SóProvas

ID
2957680
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
II. O Projeto Básico deve compreender um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação.
III. Agravar as desigualdades sociais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    I. Correto. Art. 1.026 CPC: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

    II. Correto. Lei 8.666. Art. 6°, IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

    III. Incorreto. Por óbvio.

    IV. Correto. CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Gabarito: "D".

    Complementando o comentário da Colega Mirelle, o fundamento legal específico da assertiva IV é a alínea "e", do inciso I, do artigo 4º da LC 101/2000:

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    c) (VETADO)

    d) (VETADO)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • que demonio de banca fazendo essa confusão com as disciplinas!!! Lamentável

  • Questão nesse molde eu nem faço

  • PASMEM COM ESSA BANCA! SIMPLESMENTE PASMEM!!!

  • Tá de sacanagem

  • LRF: ART.4, A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º, 165, CF  e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

  • Cabe comentar cada uma das assertivas.

    A assertiva I está CORRETA.

    Diz o art. 1026, §2º, do CPC:

    Art. 1.026

    (...)

    § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.





    A assertiva II está CORRETA.

    Diz o art. 6º, IX, da Lei 8666/93:

    Art. 6°

    (...) IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:





    A assertiva III é INCORRETA.

    Não é objetivo da República agravar desigualdades.

    Diz o art. 3º da CF/88:

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.





    A assertiva IV é CORRETA.

    Diz o art. 165, §2º, da CF/88:

    Art. 165 (....)

     § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.



    Três assertivas estão corretas.

    Cabe comentar cada uma das alternativas.

    LETRA A- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA B- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA C- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA D- CORRETA. Três assertivas estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. Três assertivas estão corretas.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D





  • PASMEM, Excelência, PASMEM

  • Mas gente...