Questão 2956027

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL
• Ano: 2019
• Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:

I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• CF / Art. 167. São vedados:

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• II - Com autorização legislativa, pode.

  III - Regra = São vedados: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

  Exceção = A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

• Quem errou essa certamente ficou confuso com a redação da alternativa III, a qual comporta exceções nas áreas de saúde, tecnologia e inovação...

• Gabarito Letra C

• questão bastante confusa

• RESPOSTA C

  I. [é vedada] a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;

  >>Segundo a Constituição da República, é vedado: C) concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  II. [é permitido] a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;

  III. [é vedada] a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

  >>Quando a Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, está sendo caracterizado o princípio financeiro da proibição de E) estorno

  #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

• É PROIBIDO O CRÉDITO ILIMITADO!

  RESP. C