Questão 2956036

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL
• Ano: 2019
• Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de

• A. decreto da assembleia geral, precedido de autorização legislativa de todos os entes consorciados.
• B. instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
• C. lei aprovada pela assembleia geral, a qual é composta pelos Chefes dos Poderes Legislativos de todos os entes consorciados.
• D. atos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, mediante prévia autorização dos respectivos Poderes Legislativos.
• E. instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante decretos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

Gabarito: B

Comentários

• L11.107/05, Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

• Cuida-se de manifestação do paralelismo nas formas.

  Anote-se, portanto, que é necessário o mesmo para a sua criação: celebração de instrumento (protocolo de intenções) + ratificação pelo legislativo de cada ente (salvo já autorizado anteriormente. (art. 5º da Lei 11.107).

• PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

  Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

  PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

  Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

• Lei 11.107/2005 Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  Gabarito B

• A questão exige conhecimento do teor do art. 12 da Lei 11.107/05. Vejamos:
  
  
  Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa B está correta.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  

• Princípio da Simetria das Formas, galera. Sabendo isso seria suficiente para resolver a questão sem ter conhecimento do artigo. As entidades cridadas pelo poder público devem ser extintas pela mesma forma que foram criadas.

• LETRA B. A extinção de consórcio público depende de aprovação em assembléia geral e posterior ratificação em lei pelos entes consorciados (art. 12 da Lei 11.107/05)

• PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

  Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

  PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

  Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.