mas há referência de outros princípios em leis esparsas e específicas.

Princípio da Legalidade [GABARITO]

A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.

Princípio da Impessoalidade

A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

Princípio da Moralidade

Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

Princípio da Publicidade

Na Publicidade, o gerenciamento deve ser feito de forma legal, não oculta. A publicação dos assuntos é importante para a fiscalização, o que contribui para ambos os lados, tanto para o administrador quanto para o público. Porém, a publicidade não pode ser usada de forma errada, para a propaganda pessoal, e, sim, para haver um verdadeiro controle social.

Princípio da Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente não estava previsto na Constituição e foi inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98, relativo a Reforma Administrativa do Estado.
A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais.
A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais.
A) Legalidade
B) Finalidade
C) Moralidade
D)Publicidade
E) Eficiência
Equívocos? envie msg, vlw , um abraço, bons estudos, nãodesista!
A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais.
LETRA A
Legalidade para a administração: segundo a Lei (conforme a Lei).

Legalidade para o administrado: segundo e além da Lei.
GABARITO: A

A Administração Pública, segundo o princípio da legalidade, somente pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza. Assim, em caso de omissão legislativa, a Administração Pública está proibida de agir. Ao contrário do que acontece com os particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

Bons estudos!
A LETRA D TAMBÉM NÃO ESTARIA CORRETA? NÃO ESTARIA LIGADO AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE.
Gabarito''A''.
A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade ...
Estudar é o caminho para o sucesso.
Cara colega estuda neguinha,

Até poderia estar ligaDA ao principio que você mencionou, contudo a questão pede o pricipio da LEGALIDADE

Logo a LETRA A é a mais coerente
LETRA-A.

SÓ PRA AVISAR CHEGA LOGO PCDF.
SÓ QUERO UMA VAGA!
B) Decorre do princípio da impessoalidade, em uma de suas acepções: finalidade.
C) Decorre do princípio da moralidade.
D) Decorre do princípio da publicidade.
E) Decorre do princípio da eficiência.
GABARITO A
PC-GO
GABARITO A
PC-GO
com uma questão dessa tem que gabaritar a prova pra ficar entre os 30 primeiros
GABARITO: LETRA A
Legalidade:
"É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."
A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública brasileira.
DICA: princípios administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (...)" - MNEMÔNICO “LIMPE”.
O princípio da legalidade nos diz que Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).
Letra A: correta. Como informado, é a descrição que corresponde ao princípio da legalidade.
Letra B: incorreta. É o conceito do princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade"): significa que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo, sem qualquer discriminação pessoal e sem promoção pessoal do administrador público.
Letra C: incorreta. É o conceito do princípio da moralidade: significa que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa.
Letra D: incorreta. Trata-se de uma garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal de 1988: “Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. No mesmo sentido, o art. 3º, II, da Lei 9784/99: “Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...)II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”.
Letra E: incorreta. Pode-se associar o conceito ao princípio da eficiência, que significa que Administração Pública deve buscar os melhores resultados, com qualidade, produtividade e o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível.. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas!).
Gabarito: Letra A.
A questão aborda o princípio da legalidade e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Correta. Para o direito público, o princípio da legalidade reside na possibilidade de poder atuar somente como determina a lei. Não havendo previsão legal, está proibida a atuação do agente público. Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei, diante de sua autonomia de vontade. Já quanto ao administrador público, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei determina.

Alternativa B: Errada. A assertiva faz referência ao princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve pautar-se pela busca dos interesses da coletividade, não visando beneficiar ou prejudicar ninguém em especial.

Alternativa C: Errada. A assertiva faz referência ao princípio da moralidade, que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

Alternativa D: Errada. A assertiva faz referência ao princípio da publicidade, tendo em vista que os atos da Administração devem sempre merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, isso porque, constitui fundamento do princípio da publicidade propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

Alternativa E: Errada. A assertiva faz referência ao princípio da eficiência, que significa produzir bem, com qualidade e menos gastos. Uma atuação eficiente administrativa é aquela realizada com presteza e com desempenho funcional.

Gabarito do Professor: Letra A.

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 66-79.

ID

2955538

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei 4.320/64 estatui:

Alternativas

normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

tratamento igualitário para as empresas da iniciativa privada e da iniciativa pública.

normas para os orçamentos das empresas estatais.

regulamento para o orçamento empresarial.

exigências tributárias para as fundações.

