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ID
2958877
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de orçamento dentro da lei orçamentária anual segundo a Constituição de 1988, em seu art. 165, § 5º.

Alternativas
Comentários
  • Não há muita discussão, pois é letra de lei:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    (...)

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Não há previsão, para a lei orçamentária anual, de orçamento monetário.

    Portando, a alternativa certa é a LETRA C).

  • Assunto não está no edital EAGS 2022