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Não será possível a concessão de extradição sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade e a procedência do pedido.
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
[...]
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;"
Portanto, o Supremo Tribunal Federal exerce a importante função, atribuída pela Constituição, de decidir sobre o mérito do processo de extradição, de acordo com os tratados internacionais e a legislação interna do Brasil.
Fonte:
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Que fixação é essa de um Conselho de Educação Física com a extradição? oO
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Art. 82 da Lei de Migração (13445/17). Não se concederá a extradição quando:
I - o indivíduo cuja extradição é solicitada ao Brasil for brasileiro nato;
II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos;
V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII - o fato constituir crime político ou de opinião;
VIII - o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção; ou
IX - o extraditando for beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 , ou de asilo territorial.
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Questão assim para assistente administrativo, vai vendo a quadrix!
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Por gentileza, alguém poderia postar o gabarito?
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Gabarito: Certo
Para os não assinantes.
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Eu só queria ter entendido a pergunta.
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Desde quando verificação de prescrição é questão de mérito?
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Pesada essa viu...,contudo ainda assim conseguir acertar.
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Tomara que essa Quadrix na seja a banca da minha prova
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O único problema que eu vejo com relação a essas questões é que ele usam muitos termos jurídicos para uma prova de ensino médio. Acaba que mesmo a pessoa sabendo a resposta fica em dúvida no significado da palavra, aí vem a questão, cobrem palavras no português e CF no direito, dicionário de juridiques tinha que ser uma matéria à parte.
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Queria que o QC que entre os filtros para seleção de questões houvesse um para eliminar questões de determinadas bancas. A Quadrix viveria selecionada nesse filtro!
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questão da quadrix só com o dicionario do lado
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Essa banca é louca ou está querendo se amostrar kkkkkkkkkkk
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Não entendi até agora a razão de ser meritória a decisão que analisa prescrição.
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a prova é pra juiz ? e eu não sei ..
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KKKKKKKKKKKK por que raios tão perguntando isso numa prova pro CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA?
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Marquei certo, uma questão bonita assim..tinha que está certa!
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Tá difícil ser Assistente Administrativo no norte.
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namoral eu tô lascado com a quadrix!
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Esta banca usa ópio.
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Questões da quadrix costumam ser ruins, por isso não gosto da banca, fora que cobram questôes em níveis acima do nivel da vaga, como essa questão pra esse cargo por exemplo.
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Essa Banca se passa. Quer inventar a roda nas questões. Haja paciência!
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Eu olhei para o cargo e ri. Sério, nem para Analista ou Técnico anda caindo questões assim. De um assistente administrativo o máximo que se pode exigir é o conhecimento da literalidade da lei e, extrapolando, alguns conceitos.
Quadrix quer ser CEBRASPE, mas só faz questões para concursos de nível médio. E olha que a CEBRASPE ainda consegue se adaptar aos cargos.
É o tipo de banca que o Qconcursos deveria oportunizar uma filtragem negativa.
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Aos indignados com o nível da questão, só digo "mi mi mi".
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não ser considerado crime no Brasil!
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rpz, deve pagar bem esse cargo de assistente administrativo para cobrar uma pergunta dessas e com esses termos -_- !
Como diz Alexandre Soares: " Sangue de jesus tem poder" kkkk
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A única pessoa que passou nessa prova foi a um estudante da carreira de diplomata que não queria estudar em pleno domingo e resolveu fazer essa bagaça.....Oremos!
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Questão baseada no Entendimento do STF de 1996:
''O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto a sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito (revision au fond) ou, ainda, à revisão de aspectos formais concernentes à regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, desde que esse exame se torne indispensável à solução de eventual controvérsia concernente (a) à ocorrência de prescrição penal,(b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política do delito imputado ao extraditando. '' [1]
Ou seja, em regra , o Poder Judiciário analisa somente os aspectos de ''legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório." [2].
[1] [EXT 669, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.3.1996: ]
[2] (HC 72.851, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-1995, Plenário, DJE de 28-11-2008.)
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Quadrix/2018 Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em consideração a versão existente na denúncia ou na decisão oriunda do Estado estrangeiro.
Gabarito: correta
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Uma assertiva dessa até em prova da magistratura não seria considerada fácil.
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Essa banca é meio desproporcional.
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NACIONALIDADE
Critério ius solis- Territorialidade (local de nascimento)
Critério ius sanguinis- Sangue,filiação ou ascendência
*A Constituição Federal adotou como critério de atribuição da nacionalidade primária ou originária o ius soli, porém mitigou-o (temperada) com a adoção do critério do ius sanguinis associado a requisitos específicos.