Comentários

Questão sem resposta, ou o mais possível letra C.

4320/64

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no .

O gabarito em questão letra A remete a LRF (LC 101/200)

Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no .
Lei 4320/64

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Arrego IBADE!!!
Fiz esse concurso. Entrei com recurso contra o gabarito dessa questão, mas eles não acolheram. Fiquei prejudicado. :(
A banca tirou do ** essa definição.
Maconha estragada.
Creio que a Letra A seria a 101/2000
LRF
LRF
LRF
Cara, que bizonho isso! é clara como resposta mais aproximada a LRF.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
O gabarito dado pela banca na Letra (A) refere-se à LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC-101/2000).

Bons estudos.
Questão passível de recurso.
LC 100/00: Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Lei 4.320/64: Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, F e M.

ID

2955541

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua:

Alternativas

dolosidade.

inação.

incidência.

ocorrência.

culpabilidade.

Comentários

GABARITO: letra E

-

► Lei nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção
Art.. 3º. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Art.. 3º. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

.
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Lei nº 12.846/13 - Lei Anticorrupção
Art.. 3º. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - OBJETIVA

RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR - SUBJETIVA
Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua: culpabilidade.
Pra não zerar

ID

2955544

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No âmbito da contratação pública por meio do Serviço de Registro de Preços – SRP, de acordo com o disposto no decreto nº 7892/13, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades:

Alternativas

leilão ou convite.

concorrência ou pregão.

leilão ou tomada de preços.

concorrência, tomada de preços ou convite.

tomada de preços ou pregão.

Comentários

GABARITO: letra B
► DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 (Sistema de Registro de Preços)
Art. 7º. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei n 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
GABARITO:B

DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. [GABARITO]

§ 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)

§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
PREÇO
PREGÃO
CONCORRÊNCIA
GABARITO B

Sistema de Registro de PRE/CO: PREgão/COncorrência
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - Decreto n° 7.892 de 2013
Que é o registro de preços?
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
Em que situações poderá ser usado?
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Modalidades: a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002 e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Prazo de validade: não pode ser superior a um ano.
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.
→A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Resumo:
-Existência do registro não obriga a administração a contratar.
-Registro deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado.
-Preços devem ser registrados TRIMESTRALMENTE.
-Validade do registro é de 01 ano.
-Regulamentação por meio de decreto, não por lei.
-Modalidade concorrência ou pregão, menor preço.
-Sem necessidade de indicar dotação orçamentária.
→Registro de preço em ata: anualmente.
→Publicação dos preços registrados: trimestralmente.
→Divulg4ção de compras: mensalmente.
A questão exige conhecimento do Decreto 7892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP, previsto no art. 15, da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Nos termos do art. 7º, do mencionado Decreto:
“Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado”.
Assim, a única alternativa que espelha tal entendimento é a Letra B.
Gabarito: Letra B.

ID

2955547

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:

Alternativas

integra a administração indireta municipal.

é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.

é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.

é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.

é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.

Comentários

GABARITO: letra B

-

Art. 2 º, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
GABARITO:B

Uma sociedade é controlada por outra quando esta, diretamente ou através de outras controladas, tem os direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Em outras palavras, a lei não diz que a empresa precisa ser dona de mais de 50% das ações com direito a voto para ser controladora da outra empresa: basta que ela seja a empresa que detenha o poder de eleger a maioria dos diretores da empresa e tomar as principais decisões na vida da empresa.
GABARITO LETRA B.

SOBRE A LETRA A:

A sociedade controlada não integrará a Administração Pública, pois o conceito de administração pública é formal e somente consta no art. 37 da CF Autarquia, fundação e estatal, não obstante se sujeitar a regras de direito público próprias da administração pública, bem como controle da administração, como:
a)       Vedação à acumulação de cargos;
b)       Teto remuneratório no caso de receber recurso do poder público para pagamento de pessoal;
c)       Controle do TCU;
d)      Licitação;
e)       Concurso público (TCU – súmula n. 231).
A questão demanda conhecimento acerca do conceito de empresa controlada. A empresa controlada, destaque-se, não é uma entidade da Administração Pública Indireta, tal como as empresas públicas e sociedades de economia mista. O conceito de empresa controlada, com efeito, é um conceito de Direito Financeiro que tem reflexos no Direito Administrativo.

