QUESTÃO :
De acordo com a Lei complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir :
I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde : CORRETA .
ARGUMENTAÇÃO :
APLICAR RECURSO para SERVIÇOS À SAÚDE ( promover , proteger e recuperar a saúde ) .
II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde : CORRETA .
ARGUMENTAÇÃO :
RECURSOS DA UNIÃO ( MINISTÉRIO DA SAÚDE ) : REPASSADOS AO : FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e às demais unidades orçamentárias para aplicar em : ações e serviços públicos de saúde .
III. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação,fiscalizarácumprimento das normas desta Lei Complementar : CORRETA .
ARGUMENTAÇÃO :
O Poder Legislativo ( leis = lesgilar / organizar ) ,
Tribunais de Contas( auditoria do SUS : órgão de controle interno) e
Conselho de Saúde de cada ente da Federação :
Irão fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei Complementar .
IV. Os recursos da União serão : Repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões :INCORRETA .
ARGUMENTAÇÃO : A RESPOSTA correta para essa alternativa está na alternativa II :
Recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde .
ESTÃO CORRETAS : GABARITO :
A ) I, II e III .
OBS :
REPASSE será ?? ( será depositado em conta especial )em cada esfera de sua atuação, movimentados sob fiscalização dos Conselhos d Saúde.
R=A
Art. 2 Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no
Art. 12. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
rt. 16. O repasse dos recursos previstos nos arts. 6 a 8 será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde.
3 O Poder Executivo, na forma estabelecida no , manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação informados sobre o montante de recursos previsto para transferência da União para Estados, Distrito Federal e Municípios com base no Plano Nacional de Saúde, no termo de compromisso de gestão firmado entre a União, Estados e Município