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O texto exposto na questão está correto. Assim, de acordo com o art. 1146 do Código Civil: "O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento".
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Eu acho que o erro da questão está na frase "contabilizadas na data da alienação"
O art 1146 diz: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Acho que o erro está na parte grifada!
Achismo!
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De acordo com a literalidade do artigo, esse gabarito estaria errado!!!
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Com todo respeito a quem entende de modo diverso, mas o gabarito da questão etá errado. A assertiva é incompatível com a parte final do art. 1146 do CC.
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Pessoal,
e se a dívida for vincenda e não tiver sido contabilizada pelo devedor primitivo, por erro ou intenção, ele não fica responsável?
Pela maneira como a assertiva foi escrita, no final, fica parecendo que o devedor primitivo só seria responsabilizado pelas dívidas devidamente contabilizadas. Para mim, a questão estaria errada aí. Deveria ter sido anulada.
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Ainda, para corroborar o entendimento de vocês, as dívidas trabalhistas e tributárias não precisam estar contabilizadas.
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Com a devida vênia a quem entende de maneira diversa, bem como à Cespe, não posso concordar com o gabarito proposto. Eis a assertiva:
"Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação( até aqui, tudo bem), e o alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano."
A afirmação contida na 2ª da assertiva não está certa diante da falta de distinção da extensão temporal da solidariedade do alienante quanto às dívidas vencidas e vincendas, ou seja, faltou o examinador precisar que, quanto às dívidas vincendas, a responsabilidade seria de 1 ano a contar do seu respectivo vencimento; assim como, quanto às já vencidas, precisar que aquela se contaria a partir da publicação da venda, tendo o mesmo limite temporal como limite. Veja o teor do art. 1.146 do CCB:
"O adquirente de estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento"
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Não existe erro algum na questão!
O texto reflete o que dispõe o Art. 1.146 do CC, com a única diferença que na questão ele não especifica a partir de quando se inicia a responsabilidade solidária do alienante (devedor primitivo). Mas entendam, o examinador não tinha obrigação nenhuma de fazer esta especificação!!
Quem quer simplesmente decorar texto de lei, sem interpretar e entender é melhor de limitar a fazer as provas da FCC.
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O Colega acima está correto, quem decora o artigo e fica só tentando ver se está identico.. não passa na CESPE.
A questão está correta, basta ler e interpretar... senão melhor ficar no FCC com decoreba de artigo!
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Não se trata de decorar a lei, e sim de interpretá-la corretamente. A assertiva diz que o alienante fica responsável pelas dívidas vencidas e vincendas pelo prazo de um ano. Isso está ERRADO. Se a dívida for vincenda, o prazo de um ano contar-se-á do vencimento, extrapolando assim o prazo de um ano da data da alienação a que alude a assertiva.
Ah, e sejam mais educados em seus comentários!
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Meus caros, entendo que tanto a CESPE como a FCC exigem muita memorizacao de texto de lei, e os concursos estao abertos a todos. Procuro em meus estudos decorar o maximo a letra da lei.
Realmente, em analise, a questao esta correta, senao vejamos
Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação (texto correto)
, e o alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas (correto tambem - o alienante responde por ambas as modalidade, ou seja, dividas vencidas e vincendas)
contabilizadas na data da alienação,(correto, pois o que nao for comtabilizado o alienante nao respondera)
pelo prazo de um ano. (correto, tambem - ora, tanto as dividas vencidas quanto as vincenda sera responsavel pelo prazo de um ano. o inicio da contagem do prazo nao foi abordado na questao)
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INDEPENDETE DE INTERPRETAÇÃO, ESTE GARBARITO ESTÁ ERRADO E A QUESTÃO MERECE SER ANULADA. arneyzao@hotmail.com
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Concordo com o Hugo, a resposta é "ERRADO" em virtude da não diferenciação entre dívidas vencidas e vincendas no tocante ao termo inicial. Logo, se uma dívida vincenda tem seu vencimento após 2 anos da alienação contar-se-á o prazo de 1 ano após aquele lapso temporal, totalizando 3 anos de responsabilidade solidária entre adquirente e alienante, e por isso tornando a assertiva incorreta, na medida em que ela dá a entender que o prazo de 1 ano passará a ser contado após a data da alienação, já que não complementa o enunciado estipulando o termo inicial e consequentemente impossibilitando o candidato de inferir que a questão considera implicitamente tal termo, mesmo que positivado no Código Civil.