Assim, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Federação.

São também empresas controladas as empresas estatais dependentes que são empresas controladas que se caracterizam por receberem recursos financeiros do ente controlador.

Os conceitos de empresa controlada e empresa estatal controlada estão previstos no artigo 2º, incisos II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam o seguinte:

Art. 2^o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

(...)

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Vejamos, a seguir, as alternativas da questão:

A) integra a administração indireta municipal.

Incorreta. A empresa controlada não é entidade da Administração Indireta em nenhuma esfera da federação.

B) é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.

Correta. Essa é a definição de empresa controlada constante do artigo 2º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.

Incorreto. As empresas estatais controladas são empresas controladas que recebem recursos financeiros do ente controlador, mas não apenas. As empresas estatais controladas também recebem ou podem receber recursos de outras fontes.

D) é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.

Incorreta. A definição de empresa controlada não tem relação com receita bruta ou receita tributária.

E) é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.

Incorreta. As empresas controladas que dependem de recursos financeiros do ente controlador são as empresas estatais dependentes, nem todas as empresas controladas são estatais dependentes. Além disso, mesmo as empresas estatais dependentes que recebem recursos do ente controlador não necessariamente recebem recursos advindos do Tesouro Nacional.

Gabarito do professor: B.

ID

2955550

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:

Alternativas

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.

é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.

o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação.

Comentários

GABARITO: letra C

-

► Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos

Incorreta a alternativa “A”
Art. 3 º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Incorreta a alternativa “B”
Art. 3 º. § 1  É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991.


CORRETA a alternativa “C”
Art. 3 º. § 3 º.  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Incorreta a alternativa “D”
Art. 3 º. § 2 º.  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Incorreta a alternativa “E”
Art. 4 º. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
GABARITO:C

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

        I -                  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

        II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                   (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                    (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

§ 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. [GABARITO]

§ 4º (Vetado).                      (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
ERRO DA LETRA B:
é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ESTIMULEM a competição e impeçam distinções.

Art. 3 º. § 1 É vedado aos agentes públicos:
I. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 a 12 deste artigo e no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991;
Essa questão é uma cópia fiel da questão APLICADA pela Vunesp em 2010

Q75340
GABARITO: LETRA C
Art. 3 § 3 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Gabarito: C
Art. 3 § 3 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Para responder a questão, é necessário o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Passemos às alternativas.
Letra A: incorreta. O art. 3º, da Lei 8666/93 dispõe que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração (...)”. Perceba que a alternativa trouxe o oposto (princípio da seletividade e a escolha da proposta mais vantajosa para o contratado – e não para a Administração).
Letra B: incorreta. Estimular a competição e impedir distinções é um objetivo da licitação, como prevê o já citado art. 3º, caput, da Lei 8666/93. A redação da alternativa é semelhante àquela constante no art. 3º, §1º, I, da mesma lei: “Art. 3º (...) §1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, (...)”.
Letra C: correta. Trata-se do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 8666/93: “Art. 3º (...) §3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”. Em complemento, o art. 94, da mesma lei, dispõe ser crime “devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo”.
Letra D: incorreta. O art. 3º, §2º, da Lei 8666/93 traz a possibilidade de estabelecimento de critério de desempate em uma licitação, dentre as quais estão os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras (art. 3º, §2º, III) e produzidos no país (art. 3º, §2º, II). Não confundir com a possibilidade de estabelecimento de margem de preferência prevista no art. 3º, §5º, da Lei 8666/93.
Letra E: incorreta. O acompanhamento do procedimento é permitido, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, como determina o art. 4º, da Lei 8666/93: “Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”.
Gabarito: Letra C.
ITEM A - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia E a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

ITEM B - É VEDADO ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

ITEM C - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

ITEM D Como critério de desempate na licitação, poderá ser dada preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País, DESDE QUE, OBEDEÇA, a ordem sucessiva de cada critério.

ITEM E - A LICITAÇÃO EM REGRA NÃO É SIGILOSA.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 3º, Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B. ERRADO.
Art. 3º, § 1º, Lei 8.666/93. É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
C. CERTO.
Art. 3º, § 3º, Lei 8.666/93. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D. ERRADO.
Art. 3º, §2º, Lei 8.666/93. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
E. ERRADO.
Art. 4º, Lei 8.666/93. Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID

2955553

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Município A está elaborando edital de licitação para contratar serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, é correto dizer que:

Alternativas

o prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.

o contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de 24 meses.

o contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.

o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.

o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a 120 meses.

Comentários

Resposta: D
GABARITO: letra D

-

► Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
[...]
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
[...]
GABARITO:D

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

DOS CONTRATOS

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; [GABARITO] (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (Vetado).                       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.                        (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
A duração dos contratos é limitada ao dos créditos orçamentários, com exceção de:
Projetos incluídos no PPA - no máximo 4 anos (48 meses)
Serviços de execução continuada - até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses
Aluguel e equipamentos de informática - 48 meses
Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável) - 120 meses.
Regra: Duração pactuada entre as partes - restrito ao exercício financeiro (ano civil)
Exceções: (Não tá na ordem da L. 8666 e contém hipóteses que estão previstas em outras leis)
     I) Produtos de projetos previstos no PPA - limitação até 04 anos
     II) Segurança - limitação até 120 meses
     III) Serviços contínuos - limitação até 60 meses prorrogável excepcionalmente por + 12 meses
     IV) Aluguel de equipamentos e programas de informática - limitação até 48 meses
     V) Concessão de serviços públicos - prazos superiores a 1 ano
     VI) Licitação dispensável nas hipóteses que envolverem - limitação até 120 meses
           - Segurança nacional
           - Forças armadas
           - Bens de alta complexidade tec.
           - Pesquisa científica e tecnológica
GABARITO D
REGRA GERAL - Prazo não pode ser indeterminado.
EXCEÇÕES
1-Projetos incluídos no PPA - no máximo 4 anos (48 meses)
2-Serviços de execução continuada - até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses
3-Aluguel e equipamentos de informática - 48 meses
4-Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável) - 120 meses.
Serviços contínuos, até 60 meses.
O serviço de limpeza predial é de prestação continuada, logo, o contrato pode durar de 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses
sei não essa letra B. Não pode contratar por meses inferiores a 60 e depois prorrogar?
A LETRA "B" ESTÁ CERTA, PORQUANTO SE A LEI, EM REGRA, PREVÊ ATÉ 60 MESES, PODE SER: 12, 24, 36 MESES ETC.
Gab. D

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

*Cobrou a letra da lei. Por isso a b não está certa.*
A questão trata do prazo de duração dos contratos administrativos. Os contratos administrativos devem ter prazo determinado. É vedado o contrato administrativo com prazo indeterminado (art. 57, §3°, da Lei nº 8.666/1993).

O artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/1993 determina que, em regra, o prazo de duração dos contratos administrativos fica limitado à vigência do crédito orçamentário respectivo.

Para entender o dispositivo legal é preciso lembrar que os contratos acarretam despesas públicas e que todas as despesas públicas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária anual é lei de vigência temporária, permanece em vigor por um exercício financeiro, de 01/01 a 31/12. Assim, independente da data em que o contrato seja celebrado, em regra, seu prazo de duração não poderá ultrapassar o fim da vigência do crédito orçamentário que prevê a despesa criada pelo contrato, que ocorre no dia 31/12 de cada exercício financeiro.

Sobre o tema, esclarece Ricardo Marcondes Martins que:
(...) a Administração Pública não pode se comprometer a realizar despesas públicas sem que tenham sido previamente autorizadas pelo Legislador. Logo, o empenho sempre deve ser precedido de prévia dotação orçamentária. Noutras palavras: não se assina contrato administrativo sem que haja indicação da dotação orçamentária que lhe dê arrimo. Onde o Poder Legislativo autoriza a realização da despesa? Na Lei Orçamentária Anual (LOA). E qual a duração da LOA? Vigora por um exercício financeiro, de 01/01 a 31/12. Conclusão: os contratos administrativos, regra geral, só podem durar de 01/01 a 31/12.

Não importa em que data tenha sido celebrado, o contrato só poderá durar até o final do exercício. Assim, se um contrato, por exemplo, é celebrado em 01/03, só poderá durar até 31/12; se é celebrado em 01/10, só pode durar até 31/12; se é celebrado em 30/12, só pode durar até 31/12. Isso porque o contrato autoriza a realização da despesa (rectius, empenha), e despesa (ou, mais precisamente, empenho) não pode ser realizada sem prévia autorização legislativa. Esta, porém, dura até o final da vigência da lei autorizadora, vale dizer, até o final do exercício financeiro, que, atualmente, dá-se em 31/12. (MARTIS. R. M. Prazo dos Contratos Administrativos: o que a Constituição tem a ver com isso? Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 09/03/2021).

