Questão 295789

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Julgue os itens que se seguem, acerca dos negócios jurídicos.

Um negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes, e a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. O enunciado refere-se ao negócio jurídico NULO. Este é que não pode ser confirmado pelas partes. Sobre o assunto, cabe a transcrição dos arts. 169 e 172 do CC:
  

  Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

  Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

• NULO - NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO
  
  ANULÁVEL - É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO
• Questão errada.
  
  O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes.
• Complementando:
  
  Art. 177, CC. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
• Acrescentando à segunda parte da questão, a redação do artigo 182 do CC/02:
  
  : Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
  
  
  
  
  
• Um detalhe:
  Não é possível a CONFIRMAÇÃO do negócio jurídico nulo mas é possível a CONVERSÃO em outro de natureza diferente.
  Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
  (Por ex, se o sujeito celebrar contrato de compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos por instrumento particular este será convertido em promessa de compra e venda no qual é permitido a forma particular de instrumento)

• Questão: Um negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes?
  R: ERRADO, pois o negócio jurídico anulável pode ser arguido pelas partes.
  Questão: A declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data de sua celebração?
  R: ERRADO, pois a declaração judicial é decidida por sentença desconstitutiva com efeitos ex tunc.
  Vejam o quadro abaixo:

  

• Cuidado pessoal.

  Ato nulo - sentença retroage cmo efeitos ex TUNC

  Ato anulável - sentença não retroage e possui apenas efetios ex NUNC