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alternativa E, está correta !!!
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O princípio da eficiência (Legalidade) preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O princípio da impessoalidade (Eficiência) está ligado à exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são expressamente previstos na Constituição Federal e dizem respeito ao dever de a Administração manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
Pelo princípio da moralidade, a administração pública deve manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive prestando informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados de forma ampla e irrestrita.
O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão, pois quando atua representa interesses da coletividade. [Gabarito]
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Insta salientar que é dever do ente indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos. Ou seja, a validade da atuação depende da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada (art. 50 da Lei 9,784/99 - Processo Administrativo), assim como da correlação lógica entre esses motivos e a conduta deles decorrente.
NÃO CONFUNDIR: motivação é diferente do motivo dos atos administrativos, estes são elementos formadores da atuação e a motivação é somente a fundamentação deste ato.
FONTE: Manual de Direito Administrativo de Matheus Carvalho.
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O princípio da motivação representa que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas.
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GABARITO: E
Cuidado para não confundir o princípio da moralidade com o princípio da eficiência.
O princípio da moralidade, determina que o agente deve sempre trabalhar com ética e em respeito aos princípios morais da administração pública. Tal princípio traz para o agente público o dever de probidade, ou seja, deve o agente público sempre agir com ética, decoro, honestidade e boa-fé. Este princípio é tão importante* que o seu desrespeito afeta a própria legalidade do ato administrativo, ou seja, leva a anulação do ato, e ainda pode acarretar a responsabilização dos agentes por improbidade administrativa. *vale destacar que não existe relação de subordinação e de hierarquia entre os princípios. O que eu quero dizer com isso é que todos são importantes de maneira igual. Em caso de conflito entre os princípios, o agente público deve observar ambos com o mesmo "peso" e não considerar um e desconsiderar outro, por exemplo. Todos princípios devem andar juntos e em perfeita harmonia para haver o perfeito equilíbrio. Afinal, o símbolo da justiça é uma balança, né?!
Por outro lado, o princípio da eficiência é aquele que diz que a atuação da administração pública tem que ser eficiente, o que acarreta para o agente público o dever de agir com presteza, esforço, rapidez e rendimento funcional.
Lembre-se sempre que tudo no direito deve ter motivação e fundamentos. Afinal, precisamos saber detalhadamente os motivos a respeito de uma decisão.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.
Bons estudos!
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MOTIVAÇÃO
-> A administração motiva todos os atos que edita (gerais e concretos)
-> Motivar = mencionar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto
-> Complementa o princípio da publicidade
-> Pode gerar nulidade do ato
-> Motivação aliunde: motivação de um ato que se remete a motivação de ato anterior que fundamenta a sua edição
-> Exceção: demissão de comissionado
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A questão exige conhecimento sobre princípios administrativo e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos:
a) O princípio da eficiência preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da legalidade privada. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
b) O princípio da impessoalidade está ligado à exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da eficiência. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
c) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são expressamente previstos na Constituição Federal e dizem respeito ao dever de a Administração manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
Errado. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são encontrados na Lei n. 9.784/99. Além disto, a banca trouxe o conceito do princípio da impessoalidade.
d) Pelo princípio da moralidade, a administração pública deve manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive prestando informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados de forma ampla e irrestrita.
Errado. A banca trouxe o conceito do princípio da publicidade. O princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
e) O princípio da motivação determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar uma decisão, pois quando atua representa interesses da coletividade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da motivação determina à Administração Pública a obrigatoriedade de expor os motivos de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos, nos termos do art. 2º, p.ú, VII, da Lei 9.784/99.
Gabarito: E