Existem algumas exceções à regra de que o prazo contratual não pode ultrapassar a vigência do crédito orçamentário respectivo. Essas exceções estão previstas nos incisos e §4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993 e são as seguintes:

- Os contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual poderão ser prorrogados, se houver interesse da Administração e desde que a prorrogação esteja prevista no ato convocatório da licitação. (art. 57, I, da Lei nº 8.666/1993);

- Os contratos que tenham por objeto serviços a serem executados de forma contínua poderão, desde que para fins de obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses. (artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993). Os serviços contínuos ou continuados cuja contratação pode ser prorrogada até o limite de 60 meses são serviços rotineiros e permanentes cuja interrupção possa comprometer as atividades do órgão, entidade ou ente público contratante. Não é possível estabelecer um rol taxativo de serviços públicos contínuos, podemos citar como exemplos serviços de limpeza, conservação, manutenção elétrica, manutenção de elevadores e vigilância.

- Os contratos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática poderão ter duração de até 48 meses (artigo 57, VI, da Lei nº 8.666/1993)

- Nos casos de contratação mediante dispensa de licitação em casos de possibilidade de comprometimento da segurança nacional (art. 24, IX, da Lei nº 8.666/1993), de compras de material de uso para as forças armadas (art. 24, XIX, da Lei nº 8.666/1993), de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional (artigo 24, XVIII, da Lei nº 8.666/1993) e de contratações que visem o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico (art. 24, XXI, da Lei 8.666/1993 c/c artigos 3º, 4º, 5º e 20 todos da Lei n]º 10.973/2004), os contratos poderão ter duração de até 120 meses, se houver interesse da Administração. (artigo 57, V, da Lei nº 8.666/1993)

- Por fim, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de 60 meses de duração dos contratos de serviços continuados poderá ser prorrogado por até doze meses. (artigo 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993).

O contrato de prestação de serviço de limpeza predial, que é o objeto da questão, é contrato de serviço prestado de forma contínua ou de prestação de serviço continuado, logo, é contrato que deve ter prazo correspondente a vigência do crédito orçamentário, mas que, para obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de até 60 meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

Vejamos, agora, as alternativas da questão:

A) o prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.

Incorreta. Em regra, o prazo de duração do contrato administrativo está adstrito à vigência do crédito orçamentário, mas esta regra comporta exceções e alguns contratos, podem, na forma da lei ser prorrogados para além da vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B) o contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de 24 meses.

Incorreta. As contratações de prestação de serviços continuados podem ser prorrogadas por iguais e contínuos períodos até o limite de 60 meses, na forma do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

C)o contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.

Incorreta. É vedada a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado, conforme artigo 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993.

D) o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.
Correta. Na forma do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993, os contratos de prestações de serviços continuados podem ser prorrogados por sucessivos e iguais períodos até o limite de 60 meses com a finalidade de obter preços e condições mais vantajosas para a Administração Pública.

E) o contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, limitada a 120 meses.

Incorreta. De acordo com o artigo 57, V, da Lei nº 8.666/1993, apenas os contratos celebrados com dispensa de licitação, na forma do artigo 24, incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI, da Lei nº 8.666/1993 podem ser prorrogados até o limite de 120 meses, caso haja interesse da Administração.

Gabarito do professor: D.

ID

2955556

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Licitação representa um(uma):

Alternativas

procedimento administrativo que, via de regra, antecede a celebração de um contrato administrativo.

procedimento administrativo que ocorre posteriormente às contratações realizadas pelo Poder Público.

forma pública efetivada para atender aos interesses do administrador.

forma de mostrar ao contratado que a norma legal deve ser obedecida.

maneira de provar à sociedade que a Administração Pública é incorruptível.

Comentários

Resposta: A
GABARITO: letra A

Conforme ensina José dos Santos Carvalho Filho, Licitação Pública “é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles que por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”

Nesse contexto, a Lei de Licitações em sua redação apresenta as finalidades da licitação especialmente no artigo 3 º ao afirmar que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Fonte:
José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo
GABARITO:A

Segundo Hely Lopes Meirelles, a licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, propiciando igual oportunidade a todos os interessados e atuando como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos, conforme enfatiza Hely Lopes. [GABARITO]

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 266.

