Questão 295717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

Assim como no RGPS, eventual tempo de contribuição federal correspondente a período anterior à posse do servidor no cargo municipal é computado, no regime atual, para fins de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta: Trata-se da contagem recíproca, que ocorre quando DIFERENTES regimes previdenciários são somados, no exemplo: RGPS e depois RPPS.
  
  Decreto 3048/1999 - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  
  Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
  
  XII – o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;
• Basta que independentemente do Regime (RGPS ou RPPS) e também da esfera (Federal / Estadual / Muncipal) haverá contagem reciproca, ou seja, o tempo é averbado para fins de aposentadoria.
• A questão trata da CONTAGEM RECÍPROCA que se faz, como o próprio nome já diz, de forma recíproca entre o RGPS e o RPPS. O tempo de contribuição de um regime pode ser averbado para o outro, ou seja, aquele tempo que ele passou contribuindo para a previdência em outro regime, não se perde, mas se averba para fins de aposentadoria. A contagem recíproca se aplica em todas as esferas de governo, municipal, estadual, distrital, federal e entre os dois Regimes da Previdência Social.
• Art. 40, §9º da Constituição:
  
  § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

• Certo.

  
  

  O colega "Jorge Romero" equivocou-se aos transcrever o dispositivo Constitucional (ele colacionou o § 9º do art. 201, que se refere ao RGPS).

  Segue a transcrição do § 9º do art. 40 da CF:

  Art. 40. [...]

  § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  

  [...]

• Sim, contagem recíproca

• Não tem nada a ver com contagem recíproca, pois esta é entre regimes diferentes.

  
  

  
  

  § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  

• Que redação confusa a dessa questão!

• contagem  recíproca,  que o inss  emitirá uma certidão de tempo de contribuição para o servidor levar ao seu órgao, havendo também a compensação entre os regimes.