Questão 2958295

• Banca: FADESP
• Órgão: DETRAN-PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei 12.587, o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se __________, sendo instituída por ____________ do poder público outorgante. Os termos que tornam a afirmação correta são, respectivamente

• A. custo de transporte, contrato bilateral.
• B. tarifa pública, ato específico.
• C. tarifa da passagem, acordo.
• D. orçamento do transporte, licitação.
• E. tarifa de ônibus, vereadores.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9  O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público. 

  § 2  O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. 

• Alternativa B - tarifa pública, ato específico.

   O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante. 

• NÃO CAI NO DETRAN-SP 2019