PREGÃO

O pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. Sua grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, onde se verifica apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso; [GABARITO]

V - leilão.

§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. [GABARITO]

§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.                   (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Prova de Auditor mais fácil que prova de Ensino Médio...que fase.
maneira de provar à sociedade que a Administração Pública é incorruptível.

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GABARITO: LETRA A
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

ID

2955559

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contrato Administrativo é o(um):

Alternativas

ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo.

contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.

contrato que admite forma verbal , exceto de pronta entrega e o pronto pagamento.

contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.

contrato que não pode ser modificado unilateralmente.

Comentários

Resposta: A
GABARITO: letra A

O contrato administrativo é aquele firmado entre a Administração Pública e terceiros com o propósito de solucionar, ou melhor, solver as necessidades sendo observadas as normas de direito público. O contrato administrativo segundo Meirelles (2012), “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública”.

Ademais, o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. Assim, todo contrato administrativo tem como características o formalismo exigido por lei, a consensualidade entre as partes, a bilateralidade, a posição de supremacia da administração pública em relação ao contratado e o fato de que o objeto do contrato deverá estar revestido de interesse público.

Fonte:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
GABARITO:A

O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União.

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. [GABARITO]

Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei n° 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único).

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Malheiros Editores: São Paulo, 2004.
ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo. [Gabarito]

contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.

contrato que admite forma verbal , exceto de pronta entrega e o pronto pagamento.

contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.

contrato que não pode ser modificado unilateralmente.
Contrato verbal é possível, excepcionalmente para pequenas compras de pronto pagamento com valor não superior a 5% da modalidade convite para compras, ou seja, até o montante atualmente de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Conforme parágrafo único do artigo 60 da lei 8666.93
CONTRATO ADMINISTRATIVO É UM ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo - interesse público, nunca interesses particulares, ainda que atenda bilateralmente adm. pública x particular [erro da letra B]
A questão demanda conhecimento acerca dos contratos administrativos, suas características e do regime jurídico desses contratos regulado pela Lei nº 8.666/1993.

Os contratos administrativos são os ajustes celebrados pela Administração Pública com particular ou com outro órgão ou entidade pública, regidos por normas de direito público, com a finalidade de atender a interesses públicos.

É importante não confundir os contratos administrativos com os contratos da Administração. Contratos da Administração é gênero que envolve todos os contratos em que o Poder Público é parte, inclusive contratos quase inteiramente regidos pelo direito privado. Contratos administrativos são espécie do gênero contrato da Administração que se caracterizam por serem regidos por regime jurídico de direito público e pelo fato de que, nos contratos administrativos, a Administração, por representar o interesse público, goza de algumas prerrogativas com relação aos particulares.

Assim, enquanto os contratos privados têm como característica a horizontalidade, isto é, a igualdade entre as partes, os contratos administrativos têm como característica a verticalidade, ou seja, uma prevalência da Administração Pública sobre o particular, na forma da lei.

Sobre o tema, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro que:

A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. públicos, segundo regime jurídico de direito público. (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32º ed. Rio de Janeiro: Grupo Editorial Nacional e Editora Forense, 2019, 556) (Grifos no original.)

As normas gerais que regem os contratos administrativos estão previstas na Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei Federal nº 8.666/1993)

Os contratos administrativos são formais, isto é, devem seguir a forma prevista em lei e, em regra, são escritos. Determina o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 que “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento".

Os contratos administrativos sempre têm prazo determinado. De acordo com o artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, o prazo dos contratos deve corresponder à vigência do crédito orçamentário referente às despesas decorrentes do contrato. O prazo do contrato pode ser mais extenso ou prorrogado apenas nas hipóteses especificamente previstas em lei, mais especificamente, no artigo 57, incisos I a V, da Lei nº 8.666/1993. Nos termos do § 3º do artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Públicos, “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

Como vimos, nos contratos administrativos, a Administração Pública goza de algumas prerrogativas, uma dessas prerrogativas é a possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato. Assim, determina o artigo 65, I, alíneas “a" e “b", da Lei nº 8.666/1993 que os contratos regidos pela referida lei podem ser alterados unilateralmente pela Administração nas seguintes hipóteses: “a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos" pela lei.

