Questão 2956033

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL
• Ano: 2019
• Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos termos da Lei nº 9.784/99, não pode ser objeto de delegação a edição de atos:

I. vinculados;

II. de caráter normativo;

III. de administração ativa;

IV. de competência discricionária.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 9.784/99 - Processo Administrativo:

  Art. 13. Não podem ser objetos de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;  (NO)

  II - a decisão de recursos administrativos;  (RA)

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. (CE)

  .

  CENORA

• Depois de milhões de exercícios resolvidos é que descobri pra que serve a tesourinha ao lado da alternativa kkkkkk

• pra galera (inclusive eu) que só tem 10 por dia: Gabarito: E

• -->> NÃO PODEM SER DELEGADOS! (EDEMA)

  Edição de atos de caráter normativo;

  DEcisão de recursos administrativos;

  MAtérias de competência exclusiva do órgão/autoridade.

• Segundo a Lei nº 9.784/99, em seu Art. 13, não podem ser objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  I) Errado

  II) Certo

  III) Errado

  IV) Errado

  Gab: E

  Prof. Fernando Trindade

  Art. 13. Não podem ser objetos de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• Boa questão pra derrubar candidados desatentos,assim como eu agora kkkkk Em 25/09/2019 ás 15:11h Responde letra A errei. Obs: Por falta de atenção.

• Não podem ser objeto de delegação:

  CENOuRA

  Competência Exclusiva;

  Atos NOrmativos;

  Recursos Administrativos

  Gabarito: E

• A questão exige conhecimento do teor do art. 13 da Lei 9.784/99. Vejamos:
  
  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que somente o item II menciona ato que não pode ser objeto de delegação.
  
  Gabarito do Professor: E