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A questão pede a incorreta.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Gabarito - Letra B
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GABARITO: LETRA B
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
FONTE: CF 1988
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- Obervação " Vedado" o que torna alternativa errada.
Vamos que vamos, hoje pode não ser o seu dia mas amanha será outro, dia..Continue!!
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A questão
exige conhecimento acerca de assuntos constitucionais diversificados.
Analisemos as alternativas, para encontrar a incorreta.
Alternativa
“a”: está correta. Conforme consta no Decreto 1.171/94, o qual aprova o Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
art. 3º, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] e) tratar
cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação
e contato com o público.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 30. Compete aos Municípios: [...] IV
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa
“c”: está correta. Trata-se de uma decorrência óbvia. A assertiva depende
apenas de correta interpretação.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme consta no Decreto 1.171/94, o qual aprova o Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
art. 3º, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] g) ser
cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade
e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem
qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de
causar-lhes dano moral.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme consta no Decreto 1.171/94, o qual aprova o Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
art. 3º, XIV - São deveres fundamentais do servidor público: [...] g) ser
cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e
as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem
qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de
causar-lhes dano moral.
Gabarito
do professor: letra b.