Analisaremos, a seguir, as alternativas da questão:

A)      ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou outro ente público para a consecução de interesse coletivo.

Correta. Como vimos, contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com a finalidade de atender a interesses públicos.

B)      contrato cujas cláusulas são colocadas de forma a atender bilateralmente aos interesses dos contratados.

Incorreta. Nos contratos administrativos, prevalece a verticalidade e a Administração pública goza de prerrogativas em relação ao particular.

C)      contrato que admite forma verbal, exceto de pronta entrega e o pronto pagamento.

Incorreta. De acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei de Licitações e Contratos Públicos “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento", podem, portanto, ser verbais contratos de pequenas compras e não de pronta entrega.

D)     contrato com prazo indeterminado para atender o interesse coletivo.

Incorreta. É vedada a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado, nos termos do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.666/1993.
E) contrato que não pode ser modificado unilateralmente.

Incorreta. Contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, na forma do artigo 65, I, da Lei de Licitações e Contratos Público.

Gabarito do professor: A.
GABARITO: A

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
FORMAL: expressado por escrito e com requisitos especiais;
CONSENSUAL: acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração;
COMUTATIVO: consentimento mútuo entre as partes.;
ONEROSO: remunerado na forma convencionada;
INTUITU PERSONAE: não admitindo a livre subcontratação.

ID

2955562

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A vigência do contrato administrativo será :

Alternativas

o período de duração do contrato que pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.

o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.

o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos em lei específica.

o período que lei geral o especificar.

o tempo que o particular tem para executar o objeto contratado.

Comentários

Resposta: C
GABARITO: letra C

► Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Administrativos

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
[...]

-

→ Dessa forma, o prazo de vigência é o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos na Lei (incisos do art. 57 da Lei nº 8.666/93).
Ademais, ressalte-se que nos contratos administrativos o prazo de execução não pode ser confundido com o prazo de vigência. A vista disso, o prazo de execução é o tempo que o particular tem para executar o objeto e está, portanto, englobado no prazo de vigência. Assim, o prazo de vigência é delimitado pelo período necessário para a execução do objeto, seu recebimento e o respectivo pagamento, para que ambas as partes contratantes possam cumprir suas obrigações finais.
Nesse sentido, para fixar o prazo de vigência do respectivo contrato, deve-se aferir o período necessário para a efetiva execução, recebimento e pagamento devidos.
GABARITO:C

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

DOS CONTRATOS

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: [GABARITO]

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;                      (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - (Vetado).                       (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.                        (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Embora a assertiva correta, conforme o gabarito da banca, seja a alternativa representada pela letra "c", nós devemos notar que a lei de licitação trata-se de uma lei geral, cuja competência legislativa fora deferida à União, na qual estão previstas hipóteses que excepcionam a regra acerca da limitação da vigência do contrato à do crédito orçamentário dotado. Portanto, não só em lei específica estarão essas hipóteses excepcionais, da própria lei geral de licitação (lei 8.666/93) constam ressalvas- art. 57, I, II, IV e V.
A duração dos contratos é limitada ao dos créditos orçamentários, com exceção de:
Projetos incluídos no PPA - no máximo 4 anos (48 meses)
Serviços de execução continuada - até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses
Aluguel e equipamentos de informática - 48 meses
Segurança nacional e inovação tecnológica (licitação dispensável) - 120 meses.
GABARITO C
Regra: Duração pactuada entre as partes - restrito aos créditos orçamentários(mesmo exercício)
Exceções: (Não tá na ordem da L. 8666 e contém hipóteses que estão previstas em outras leis)
     I) Produtos de projetos previstos no PPA - limitação até 04 anos
     II) Segurança - limitação até 120 meses
     III) Serviços contínuos - limitação até 60 meses prorrogável excepcionalmente por + 12 meses
     IV) Aluguel de equipamentos e programas de informática - limitação até 48 meses
     V) Concessão de serviços públicos - prazos superiores a 1 ano
     VI) Licitação dispensável nas hipóteses que envolverem - limitação até 120 meses
           - Segurança nacional
           - Forças armadas
           - Bens de alta complexidade tec.
           - Pesquisa científica e tecnológica
A questão demanda conhecimento acerca do prazo de vigência dos contratos administrativos.

Os contratos administrativos sempre têm prazo determinado. É vedada a celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado.

