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GAB: CERTO.
Lei 9.784/99
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Resposta: Certo.
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-DEVERES (EX NÃO PRESTA, PROCEDE?)"
--Expor os fatos conforme a verdade.
--Não agir de modo temerário.
--Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
--Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
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não agir de modo "TEMERÁRIO" = imprudente
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GABARITO: CERTO
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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CERTO
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A questão trata
sobre a Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal).
Primeiramente, vamos à leitura do art. 4º desta lei:
“Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para
o esclarecimento dos fatos."
Logo, assertiva está correta, pois está de acordo com o art. 4º da Lei
9.784/99. Realmente, No processo administrativo, no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a
verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO