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GABARITO: B
Algumas considerações:
O Item II está correto, segundo uma interpretação literal do Art. 1.015 do NCPC:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...) VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;"
O Item IV está incorreto, pois "acalcanhar" significa "pisar com o calcanhar" e, obviamente, não é um fundamento da República pisar sobre o pluralismo político.
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Acalcanhar essa banca chifrud4 ehuhuehuee
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Que salada é essa?! CF, CPC, LC 101....
GABARITO: B
Apenas uma alternativa está correta (ITEM II).
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I. Opor-se à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. ERRADA
CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana;
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II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. CORRETA
CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
PLUS
Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.724.453-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019 (Info 644).
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
STJ. Corte Especial.REsp 1704520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).
Interpretação do inciso VII do art. 1.015
O inciso VII do art. 1.015 prevê que cabe agravo de instrumento contra “decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”.
O STJ afirma que essa expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte.
Por outro lado, não cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita a arguição de ilegitimidade passiva feita pelo réu/litisconsorte (decisão que rejeita a exclusão do litisconsorte).
Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2019/04/cabe-agravo-de-instrumento-contra.html#more
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III. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo. ERRADA.
LC 101/2000:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
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IV. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil. ERRADA.
CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político.
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Gabarito"B''. Marque a alternativa CORRETA: Apenas uma afirmativa está correta.
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Pequena observação:
Pão de Açúcar/AL tem cerca de 25 mil habitantes.
Realizou concurso para diversos cargos, dentre o de Procurador do Município.
Salário: R$ 3 mil.
Prova: 50 questões objetivas.
Inscritos: 70 pessoas (SETENTA!) - mas só 50 compareceram.
Pra você ter ideia, médico psiquiatra teve UM inscrito; farmacêutico foram 4 inscritos...
https://site.admtec.org.br/prefeitura-de-pao-de-acucar-al/downloads
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Não sei nem o que é acalcanhar, gente desculpe s ignorância.
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``Acalcanhou o cigarro até ele ficar apagado. ``
Significa pisar..
Essa realmente me deixou na dúvida.
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Dureza errar uma questão por não saber o significado de acalcanhar.....Em frente, sempre!
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Como a gente PISA num fundamento kkk
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Nossa caí nessa questão justamente por não saber o significado de "acalcanhar"
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Nossa caí nessa questão justamente por não saber o significado de "acalcanhar"
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Não achei acalcanhas no dicionário, se souberem o siginificado me mandem mensagem kkk
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Questãozinha tosca rsrsrs
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Alternativa B. apenas uma está correta.
I - errada - ao contrário, significa imposição aos poderes públicos do dever de respeito e proteção da dignidade dos indivíduos;
II - correta - Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. (...)
III - errada - De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como ente da federação: a União, cada Estado, o DF e cada Município (art. 2º, inciso I);
IV - errada - "acalcanhar".... o pluralismo político? Pois bem, o pluralismo político como fundamento deve ser compreendido em um sentido amplo, de maneira que alcança não só a dimensão político-partidária, mas a religiosa, a econômica, a de ideias e de instituições de ensino, a cultural e a dos meios de informação, etc. "Isso tudo não tem nada a ver com pisar, causar humilhação, gastar o pluralismo político".
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ACALCANHAR significa: Vexar, amesquinhar, aniquilar, esmagar, oprimir.
Bater com os pés em alguém; ferir alguém com seu desdém; desprezar com indiferença; pisar na pessoa magoando-a.
O significado dessa palavra estar no site : dicionarioinformal.com.br/acalcanhar/
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Questão complexa.
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Estão de sacanagem, né kkkkk pqp
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Que louco! Vou tirar esta banca das minhas questões.
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Errei, mas acertei! kkkkk
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''Acalcanhar '' foi triste.
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Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil ???
Como é homi ? ...
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Interessante o " acalcanhar " , se fosse calçar eu marcaria como certa.
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II - correta - Art. 1.015 do CPC. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. (...)
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Alguém vê sentido de uma pergunta de Constitucional conter entre as opções um assunto de Processo Civil?
Achei sem lógica.
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''Acalcanhar '' A minha lógica foi: calcanhar é algo sinônimo de pilar, base. O "A"calcanhar retira a base, sendo o pluralismo político fundamento da RFB seria inviável tal pensamento. HAHAH
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Belos comentários , estava precisando descontrair , hoje meu dia foi bem cansativo, creio que de muitos aqui também !
:)
Obrigado e bons estudos a todos.
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A questão é multidisciplinar e exige conhecimento sobre Direito Constitucional, previsto na Constituição Federal (CF), Direito Processual Civil, previsto no Código de Processo Civil (CPC) e acerca da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. Opor-se à dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
Errado. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana e não sua oposição, nos termos do art. 1º, III, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
II. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.
Correto. Inteligência do art. 1.015, VIII, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
III. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo.
Errado. A LRF compreende como ente da Federação: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 2º, I, LRF: Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
IV. Acalcanhar o pluralismo político é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
Errado. Primeiramente, insta expor que acalcanhar é sinônimo de pisar, humilhar, vexar, oprimir. Assim, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o pluralismo político e não sua opressão, nos termos do art. 1º, V, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: V - o pluralismo político.
Portanto, apenas o item II está correto.
Gabarito: B
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Nunca nem vi.. rs