O tema está regulado no artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 8.666/1993) que estabelece que os contratos administrativos terão, em regra, a duração da vigência dos créditos orçamentários respectivos.

O referido artigo 57, em seus incisos, prevê, ainda, hipóteses excepcionais em que a duração dos contratos administrativos pode se estender para além da vigência do respectivo crédito orçamentário. Somente nessas hipóteses expressamente previstas em lei o prazo do contrato pode ultrapassar o da vigência do respectivo crédito orçamentário.

Vejamos o texto do dispositivo legal mencionado:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

(...)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
Analisemos, então, as alternativas da questão:

A) o período de duração do contrato que pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.

Incorreta. Não é o contrato que dispõe livremente sobre seu período de duração e sim a lei. Em regra, a duração do contrato é a do respectivo crédito orçamentário, na forma do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/1993.

B) o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.

Incorreta. Em hipóteses excepcionais previstas em lei, a duração do contrato pode ultrapassar a vigência do crédito orçamentário.

C) o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos em lei específica.

Correta. Embora a alternativa não esteja bem redigida, já que não é preciso lei específica que trate exclusivamente da extensão dos prazos contratuais, é a alternativa que mais se aproxima do disposto no artigo 57, caput e incisos, da Lei nº 8.666/1993.

D) o período que lei geral o especificar.

Incorreta. Como vimos, a duração do contrato corresponde à vigência do crédito orçamentário respectivo, exceto nas hipóteses excepcionais previstas em lei. A alternativa é mal redigida já que, de fato, a Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos públicos, especifica o período de duração dos contratos administrativos em seu art. 57.

E) o tempo que o particular tem para executar o objeto contratado.

Incorreta. A duração do contrato não pode ser livremente estipulada no instrumento contratual, segue as regras previstas em lei.

Dica: em questões como esta, em que as alternativas não são bem elaboradas e todas parecem ter elementos corretos e elementos incorretos, escolha a alternativa que mais se aproxime das disposições constantes de lei expressa.

Gabarito do professor: C.

ID

2955565

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

São receitas públicas as entradas definidas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em:

Alternativas

públicas, originárias derivadas e transferidas.

públicas, originais, delegadas e concorrentes.

públicas, originárias e subordinadas.

públicas, originais e assistenciais.

delegadas, originárias e honorárias.

Comentários

Em relação à origem, podem ser classificadas em:

Receitas públicas originárias: Receitas não tributárias. Exploração do patrimônio público
Receitas derivadas: As que provêm da arrecadação tributária
Receitas transferidas . São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação
Receitas Originárias: são as provenientes do patrimônio estatal.

Receitas Derivadas: são provenientes através do Estado por meio de tributos e multas.
Faltou uma vírgula na letra "a", após a palavra originárias.

ID

2955568

Banca

IBADE

Órgão

Prefeitura de Aracruz - ES

Ano

2019

Provas

IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

As despesas orçamentárias públicas transcorrem em três estágios, conforme a lei nº 4.320/1964, e são elas:

Alternativas

empenho, despesa corrente e despesa de capital.

empenho, realização de obras e compra de imóveis.

empenho, dotações e inversões.

despesa corrente, despesa de capital e despesa orçamentária.

empenho, liquidação e pagamento.

Comentários

De acordo com o MCASP 8ª Edição:
4.4.2. Execução
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento.
LEMBRE O MINEMÔNICO: ELIPA
Letra E
Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento = FELP
MCASP 8ª Edição

4.4.2. Execução

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:
empenho, liquidação e pagamento.

4.4.2.1. Empenho

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Classificação dos empenhos:

a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

4.4.2.3. Liquidação

Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

4.4.2.4. Pagamento

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Gabarito: E
MCASP 8ª Edição

4.4.2. Execução

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:
empenho, liquidação e pagamento.

4.4.2.1. Empenho

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Classificação dos empenhos:

a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

4.4.2.3. Liquidação

Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

§ 1º Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

4.4.2.4. Pagamento

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Gabarito: E
São estágio das despesas públicas: Empenho, liquidação e pagamento, empenho é o ato emandado da autoridade competente que cria para o estado um obrigação de pagamento pendente ou não, liquidação é quando se verifica o direito adquirido pelo credor e pagamento consiste na entrega do numerário ao credor.
O empenho pode ser dividido em empenho global, estimado e ordinário.

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