Gabarito: D
I- Segundo a Lei nº 9.605/98:
" Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório."
II- Conforme a lei 8.080/90
Art 15,V, São atribuições comuns aos estados, a União ao DF e aos municípios no âmbito do SUS "elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizem a assistência à saúde."
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 8.080/90 e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Falso. Exatamente o oposto: sempre que possível, a perícia de constatação do dano ambiental fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa, nos termos do art. 19, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
Falso. Trata-se de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 15, V, da Lei n. 8.080/90: Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;
Portanto, ambos os itens são falsos.
Gabarito: D