Questão 2956699

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Agente de Orientação e Fiscalização; Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Administrativo; Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.527/11

  Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

  IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

  Gabarito CORRETO

• Outra que ajuda a responder:

  Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia 

  Segundo a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

  I. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

  II. acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

  III. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

  GABARITO: D) I, II e III.

• GABARITO: CERTO.