*Nacionalidade secundária ou adquirida é voluntária pois decorre de vontade própria.
Art. 12. São brasileiros:
NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
(CRITÉRIO IUS SOLIS)
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
(CRITÉRIO IUS SANGUINIS + SERVIÇO DO BRASIL)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
PRIMEIRA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS +REGISTRO)
SEGUNDA PARTE (CRITÉRIO IUS SANGUINIS + OPÇÃO CONFIRMATIVA)
NACIONALIDADE POTESTATIVA
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA
II - naturalizados:
NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
EXTRADIÇÃO
MEDIDA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE UM ESTADO E OUTRO PELA QUAL SE CONCEDE OU SOLICITA A ENTREGA DE UM APESSOA SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO
EXTRADIÇÃO ATIVA
OCORRE QUANDO O BRASIL SOLICITA A UM PAÍS ESTRANGEIRO A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO
EXTRADIÇÃO PASSIVA
OCORRE QUANDO UM PAÍS ESTRANGEIRO SOLICITA AO BRASIL A ENTREGA DE UM INDIVÍDUO SOBRE QUEM RECAIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA OU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL EM CURSO
CF
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
BRASILEIRO NATO
NUNCA SERÁ EXTRADITADO
BRASILEIRO NATURALIZADO
CRIME COMUM- PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO
TRÁFICO DE DROGAS- PRATICADO ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO
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"Extradição: no sistema belga -- ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não afetada pelo Tratado com a Itália -- o papel da autoridade judiciária do Estado requerido se limita a um juízo de legalidade extrínseca do pedido, sem penetrar no exame de mérito sobre a procedência, à luz das provas, da acusação formulada no Estado requerente contra o extraditando: a rara e eventual delibação acerca da substância da imputação faz-se na estrita necessidade de decisão de questões como as da dúplice incriminação, da qualificação política do crime ou da prescrição, sempre, porém, a partir da versão de fatos acolhidos, no Estado requerente, conforme a peça de acusação ou a decisão judicial que suportar o pedido." (, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 18-12-1997, Plenário, DJ de 20-2-1998.) No mesmo sentido: , rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 14-8-2012, Primeira Turma, DJE de 30-8-2012; rel. min. Ayres Britto, julgamento em 18-11-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011. http://www.stf.jus.br/portal/publicacaoTematica/verTema.asp?lei=1724
acho que tiraram dessa pblicação do stf. mas continuo a entender nada.
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Trata-se de questão acerca da extradição.
Em regra, o STF só examina
aspectos formais do pedido de extradição, sem entrar no mérito.
Por exemplo, verifica se o
indivíduo não é brasileiro nato, se o Brasil é competente para julgar o crime,
se a lei brasileira impõe ao crime pena de prisão inferior a 2 anos etc.
Porém, há alguns aspectos de
mérito que o STF excepcionalmente pode examinar, como na verificação de
eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza
política do crime.
Esses requisitos para a
extradição estão previstos no Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/17).
Portanto, a assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR:
certo.
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Se entender o enunciado, já vale 2 pontos!
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Já vi questão desse naipe pra cargo que pagava um salário mínimo. Coisa de prova de prefeitura... ¬¬
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Em regra, o STF só examina aspectos formais do pedido de extradição, sem entrar no mérito.
Por exemplo, verifica se o indivíduo não é brasileiro nato, se o Brasil é competente para julgar o crime, se a lei brasileira impõe ao crime pena de prisão inferior a 2 anos etc.
Porém, há alguns aspectos de mérito que o STF EXCEPCIONALMENTE pode examinar, como na verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.
Esses requisitos para a extradição estão previstos no Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/17).
Comentário do Professor Pedro Salgadas.
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Bom de fazer algumas questões de Constitucional e Administrativo da Quadrix é que a pessoa acaba estudando pra Juiz de Marte também.
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A banca é cheia das verborragias desnecessárias e tem uma capacidade única pra colocar dificuldade em questões até simples. Por isso eu sempre digo, CESPE rainha o resto nadinha.
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Trata-se de questão acerca da extradição.
Em regra, o STF só examina aspectos formais do pedido de extradição, sem entrar no mérito.
Por exemplo, verifica se o indivíduo não é brasileiro nato, se o Brasil é competente para julgar o crime, se a lei brasileira impõe ao crime pena de prisão inferior a 2 anos etc.
Porém, há alguns aspectos de mérito que o STF excepcionalmente pode examinar, como na verificação de eventual prescrição, da ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza política do crime.
Esses requisitos para a extradição estão previstos no Estatuto do Estrangeiro (Lei 13.445/17).
Portanto, a assertiva está correta.
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rpz quase não saia essa palavra pqp *preponderantemente*
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CERTO