O mesmo pensamento para as dívidas vencidas, pois que o prazo de responsabilidade solidária entre adquirente e alientante contar-se-á a partir do vencimento, podendo, muito bem, ser uma dívida antiga e não chegar ao prazo de 1 ano após a data da alienação.
Uma dica de Eduardo Sabbag, professor da LFG: "questão incompleta é questão errada" - dica que me ajudou nessa questão.
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A questão NÃO expressa o texto de lei com fidelidade, por isso está ERRADA. Não é decoreba, é interpretação.
#prontofalei#
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O enunciado não aborda a questão do prazo, de quando este se inicia. Não há qualquer erro na assertiva.
Questão: "Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação, e o alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da alienação, pelo prazo de um ano."
Se esse prazo conta-se da data do vencimento ou da data da publicação pouco importa para a questão. Ela apenas afirma que será o prazo de um ano. Quando ele fala "na data da alienação", refere-se sobre o prazo para a contabilização das dívidas e não em relação ao prazo de 01 ano da responsabilidade solidário do alientnate.
O Código Civil diz: Art. 1.146: "O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento".
Veja que a questão não abordou, portanto, a parte final do dispositivo.
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As dívidas assumidas pelo adquirente são aquelas contabilizadas na data da alienação do estabelecimento. A questão não entrou no mérito do tipo de dívida, se vencida ou vincenda, o que torna a afirmação correta.
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Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a responsabilidade, perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na data da alienação = CORRETO.
E o alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da alienação = CORRETO.
Pelo prazo de um ano = ERRADO.
Da forma como está colocada a questão, o alienante é responsável "pelo prazo de 1 ano" a partir da data da alienação (primeira parte da assertiva). Como muitos já disseram, isso é errado. Ele não responderá "pelo prazo" de um ano, o que indicaria a existência de um evento anterior com limite num evento posterior, certo. Ele responderá, sim, "por" um ano, a depender do tipo de dívida.
Se a dívida está vencida, o alienante estará liberado após 1 ano da publicação do trespasse na Junta. Se a dívida ainda está para vencer, o alienante está liberado após 1 ano do vencimento dessa dívida.
Logo, dizer que o alienante responde "pelo prazo de 1 ano" é errado. Se há uma dívida contabilizada que vencerá depois de 36 meses da publicação do trespasse, isso significa que o "prazo de 1 ano" foi ultrapassado - mas mesmo assim o alienante continuará responsável, pois somente depois de 36 meses começará, efetivamente, a sua responsabilidade. Assim, dizer que há responsabilidade pelo "prazo de 1 ano" é afirmar desconhecer a lei. Você diria isso tranquilamente ao seu cliente ou explicaria que o "prazo" de 1 ano pode se dar de dois modos?
Questão de interpretação da lei...
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O alienante também responderá pelas dividas não contabilizadas.......não apenas as contabilizadas, questão mal elaborada!!!
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Lembrar de que a sucessão de débitos tributários e trabalhistas é regulada por regras específicas e diversas do regramento geral do NCC.
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Mais uma vez a CESPE erra e erra feio na elaboração da questão. O Klaus explica bem a questão do prazo, no comentário abaixo. O problema é que o cara que estuda é prejudicado, enquanto o preguiçoso conta com a sorte e o que vier é lucro.
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Gabarito errado do Cespe! As dívidas vincendas tem como data a data de seu vencimento!
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CERTO (calma, também errei rsrs)
Art. 1146, CC. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento".
Se um estabelecimento for alienado, alienante ficará solidariamente responsável com o adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas:
-SE as dívidas estiverem contabilizadas na data da alienação
-Responsabilidade dura 1 ano, contado da data da publicação (para dívidas vencidas) ou do vencimento (para não vencidas)
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Essa quem estudou de verdade, erra.